O PREFEITO MUNICIPAL DE TRIUNFO, Estado do Rio Grande do Sul.

FAZ SABER, em cumprimento ao disposto do art. 143, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Triunfo, que tendo a Câmara Municipal de Vereadores APROVADO, SANCIONA E PROMULGA a seguinte Lei:


Art. 1º A Lei nº 1.722, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º São tributos municipais:
I - Impostos
a) o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;
b) o Imposto sobre Transmissão "Intervivos", a qualquer título, por ato oneroso, de Bens Imóveis, por Natureza ou Acessão Física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, exceto os de Garantia, bem como a Cessão de Direitos a sua Aquisição - ITBI;
c) o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
II - Taxas
a) as Taxas, especificadas nesta Lei, em razão do exercício do poder de polícia ou pelo utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
III - contribuições:
a) a Contribuição de Melhoria, decorrente de obras públicas - CM;
b) a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP." (NR)

"Art. 4º Compete ao Executivo disciplinar, por decreto, o procedimento fiscal-tributário relativo aos tributos e contribuições municipais, aplicando-se ao contencioso do Processo Administrativo Fiscal do Município, naquilo que couber, as normas instituídas pelo Processo Administrativo Fiscal, de que trata o Decreto Federal nº 70.235, de 6 de março de 1972 e leis que o complementam." (NR)

"Art. 5º ...
Parágrafo único. O recurso voluntário poderá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da decisão de primeira instância." (NR)

"Art. 93. ...
§ 1º Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado e lançado por ano ou fração, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, sobre base de cálculo estimada em UFM's de conformidade com o disposto no item I, da Tabela III, anexa a esta Lei e assim considerado:
I - aquele, de caráter material ou intelectual, exercido pela pessoa física que, habitualmente e sem subordinação jurídica e dependência hierárquica, exerce atividade de prestação de serviços tributável pelo ISS;
II - aquele que, nas condições acima, ainda que se utilizar no máximo de 2 (dois) estagiários, ou secretários, ou auxiliares no desenvolvimento de sua atividade, desde que estes não respondam profissionalmente pelo trabalho que prestam, tampouco tenham a mesma qualificação técnica profissional do contratante.
§ 2º Quando se tratar de serviços nos subitens 8.04, 7.02 e 7.05 da lista forem prestados no território de mais de um município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, a extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, ou número de postes localizados em cada município." (NR)

"Art. 94. As alíquotas do ISS e as correspondentes bases de cálculo constam da Tabela III, anexa a esta Lei." (NR)

"Art. 97. Estão sujeitos à inscrição obrigatória no cadastro do ISS deste Município, as pessoas físicas ou jurídicas enquadradas no art. 88, ainda que imunes ou isentas do pagamento do Imposto.
§ 1º São também obrigados a se inscrever no Município, mesmo não possuindo personalidade jurídica, todo aquele que nas condições do art. 966, do Código Civil, explorar profissionalmente, e Triunfo, atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de prestação de serviços.
§ 2º São equiparados para fins fiscais, perante a legislação tributária municipal e, como tal, deverão cadastrar-se no Município e obrigados ao cumprimento de todas as disposições legais - principal e acessórias:
I - a profissionais autônomos - os contribuintes cuja atividade seja caracterizada e reconhecidamente exercida sob a forma de trabalho pessoal do próprio prestador do serviço;
II - a pessoas jurídicas - todos os demais, contribuintes ou não de tributos, inscritos ou não, no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ, com domicílio fiscal em Triunfo.
§ 3º A inscrição será feita pelo contribuinte ou seu representante legal antes do início da atividade." (NR)

"Art. 112. Compete à Autoridade Fazendária, pelos órgãos especializados, a fiscalização do cumprimento das normas tributárias.
§ 1º A aplicação da legislação tributária municipal, será fiscalizada, privativamente, pelos funcionários fazendários legalmente concursados para o Cargo de Fiscal.
§ 2º A fiscalização será extensiva às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade ou isenção tributária, estabelecidas no Município ou mesmo fora dele." (NR)

"Art. 113. Para os efeitos da legislação tributária municipal, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos e papéis comerciais ou fiscais dos comerciantes, prestadores de serviços, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los mediante intimação.
Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram." (NR)

"Art. 114. O Agente Fazendário (Fiscal) que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização, lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, devendo fixar o prazo máximo para o seu encerramento.
§ 1º Dos termos, entregar-se-á cópia, contra recibo, à pessoa sujeita a fiscalização, permanecendo a 1º via com a autoridade fazendária para formalização de processo de cobrança, em sendo o caso.
§ 2º São dispensados os termos de início e de previsão de encerramento nas fiscalizações motivadas por pedidos de baixa, documentando-se, quando for o caso, eventuais documentos exigíveis para controle cadastral." (NR)

"Art. 115. Não sendo a fiscalização concluída dentro do prazo inicialmente estabelecido, poderá a mesma ser prorrogada, desde que o Fiscal justifique, perante a Secretaria Municipal da Fazenda, da necessidade de sua dilatação." (NR)

"Art. 121. O infrator a dispositivo desta Lei, pessoa física, jurídica ou a esses equiparados para fins fiscais, fica sujeito em cada caso, às penalidades abaixo graduadas:
I - equivalente a 2 (duas) UFM's válidas no ano em curso, lançadas por auto de infração, quando:
a) instruir, com incorreção, pedido de inscrição, solicitação de benefício fiscal ou guia de recolhimento de imposto, determinando redução ou supressão de tributos;
b) prestar a declaração, prevista no artigo 115-A fora do prazo e mediante intimação de infração;
c) não comunicar, dentro de seis meses da conclusão da obra licenciada, a solicitação do "HABITE-SE" da mesma.
II - exceto do disposto no inciso VII, abaixo, igual a 100% (cem porcento) do tributo apurado e devido, monetariamente corrigido, quando praticar atos que evidenciem falsidade e manifesta intenção dolosa ou má fé, objetivando sonegação por meio de:
a) omissão de informação, ou prestação de declaração falsa à autoridade fazendária;
b) inserção de informações ou dados inexatos em livros ou documentos fiscais, ou omissão de operação de qualquer natureza que resulte em redução ou supressão de tributo;
c) falsificação, ou alteração de contrato, ou de valor consignado em documento fiscal diferente entre a 1ª e outra(s) via(s) de operação tributável pelo ISS;
d) recusa de exibição de documentos, ou outros comprovantes de interesse fiscal, necessários à apuração de atos ou fatos jurídicos geradores de obrigação tributária, principal ou acessória;
e) realização no território do Município de operações tributáveis pelo ISS, por meio de estabelecimento clandestino ou sem inscrição na Fazenda Municipal, sem recolhimento do imposto devido neste.
III - equivalente a 5 (cinco) UFM's (Unidade Fiscal Municipal), quando:
a) não promover inscrição ou exercer atividades sem prévia licença;
b) não comunicar, dentro dos prazos legais, qualquer alteração de construção licenciada ou alteração de atividade quando, da omissão, resultar aumento do tributo;
c) não atender à notificação do Órgão Fazendário, para declarar os dados necessários ao lançamento do IPTU, ou oferecê-los incompletos;
d) deixar o responsável por loteamento ou o incorporador de fornecer ao Órgão Fazendário competente, na forma e prazos regulamentares, quando solicitado, a relação mensal dos imóveis alienados ou prometidos à venda;
e) não publicar ou não comunicar ao Órgão Fazendário, na forma e prazos regulamentares, a ocorrência de extravio, furtos e/ou destruição em incêndio ou enchentes, de livros e documentos fiscais.
Parágrafo único. Além da penalidade prevista na alínea "e", deste inciso, será aplicada a multa cumulativa de 2 (duas) UFM's por Nota Fiscal extraviada, furtada ou perdida de algum modo, que se refira à prestação de serviços tributáveis pelo ISS.
IV - equivalente a 10 (dez) UFM's (Unidade Fiscal Municipal), quando:
a) embaraçar ou iludir, por qualquer forma, a ação fiscal;
b) deixar de apresentar, dentro do prazo estabelecido na legislação tributária estadual, a GIA-GUIA DE INFORMAÇÕES E APURAÇÃO DO ICMS, destinada à apuração do índice de retorno do Fundo de Participação dos Municípios;
c) consignar em documento fiscal importância inferior ao efetivo valor da operação;
d) consignar valores diferentes nas vias do mesmo documento, ou nota fiscal de serviço, por documento ou nota, cumulado com o disposto na alínea "c" do inciso II, deste artigo;
e) deixar de acatar intimação para apresentação de livros e/ou documentos de interesse da Fiscalização;
f) especificamente, em relação às disposições previstas no inciso Il e IV, do § 8º, do art. 93, pelo atraso mensal ao descumprimento da obrigação do envio do respectivo relatório, até o limite de 20 (vinte) UFM's.
V - de importância correspondente ao valor de 5 (cinco) UFM's:
a) quando deixar de emitir a Nota Fiscal de Serviço decorrente de operações tributáveis pelo ISS, ou de escriturar o Livro de Registro Especial;
b) por mês, ao que deixar de declarar suas receitas pelo sistema eletrônico de tributação do ISS (DEISS - Declaração Eletrônica do ISS, ou denominação de sistema equivalente).
VI - equivalente a 3 (três) UFM's (Unidade Fiscal Municipal):
a) na falta de autenticação do comprovante do direito de ingresso, no caso de prestação de serviço de jogos e diversões públicas;
b) quando infringir a dispositivos desta Lei, não cominados neste Capítulo.
VII - de 30 (trinta) UFM's, na falsificação de ingressos, omissão de declaração de receitas tributáveis ou sempre que se verificar fraude, dolo ou má fé, no caso de prestação de serviços de jogos e diversões públicas.
Parágrafo único. Quando o contribuinte estiver sujeito a exigências simultâneas e não excludentes, a penalidade será aplicada pela infração de maior valor." (NR)

Art. 2º A Lei nº 1.722, de 2002, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:

"Art. 2º-A Das outras contribuições:
I - contribuição para o custeio do Sistema de Previdência e Assistência Social dos Servidores Municipais." (AC)
...
"Art. 115-A. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar aos Agentes Fiscais, dentro de 10 (dez) dias da ciência, todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:
I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
II - os bancos, casas bancárias e demais instituições financeiras;
III - as empresas de administração de bens;
IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
V - os inventariantes;
VI - os síndicos, comissários e liquidatários;
VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão." (AC)

"Art. 115-B. Além da competência para intimar, notificar do lançamento, representar e autuar, poderá a Fazenda Municipal, por seus Agentes Fiscais, com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e de determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários:
I - exigir, a qualquer tempo, e no prazo que lhe convier, a exibição de livros e comprovantes dos atos e operações que possam constituir fato gerador de obrigação tributária;
II - fazer inspeção nos locais e estabelecimentos onde se exercem as atividades sujeitas a obrigação tributária, ou nos bens ou serviços que constituam matéria tributária;
III - exigir informações e comunicações escritas, por meio digital ou verbal;
IV - intimar o contribuinte ou responsável para comparecer às repartições fazendárias;
V - requisitar o auxílio de força pública, municipal, estadual ou federal, quando forem os Agentes Fiscais vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando seja necessária a efetivação de medidas previstas na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção;
VI - lacrar móveis ou depósitos que, presumivelmente, guardem o material cuja exibição se solicitou e da ocorrência se lavrará termo;
VII - apreender, mediante termo, livros ou documentos contábeis e fiscais e equipamentos eletrônicos, bem como lacrar cofres, gavetas, armários, depósitos, etc.
§ 1º Caracterizada a omissão de formalidades legais ou, ainda, a constatação da existência de vícios ou fraude na escrituração fiscal ou contábil, tendente a dificultar ou impossibilitar a apuração do tributo, é facultado à autoridade fazendária promover o processo de arbitramento dos respectivos valores por meio de informação analiticamente fundamentada, de acordo com o disposto no artigo 96, desta Lei, com a redação dada pelo art. 2º da Lei Compl. nº 013, de 13/04/2010.
§ 2º O exame de livros, arquivos, registros e talonários fiscais e outros documentos, assim como demais diligências da fiscalização, poderão ser repetidos em relação a um mesmo fato ou período de tempo, enquanto não extinto o direito de proceder ao lançamento do tributo, ou da penalidade, ainda que já lançado e pago." (AC)

"Art. 115-C. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Municipal ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.
§ 1º Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 115-A, os seguintes:
I - a requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;
II - as solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objeto de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa.
§ 2º O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.
§ 3º Não é vedada a divulgação de informações relativas a:
II - inscrição em Dívida Ativa da Fazenda Pública;
III - parcelamento ou moratória." (AC)

"Art. 115-D. A Fazenda Municipal permutará elementos de natureza fiscal com as Fazendas Federal e Estadual e Distrito Federal, na forma a ser estabelecida em convênio entre elas celebrado, ou, independente deste ato, sempre que solicitada." (AC)

"Art. 121-A. Não se procederá contra o contribuinte que tenha pago tributo ou agido de acordo com a decisão administrativa decorrente de reclamação ou decisão judicial passada em julgado, mesmo que, posteriormente, venha a ser modificada a orientação." (AC)

"Art. 121-B. O valor da penalidade aplicada será reduzido em 50% (cinquenta porcento), se recolhido pelo valor total do lançamento tributário, dentro prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da lavratura do auto de infração e, em 20% (vinte porcento), se recolhido integramente, dentro de 30 dias após a decisão indeferitória de recurso administrativo de primeira instância." (AC)

"Art. 153. ...
§ 3º Não será concedido licenciamento para a instalação de estabelecimento, pessoa física ou jurídica, cujo titular ou membro da composição social estiver em débito com o Município." (AC)

"Art. 183-A. O Município não concederá licença para construção ou reforma e "habite-se", nem aprovará planta de loteamento sem que o interessado faça prova, por certidão negativa, da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Municipal, relativos ao objeto em questão.
Parágrafo único. Igualmente, não se concederá certidão de lotação, de averbação de negativa de tributo de imóvel, ou de unidade individual ou condominial, enquanto houver pendência tributária da unidade em questão, ou do empreendimento como todo." (AC)

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o parágrafo único do art. 115 da Lei nº 1.722/2002.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2011, produzindo efeitos após 90 dias da data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRIUNFO/RS, em 22 de dezembro de 2010.

_______________________
Pedro Francisco Tavares
PREFEITO MUNICIPAL


Registre-se e publique-se:

_______________________
Luís Fernando L. da Paixão
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
E RECURSOS HUMANOS




TABELA III

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS

 
TRIBUTAÇÃO - CLASSIFICAÇÃO
BASE DE CÁLCULO
ALÍQUOTA
I
PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS
ESTIMADA EM UFM's
%
1
Profissionais liberais com atividade de Nível Superior
70
5,0%
2
Profissionais com atividades de Nível Técnico ou Médio
40
5,0%
3
Agentes, Representantes Comerciais, Despachantes, Corretores de Imóveis, de Seguros e outros serviços assemelhados de profissão regulamentada, não enquadradas acima
50
5,0%
4
Profissionais com atividades não enquadradas acima com estabelecimento fixo
20
5,0%
5
Outros serviços, sem especialização e sem estabelecimento
nihil
0,0%
II
SERVIÇOS DE TÁXI E TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, POR VEÍCULO E POR ANO
ESTIMADA EM UFM's
%
1
Serviços de Táxi e Transporte de Passageiros, por veículo e por ano
40
5,0%
III
TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS OU A ESSAS EQUIPARADAS POR LEI PARA FINS FISCAIS
BASE DE CÁLCULO
%
1
Sociedade de Profissionais de que trata o § 5º do art. 93, do CTM, em relação à quantidade de profissionais atuantes
ESTIMADA EM UFM'
70
5,0%
2
Serviços constantes da lista a que se refere o § 1º do artigo 88, do Código Tributário Municipal, exceto do subitem 21.01
Somatório mensal do preço dos serviços
5,0%
3
Serviços do subitem 21.01
75% do somatório mensal do preço dos serviços
3,0%
4
Serviços de Táxi, com mais de dois veículos em nome da empresa e transporte de passageiros
Somatório mensal do preço dos serviços
5,0%