Quinta-feira, 09.09.2010 -
Atualizado até:
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Lei Orgânica
:
Emend. nº 011
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Leis Municipais
:
26/08/2010
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Leis Complementares
:
27/08/2010
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Decretos
:
30/08/2010
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Atenção:
Os diplomas legais constantes deste site, ainda que digitados e posteriormente conferidos, não devem ser caracterizados como documentos oficiais. Por isso, é imprópria e desaconselhável a sua utilização como suporte em ações públicas. Trata-se de uma base de dados dirigida ao público em geral, para consultas ou estudos técnicos.
