O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA. Faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:


TÍTULO I - DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A Câmara Municipal é o órgão legislativo do Município; compõe-se de Vereadores eleitos nas condições e termos da legislação vigente e tem sua sede no edifício localizado à Rua Levy de Souza e Silva, numerados de 144 a 150.

Art. 2º A Câmara tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização externa, financeira e orçamentária, controle e assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de administração interna.
   § 1º A função legislativa consiste em deliberar por meio de leis, decretos legislativos e resoluções sobre todas as matérias de competência do Município (Constituição da República, art. 15, II, e LOM, art. 24).
   § 2º A função de fiscalização externa é exercida com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, compreendendo:
      a) apreciação das contas do exercício financeiro, apresentadas pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara;
      b) acompanhamento das atividades financeiras do Município;
      c) julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos (Constituição Estadual, art. 108, e LOM, art. 87).
   § 3º A função de controle é de caráter político-administrativo e se exerce sobre o Prefeito, Secretários Municipais, Mesa do Legislativo e Vereadores; não se exerce sobre os agentes administrativos, sujeitos à ação hierárquica.
   § 4º A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicações.
   § 5º A função administrativa é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares (Const. República, art. 108 e §§, e LOM., arts. 25, III, e 47, parágrafo único).

Art. 3º As sessões da Câmara exceto as solenes, que poderão ser realizadas em outro recinto, terão, obrigatoriamente, por local a sua sede (art. 1º), considerando-se nulas as que se realizarem fora dela (LOM., art. 15).
   § 1º Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara, ou outra causa que impeça a sua utilização, a Presidência ou qualquer Vereador solicitará ao Juiz de Direito da Comarca a verificação da ocorrência e a designação de outro local para a realização das sessões (LOM., art. 15, § 1º).
   § 2º Na sede da Câmara não se realizarão atividades estranhas às suas finalidades, sem prévia autorização da Presidência.

Art. 4º A legislatura compreenderá quatro sessões legislativas, com início cada uma a 1º de fevereiro e término em 31 de dezembro, de cada ano (LOM., art. 14).

Art. 5º Serão considerados como de recesso legislativo os períodos de 1º a 31 de janeiro e de 1º a 31 de julho, de cada ano (LOM., art. 14).

CAPÍTULO II - DA INSTALAÇÃO

Art. 6º A Câmara Municipal instalar-se-á no primeiro dia de cada legislatura, às 10 (dez) horas, em sessão solene, independente de número, sob a presidência do Vereador mais votado dentro os presentes, que designará um de seus pare, para secretariar os trabalhos, (LOM., art. 7º).
   § 1º Os Vereadores presentes, regularmente diplomados, serão empossados após a leitura do compromisso, pelo Presidente, nos seguintes termos:

"PROMETO EXERCER, COM DEDICAÇÃO E LEALDADE, O MEU MANDATO, RESPEITANDO A LEI E PROMOVENDO O BEM-ESTAR DO MUNICÍPIO". Ato contínuo, os demais Vereadores presentes, dirão, de pé: "ASSIM O PROMETO".

   § 2º O Presidente convidará, a seguir, o Prefeito e o Vice-Prefeito, eleitos e regularmente diplomados, a prestar o compromisso a que se refere o parágrafo anterior, e os declarará empossados (LOM., art. 33).
   § 3º Na hipótese da posse não se verificar na data prevista neste artigo, deverá ocorrer:
      a) dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da referida data, quando se tratar de Vereador, salvo motivo justo aceito pela Câmara (LOM., art. 7º, § 1º);
      b) dentro do prazo de 10 (dez) dias, da data fixada para a posse, quando se tratar de Prefeito e Vice-Prefeito, salvo motivo justificado, aceito pela Câmara (LOM., art. 33, § 1º).
   § 4º Enquanto não ocorrer à posse do Prefeito, assumirá o cargo o Vice-Prefeito e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara (LOM., art. 33, § 1º)
   § 5º Prevalecerão, para os casos de posse superveniente, o prazo e o critério estabelecidos nos §§ 3º e 4º, deste artigo.
   § 6º No ato da posse o Prefeito e os Vereadores deverão desincompatibilizar-se. Na mesma ocasião e ao término do mandato deverão fazer declaração pública de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, constando de ata o seu resumo (LOM., art. 7º, § 2º e art. 33, § 2º).
   § 7º O Vice-Prefeito, quando remunerado, desincompatibilizar-se-á e fará declaração pública de bens no ato da posse; quando não remunerado, no momento em que assumir, pela primeira vez, o exercício do cargo (LOM., art. 33º, § 3º)

Art. 7º O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores eleitos, deverão apresentar seus diplomas à Secretaria Administrativa da Câmara vinte quatro horas antes da sessão.

Art. 8º Tendo prestado compromisso uma vez, fica o suplente de Vereador dispensado de fazê-lo novamente, em convocações subsequentes. Da mesma forma proceder-se-á em relação à declaração pública de bens.

Art. 9º Na Sessão solene de instalação da Câmara, poderão fazer uso da palavra, pelo prazo máximo de 10 (dez) minutos, um representante de cada bancada, o Prefeito, o Vice-Prefeito, e o Presidente da Câmara e um representante das autoridades presentes.

TÍTULO II - DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA
CAPÍTULO I - DA MESA
Seção I - Disposições Preliminares

Art. 10. A Mesa da Câmara Municipal com mandato de 2 (dois) anos consecutivos, compor-se-á do PRESIDENTE e dos 1º e 2º SECRETÁRIOS (LOM., art. 10) e a ela compete, privativamente:
   I - sob a orientação da Presidência, dirigir os trabalhos em Plenário;
   II - propor projetos de lei que criem ou extingam cargos dos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos (LOM., art. 12, I);
   III - propor projetos de decreto legislativo dispondo sobre:
      a) licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito para afastamento do cargo;
      b) autorização ao Prefeito para, por necessidade de serviço, ausentar-se do Município por mais de quinze dias;
      c) julgamento das contas do Prefeito;
      d) criação de Comissões Especiais de Inquérito na forma prevista neste Regimento (art. 64).
   IV - propor projetos de resolução dispondo sobre:
      a) licença aos Vereadores para afastamento do cargo;
      b) criação de Comissões Especiais de Inquérito, na forma prevista neste Regimento (art. 64).
   V - elaborar e expedir, mediante Ato, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como altera-la, quando necessário (LOM., art. 12, II);
   VI - apresentar projetos de lei, dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação da Câmara (LOM., art. 12, III);
   VII - suplementar, mediante Ato, as dotações do orçamento da Câmara, observado o limite de autorização constante da lei orçamentária, desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes da anulação, total ou parcial, de suas dotações orçamentárias (LOM., art. 12, IV);
   VIII - devolver à Tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara ao final do exercício (LOM., art. 12, V);
   IX - enviar ao Prefeito, até o dia 1º de março de cada ano, as contas do exercício anterior, para fins de encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado (LOM., 12, VI);
   X - assinar os autógrafos das leis destinadas à sanção e promulgação pelo Chefe do Executivo;
   XI - opinar sobre as reformas do Regimento Interno;
   XII - convocar sessões extraordinárias (LOM., art. 18).

Art. 11. Para suprir a falta ou impedimento do Presidente, em Plenário, haverá um Vice-Presidente, eleito juntamente com os membros da Mesa. Na ausência de ambos, os Secretários os substituem, sucessivamente.
   § 1º Ausentes, em Plenário, os Secretários, o Presidente convidará qualquer Vereador para a substituição em caráter eventual.
   § 2º Ao Vice-Presidente compete, ainda, substituir o Presidente, fora do Plenário, em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças, ficando nas duas últimas hipóteses investidos na plenitude das respectivas funções, lavrando-se o termo de posse.
   § 3º Na hora determinada para o início da sessão, verificada a ausência dos membros da Mesa e seus substitutos, assumirá a Presidência, o Vereador mais votado dentre os presentes, que escolherá entre os seus pares um Secretário.
   § 4º A Mesa, composta na forma do parágrafo anterior, dirigirá os trabalhos até o comparecimento de algum membro titular ou de seus substitutos legais.

Art. 12. As funções dos membros da Mesa cessarão:
   I - pela posse da Mesa eleita para o mandato subsequente;
   II - pela renúncia, apresentada por escrito;
   III - pela destituição;
   IV - pela perda ou extinção do mandato de Vereador.

Art. 13. Os membros eleitos da mesa assinarão o respectivo termo de posse.

Art. 14. Dos Membros da Mesa em exercício, apenas o Presidente não poderá fazer parte de comissões.

Seção II - Da Eleição da Mesa

Art. 15. A Mesa da Câmara Municipal será eleita, sempre no primeiro dia da sessão legislativa correspondente, considerando-se automaticamente empossados os eleitos (LOM., art. 9º).
   Parágrafo único. Com exceção da eleição no primeiro dia da legislatura, que se dará em sessão logo após a respectiva posse dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, a eleição subsequente proceder-se-á em horário a ser fixado pela Presidência, respeitada aquela data.

Art. 16. A eleição da Mesa será feita por maioria simples de votos, presente, pelo menos, a maioria absoluta dos membros da Câmara (LOM., art. 8º).
   § 1º A votação será pública, mediante cédulas impressas, mimeografadas, manuscritas ou datilografadas, com a indicação dos nomes dos candidatos e respectivos cargos; as cédulas serão assinadas pelos votantes e entregues à Mesa.
   § 2º O Presidente em exercício tem direito a voto (LOM., art. 19, § 4º, item 1).
   § 3º O Presidente em exercício fará a leitura dos votos, determinando a sua contagem, proclamará os eleitos e, em seguida, dará posse à Mesa.
   § 4º É proibida a reeleição de qualquer dos membros da Mesa, para o mesmo cargo (LOM., art. 11).

Art. 17. Na hipótese de não se realizar a sessão ou a eleição, por falta de número legal, quando do início da legislatura, o Vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa (LOM., art. 8º, parágrafo único).
   Parágrafo único. Na eleição da Mesa, para o segundo biênio da legislatura, ocorrendo à hipótese a que se refere esse artigo, caberá ao Presidente ou seu substituto legal, cujos mandatos se findam, a convocação de sessões diárias.

Art. 18. Vagando-se qualquer cargo da Mesa, ou o do Vice-Presidente, será realizada eleição no expediente da primeira sessão seguinte, para contemplar o biênio do mandato.
   Parágrafo único. Em caso de renúncia ou destituição total da mesa, proceder-se-á à nova eleição, para se completar o período do mandato, na sessão imediata àquela em que ocorreu a renúncia ou destituição, sob a presidência do Vice-Presidente, e se este também for renunciante ou destituído, pela Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, que ficará investido na plenitude das funções, desde o ato de extinção ou perda do mandato, até a posse da nova Mesa.

Art. 19. A eleição da Mesa ou o preenchimento de qualquer vaga, far-se-á em votação nominal, observadas as seguintes exigências e formalidades:
   I - presença da maioria absoluta dos vereadores;
   II - chamada dos Vereadores, que irão lendo as cédulas por eles assinadas, declarando os cargos e os nomes em que votam;
   III - proclamação dos resultados pelo Presidente;
   IV - realização de segundo escrutínio, com os dois mais votados, quando ocorrer empate;
   V - maioria simples, para o primeiro e segundo escrutínios;
   VI - eleição do mais idoso, persistindo o empate em segundo escrutínio;
   VII - proclamação, pelo Presidente em exercício, dos eleitos;
   VIII - posse dos eleitos.

Seção III - Da Renúncia e da Destituição da Mesa

Art. 20. A renúncia do Vereador ou cargo que ocupa na Mesa, ou do Vice-Presidente, dar-se-á por ofício a ela dirigido e se efetivará, independente de deliberação do Plenário, a partir do momento em que for lido em sessão.
   Parágrafo único. Em caso de renúncia total da Mesa e do Vice-Presidente, o ofício respectivo será levado ao conhecimento do Plenário pelo Vereador mais votado dentre os presentes, exercendo o mesmo as funções de Presidente, nos termos do artigo 18, parágrafo único.

Art. 21. Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, e o Vice-Presidente, quando no exercício da Presidência, poderão ser destituídos de seus cargos, mediante Resolução aprovada por 2/3 (dois terços), no mínimo, dos membros da Câmara, assegurado o direito de ampla defesa (LOM., art. 19, § 3º, item 7).
   Parágrafo único. É passível de destituição o membro da Mesa quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, ou então exorbite das atribuições a ele conferidas por este Regimento.

Art. 22. O processo de destituição terá início por representação, subscrita, necessariamente, por um dos membros da Câmara, lida em Plenário pelo seu autor e em qualquer fase da sessão, com ampla e circunstanciada fundamentação sobre as irregularidades imputadas.
   § 1º Oferecida à representação, nos termos do presente artigo, e recebida pelo Plenário, a mesma será transformada em Projeto de Resolução pela Comissão de Justiça e Redação, entrando para a Ordem do Dia da sessão subsequente àquela em que foi apresentada, dispondo sobre a constituição da Comissão de Investigação e Processante.
   § 2º Aprovado, por maioria simples, o projeto a que alude o parágrafo anterior, serão sorteados 3 (três) Vereadores, entre os desimpedidos, para comporem a Comissão de Investigação e Processante, que se reunirá dentro das 48 (quarenta e oito) horas seguintes, sob a Presidência do mais votado de seus membros.
   § 3º Da Comissão não poderão fazer parte o acusado ou acusados e o denunciante ou denunciantes.
   § 4º Instalada a Comissão, o acusado ou os acusados serão notificados, dentro de 3 (três) dias, abrindo-se-lhes o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação, por escrito, de defesa prévia.
   § 5º Findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, a Comissão, de posse ou não da defesa prévia, procederá às diligências que entender necessárias, emitindo, ao final, seu parecer.
   § 6º O acusado ou os acusados poderão acompanhar todos os atos e diligências da Comissão.
   § 7º A Comissão terá o prazo máximo e improrrogável de 20 (vinte) dias, para emitir e dar publicação o parecer a que alude o § 5º deste artigo, o qual deverá concluir pela improcedência das acusações, se julgá-las infundada, ou, em caso contrário, por projeto de Resolução, propondo a destituição do acusado ou dos acusados.
   § 8º O parecer da Comissão, quando concluir pela improcedência das acusações, será apreciado, em discussão e votação únicas, na fase do Expediente da primeira sessão ordinária, subsequente à publicação.
   § 9º Se, por qualquer motivo, não se concluir, na fase do Expediente da primeira sessão ordinária, a apreciação do parecer, as sessões ordinárias subsequente, ou as sessões extraordinárias para esse fim convocadas, serão integral e exclusivamente destinadas ao prosseguimento do exame da matéria, até a definitiva deliberação do Plenário sobre a mesma.
   § 10. O parecer da Comissão, que concluir pela improcedência das acusações será votado por maioria simples, procedendo-se:
      a) ao arquivamento do processo, se aprovado o parecer;
      b) à remessa do processo à Comissão de Justiça e Redação, se rejeitado.
   § 11. Ocorrendo à hipótese prevista na letra "b" do parágrafo anterior, a Comissão de Justiça elaborará, dentro de 3 (três) dias, da deliberação do Plenário, parecer que conclua por projeto de resolução, propondo a destituição do acusado ou os acusados.
   § 12. Aprovado o projeto de resolução, propondo a destituição do acusado ou dos acusados, o fiel traslado dos autos será remetido à Justiça.
   § 13. Sem prejuízo do afastamento, que será imediato, a resolução respectiva será promulgada e enviada à publicação, dentro de 48 (quarenta e oito) horas da deliberação do Plenário:
      a) pela Presidência ou seu substituto legal, se a destituição não houver atingido a totalidade da Mesa;
      b) pelo Vice-Presidente, se a destituição não o atingir, ou pelo Vereador mais votado dentre os presentes, nos termos do parágrafo único, do artigo 18, deste Regimento, se a destituição for total.

Art. 23. O membro da Mesa, envolvido nas acusações, não poderá presidir, nem secretariar os trabalhos quando e enquanto estiver sendo apreciado o parecer ou o projeto de Resolução da Comissão de Investigação ou Processante ou da Comissão de Justiça e Redação, conforme o caso; estando, igualmente impedido de participar de sua votação. Prevalecerá o critério fixado no parágrafo único do artigo 18.
   § 1º O denunciante ou denunciantes são impedidos de votar sobre a denuncia, devendo ser convocado o respectivo suplente ou suplentes para exercer o direito de voto para os efeitos de "quorum".
   § 2º Para discutir o parecer ou o projeto de resolução da comissão de Investigação e Processante ou da Comissão de Justiça e Redação, conforme o caso, cada Vereador disporá de 15 (quinze) minutos, exceto o relator e o acusado, ou os acusados, cada um dos quais poderá falar durante 60 (sessenta) minutos, sendo vedada a cessão de tempo.
   § 3º Terão preferência, na ordem de inscrição, respectivamente, o relator do parecer e o acusado, ou os acusados.

Seção IV - Do Presidente

Art. 24. O Presidente e o representante legal da Câmara nas suas relações externas, cabendo-lhe as funções administrativa e diretiva de todas as atividades internas, competindo-lhe privativamente:
   I - quanto às atividades legislativas:
      a) comunicar aos Vereadores, com antecedência, a convocação de sessões extraordinárias, sob pena de responsabilidade (LOM., art. 18, § 2º);
      b) determinar, por requerimento do autor, a retirada de proposição que ainda não tenha parecer da Comissão ou, em havendo, lhe for contrário;
      c) não aceitar substitutivo ou emenda que não sejam pertinentes à proposição inicial;
      d) declarar prejudicada a proposição, em face da rejeição ou aprovação de outra com o mesmo objetivo;
      e) autorizar o desarquivamento de proposições;
      f) expedir os processos às Comissões e incluí-los na pauta;
      g) zelar pelos prazos do processo legislativo, bem como dos concedidos às Comissões e ao Prefeito;
      h) nomear os membros das Comissões Especiais criadas por deliberação da Câmara e designar-lhes substitutos;
      i) declarar a perda de lugar de membro das Comissões quando incidirem no número de faltas previsto no artigo 60, § 2º, deste Regimento;
      j) fazer publicar os Atos da Mesa e da Presidência: Portarias, bem como as Resoluções, Decretos Legislativos e as Leis por elas promulgadas (LOM., art. 13, V).
   II - quanto às sessões:
      a) convocar, presidir, abrir, encerrar, suspender e prorrogar as sessões, observando e fazendo observar as normas legais vigentes e as determinações do presente Regimento;
      b) determinar ao Secretário a leitura da Ata e das comunicações que entender conveniente;
      c) determinar de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador, em qualquer fase dos trabalhos, a verificação de presença;
      d) declarar a hora destinada ao Expediente ou à Ordem do Dia e os prazos facultados aos oradores;
      e) anunciar a Ordem do Dia e submeter à discussão e votação à matéria dela constante;
      f) conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos termos do Regimento, e não permitir divagações ou apartes estranhos ao assunto em discussão;
      g) interromper o orador que se desviar da questão em debate ou falar sem o respeito devido à Câmara ou a qualquer de seus membros, advertindo-o, chamando-o à ordem, e, em caso de insistência, cassando-lhe a palavra, podendo ainda suspender a sessão, quando não atendido e as circunstâncias o exigirem;
      h) chamar a atenção do orador, quando se esgotar o tempo a que tem direito;
      i) estabelecer o ponto da questão sobre o qual devam ser feitas as votações;
      j) anunciar o que se tenha de discutir ou votar e dar o resultado das votações;
      l) votar nos casos preceituados pela legislação vigente;
      m) anotar em cada documento a decisão do Plenário;
      n) resolver sobre os requerimentos que por este Regimento forem de sua alçada;
      o) resolver, soberanamente, qualquer questão de ordem ou submete-la ao Plenário, quando omisso o Regimento;
      p) mandar anotar em livros próprios os precedentes regimentais, para solução de casos análogos;
      q) manter a ordem no recinto da Câmara, advertir os assistentes, retira-los do recinto podendo solicitar a força necessária para esses fins;
      r) anunciar o término das sessões, convocando, antes, a sessão seguinte;
      s) organizar a Ordem do Dia da sessão subsequente, fazendo constar obrigatoriamente e mesmo sem parecer das comissões, pelo menos nas três últimas sessões antes do término do prazo, os projetos de lei com prazo, os projetos de lei com prazo de aprovação (LOM., artigo 32);
      t) comunicar ao Plenário, na primeira sessão subsequente à apuração do fato, fazendo constar da ata à declaração da extinção do mandato nos casos previstos no artigo 8º do Decreto-Lei Federal 201/67 e convocar imediatamente o respectivo suplente.
   III - quanto à administração da Câmara Municipal:
      a) nomear, exonerar, promover, remover, admitir, suspender e demitir funcionários da Câmara, conceder-lhes férias, licenças, abono de faltas, aposentadoria e acréscimo de vencimentos determinados por lei e promover-lhes a responsabilidade, civil e criminal;
      b) contratar advogado, mediante autorização do Plenário, para a propositura de ações judiciais e, independentemente de autorização, para defesa nas ações que forem movidas contra a Câmara ou contra ato da Mesa ou da Presidência;
      c) superintender o serviço da Secretaria da Câmara, autorizar, nos limites do orçamento, as suas despesas e requisitar o numerário ao Executivo (LOM., art. 13, VII);
      d) apresentar ao Plenário, até o dia 20 de cada mês, o balancete relativo às verbas recebidas e às despesas do mês anterior (LOM., art. 13, VIII);
      e) proceder às licitações para compras, obras e serviços da Câmara de acordo com a legislação federal pertinente;
      f) determinar a abertura de sindicâncias e inquéritos administrativos;
      g) rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara e de sua Secretaria;
      h) providenciar, nos termos da Constituição do Brasil, a expedição de certidões que lhe forem solicitadas, relativas a despachos, atos ou informações a que os mesmos, expressamente, se refiram (Const. da República, artigo 153, § 3º e LOM., art. 58);
      i) fazer, ao fim de sua gestão, relatório dos trabalhos da Câmara.
   IV - quanto às relações externas da Câmara:
      a) dar audiências públicas na Câmara em dias e horas prefixados;
      b) superintender e censurar a publicação dos trabalhos da Câmara, não permitindo expressões vedadas pelo Regimento;
      c) manter, em nome da Câmara, todos os contactos de direito com o Prefeito e demais autoridades;
      d) agir judicialmente em nome da Câmara "ad referendum" ou por deliberação do Plenário;
      e) encaminhar ao Prefeito os pedidos de informações formulados pela Câmara (LOM., art. 25, X);
      f) dar ciência ao Prefeito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de responsabilidade, sempre que se tenham esgotado os prazos previstos para a apreciação de projetos do Executivo, sem deliberação da Câmara, ou rejeitados os mesmos na forma regimental (LOM., art. 26, § 3º);
      g) promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário.

Art. 25. Compete, ainda ao Presidente:
   I - executar as deliberações do Plenário;
   II - assinar a Ata das sessões, os editais, as portarias e o expediente da Câmara;
   III - dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos seus, da Mesa ou da Câmara;
   IV - licenciar-se da presidência quando precisar ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias;
   V - dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores que não foram empossados no primeiro dia da legislatura; aos suplentes de Vereadores, presidir a sessão de eleição da Mesa do período seguinte e dar-lhe posse;
   VI - declarar extinto o mandato de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores nos casos previstos em lei;
   VII - substituir o Prefeito e o Vice-Prefeito, na falta de ambos, completando o seu mandato, ou até que se realizem novas eleições nos termos da legislação pertinente;
   VIII - representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal (LOM., art. 13, IX);
   IX - solicitar a intervenção no Município, nos casos admitidos pela Constituição do Estado (LOM., art. 13, X);
   X - interpelar judicialmente o Prefeito, quando este deixar de colocar à disposição da Câmara no prazo legal, as quantias requisitadas ou a parcela correspondente ao duodécimo de dotações orçamentárias.

Art. 26. Ao Presidente é facultado o direito de apresentar proposições à consideração do Plenário, mas, para discuti-las, deverá afastar-se da Presidência enquanto se tratar do assunto proposto.

Art. 27. O Presidente da Câmara ou seu substituto legal, só terá voto:
   I - na eleição da Mesa;
   II - quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;
   III - quando houver empate em qualquer votação no Plenário (LOM., art. 19, § 4º).

Art. 28. À Presidência, estando com a palavra, é vedado interromper ou apartear.

Art. 29. O Presidente em exercício, será sempre considerado como efeito de "quorum" para discussão e votação do Plenário.

Art. 30. A Verba de Representação da Presidência da Câmara será fixada por resolução, na forma estabelecida neste Regimento, para vigorar na Legislatura seguinte.

Seção V - Dos Secretários

Art. 31. Compete ao 1º Secretário:
   I - constatar a presença dos Vereadores ao abrir-se à sessão, confrontando-a com o Livro de Presença, anotando os que compareceram e os que faltaram, com causa justificada ou não, e consignar outras ocorrências sobre o assunto, assim como encerrar o referido livro, ao final da sessão;
   II - fazer a chamada dos Vereadores nas ocasiões determinadas pelo Presidente;
   III - ler a ata e o expediente do Prefeito e de Diversos, bem como as proposições e demais papéis que devam ser de conhecimento do Plenário;
   IV - fazer a inscrição de oradores;
   V - superintender a redação da ata, resumindo os trabalhos da sessão, assinando-a juntamente com o Presidente e o 2º Secretário;
   VI - redigir e transcrever as atas das sessões secretas;
   VII - assinar com o Presidente e o 2º Secretário os Atos da Mesa;
   VIII - auxiliar a Presidência na inspeção dos serviços da Secretaria e na observância deste Regimento.

Art. 32. Compete ao 2º Secretário substituir o 1º Secretário nas suas ausências, licenças e impedimentos, bem como auxilia-lo no desempenho de suas atribuições, quando da realização das sessões plenárias.

CAPÍTULO II - DAS COMISSÕES
Seção I - Disposições Preliminares

Art. 33. As Comissões da Câmara serão:
   I - Permanentes, as que subsistem através da Legislatura;
   II - Temporárias, as que são constituídas com finalidades especiais ou de representação a se extinguirem com o término da Legislatura, ou antes dela, quando preenchido os fins para os quais forem constituídas.

Art. 34. Assegurar-se-á nas Comissões, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos que participem da Câmara Municipal Constituição Federal, art. 30, parágrafo único, letra "a".
   Parágrafo único. A representação dos partidos será obtida dividindo-se o número de membros da Câmara pelo número de cada Comissão, e o número de Vereadores de cada Partido pelo quociente assim alcançado, obtendo-se, então, o quociente partidário.

Art. 35. Poderão participar dos trabalhos das Comissões, como membros credenciados e sem direito a voto, técnicos de reconhecida competência ou representantes de entidades idôneas, que tenham legítimo interesse no esclarecimento de assunto submetido à apreciação das mesmas.
   § 1º Essa credencial será outorgada pelo Presidente da Comissão, por iniciativa própria ou por deliberação da maioria de seus membros.
   § 2º Por motivo justificado o Presidente da Comissão poderá determinar que a contribuição dos membros credenciados seja efetuada por escrito.
   § 3º No exercício de suas atribuições, as Comissões poderão convidar pessoas interessadas, tomar depoimento, solicitar informações e documentos e proceder a todas as diligências que julgarem necessárias.
   § 4º Poderão as Comissões solicitar do Prefeito, por intermédio do Presidente da Câmara e independentemente de discussão e votação do Plenário, todas as informações que julgarem necessárias, ainda que não se refiram às proposições entregues à sua apreciação, mas desde que o assunto seja de competência das mesmas.
   § 5º Sempre que a Comissão solicitar informações do Prefeito ou audiência preliminar de outra Comissão, fica interrompido o prazo a que se refere o artigo 52, § 3º, até o máximo de 15 (quinze) dias, findo o qual deverá a Comissão exarar o seu parecer.
   § 6º O prazo não será interrompido quando se tratar de projeto com prazo fatal para deliberação; neste caso, a Comissão que solicitou as informações poderá completar seu parecer até 48 (quarenta e oito) horas, após as respostas do Executivo, desde que o projeto ainda se encontre em tramitação no Plenário. Cabe ao Presidente diligenciar junto ao Prefeito, para que as informações sejam atendidas no menor espaço de tempo possível.
   § 7º As Comissões da Câmara diligenciarão junto às dependências, arquivos e repartições municipais, para tanto solicitadas pelo Presidente da Câmara ao Prefeito as providências necessárias ao desempenho de suas atribuições regimentais.

Seção II - Das Comissões Permanentes

Art. 36. As Comissões Permanentes tem por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame, manifestar sobre eles a sua opinião e preparar, por iniciativa própria ou indicação do Plenário, projetos de resolução ou de decreto legislativo, atinente a sua especialidade.

Art. 37. As Comissões Permanentes são oito, compostas cada uma de 3 (três) membros, com as seguintes denominações:
   I - Justiça e Redação;
   II - Finanças e Orçamento;
   III - Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas;
   IV - Educação, Saúde e Assistência Social;
   V - Defesa do Meio Ambiente;
   VI - Direitos Humanos;
   VII - Transportes Urbanos;
   VIII - Segurança Pública.

Art. 38. Compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, quando solicitado o seu parecer por imposição regimental ou por deliberação do Plenário.
   § 1º É obrigatória a audiência da Comissão de Justiça e Redação sobre todos os processos que tramitarem pela Câmara, ressalvados os que, explicitamente tiverem outro destino por este Regimento.
   § 2º Concluindo a Comissão de Justiça e Redação pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, deve o parecer ir a Plenário para ser discutido e, somente quanto rejeitado o parecer, prosseguirá o processo sua tramitação.
   § 3º A Comissão de Justiça e Redação compete manifestar-se sobre o mérito das seguintes proposições:
      a) organização administrativa da Câmara e da Prefeitura;
      b) contratos, ajustes, convênios e consórcios;
      c) licença ao Prefeito e Vereadores.

Art. 39. Compete à Comissão de Finanças e Orçamento emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro, e especialmente sobre:
   I - proposta orçamentária (anual e plurianual);
   II - prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, mediante o parecer prévio do Tribunal de contas do Estado, concluindo por projeto de decreto legislativo e projeto de resolução, respectivamente;
   III - proposições referente à matéria tributária, abertura de créditos adicionais, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito público;
   IV - proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo, os subsídios e a verba de representação do Prefeito, Vice-Prefeito, Presidência da Câmara e dos Vereadores, quando for o caso;
   V - as que, direta ou indiretamente, representem mutação patrimonial do Município.
   § 1º Compete, ainda, à Comissão de Finanças e Orçamento:
      a) apresentar nos meses de agosto e setembro do último ano de cada Legislatura, projeto de Decreto Legislativo, fixando os subsídios e a verba de representação do Prefeito e, se for o caso, a do Vice-Prefeito, para vigorar na Legislatura seguinte;
      b) apresentar, de igual forma, nos meses de agosto e setembro do último ano da legislatura, projeto de Resolução, fixando os subsídios dos Vereadores, quando for o caso, para vigorar na Legislatura seguinte;
      c) apresentar, ainda, na ocasião citada nos itens anteriores, projeto de Resolução, fixando a verba de representação do Presidente da Câmara, ainda que o mandato seja gratuito;
      d) zelar para que, em nenhuma lei emanada da Câmara, sejam criados encargos ao erário municipal, sem que se especifiquem os recursos necessários à sua execução.
   § 2º Na falta da iniciativa da Comissão de Finanças e Orçamento, para as proposições enumeradas nos itens, I, II e III do parágrafo anterior, a Mesa apresentará projeto de Resolução, ou de Decreto legislativo, conforme o caso, com base no subsídio e verba de representação em vigor e, no caso de insistência dos mesmos, as proposições em referência poderão ser apresentadas por Vereadores, desde que assinadas por 1/3 (um terço) da Câmara.
   § 3º É obrigatório o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, sobre as matérias enumeradas neste artigo, em seus incisos I a V, não podendo ser submetidas à discussão e votação do Plenário sem o parecer da Comissão, ressalvado o disposto no artigo 53, § 3º, deste Regimento.

Art. 40. Compete à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas, emitir parecer sobre todos os processos atinentes à realização de obras e execução de serviços pelo Município, autarquias, entidades paraestatais e concessionárias de serviços públicos de âmbito municipal, quando não haja necessidade de autorização legislativa, e outras atividades que digam respeito ao transporte, comunicações, indústria, comércio e agricultura, mesmo que se relacionem com atividades privadas, mas sujeitas à deliberação da Câmara.
   Parágrafo único. A Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas compete, também, fiscalizar a execução do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI).

Art. 41. Compete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social emitir parecer sobre os processos referentes à educação, ensino e artes, ao patrimônio histórico, aos esportes, à higiene e saúde pública e às obras assistenciais.

Art. 42. A composição das Comissões Permanentes será feita de comum acordo pelo Presidente da Câmara e os Líderes ou representantes de bancadas, observado o disposto no artigo 34, deste Regimento.
   § 1º As Comissões Permanentes são eleitas por um biênio da legislatura.
   § 2º No ato da Composição das Comissões Permanentes, figurará sempre o nome do Vereador efetivo, ainda que licenciado.

Art. 43. Não havendo acordo, proceder-se-á a escolha dos membros da Comissão Permanentes por eleição na Câmara, votando cada Vereador em um único nome, para cada Comissão, considerando-se eleitos os mais votados.
   § 1º Proceder-se-á a tantos escrutínios quantos forem necessários para completar o preenchimento de todos os lugares de cada Comissão.
   § 2º Havendo empate, considerar-se-á eleito o Vereador do partido ainda não representado na Comissão.
   § 3º Se os empatados se encontrarem em igualdade de condições, será considerado eleito o mais votado na eleição para Vereador.

Art. 44. A votação para Constituição de cada uma das comissões Permanentes se fará mediante voto a descoberto, em cédula separada, impressa, datilografada ou manuscrita, com a indicação do nome do votado e assinada pelo votante.
   § 1º O mesmo Vereador não poderá participar em mais de 2 (duas) Comissões.
   § 2º O Vice-Presidente da Mesa, no exercício da Presidência, nos casos de impedimento e licenças do Presidente, nos termos do § 2º, do artigo 11, deste Regimento, terá substituto nas Comissões Permanentes a que pertencer, enquanto substituir o Presidente da Mesa.
   § 3º As substituições dos membros das Comissões, nos casos de impedimento ou renúncia, serão apenas para completar o biênio do mandato.

Seção III - Dos Presidentes e Vice-Presidentes das Comissões Permanentes

Art. 45. As Comissões Permanentes, logo que constituídas; reunir-se-ão para eleger os respectivos Presidentes e Vice-Presidentes e deliberar sobre os dias, hora de reunião e ordem dos trabalhos, deliberações essas que serão consignadas em livro próprio.

Art. 46. Compete aos Presidentes das Comissões Permanentes:
   I - convocar reuniões extraordinárias;
   II - presidir as reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos;
   III - receber a matéria destinada à comissão e designar-lhe relator;
   IV - zelar pela observância dos prazos concedidos à Comissão;
   V - representar a Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário;
   VI - conceder "vista" de proposições aos membros da Comissão, que não poderá exceder a 3 (três) dias, para as proposições em regime de tramitação ordinária;
   VII - solicitar substituto à Presidência da Câmara para os membros da Comissão.
   § 1º O Presidente da Comissão Permanente poderá funcionar como relator e terá direito a voto, em caso de empate.
   § 2º Dos atos do Presidente da Comissão Permanente cabe, a qualquer membro, recurso ao Plenário.
   § 3º O Presidente da Comissão Permanente será substituído, em suas ausências, faltas, impedimentos e licenças, pelo Vice-Presidente

Art. 47. Quando duas ou mais Comissões Permanentes apreciarem proposições ou qualquer matéria em reunião conjunta, à presidência dos trabalhos caberá ao mais idoso presidente da Comissão, dentre os presentes, se desta reunião conjunto não estiver participando a Comissão de Justiça e Redação hipótese em que a direção dos trabalhos caberá ao Presidente desta comissão.

Art. 48. Os Presidentes das Comissões Permanentes reunir-se-ão, mensalmente, sob a presidência do Presidente da Câmara, para examinar assuntos de interesse comum das Comissões e assentar providências sobre o melhor e mais rápido andamento das proposições.

Seção IV - Das Reuniões

Art. 49. As Comissões Permanentes reunir-se-ão, ordinariamente, no edifício da Câmara, nos dias e hora previamente fixados quando de sua primeira reunião.
   § 1º As reuniões extraordinárias serão sempre convocadas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, avisando-se, obrigatoriamente, a todos os integrantes da Comissão, prazo esse dispensado se contar, o ato de convocação, com a presença de todos os membros.
   § 2º As reuniões, ordinárias e extraordinárias, durarão o tempo necessário para os seus fins, salvo deliberação em contrário pela maioria dos membros da Comissão.

Art. 50. As reuniões, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria dos membros da Comissão, serão públicas.
   Parágrafo único. As Comissões Permanentes não poderão reunir-se no período da Ordem do Dia das sessões da Câmara, salvo para emitirem parecer em matéria sujeita à tramitação de Urgência Especial, ocasião em que serão as sessões suspensas.

Art. 51. As Comissões Permanentes somente deliberarão com a presença da maioria de seus membros.

Seção V - Das Audiências das Comissões Permanentes

Art. 52. Ao Presidente da Câmara incumbe, dentro do prazo improrrogável de 3 (três) dias, a contar da data do recebimento das proposições, encaminhá-las às Comissões competentes para exararem pareceres.
   § 1º Os projetos de lei de iniciativa do Prefeito, com solicitação de urgência, serão enviados às Comissões Permanentes pelo Presidente, dentro do prazo de 3 (três) dias da entrada na Secretaria Administrativa, independentemente da leitura no Expediente da sessão.
   § 2º Recebido qualquer processo, o Presidente da Comissão designará relator, independentemente de reunião, podendo reservá-lo à sua própria consideração.
   § 3º O prazo para a Comissão exarar parecer será de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da matéria pelo Presidente da Comissão.
   § 4º O Presidente da Comissão terá o prazo improrrogável de 2 (dois) dias para designar o relator a contar da data do recebimento do processo.
   § 5º O relator designado terá o prazo de 7 (sete) dias para apresentação de parecer.
   § 6º Findo o prazo, sem que o parecer seja apresentado, o Presidente da Comissão avocará o processo e emitirá o parecer.
   § 7º Quando se tratar de projetos de lei de iniciativa do Prefeito ou de iniciativa, de, pelo menos 1/3 (um terço) dos Vereadores, em que tenha sido solicitada urgência (LOM., arts. 31, II e 26, § 1º), observar-se-á o seguinte:
      a) o prazo para a Comissão exarar parecer será de 6 (seis) dias, a contar do recebimento da matéria pelo seu Presidente;
      b) o Presidente da Comissão terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, par designar relator, a contar da data do seu recebimento;
      c) o relator designado terá o prazo de 3 (três) dias para apresentar parecer, findo o qual, sem que o mesmo tenha sido apresentado, o Presidente da Comissão avocará o processo e emitirá o parecer;
      d) findo o prazo para a Comissão designada emitir o seu parecer o processo será enviado a outra comissão ou incluído na Ordem do Dia, sem o parecer da Comissão faltosa.
   § 8º Caso a proposição não deva ser objeto de deliberação, o Presidente da Câmara determinará o seu arquivamento, ressalvado ao interessado o direito de recurso (Const. República, art. 65, § 1º).

Art. 53. Quando qualquer proposição for distribuída a mais de uma Comissão, cada qual dará seu parecer, separadamente, sendo a Comissão de Justiça e Redação ouvida sempre em primeiro lugar e a de finanças e Orçamento em último.
   § 1º O processo sobre a qual deva pronunciar-se mais de uma Comissão, será encaminhado diretamente de uma para outra, feitos os registros nos protocolos competentes.
   § 2º Quando um Vereador pretender que uma Comissão se manifeste sobre determinada matéria, requerê-lo-á por escrito, indicando obrigatoriamente e com precisão a questão a ser apreciada, sendo o requerimento submetido à votação do Plenário, sem discussão. O pronunciamento da Comissão versará, no caso, exclusivamente, sobre a questão formulada.
   § 3º Esgotados os prazos concedidos às Comissões, o Presidente da Câmara, de ofício, ou a requerimento de qualquer Vereador, independentemente do pronunciamento do Plenário, designará um Relator Especial, para exarar parecer dentro do prazo improrrogável de 6 (seis) dias.
   § 4º Findo o prazo previsto no parágrafo anterior, a matéria será incluída na Ordem do Dia, para deliberação, com ou sem parecer.
   § 5º Por entendimento entre os respectivos Presidentes, duas ou mais Comissões poderão apreciar matéria em conjunto, respeitado o disposto no artigo 47, deste Regimento.

Art. 54. É vedado a qualquer Comissão manifestar-se:
   I - sobre constitucionalidade ou legalidade da proposição, em contrário ao parecer da Comissão de Justiça e Redação;
   II - sobre a conveniência ou a oportunidade de despesa, em oposição ao parecer da Comissão de Finanças e Orçamento;
   III - sobre o que não for de sua atribuição específica, ao apreciar as proposições submetidas a seu exame.

Seção VI - Dos Pareceres

Art. 55. Parecer é o pronunciamento da Comissão sobre qualquer matéria sujeita ao seu estudo.
   Parágrafo único. O parecer será escrito e constará de 3 partes:
      I - exposição da matéria em exame;
      II - conclusões do relator, tanto quanto possível sintética, com sua opinião sobre a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial da matéria e, quando for o caso, oferecendo-lhe substitutivo ou emenda;
      III - decisão da Comissão, com a Assinatura dos membros que votaram a favor ou contra.

Art. 56. Os membros das Comissões emitirão seu juízo sobre a manifestação do relator, mediante voto.
   § 1º O relatório somente será transformado em parecer se aprovado pela maioria dos membros da Comissão.
   § 2º A simples aposição da assinatura, sem qualquer outra observação, implicará na concordância total do signatário à manifestação do relator.
   § 3º Para efeito de contagem de votos emitidos, serão ainda considerados como favoráveis os que tragam, ao lado da assinatura do votante, a indicação "com restrições" ou "pelas conclusões".
   § 4º Poderá o membro da Comissão exarar "voto em separado", devidamente fundamentado:
      I - "Pelas conclusões", quando favorável às conclusões do relator, lhes dê outra e diversa fundamentação;
      II - "Aditivo", quando favorável às conclusões do relator, acrescente novos argumentos à sua fundamentação;
      III - "Contrário", quando se oponha frontalmente às conclusões do relator.
   § 5º O voto do relator não acolhido pela maioria da Comissão constituirá "voto vencido".
   § 6º O "voto em separado" divergente ou não das conclusões do relator, desde que acolhido pela maioria da Comissão, passará a constituir seu parecer.

Art. 57. O projeto de lei que receber parecer contrário, quanto ao mérito, de todas as comissões a que foi distribuído, será tido como rejeitado (LOM., art. 28).

Seção VII - Das Atas das Reuniões

Art. 58. Das reuniões das Comissões lavrar-se-ão atas, com o sumário do que, durante elas houver ocorrido, devendo consignar, obrigatoriamente:
   I - a hora e local da reunião;
   II - os nomes dos membros que compareceram e dos que não fizeram presente, com ou sem justificativa;
   III - referências sucintas aos relatórios lidos e dos debates;
   IV - relação da matéria distribuída e os nomes dos respectivos relatores, cujo ato poderá ocorrer fora das reuniões.
   Parágrafo único. Lida e aprovada, no início de cada reunião, a ata anterior será assinada pelo Presidente da Comissão.

Art. 59. À Secretaria, incumbida de prestar assistência às Comissões, além da redação das atas de suas reuniões, caberá manter protocolo especial para cada uma delas.

Seção VIII - Das Vagas, Licenças e Impedimentos

Art. 60. As vagas das Comissões verificar-se-ão:
   I - com renúncia;
   II - com a perda do lugar.
   § 1º A renúncia de qualquer membro da Comissão será ato acabado e definitivo, desde que manifestada, por escrito, à Presidência da Câmara.
   § 2º Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos, caso não compareçam, injustificadamente, a 5 (cinco) reuniões ordinárias consecutivas, não mais podendo participar de qualquer Comissão Permanente, durante o biênio.
   § 3º As faltas, às reuniões da Comissão, poderão ser justificadas quando ocorra justo motivo, tais como: doença, nojo ou gala no desempenho de missões oficiais da Câmara ou do Município, que impeçam a presença, às mesmas, do Vereador.
   § 4º A destituição dar-se-á por simples representação de qualquer Vereador, dirigida ao Presidente da Câmara, que, após comprovar a autenticidade das faltas e a sua não justificativa, em tempo hábil, declarará vago o cargo na Comissão.
   § 5º O Presidente da Câmara preencherá, por nomeação as vagas verificadas nas Comissões, de acordo com a indicação do líder do partido a que pertencer o substituído.

Art. 61. No caso de licença ou impedimento de qualquer membro das Comissões Permanentes, caberá ao Presidente da Câmara a designação do substituto, mediante indicação do líder do partido a que pertença o lugar.
   § 1º Tratando-se de licença do exercício do mandato de Vereador, a nomeação recairá, obrigatoriamente, no respectivo suplente que assumir a vereança.
   § 2º A Substituição perdurará enquanto persistir a licença ou o impedimento.

Seção IX - Das Comissões Temporárias

Art. 62. As Comissões Temporárias poderão ser:
   I - Comissões Especiais;
   II - Comissões Especiais de Inquérito;
   III - Comissões de Representação;
   IV - Comissões de Investigação e Processantes.

Art. 63. Comissões Especiais são aquelas que se destinam à elaboração e apreciação de estudos de problemas municipais e à tomada de posição da Câmara em outros assuntos de reconhecida relevância, inclusive participação em congressos.
   § 1º As Comissões Especiais serão constituídas mediante apresentação de projetos de Resolução, de autoria da Mesa, ou então, subscrito por 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara.
   § 2º O Projeto de Resolução a que alude o parágrafo anterior, independentemente de parecer, terá uma única discussão e votação, na Ordem do Dia da sessão subsequente àquela de sua apresentação.
   § 3º O Projeto de Resolução, propondo a constituição de Comissão Especial, deverá indicar, necessariamente:
      a) a finalidade, devidamente fundamentada;
      b) o número de membros;
      c) o prazo de funcionamento.
   § 4º Ao Presidente da Câmara caberá indicar os Vereadores que comporão a Comissão Especial, assegurando-se tanto quanto possível, a representação proporcional partidária.
   § 5º O primeiro signatário do projeto de Resolução que a propôs, obrigatoriamente, fará parte da Comissão Especial, na qualidade de seu Presidente.
   § 6º Concluídos seus trabalhos, a Comissão Especial elaborará parecer sobre a matéria, enviando-a a publicação. Outrossim, o Presidente comunicará ao Plenário a conclusão de seus trabalhos.
   § 7º Sempre que a Comissão Especial julgar necessário consubstanciar o resultado de seu trabalho numa proposição, deverá apresentá-la em separado, constituindo o parecer à respectiva justificativa, respeitada a iniciativa privativa do Prefeito. Mesa e Vereadores, quanto a projetos de lei, caso em que oferecerá tão somente a proposição com sugestão, a quem de direito.
   § 8º Se a Comissão Especial deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo estabelecido, ficará, automaticamente, extinta, salvo se o Plenário houver aprovado, em tempo hábil, prorrogação de seu prazo de 14 funcionamento, através de projeto de resolução, de iniciativa de todos os seus membros, cuja tramitação obedecerá ao estabelecido no § 2º deste artigo.
   § 9º Não caberá constituição de Comissão Especial para tratar de assuntos de competência específica de qualquer das Comissões Permanentes.

Art. 64. As Comissões Especiais de Inquérito, constituídas nos termos da Lei Orgânica do Município, destinar-se-ão a examinar irregularidade ou fato determinado que se inclua na competência municipal.
   § 1º A proposta de constituição de Comissão Especial de Inquérito deverá contar, no mínimo, com a assinatura de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara (LOM., art. 25, IX).
   § 2º Recebida à proposta a Mesa elaborará projeto de Resolução ou de Decreto Legislativo, conforme a área de atuação, com base na solicitação inicial, seguindo a tramitação e os critérios fixados nos §§ 2º, 3º, 4º, 6º, 7º e 8º, do artigo anterior.
   § 3º A conclusão a que chegar a Comissão Especial de Inquérito, na apuração de responsabilidade de terceiros, terá o encaminhamento de acordo com as recomendações propostas.

Art. 65. As Comissões de Representação tem por finalidade representar a Câmara em atos externos, de caráter social.
   § 1º As Comissões de Representação serão constituídas por deliberação do Presidente da Câmara ou a requerimento subscrito, no mínimo, pela maioria absoluta do Legislativo, independentemente de deliberação do Plenário.
   § 2º Os membros da Comissão de Representação serão designados de imediato pelo Presidente.
   § 3º A Comissão de Representação, constituída a requerimento da maioria absoluta da Câmara, será sempre presidida pelo primeiro de seus signatários, quando dela não faça parte o Presidente da Câmara ou o Vice-Presidente.

Art. 66. As Comissões de Investigações e Processantes serão constituídas com as seguintes finalidades:
   I - apurar infrações político-administrativas do Prefeito e dos Vereadores, no desempenho de suas funções e nos termos fixados na legislação federal pertinentes (LOM., art. 22 e 40);
   II - destituição dos membros da Mesa, nos termos dos artigos 21 a 23, deste Regimento.

Art. 67. Aplicam-se, subsidiariamente, às Comissões Temporárias, no que couber e desde que não colidentes com os desta SEÇÃO, os dispositivos concernentes às Comissões Permanentes.

CAPÍTULO III - DO PLENÁRIO

Art. 68. Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião de Vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecido neste Regimento.
   § 1º O local é o recinto de sua sede.
   § 2º A forma legal para deliberar é a sessão regida pelos dispositivos referentes à matéria, estatuídos em leis ou neste Regimento.
   § 3º O número é o "quorum" determinado em lei ou neste Regimento, para a realização das sessões e para as deliberações.

Art. 69. A discussão e a votação de matéria pelo Plenário, constantes da Ordem do Dia, só poderão ser efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara (LOM., art. 19).
   Parágrafo único. Aplica-se às matérias sujeitas à discussão e votação no Expediente o disposto no presente artigo.

Art. 70. O Vereador que tiver interesse pessoal na deliberação não poderá votar, sob pena de nulidade da votação, se o seu voto for decisivo (LOM., art. 19, § 5º).

CAPÍTULO IV - DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA

Art. 71. Os serviços administrativos da Câmara far-se-ão através de sua Secretaria Administrativa e reger-se-ão por Regulamento, baixado pelo Presidente.
   Parágrafo único. Todos os serviços da Secretaria Administrativa serão dirigidos e disciplinados pela Presidência da Câmara, que poderá contar com o auxílio dos Secretários (LOM., art. 13, II).

Art. 72. A nomeação, admissão e exoneração, demissão e dispensa, bem como os demais atos de administração dos servidores da Câmara competem ao Presidente, de conformidade com a legislação vigente e o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Const. da República, art. 108, § 2º).

Art. 73. Todos os serviços da Câmara, que integram a Secretaria Administrativa serão criados, modificados ou extintos por Resolução; a criação ou extinção de seus cargos, bem como a fixação de seus respectivos vencimentos serão por lei, de iniciativa privativa da Mesa, respeitado o disposto nos artigos 98 e 108 e §§ da Constituição Federal (LOM., art. 12, I).
   Parágrafo único. Os servidores da Câmara ficam sujeitos ao mesmo regime jurídico dos servidores da Prefeitura Municipal.

Art. 74. Poderão os Vereadores interpelar a Presidência sobre os serviços da Secretaria Administrativa ou sobre a situação do respectivo pessoal, ou ainda, apresentar sugestões sobre os mesmos, através de proposição fundamentada.

Art. 75. A correspondência oficial da Câmara será elaborada pela Secretaria Administrativa, sob a responsabilidade da Presidência.

Art. 76. Os atos administrativos, de competência da Mesa e da Presidência, serão expedidos, com observância das seguintes normas:
   I - Da Mesa
Ato, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:
      a) elaboração e expedição da discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como a alteração, quando necessário (LOM., art. 12, II);
      b) suplementação das dotações do Orçamento da Câmara, observando o limite da autorização constante da Lei Orçamentária, desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes da anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias (LOM., art. 12, IV);
      c) outros casos como tais definidos em lei ou resolução.
   II - Da Presidência
      a) Ato, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:
         1 - regulamentação dos serviços administrativos;
         2 - nomeação de comissões especiais, especiais de inquérito e de representação;
         3 - assuntos de caráter financeiro;
         4 - designação de substitutos nas comissões;
         5 - outros casos de competência da Presidência e que não estejam enquadrados como portaria;
      b) Portaria, nos seguintes casos:
         1 - provimento e vacância dos cargos da Secretaria Administrativa e demais atos de efeitos individuais;
         2 - autorização para contrato e dispensa de servidores sob o regime da legislação trabalhista ou outro a ser fixado em legislação federal, em decorrência da aplicação do art. 106 da Constituição da República;
         3 - abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidade e demais atos individuais de efeitos internos;
         4 - outros casos determinados em lei ou resolução;
   Parágrafo único. A numeração de atos da Mesa e da Presidência, bem como as Portarias, obedecerá ao período de Legislatura.

Art. 77. As determinações do Presidente aos servidores da Câmara serão expedidas por meio de instruções, observado o critério do parágrafo único do artigo anterior.

Art. 78. A Secretaria Administrativa, mediante autorização expressa do Presidente, fornecerá a qualquer munícipe, que tenha legítimo interesse, no prazo de 15 (quinze) dias, certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverá atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pelo Juiz (LOM., art. 58).

Art. 79. A Secretaria Administrativa terá os livros e fichas necessários aos seus serviços e, especialmente, os de:
   I - termo de compromisso e posse do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e da Mesa;
   II - declaração de bens;
   III - atas das sessões da Câmara e das reuniões das Comissões;
   IV - registros de leis, decretos legislativos, resoluções, atos da Mesa e da Presidência, portarias e instruções;
   V - cópia de correspondência oficial;
   VI - protocolo, registro e índice de papéis, livros e processo arquivados;
   VII - protocolo, registro e índice de proposições em andamento e arquivadas;
   VIII - licitações e contratos para obras e serviços;
   IX - contrato de servidores;
   X - termo de compromisso e posse de funcionários;
   XI - contratos em geral;
   XII - contabilidade e finanças;
   XIII - cadastramento dos bens móveis (LOM., art. 56).
   § 1º Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Presidente da Câmara, ou por funcionário designado para tal fim (LOM., art. 56, § 1º).
   § 2º Os livros porventura adotados nos serviços da Secretaria Administrativa, poderão ser substituídos por fichas ou outro sistema, convenientemente autenticados (LOM., art. 56, § 2º).

TÍTULO III - DOS VEREADORES
CAPÍTULO I - DO EXERCÍCIO DO MANDATO

Art. 80. Os Vereadores são agentes políticos, investidos do mandato legislativo municipal para uma Legislatura, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direito (Const. da República, art. 15, item I).

Art. 81. Compete ao Vereador:
   I - participar de todas as discussões e deliberações do Plenário;
   II - votar na eleição da Mesa e das Comissões Permanentes;
   III - apresentar proposições que visem ao interesse coletivo;
   IV - concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões Permanentes;
   V - participar de Comissões Temporárias;
   VI - usar da palavra em defesa ou em oposição às proposições apresentadas à deliberação do Plenário.

Art. 82. São Obrigações e deveres do Vereador:
   I - desincompatibilizar-se e fazer declaração pública de bens, no ato da posse e no término do mandato, de acordo com a Lei Orgânica dos Municípios;
   II - exercer as atribuições enumeradas no artigo anterior;
   III - comparecer decentemente trajado às sessões, na hora pré-fixada;
   IV - cumprir os deveres dos cargos para os quais for eleito ou designado;
   V - votar as proposições, submetidas à deliberação da Câmara, salvo quando ele próprio tenha interesse pessoal na mesma, sob pena de nulidade da votação quando seu voto for decisivo (LOM., art. 19, § 5º);
   VI - comportar-se em Plenário com respeito, não conversando em tom que perturbe os trabalhos;
   VII - obedecer às normas regimentais, quanto ao uso da palavra;
   VIII - residir no território do Município;
   IX - propor à Câmara todas as medidas que julgar convenientes ao interesses do Município e a segurança e bem-estar dos munícipes, bem como impugnar as que lhe pareçam contrárias ao interesse público.

Art. 83. Se qualquer Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as seguintes providências, conforme sua gravidade:
   I - advertência pessoal;
   II - advertência em Plenário;
   III - cassação da palavra;
   V - proposta de sessão secreta para a Câmara discutir a respeito, que deverá ser aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Casa;
   VI - proposta de cassação de mandato, por infração ao disposto no art. 7º, item III, do Decreto-lei Federal nº 201, de 17-02-1967.
   Parágrafo único. Para manter a ordem no recinto da Câmara, o Presidente pode solicitar a força necessária (LOM., art. 13, XI).

Art. 84. O Vereador não poderá desde a posse:
   I - firmar ou manter contrato com o Município, com suas entidades descentralizadas ou com pessoas que realizem serviços ou obras municipais, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
   II - aceitar cargo, função ou emprego nos serviços públicos municipais, quer seja da administração centralizada como da descentralização, ressalvada a hipótese prevista no § 2º do artigo 21 da Lei Orgânica dos Municípios;
   III - exercer outro mandato eletivo;
   IV - patrocinar causas contra o Município ou suas entidades descentralizadas (Const. Estadual, art. 111).
   § 1º Para o Vereador que, na data da posse, seja funcionário público estadual, obrigatoriamente serão observadas as seguintes normas:
      a) quando a vereança for remunerada deverá afastar-se do cargo e optar pelos vencimentos ou pelos subsídios (Const. Estadual, art. 111, I);
      b) quando a vereança for gratuita, havendo, incompatibilidade, de horário, afastar-se-á do serviço no dia da sessão, sem prejuízo dos vencimentos e vantagens do cargo (Const. Estadual, art. 111, II).
   § 2º O servidor municipal, no exercício do mandato de Vereador, a partir da respectiva posse, ficará sujeito às seguintes normas:
      a) quando a vereança for remunerada, deverá afastar-se do cargo ou função e optar pelos vencimentos ou pelo subsídio;
      b) quando a vereança for gratuita, havendo incompatibilidade de horário, afastar-se-á do serviço no dia da sessão (Const. da República, art. 104, § 3º).

Art. 85. O Vereador é inviolável por suas opiniões emitidas em votos, pareceres, discussões em Plenário, no exercício do mandato (Cód. Penal, art. 142, inciso III, combinado com o art. 327 e Novo Código Penal - Decreto-lei 1.004/69, art. 149, item III, combinado com o artigo 368).

Art. 86. A Presidência da Câmara compete tomar as providências necessárias à defesa dos direitos dos Vereadores, quanto ao exercício do mandato.

CAPÍTULO II - DA POSSE, DA LICENÇA E DA SUBSTITUIÇÃO

Art. 87. Os Vereadores tomarão posse nos termos do artigo 6º deste Regimento.
   § 1º Os Vereadores que não comparecerem ao ato de instalação, bem como os suplentes, quando convocados, serão empossados pelo Presidente da Câmara, em qualquer fase da sessão a que comparecerem, devendo aqueles apresentar o respectivo diploma. Em ambos os casos, apresentarão declaração pública de bens e prestarão compromisso regimental.
   § 2º Os suplentes, quando convocados, deverão tomar posse nos prazo de 15 (quinze) dias, da data do recebimento da convocação.
   § 3º A recusa do Vereador eleito e do suplente, quando convocado a tomar posse, importa em renúncia tácita do mandato, devendo o Presidente, após recurso do prazo estipulado pelo artigo 6º, § 3º, deste Regimento declarar extinto o mandato e convocar o respectivo suplente.
   § 4º Verificadas as condições de existência de vaga ou licença de Vereador, a apresentação do diploma e a demonstração de identidade, cumpridas as exigências do artigo 6º, § 6º, deste Regimento, não poderá o Presidente negar posse ao Vereador ou suplente, sob nenhuma alegação, salvo a existência de caso comprovado de extinção de mandato.

Art. 88. O Vereador somente poderá licenciar-se:
   I - por moléstia, devidamente comprovada;
   II - para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município;
   III - para tratar de interesse particulares, por prazo determinado, nunca inferior a 30 (trinta) dias, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.
   § 1º Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos dos incisos I e II deste artigo (LOM., art. 21).
   § 2º A apresentação dos pedidos de licença se dará no Expediente das sessões, os quais serão transformados em projeto de Resolução, por iniciativa da Mesa, nos termos da solicitação, entrando na Ordem do Dia da sessão seguinte. A proposição assim apresentada terá preferência sobre qualquer outra matéria e só poderá ser rejeitada pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos Vereadores presentes.
   § 3º Aprovada a licença, o Presidente convocará o respectivo suplente (LOM., art. 23).
   § 4º O suplente de Vereador, para licenciar-se precisa antes assumir e estar no exercício do cargo.
   § 5º O Vereador, investido no cargo de Secretário Municipal, não perderá o mandato, considerando-se, automaticamente, licenciado.

CAPÍTULO III - DOS SUBSÍDIOS

Art. 89. Os subsídios dos Vereadores serão fixados por resolução, na forma estabelecida neste Regimento, para vigorar na Legislatura seguinte, obedecidos os termos, limites e critérios fixados em legislação complementar à Constituição da República, art. 15, § 2º, LOM., art. 20).

CAPÍTULO IV - DAS VAGAS

Art. 90. As vagas na Câmara, dar-se-ão:
   I - por extinção do mandato; e
   II - por cassação.
   § 1º Compete ao Presidente da Câmara declarar a extinção de mandato, nos casos estabelecidos pela legislação federal (Dec. Lei Federal 201/67, art. 8º).
   § 2º A cassação de mandato dar-se-á por deliberação do Plenário, nos casos e pela forma da legislação federal (LOM., art. 22; Dec. Lei Federal 201/67, art. 7º).

Seção I - Da Extinção do Mandato

Art. 91. A extinção do mandato verificar-se-á quando:
   I - ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral (Dec. Lei 201/67, art. 8º, inciso I; Ato Institucional nº 10/69, art. 1º, "C");
   II - deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido em lei (Dec. Lei 201/67, art. 8º, II);
   III - deixar de comparecer, sem que esteja licenciado, a 5 (cinco) sessões ordinárias consecutivas, ou a 3 (três) sessões extraordinárias, convocadas pelo Prefeito, salvo no recesso, para apreciação da matéria urgente, de acordo com o artigo 92, deste Regimento (Dec. Lei 201/67, art. 8º, III);
   IV - incidir nos impedimentos para o exercício do mandato, estabelecidos em lei e não se desincompatibilizar até a posse, e nos casos supervenientes, no prazo fixado em lei ou pela Câmara (Dec. Lei 201/67, art. 8º, IV).
   § 1º Para os efeitos do inciso III, deste artigo, considerando-se sessões ordinárias as que deveriam ser realizadas nos termos deste Regimento, computando-se a ausência dos Vereadores, mesmo que não se realize a sessão por falta de "quorum", excetuados tão somente aqueles que comparecerem e assinalarem o respectivo livro de presença.
   § 2º As sessões solenes, convocadas pelo Presidente da Câmara, não são consideradas sessões ordinárias, para efeito do disposto no artigo 8º, III, do Decreto-Lei Federal nº 201/67.
   § 3º Se, durante o período das cinco sessões ordinárias, houver uma sessão solene, convocada pelo Presidente da Câmara, e a ela comparecer o Vereador faltante, isso não elimina as faltas às sessões ordinárias, nem interrompe sua contagem, ficando o faltoso sujeito à extinção do mandato, se completar as cinco sessões ordinárias consecutivas, computadas as anteriores à sessão solene.
   § 4º Do mesmo modo não anula as faltas anteriores o comparecimento do Vereador a uma sessão extraordinária; mesmo comparecendo a esta, mas não comparecendo às sessões ordinárias, ficará sujeito à extinção de seu mandato, se completar as cinco sessões ordinárias consecutivas.
   § 5º Somente serão considerada sessões extraordinárias, para os efeitos do artigo 8º , item III, do Decreto-Lei Federal nº 201/67, quando convocadas pelo Prefeito, para apreciação da matéria urgente. Se a sessão extraordinária não for convocada pelo Prefeito, não será contada para o efeito de extinção do mandato do Vereador faltoso. Mesmo que a sessão extraordinária tenha sido convocada pelo Prefeito, não deverá ser computada, para aquele efeito, se a convocação não teve por finalidade a apreciação de matéria urgente, assim declarada e fundamentada na convocação.
   § 6º O disposto no item III não se aplicará às sessões extraordinárias que forem convocadas pelo Prefeito durante os períodos de recesso da Câmara Municipal.

Art. 92. Para os efeitos dos §§ 1º ao 6º do artigo anterior, entende-se que o Vereador compareceu às sessões, se efetivamente participou dos seus trabalhos.
   § 1º Considera-se não comparecimento, se o Vereador apenas assinou o livro de presença e ausentou-se, injustificadamente, sem participar da sessão (LOM., art. 17, parágrafo único).
   § 2º As faltas às sessões poderão ser justificadas em casos de nojo, gala ou desempenho de missões oficiais da Câmara ou do Município.
   § 3º A justificação das faltas será feita em requerimento fundamentado, ao Presidente da Câmara, que o julgará.

Art. 93. A extinção do mandato torna-se efetiva pela só declaração do ato ou fato pela Presidência, inserida em ata, após sua ocorrência e comprovação (Dec. Lei Federal nº 201/67, art. 8º, § 1º).
   Parágrafo único. O Presidente que deixar de declarar a extinção ficará sujeito às sanções de perda do cargo e proibição de nova eleição para cargo da Mesa durante a Legislatura (Dec. Lei Federal nº 201/67, art. 8º, § 2º).

Art. 94. Para os casos de impedimento, supervenientes à posse, e desde que não esteja fixado em lei, o prazo da desincompatibilização para o exercício do mandato, será de 10 (dez) dias, a contar da notificação escrita e recebida da Presidência da Câmara (Dec. Lei Federal nº 201/67, art. 8º, IV).

Art. 95. A renúncia de Vereador far-se-á por ofício, dirigido a Câmara, reputando-se aberta à vaga, independentemente de votação, desde que, seja lido em sessão pública e conste da ata.

Seção II - Da Cassação do Mandato

Art. 96. A câmara poderá cassar o mandato do Vereador, quando:
   I - utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa (Dec. Lei Federal nº 201/67, art. 7º, I);
   II - fixar residência fora do Município (Dec. Lei nº 201/67, art. 7º, II);
   III - proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública (Dec. Lei nº 201/67, art. 7º, III).

Art. 97. O processo de cassação do mandato de Vereador obedecerá ao rito estabelecido na legislação federal (LOM., art. 22).
   Parágrafo único. A perda do mandato torna-se efetiva a partir da publicação da Resolução de cassação do mandato.

Art. 98. O mandato de Vereador também poderá ser cassado por ato da Presidência da República, nos termos dos Atos Institucionais nºs 5/68 e 10/69, cessando, ainda de imediato o seu exercício, quando ocorrer suspensão dos direitos políticos (Ato Institucional nº 10/69, art. 1º, letra "c").
   Parágrafo único. Ao Vereador que tiver o seu mandato cassado ou extinto, nos termos deste artigo, não será dado substituto, determinando-se o "quorum" parlamentar em função dos lugares efetivamente preenchidos (Ato Institucional nº 5/68, art. 4º, parágrafo único).

Seção III - Da Suspensão do Exercício

Art. 99. Dar-se-á a suspensão do exercício do cargo de Vereador:
   I - por incapacidade civil absoluta, julgada por sentença de interdição;
   II - por condenação criminal que impuser pena de privação de liberdade e enquanto durarem seus efeitos.

Art. 100. A substituição do titular suspenso do exercício do mandato pelo respectivo suplente, dar-se-á até o final da suspensão.

CAPÍTULO V - DOS LÍDERES E VICE-LÍDERES

Art. 101. Líder é o porta-voz de uma representação partidária e o intermediário autorizado entre ela e os órgãos da Câmara.
   § 1º As representações partidárias deverão indicar à Mesa, dentro de 10 (dez) dias contados do início da sessão legislativa, os respectivos Líderes e Vice-Líderes. Enquanto não for feita a indicação a Mesa considerará como Líder e Vice-Líder os Vereadores mais votados da bancada, respectivamente.
   § 2º Sempre que houver alteração nas indicações, deverá ser feita nova comunicação à Mesa.
   § 3º Os Líderes serão substituídos, nas suas faltas, impedimentos e ausências do recinto, pelos respectivos Vice-Líderes.
   § 4º É da competência do Líder, além de outras atribuições que lhe conferem este Regimento, a indicação dos substitutos dos membros da bancada partidária, nas Comissões.

Art. 102. É facultado aos Líderes, em caráter excepcional e a critério da Presidência, em qualquer momento da sessão, salvo quando se estiver procedendo à votação ou houver orador na tribuna, usar da palavra para tratar de assunto que, por sua relevância e urgência, interesse ao conhecimento da Câmara.
   § 1º A juízo da Presidência, poderá o Líder, se por motivo ponderável não lhe for possível ocupar, pessoalmente, a tribuna, transferir a palavra a um dos seus liderados.
   § 2º O orador que pretender usar da faculdade, estabelecida neste artigo, não poderá falar por prazo superior a 5 (cinco) minutos.

Art. 103. A reunião de Líderes, para tratar de assunto de interesse geral, realizar-se-á por proposta de qualquer deles ou por iniciativa do Presidente da Câmara.

TÍTULO IV - DAS SESSÕES
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 104. As sessões da Câmara serão, Ordinárias, Extraordinárias e Solenes, e serão públicas, salvo deliberação em contrário do Plenário, tomada pela maioria de 2/3 (dois terços) de seus membros e respeitada a hipótese prevista no artigo 123, deste Regimento.
   Parágrafo único. No início de toda sessão da Câmara, será observado um minuto de silêncio em respeito à imagem de Cristo Crucificado.

Art. 105. As sessões ordinárias serão semanais, realizando-se às terças-feiras com início às 18h.

Art. 106. Será dada ampla publicidade às sessões da Câmara, facilitando-se o trabalho da imprensa, publicando-se a pauta e o resumo dos trabalhos no jornal oficial e irradiando-se os debates por emissora oficial local, sempre que possível.
   § 1º Jornal Oficial da Câmara é o que vencer a licitação para divulgação dos atos oficiais do Legislativo (LOM., art. 55).
   § 2º Emissora Oficial é a que vencer a licitação para transmissão das sessões do Legislativo.

Art. 107. Excetuadas as solenes, as sessões da Câmara terão a duração máxima de 4 (quatro) horas, com a interrupção de 15 (quinze) minutos entre o final do Expediente e o início da Ordem do Dia, podendo ser prorrogadas por iniciativa do Presidente ou a pedido verbal de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.
   § 1º O pedido de prorrogação de sessão, quer seja o requerimento de Vereador ou por deliberação do Presidente da Câmara, será para tempo determinado ou para terminar a discussão e votação de proposição em debates, não podendo ser objeto de discussão.
   § 2º Havendo dois ou mais pedidos simultâneos de prorrogação dos trabalhos, será votado o que determinar menos prazo. Quando os pedidos simultâneos de prorrogação forem para prazos determinados e para terminar a discussão e votação, serão votados os de prazo determinado.
   § 3º Poderão ser solicitadas outras prorrogações, mas sempre por prazo igual ou menor ao que já foi concedido.
   § 4º Os requerimentos de prorrogação somente poderão ser apresentados a partir de 10 (dez) minutos antes do término da Ordem do Dia, e, nas prorrogações concedidas, a partir de 5 (cinco) minutos antes de esgotar-se o prazo prorrogado, alertado o Plenário pelo Presidente.

Art. 108. As sessões da Câmara, com exceção das solenes, só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo 1/3 (um terço) dos membros da Câmara (LOM., art. 17)

Art. 109. Durante as sessões, somente os Vereadores poderão permanecer no recinto do Plenário.
   § 1º A critério do Presidente, serão convocados os funcionários da Secretaria Administrativa, necessário ao andamento dos trabalhos.
   § 2º A convite da Presidência, por iniciativa própria ou sugestão de qualquer Vereador, poderão assistir os trabalhos no recinto do Plenário, autoridades públicas Federais, Estaduais e Municipais, personalidades homenageadas e representantes credenciados da imprensa e do rádio, que terão lugar reservados para esse fim.
   § 3º Os visitantes recebidos no Plenário, em dias de sessão, poderão usar da palavra para agradecer a saudação que lhes for feita pelo Legislativo.

Seção I - Das Sessões Ordinárias
Subseção I - Disposições Preliminares

Art. 110. As sessões ordinárias compõem-se de duas partes a saber:
   I - Expediente;
   II - Ordem do Dia.

Art. 111. A hora do início dos trabalhos, verificada pelo 1º Secretário ou seu substituto, a presença dos Vereadores pelo respectivo Livro e havendo número legal a que alude o artigo 108, deste Regimento, o Presidente declarará aberta a sessão.
   § 1º A falta de número legal para deliberações do Plenário no Expediente não prejudicará a parte reservada aos oradores, que poderão utilizar-se da tribuna. Não havendo oradores inscritos, antecipar-se-á o início da Ordem do Dia, com a respectiva chamada regimental, aplicando-se, no caso, as normas referentes àquela parte da sessão.
   § 2º As matérias, constantes do Expediente, inclusive a ata da sessão anterior, que não forem votadas por falta de "quorum" legal, ficarão para o Expediente da sessão ordinária seguinte.
   § 3º A verificação de presença poderá ocorrer em qualquer fase da sessão, a requerimento do Vereador ou por iniciativa do Presidente, e sempre será feita nominalmente, constando de ata os nomes dos ausentes.

Subseção II - Do Expediente

Art. 112. O Expediente terá a duração improrrogável de 2 (duas) horas, a partir da hora fixada para o início da sessão, e se destina à aprovação da ata da sessão anterior, à leitura resumida de matérias oriundas do Executivo ou de outras origens, à apresentação de proposições pelos Vereadores e o uso da palavra, na forma do artigo 114, deste Regimento.

Art. 113. Aprovada a ata, o Presidente determinará ao Secretário a leitura da matéria do Expediente, obedecendo à seguinte ordem:
   I - expediente recebido do Prefeito;
   II - expediente recebido de Diversos;
   III - expediente apresentado pelos Vereadores.
   § 1º Na leitura das proposições, obedecer-se-á à seguinte ordem:
      a) projetos de lei;
      b) projetos de decreto legislativo;
      c) projetos de resolução;
      d) requerimentos;
      e) indicações;
      f) recursos.
   § 2º Dos documentos apresentados no Expediente serão fornecidas cópias, quando solicitadas pelos interessados.

Art. 114. Terminada a leitura das matérias em pauta, o Presidente destinará o tempo restante da hora do Expediente ao uso da tribuna, obedecida a seguinte preferência:
   I - discussão de requerimento, solicitada nos termos deste Regimento;
   II - discussão de pareceres de Comissões, que não se refinam a proposições sujeitas à apreciação na Ordem do Dia;
   III - uso da palavra, pelos Vereadores, segundo a ordem da inscrição em livro próprio, versando tema livre.
   § 1º O prazo para o orador da tribuna, na discussão de requerimentos e pareceres, nos termos dos incisos I e II deste artigo e abordando tema livre (inciso III), será, improrrogavelmente, de 10 (dez) minutos.
   § 2º A inscrição para uso da palavra no Expediente, em tema livre, para aqueles Vereadores que não usaram da palavra na sessão, prevalecerá para a sessão seguinte, e assim sucessivamente.
   § 3º É vedada a cessão ou reserva de tempo para o orador que ocupar a tribuna, nesta fase de sessão.
   § 4º Ao orador que, por esgotar o tempo reservado ao Expediente, for interrompido em sua palavra, será assegurado o direito de ocupar a tribuna, em primeiro lugar, na sessão seguinte, para completar o tempo regimental.
   § 5º As inscrições dos oradores pares ao Expediente serão feitas em livro especial, de próprio punho, e sob a fiscalização do 1º Secretário.
   § 6º O Vereador que, inscrito para falar no Expediente, não se achar presente na hora que lhe for dada a palavra, perderá a vez e só poderá ser de novo inscrito em último lugar, na lista organizada.

Subseção III - Ordem do Dia

Art. 115. Findo o Expediente, por se ter esgotado o seu prazo, ou ainda, por falta de oradores, e decorrido o intervalo regimental a que alude o artigo 107, tratar-se-á da matéria destinada à Ordem do Dia.
   § 1º Efetuada a Chamada Regimental, a sessão somente prosseguirá se estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores.
   § 2º Não se verificando o "quorum" regimental, o Presidente poderá suspender os trabalhos até o limite de 15 (quinze) minutos ou declarar encerrada a sessão. Esse procedimento será adotado em qualquer fase da Ordem do Dia.

Art. 116. Nenhuma proposição poderá ser colocada em discussão sem que tenha sido incluída na Ordem do Dia, com antecedência de até 48 (quarenta e oito) horas do início das sessões.
   § 1º A Secretaria fornecerá aos Vereadores cópias das proposições e pareceres e a relação da Ordem do Dia, correspondente até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da sessão. A distribuição será somente da relação da Ordem do Dia, no prazo estabelecido, quando as proposições e pareceres já estiverem sido dados à publicação, anteriormente.
   § 2º O 1º Secretário procederá à leitura das matérias que se tenham de discutir e votar, podendo a leitura ser dispensada a requerimento de qualquer Vereador pelo Plenário.
   § 3º A votação das matérias propostas será feita na forma determinada nos capítulos referentes ao assunto.
   § 4º A organização de pauta da Ordem do Dia obedecerá a seguinte classificação:
      a) matérias em regime especial;
      b) vetos e matérias em regime de urgência;
      c) matérias em regime de prioridade;
      d) matérias em Redação Final;
      e) matérias em Discussão Única;
      f) matéria em 2 º Discussão;
      g) matérias em 1º Discussão;
      h) recursos.
   § 5º Obedecida à classificação do parágrafo anterior, as matérias figurarão, ainda, segundo a ordem cronológica de antiguidade.
   § 6º A disposição da matéria na Ordem do Dia só poderá ser interrompida ou alterada por motivo de Urgência Especial, Preferência, Adiamento ou Vistas, mediante requerimento apresentado no início da Ordem do Dia, ou no transcorrer, e aprovado pelo Plenário.

Art. 117. Não havendo mais matéria sujeito à deliberação do Plenário, na Ordem do Dia, o Presidente anunciará, sumariamente, a pauta dos trabalhos da próxima sessão, concedendo, em seguida, a palavra para Explicação Pessoal.

Art. 118. A Explicação Pessoal é destinada à manifestação de Vereadores sobre atitudes pessoais, assumidas durante a sessão ou no exercício do mandato.
   § 1º A inscrição para falar em Explicação Pessoal será solicitada durante a sessão anotada, cronologicamente, pelo 1º Secretário, que a encaminhará ao Presidente, prevalecendo os mesmos critérios do § 2º do artigo 114, deste Regimento.
   § 2º Não poderá o orador desviar-se da finalidade da Explicação Pessoal, nem ser aparteado. Em caso de infração, o orador será advertido pelo Presidente, e, na reincidência, terá a palavra cassada.
   § 3º Não havendo mais oradores para falar em Explicação Pessoal, o Presidente declarará encerrada a sessão, mesmo que antes do prazo regimental de encerramento. A sessão não poderá ser prorrogada para uso da palavra em Explicação Pessoal.

Seção II - Das Sessões Extraordinárias

Art. 119. A Câmara somente poderá ser convocada, extraordinariamente, pelo Prefeito ou pela Mesa, quando houver matéria de interesse público relevante e urgente a deliberar (LOM., art. 18).
   § 1º Somente será considerado motivo de interesse público relevante e urgente a deliberar, a discussão de matéria cujo adiamento torne inútil à deliberação ou importe em grave prejuízo à coletividade.
   § 2º Respeitado o disposto no parágrafo anterior, pode a Câmara reunir-se extraordinariamente, em período de recesso legislativo.
   § 3º As sessões extraordinárias serão convocadas com antecedência mínima de 2 (dois) dias e nelas não se poderá tratar de assunto estranho à convocação (LOM., art. 18, § 1º).
   § 4º A convocação será levada ao conhecimento dos Vereadores pelo Presidente da Câmara, através de comunicação pessoal e escrita, quer seja ela de iniciativa do Prefeito como da Mesa (LOM., art. 18, § 2º);
   § 5º Sempre que possível, a convocação far-se-á em sessão, caso em que será comunicada, por escrito, apenas aos ausentes (LOM., art. 18, § 2º);
   § 6º As sessões extraordinárias poderão realizar-se em qualquer hora e dia, inclusive nos domingos e feriados.

Art. 120. Na Sessão extraordinária não haverá parte do Expediente sendo todo o seu tempo destinado à Ordem do Dia, após a leitura e aprovação da ata da sessão anterior.
   § 1º Aplica-se à sessão extraordinária o disposto no artigo 116 e §§, deste Regimento.
   § 2º Somente serão admitidos requerimentos de congratulações em qualquer fase da sessão extraordinária, quando do Edital de convocação constar como assunto passível de ser tratado.
   § 3º Aberta à sessão extraordinária, com a presença de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara (LOM., art. 17), e não contando, após a tolerância de 15 (quinze) minutos a que se refere o artigo 115, § 2º, deste Regimento, com a maioria absoluta para discussão de votação de proposições, o Presidente encerrará os trabalhos, determinando a lavratura da respectiva ata, que independerá de aprovação.

Art. 121. Será admitida a apresentação de projetos de lei, de resolução ou de decreto legislativo, nas sessões extraordinárias, desde que o assunto de que cuidam tenha sido objeto do edital de convocação.

Seção III - Das Sessões Solenes

Art. 122. As Sessões solenes serão convocadas pelo Presidente ou por deliberação da Câmara, para o fim específico que lhes for determinando, podendo ser para posse e instalação de Legislatura, bem como para solenidades cívicas e oficiais.
   § 1º Essas sessões poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara e não haverá Expedida e Ordem do Dia, sendo, inclusive, dispensadas a leitura da ata e a verificação de presença.
   § 2º Nas sessões solenes não haverá tempo determinado para o seu encerramento.
   § 3º Será elaborado, previamente e com ampla divulgação, o programa a ser obedecido na sessão solene, podendo, inclusive, usar da palavra, autoridades, homenageados e representantes de classe e de clubes de serviços, sempre a critério da Presidência da Câmara.

CAPÍTULO II - DAS SESSÕES SECRETAS

Art. 123. A Câmara realizará sessões secretas, por deliberação tomada pela maioria de 2/3 (dois terços) de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar (LOM., art. 16).
   § 1º Deliberada à sessão secreta, ainda que para realizá-la se deva interromper a sessão pública, o Presidente determinará aos assistentes retirada do recinto e suas dependências, assim como aos funcionários da Câmara e representantes da imprensa e do rádio; determinará, também, que se interrompa a gravação dos trabalhos, quando houver.
   § 2º Iniciada a sessão secreta, a Câmara deliberará, preliminarmente, se o objeto deva continuar a ser tratado secretamente, caso contrário à sessão tornar-se-á pública.
   § 3º A ata será lavrada pelo Secretário, e, lida e aprovada na mesma sessão, será lacrada e arquivada, com rótulo datado e rubricado pela Mesa.
   § 4º As atas assim lacradas só poderão ser reabertas para exame em sessão secreta, sob pena de responsabilidade civil e criminal.
   § 5º Será permitido ao Vereador que houver participado dos debates, reduzir seu discurso a escrito, para ser arquivado com a ata e os documentos referentes à sessão.
   § 6º Antes de encerrada a sessão, a Câmara resolverá, após discussão, se a matéria debatida deverá ser publicada, no todo ou em parte.

Art. 124. A Câmara não poderá deliberar, sobre qualquer proposição, em sessão secreta (LOM., art. 19, § 6º).

CAPÍTULO III - DAS ATAS

Art. 125. De cada sessão da Câmara lavrar-se-á ata dos trabalhos, contendo, sucintamente, os assuntos tratados, a fim de ser submetida ao Plenário.
   § 1º As proposições e documentos apresentados em sessão serão indicados apenas com a declaração do objeto a que se referirem, salvo requerimento de transcrição integral, aprovado pela Câmara.
   § 2º A transcrição de declaração de voto, feita por escrito e em termos concisos e regimentais, deve ser requerida ao Presidente.
   § 3º A ata da sessão anterior será lida na sessão subsequente.
   § 4º Cada Vereador poderá falar uma vez sobre a ata para pedir a sua retificação e impugná-la.
   § 5º Feita à impugnação ou solicitada a retificação da ata, o Plenário deliberará a respeito. Aceita a impugnação, será lavrada nova ata, e aprovada a retificação, a mesma será incluída na ata da sessão em que ocorrer a sua votação.
   § 6º Aprovada a ata, será assinada pelo Presidente e pelos Secretários.

Art. 126. A ata da última sessão de cada Legislatura será redigida e submetida à aprovação, com qualquer número, antes de encerrar-se a sessão.

TÍTULO V - DAS PROPOSIÇÕES E SUA TRAMITAÇÃO
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 127. Proposição é toda matéria sujeita à deliberação ou encaminhamento do Plenário.
   § 1º As proposições poderão consistir em:
      a) projetos de Lei;
      b) projetos de Decreto Legislativo;
      c) projetos de Resolução;
      d) indicações;
      e) requerimentos;
      f) substitutivos;
      g) emendas ou subemendas;
      h) pareceres; e
      i) vetos.
   § 2º As proposições deverão ser redigidas em termos claros e sintéticos e, quando sujeitas à leitura, exceto as emendas e subemendas, deverão conter EMENTA de seu assunto.

Art. 128. A Presidência deixará de receber qualquer proposição:
   I - que versar sobre assuntos alheios à competência da Câmara;
   II - que delegar a outro Poder atribuições privativas do Legislativo;
   III - que, aludindo a Lei, Decreto, Regulamento ou qualquer outra norma legal, não se faça acompanhar de seu texto;
   IV - que, fazendo menção à cláusula de contratos ou de convênio, não os transcreva por extenso;
   V - que seja inconstitucional, ilegal ou anti-regimental;
   VI - que seja apresentada por Vereador ausente à sessão;
   VII - que tenha sido rejeitada ou não sancionada, e sem obediência às prescrições do artigo 29, da Lei Orgânica dos Municípios.
   Parágrafo único. Da decisão do Presidente, caberá recurso, que deverá ser apresentado pelo autor e encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, cujo parecer será incluído na Ordem do Dia e apreciado pelo Plenário.

Art. 129. Considerar-se-á autor da proposição, para efeitos regimentais, o seu primeiro signatário.
   § 1º São de simples apoio às assinaturas que se seguirem à primeira.
   § 2º Nos casos em que as assinaturas de uma proposição constituírem "quorum" para apresentação, não poderão ser retiradas após o seu encaminhamento à Mesa respectiva publicação. Em ocorrendo tal hipótese, a proposição ficará prejudicada e, consequentemente, arquivada se a retirada da assinatura ocasionar número aquém da exigência regimental. Em qualquer caso, caberá à Presidência a divulgação da ocorrência.

Art. 130. Os processos serão organizados pela Secretaria Administrativa, conforme Regulamento baixado pela Presidência.

Art. 131. Quando, por extravio ou retenção, indevida, não for possível o andamento de qualquer proposição, vencidos os prazos regimentais, a Presidência determinará a sua reconstituição, por deliberação própria ou a requerimento de qualquer Vereador.

Art. 132. As proposições serão submetidas aos seguintes regimes de tramitação:
   I - URGÊNCIA ESPECIAL;
   II - ESPECIAL;
   III - URGÊNCIA;
   IV - PRIORIDADE e
   V - ORDINÁRIA.

Art. 133. A URGÊNCIA ESPECIAL é a dispensa de exigências regimentais, salvo a de número legal e de parecer, para que determinado projeto seja imediatamente considerado. Para a concessão deste regime de tramitação serão, obrigatoriamente, observadas as seguintes normas e condições:
   I - concedida a Urgência Especial para projeto que não conte, com pareceres, as Comissões competentes reunir-se-ão, em conjunto ou separadamente, para elabora-los, suspendendo-se a sessão pelo prazo necessário;
   II - na ausência ou impedimento de membros das Comissões, o Presidente da Câmara designará, por indicação dos Líderes correspondentes, os substitutos;
   III - na impossibilidade de manifestação das Comissões competentes, o Presidente consultará o Plenário a respeito da sustação da Urgência Especial, apresentando justificativa e, se o Plenário rejeitar, o Presidente designará Relator Especial. Se, ao contrário, o Plenário acolher a sugestão da Presidência, a proposição passará a tramitar em regime de urgência;
   IV - a concessão de Urgência Especial, dependerá de apresentação de requerimento escrito, que somente será submetido à apreciação do Plenário se for apresentado, com a necessária justificativa, e nos seguintes casos:
      a) pela Mesa, em proposição de sua autoria;
      b) por Comissão, em assunto de sua especialidade;
      c) por 2/3 (dois terços), no mínimo dos Vereadores presentes.
   V - somente será considerada sob regime de Urgência Especial a matéria que, examinada objetivamente, evidencie necessidade premente e atual, de tal sorte, que não sendo tratada desde logo, resulte em grave prejuízo, perdendo a sua oportunidade ou aplicação;
   VI - o requerimento de Urgência Especial poderá ser apresentado, em qualquer ocasião, mas somente será anunciado e submetido ao Plenário durante o tempo destinado à Ordem do Dia;
   VII - não poderá ser concedida Urgência Especial para qualquer projeto, com prejuízo de outra Urgência Especial já votada, salvo nos casos de segurança e calamidade pública;
   VIII - aprovado o requerimento de Urgência Especial, entrará imediatamente, a matéria respectiva em discussão, salvo a exceção prevista no parágrafo anterior;
   IX - o requerimento de Urgência Especial não sofrerá discussão, mas a sua votação poderá ser encaminhada pelo autor, que falará a final, e um Vereador de cada bancada, terá o prazo improrrogável de 5 (cinco) minutos.

Art. 134. Em REGIME ESPECIAL tramitarão as proposições que versem sobre:
   I - licença do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;
   II - constituição de Comissão Especial e Comissão Especial de Inquérito;
   III - contas do Prefeito e da Mesa da Câmara;
   IV - vetos, parciais e totais;
   V - destituição de componentes da Mesa; e
   VI - projetos de Resolução ou de Decreto Legislativo, quando a iniciativa for de competência da Mesa ou de Comissões.

Art. 135. Tramitarão em REGIME DE URGÊNCIA as proposições sobre:
   I - matéria emanada do Executivo, quando solicitado na forma da Lei (LOM., art. 26, § 1º);
   II - matéria apresentada por 1/3 (um terço) de Vereadores, quando solicitado na forma da Lei (LOM., art. 31, II);
   III - matéria que, em regime de URGÊNCIA ESPECIAL, tenha o mesmo sofrido sustação, nos termos do artigo 133, III, deste Regimento.

Art. 136. Tramitarão em REGIME DE PRIORIDADE as proposições sobre:
   I - Orçamento Anual e Orçamento Plurianual de Investimentos;
   II - matéria emanada do Executivo, quando solicitado prazo nos termos do artigo 26, da Lei Orgânica dos Municípios - 90 (noventa) dias;
   III - matéria apresentada por 1/4 (um quarto) dos Vereadores, quando solicitado prazo nos termos do artigo 31, inciso I, da Lei Orgânica dos Municípios (noventa dias).

Art. 137. A tramitação ordinária aplica-se às proposições que não estejam sujeitas aos regimes de que tratam os artigos 133, 134, 135 e 136, deste Regimento.

Art. 138. As proposições idênticas ou versando matérias correlatas, serão anexadas a mais antiga, desde que seja possível o exame em conjunto.
   Parágrafo único. A anexação far-se-á por deliberação do Presidente da Câmara ou a requerimento de Comissão ou autor de qualquer das proposições consideradas.

CAPÍTULO II - DOS PROJETOS

Art. 139. A Câmara exerce sua função legislativa por meio de:
   I - PROJETOS DE LEI;
   II - PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO
   III - PROJETOS DE RESOLUÇÃO.

Art. 140. Projeto de Lei é a proposição que tem por fim regular toda matéria legislativa de competência da Câmara e sujeita à sanção do Prefeito.
   § 1º A iniciativa dos Projetos de Lei será:
      I - do Vereador;
      II - da Mesa da Câmara;
      III - do Prefeito (LOM., art. 27).
   § 2º É da competência exclusiva do Prefeito a iniciativa dos Projetos de Lei (LOM., art. 27, § 1º) que:
      a) disponham sobre matéria financeira;
      b) criem cargos, funções ou empregos públicos e aumentem vencimentos ou vantagens dos servidores;
      c) importem em aumento de despesa ou diminuição da receita;
      d) disciplinem o regime jurídico de seus servidores;
      e) que disponham sobre o Orçamento do Município (Const. Estadual, art. 118).
   § 3º Aos projetos oriundos da competência exclusiva do Prefeito não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, nem as que alterem a criação de cargos (LOM., art. 27, § 3º).
   § 4º Ao projeto de lei orçamentária não serão admitidas emendas das quais decorra aumento de despesa global ou de cada órgão, fundo, projeto ou programa, ou que vise a modificar-lhe o montante, a natureza ou o objetivo (Const. da República, art. 65, § 1º).
   § 5º Mediante solicitação expressa do Prefeito, a Câmara deverá apreciar o projeto de Lei respectivo dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados de seu recebimento na Secretaria Administrativa (LOM., art. 26).
   § 6º Se o Prefeito julgar urgente a medida, poderá solicitar que a apreciação do projeto se faça em 40 (quarenta) dias, contados de seu recebimento na Secretaria Administrativa (LOM., art. 26, § 1º).
   § 7º A fixação de prazo deverá sempre ser expressa e poderá ser feita depois da remessa do projeto, em qualquer fase de seu andamento, considerando-se a data do recebimento desse pedido como seu termo inicial (LOM., art. 26, § 2º).
   § 8º Esgotados esses prazos sem deliberação, serão os projetos considerados aprovados, devendo o Presidente da Câmara comunicar o fato ao Prefeito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de destituição (LOM., art. 26, § 3º).
   § 9º Os prazos previstos neste artigo aplicam-se também aos projetos de Lei para os quais se exija aprovação por "quorum" qualificado (LOM., art. 26, § 4º).
   § 10. Os prazos fixados neste artigo não correm nos períodos de recesso da Câmara (LOM., art. 26, § 5º).
   § 11. O disposto nos §§ 5º ao 11 não é aplicável à tramitação dos projetos de codificação (LOM., art. 26, § 6º).
   § 12. É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa dos projetos de Lei (LOM., art. 27, § 2º) que:
      a) autorizem a abertura de créditos suplementares ou especiais, através da anulação parcial ou total de dotação da Câmara;
      b) criem, alterem ou extingam cargos dos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos.
   § 13. Nos projetos de lei da competência exclusiva da Mesa da Câmara não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista (LOM., art. 27, § 4º), ressalvada a hipótese do parágrafo seguinte.
   § 14. Nos projetos de Lei a que se refere à letra "b", do § 12, somente serão admitidas emendas que, de qualquer forma, aumentem as despesas ou o número de cargos previstos, quando assinadas pela metade, no mínimo, dos membros da Câmara (Const. da República, art. 108, § 4º).
   § 15. Os projetos de Lei que disponham sobre a criação de cargos na Câmara, deverão ser votados em dois turnos, com intervalo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas entre eles (Const. da República, art. 108, § 3º).
   § 16. Respeitada sua competência, quanto à iniciativa, a Câmara deverá apreciar:
      a) em 90 (noventa) dias, a contar da data de sua aprovação, os projetos de Lei que contem com a assinatura de, pelo menos, 1/4 (um quarto) de seus membros (LOM., art. 31, I);
      b) em 40 (quarenta) dias, a contar da data de sua apresentação, os projetos de Lei que contem com a assinatura de, pelo menos 1/3 (um terço) de seus membros, se seu autor considerar urgente à medida (LOM., art. 31, II).
   § 17. Aplica-se aos projetos de que trata o parágrafo anterior, o disposto no § 7º, deste artigo.
   § 18. A faculdade, instituída na letra "b", do § 16, deste artigo, só poderá ser utilizada 3 (três) vezes, pelo mesmo Vereador, em cada sessão legislativa (LOM., art. 31, § 1º).
   § 19. Esgotados os prazos previsto neste artigo, sem deliberação da Câmara, serão os projetos de Lei considerados aprovados (LOM., art. 31, § 2º).

Art. 141. O projeto de lei que receber parecer contrário, quanto ao mérito de todas as comissões a que foi distribuído, será tido como rejeitado (LOM., art. 28).

Art. 142. A matéria constante de projeto de Lei, rejeitado ou não sancionado, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara, ressalvadas as proposições de iniciativa do Prefeito (LOM., art. 29).

Art. 143. Os projetos de Lei com prazo de aprovação deverão constar, obrigatoriamente, da Ordem do Dia, independentemente de parecer das Comissões, para discussão e votação, pelo menos nas 3 (três) últimas sessões antes do término do prazo (LOM., art. 32).

Art. 144. Projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular matéria que exceda os limites da economia interna da Câmara, de sua competência privativa, e não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente da Câmara (LOM., art. 25, XII).
   § 1º Constitui matéria de projeto de Decreto Legislativo:
      a) fixação dos subsídios e verba de representação do Prefeito e, se for o caso, do Vice-Prefeito (LOM., art. 25, VII e VIII);
      b) aprovação ou rejeição das contas do Prefeito (LOM., art. 25, XV);
      c) concessão de licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito (LOM., art. 25, V);
      d) autorização ao Prefeito para ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (LOM., art. 25, VI);
      e) criação de comissão especial de inquérito, sobre fato determinado que se inclua na competência municipal, para apuração de irregularidade estranhas à economia interna da Câmara (LOM., art. 25, IX);
      f) concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município (LOM., art. 25, XIII);
      g) cassação de mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito (LOM., art. 25, IV);
      h) demais atos que independam da sanção do Prefeito e como tais definidos em leis.
   § 2º Será de exclusiva competência da Mesa a apresentação dos projetos de Decreto Legislativo a que se referem às letras "c", "d" e "e" do parágrafo anterior. Os demais poderão ser de iniciativa da Mesa, das Comissões e dos Vereadores.

Art. 145. Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular assuntos de economia interna da Câmara, de natureza político-administrativa, e versarão sobre a sua Secretaria Administrativa, a Mesa e os Vereadores (LOM., art. 25, XII).
   § 1º Constitui matéria de projeto de Resolução:
      a) perda de mandato de Vereador (LOM., art. 25), XIV);
      b) destituição da Mesa ou de qualquer de seus membros (LOM., art. 25, I);
      c) fixação de remuneração dos Vereadores, para vigorar na Legislatura seguinte (LOM., art. 20, parágrafo único);
      d) fixação de verba de representação da Presidência, da Câmara, mesmo que o mandato seja gratuito;
      e) elaboração e reforma do Regimento Interno (LOM., art. 25, II);
      f) julgamento dos recursos de sua competência;
      g) concessão de licença ao Vereador (LOM., art. 25, V);
      h) constituição de comissão especial de inquérito, quando o fato referir-se a assuntos de economia interna, e comissão especial, nos termos deste Regimento (LOM., art. 25, IX);
      i) aprovação ou rejeição das contas da Mesa (LOM., art. 26, XV);
      j) organização dos serviços administrativos, sem criação de cargos (LOM., art. 25, III);
      l) demais atos de sua economia interna.
   § 2º Os projetos de Resolução a que se referem às letras "g", "h", "j" e "l" do parágrafo anterior, são de iniciativa exclusiva da Mesa. Independentemente de pareceres, e com exceção dos mencionados na letra "h" - que entram para a Ordem do Dia da mesma sessão - os demais serão apreciados na sessão subsequente à apresentação da proposta inicial.
   § 3º Respeita o disposto no parágrafo anterior, a iniciativa dos projetos de Resolução poderá ser da Mesa, das Comissões e dos Vereadores conforme dispõe o presente Regimento.
   § 4º Os projetos de Resolução e de Decreto Legislativo, elaborados pelas Comissões Permanentes, Especiais de Inquérito, em assuntos de sua competência, serão incluídos na Ordem do Dia da sessão ao da sua apresentação, independentemente de parecer, salvo requerimento de Vereador, para que seja ouvida outra Comissão, discutido e aprovado pelo Plenário.

Art. 146. Lido o projeto pelo 1º Secretário, no Expediente, ressalvado os casos previstos neste Regimento, será ele encaminhado às Comissões Permanentes que, por sua natureza, devam opinar sobre o assunto.
   Parágrafo único. Em caso de dúvida, consultará o Presidente sobra quais Comissões devam ser ouvidas, podendo qualquer medida ser solicitada pelos Vereadores.

Art. 147. São requisitos dos projetos:
   I - ementa de seu objetivo;
   II - conter tão somente a enunciação da vontade legislativa;
   III - divisão em artigos numerados, claros e concisos;
   IV - menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso;
   V - assinatura do autor;
   VI - justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta.

CAPÍTULO III - DAS INDICAÇÕES

Art. 148. Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medida de interesse público aos poderes competentes.
   Parágrafo único. Não é permitido dar a forma de indicação e assuntos reservados, por este Regimento, para constituir objeto de requerimento.

Art. 149. As Indicações serão lidas no Expediente, votadas e encaminhadas a quem de direito, se nenhum Vereador manifestar intenção de discuti-las; manifestando-se qualquer Vereador, serão imediatamente discutidas, tendo cada orador o prazo improrrogável de cinco minutos para o debate, sem apartes.
   Parágrafo único. As indicações encaminhadas ao Expediente da sessão seguinte, serão discutidas e votadas antes das Indicações apresentadas posteriormente, respeitando-se obrigatoriamente, a ordem cronológica das Indicações.

CAPÍTULO IV - DOS REQUERIMENTOS

Art. 150. Requerimento é todo pedido verbal ou escrito, feito ao Presidente da Câmara ou por seu intermédio, sobre qualquer assunto, por Vereador ou Comissão.
   Parágrafo único. Quanto à competência para decidi-los, os requerimentos são de duas espécies:
      a) sujeitos apenas a despacho do Presidente;
      b) sujeitos à deliberação do Plenário.

Art. 151. Serão de alçada do Presidente da Câmara e verbais os requerimentos que solicitem:
   I - a palavra ou a desistência dela;
   II - permissão para falar sentado;
   III - leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;
   IV - observância de disposição regimental;
   V - retirada, pelo autor, de requerimento verbal ou escrito, ainda não submetido à deliberação do Plenário;
   VI - verificação de presença ou de votação;
   VII - informações sobre os trabalhos ou a pauta da Ordem do Dia;
   VIII - requisição de documentos, processos, livros ou publicações existentes na Câmara, relacionados com proposição em discussão no Plenário;
   IX - preenchimento de lugar em Comissão;
   X - declaração de voto.

Art. 152. Serão de alçada do Presidente da Câmara, e escritos, o requerimento que solicitem:
   I - renúncia de membro da Mesa;
   II - audiência de Comissão, quando o pedido for apresentado por outra;
   III - designação de Relator Especial, nos casos previstos neste Regimento;
   IV - juntada ou desentranhamento de documentos;
   V - informações, em caráter oficial, sobre atos da Mesa, da Presidência, ou da Câmara;
   VI - votos de pesar por falecimentos;
   VII - constituição de Comissão de Representação;
   VIII - cópias de documentos existentes nos arquivos da Câmara.
   § 1º A Presidência é soberana na decisão sobre os requerimentos citados neste e no artigo anterior, salvo os que, pelo próprio Regimento, devam receber a sua simples anuência.
   § 2º Informando a Secretaria haver pedido anterior, formulado pelo mesmo Vereador, sobre o mesmo assunto e já respondido, fica a Presidência desobrigada de fornecer, novamente, a informação solicitada.

Art. 153. Serão de alçada do Plenário, verbais e cotados sem preceder discussão e sem encaminhamento de votação, os requerimentos que solicitem:
   I - prorrogação da sessão, de acordo com o artigo 107, deste Regimento;
   II - destaque da matéria para votação;
   III - votação por determinado processo;
   IV - encerramento de discussão, nos termos do artigo 173, III, deste Regimento.

Art. 154. Serão de alçada do Plenário, escritos, discutidos e votados os requerimentos que solicitem:
   I - votos de louvor e congratulações e manifestações de protesto;
   II - audiência de Comissão para assuntos em pauta;
   III - inserção de documento em ata;
   IV - retirada de proposições já submetidas à discussão pelo Plenário;
   V - informações solicitadas a entidades públicas ou particulares;
   VI - informações solicitadas ao Prefeito ou por seu intermédio.
   § 1º Estes requerimentos devem ser apresentados no Expediente da sessão, lidos, votados e encaminhados para providências solicitadas, se nenhum Vereador manifestar intenção de discuti-los. Manifestando-a qualquer Vereador, serão os requerimentos encaminhados ao Expediente da sessão seguinte.
   § 2º Os requerimentos que solicitem regime de Urgência Especial, Preferência, Adiamento e Vista de processos, constantes da Ordem do Dia, serão apresentados no início ou no transcorrer desta fase da sessão. Igual critério será adotado para os processos que, não obstante estarem fora da pauta dos trabalhos, seja requerido regime de Urgência Especial.
   § 3º Os requerimentos de adiamento ou de vista de processos, constantes ou não da Ordem do Dia, serão formulados por prazo certo e sempre por dias corridos.
   § 4º O requerimento que solicitar inserção em ata de documento não oficiais, somente será aprovado, sem discussão, por 2/3 (dois terços) dos Vereadores presentes.
   § 5º Durante a discussão da pauta da Ordem do Dia, poderão ser apresentados requerimentos que se refiram estritamente ao assunto discutido e que estarão sujeitos à deliberação do Plenário, sem preceder discussão, admitindo-se, entretanto, encaminhamento de votação pelo proponente e pelos Líderes de representações partidárias.
   § 6º Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior, os requerimentos de congratulações e de louvor, que poderão ser apresentados, também, no transcorrer da Ordem do Dia.

Art. 155. Os requerimentos ou petições de interessados não Vereadores, serão lidos no Expediente e encaminhados pelo Presidente, ao Prefeito, ou às Comissões.
   Parágrafo único. Cabe ao Presidente indeferi-los ou arquiva-los, desde que os mesmos se refiram a assuntos estranhos às atribuições da Câmara ou não estejam propostos em termos adequados.

Art. 156. As representações de outras Edilidades, solicitando a manifestação da Câmara sobre qualquer assunto, serão encaminhadas às Comissões competentes, independentemente do conhecimento do Plenário.
   Parágrafo único. Os pareceres das Comissões serão votados no Expediente da sessão, em cuja pauta for incluído o Processo. Poderá o Vereador requerer a discussão dos mesmos, passando a matéria para o Expediente da sessão seguinte.

CAPÍTULO V - DOS SUBSTITUTIVOS, EMENDAS E SUBEMENDAS

Art. 157. Substitutivo é o projeto de Lei, de Decreto Legislativo ou de Resolução, apresentado por um Vereador ou Comissão para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto.
   Parágrafo único. Não é permitido ao Vereador ou Comissão apresentar substitutivo parcial ou mais de um substitutivo ao mesmo projeto.

Art. 158. Emenda é proposição apresentada como acessória de outra.
   § 1º As emendas podem ser SUPRESSIVAS, SUBSTITUTIVAS, ADITIVAS e MODIFICATIVAS.
   § 2º Emenda supressiva é a que manda suprimir em parte ou no todo o artigo, parágrafo ou inciso do projeto.
   § 3º Emenda substitutiva é a que deve ser colocada em lugar do artigo, parágrafo ou inciso do projeto.
   § 4º Emenda aditiva é a que deve ser acrescentada aos termos do artigo, parágrafo ou inciso do projeto.
   § 5º Emenda modificativa é a que se refere apenas à redação do artigo, parágrafo ou inciso, sem alterar a sua substância.

Art. 159. A emenda, apresentada a outra emenda, denomina-se SUBEMENDA.

Art. 160. Não serão aceitos substitutivos, emendas ou subemendas que não tenham relação direta ou imediata com a matéria da proposição principal.
   § 1º O autor do projeto que receber substitutivo ou emenda estranhos ao seu objeto, terá o direto de reclamar contra a sua admissão, competindo ao Presidente da Câmara decidir sobre a reclamação cabendo recurso ao Plenário da decisão do Presidente.
   § 2º Idêntico direito de recurso ao Plenário, contra ato do Presidente que refutar a proposição, caberá ao seu autor.
   § 3º As emendas que não se referirem diretamente à matéria do projeto serão destacadas para constituírem projetos em separado, sujeitos à tramitação regimental.

Art. 161. Ressalvada a hipótese de estar à proposição em regime de Urgência Especial ou quando assinados pela maioria absoluta da Câmara, não serão recebidos pela Mesa, substitutivo, emendas ou subemendas, quando a mesma estiver sendo discutida em Plenário, os quais deverão ser apresentados até 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da sessão, para fins de publicação.
   § 1º Apresentado o substitutivo por Comissão competente ou pelo autor, será discutido, preferencialmente, em lugar do projeto original. Sendo o substitutivo apresentado por outro Vereador, o Plenário deliberará sobre a suspensão da discussão para envio à Comissão competente.
   § 2º Deliberando o Plenário o prosseguimento da discussão, ficará prejudicado o substitutivo.
   § 3º As emendas e subemendas serão aceitas, discutidas e, se aprovadas, o projeto será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, para ser de novo redigido, na forma do aprovado, com Nova Redação ou Redação Final, conforme a aprovação das emendas ou subemendas tenha ocorrido em 1ª ou 2ª discussão, ou ainda em discussão única, respectivamente.
   § 4º A emenda rejeitada em primeira discussão não poderá ser renovada na segunda.
   § 5º Para a segunda discussão serão admitidas emendas ou subemendas, não podendo ser apresentados substitutivos.
   § 6º O Prefeito poderá propor alterações aos projetos de sua iniciativa enquanto a matéria estiver na dependência do parecer de qualquer das Comissões.

CAPÍTULO VI - DOS RECURSOS

Art. 162. Os recursos contra atos do Presidente da Câmara, serão interpostos dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da data da ocorrência, por simples petição a ele dirigida.
   § 1º O recurso será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, para opinar e elaborar projeto de Resolução.
   § 2º Apresentado o parecer, com o projeto de Resolução, acolhendo ou denegando o recurso, será o mesmo submetido a uma única discussão e votação na Ordem do Dia da primeira sessão ordinária a realizar-se, após a sua publicação.
   § 3º Os prazos marcados neste artigo são fatais e correm dia a dia.
   § 4º Aprovado o recurso, o Presidente deverá observar a decisão soberana do Plenário e cumpri-la fielmente, sob pena de sujeitar-se a processo de destituição.
   § 5º Rejeitado o recurso, a decisão do Presidente será integralmente mantida.

CAPÍTULO VII - DA RETIRADA DE PROPOSIÇÕES

Art. 163. O autor poderá solicitar, em qualquer fase da elaboração legislativa, a retirada de sua proposição.
   § 1º Se a matéria ainda não estiver sujeita à deliberação do Plenário, compete ao Presidente deferir o pedido.
   § 2º Se a matéria já estiver submetida ao Plenário, compete a este a decisão.

Art. 164. No início de cada Legislatura a Mesa ordenará o arquivamento de todas as proposições, apresentadas na Legislatura anterior, que estejam sem parecer ou com parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação e ainda não submetidas à apreciação do Plenário.
   § 1º O disposto neste artigo não se aplica aos projetos de Lei, de Resolução ou de Decreto Legislativo, com prazo fatal para deliberação, cujos autores deverão, preliminarmente, ser consultados a respeito.
   § 2º Cabe a qualquer Vereador, mediante requerimento dirigido ao Presidente, solicitar o desarquivamento de projetos, e o reinício da tramitação regimental, com exceção daqueles de autoria do Executivo.

CAPÍTULO VIII - DA PREJUDICABILIDADE

Art. 165. Na apreciação pelo Plenário consideram-se prejudicadas:
   I - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ressalvada a hipótese prevista no artigo 142, deste Regimento;
   II - a discussão ou a votação de proposições anexas, quando a aprovada ou a rejeitada for idêntica;
   III - a proposição original, com as respectivas emendas ou subemendas, quando tiver substitutivo aprovado;
   IV - a emenda ou subemenda de matéria idêntica à de outra já aprovada ou rejeitada;
   V - o requerimento com a mesma finalidade, já aprovado.

TÍTULO VI - DOS DEBATES E DAS DELIBERAÇÕES
CAPÍTULO I - DAS DISCUSSÕES
Seção I - Disposições Preliminares

Art. 166. Discussão é a fase dos trabalhos, destinada aos debates em Plenário.
   § 1º Terão discussão única todos os projetos de Decreto Legislativo e de Resolução.
   § 2º Serão votadas em dois turnos, com intervalo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas, entre eles, as proposições relativas à criação de cargos na Secretaria da Câmara.
   § 3º Terão discussão única os projetos de Lei que:
      a) sejam de iniciativa do Prefeito e estejam, por solicitação expressa, em regime de Urgência, nos termos do artigo 26, § 1º da Lei Orgânica dos Municípios, ressalvados os projetos que disponham sobre criação e fixação de vencimentos de Cargos do Executivo;
      b) sejam de iniciativa de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, também em regime de Urgência, nos termos do artigo 31, inciso II, da Lei Orgânica dos Municípios;
      c) sejam colocados em regime de Urgência Especial;
      d) disponham sobre:
         1. concessão de auxílios e subvenções;
         2. convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros municípios;
         3. alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
         4. concessão de Utilidade Pública e entidades particulares.
   § 4º Estarão sujeitas, ainda, à discussão única, as seguintes proposições:
      a) requerimentos, sujeitos a debates pelo Plenário nos termos do artigo 154, § 1º, deste Regimento;
      b) indicações, quando sujeitas a debates, nos termos do art. 149, parágrafo único, deste Regimento;
      c) pareceres emitidos a circulares de Câmara Municipais e outras entidades;
      d) vetos - total e parcial.
   § 5º Estarão sujeitos a duas discussões todos os projetos de Lei que não estejam relacionados nas letras "a", "b", "c" e "d", do § 3º, deste artigo.
   § 6º Havendo mais de uma proposição sobre o mesmo assunto, a discussão obedecerá à ordem cronológica de apresentação.

Art. 167. Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo aos Vereadores atender às seguintes determinações regimentais:
   I - exceto o Presidente, deverão falar em pé, salvo quando enfermo solicitar autorização para falar sentado;
   II - dirigir-se sempre ao Presidente da Câmara, voltado para a Mesa, salvo quando responder a aparte;
   III - não usar da palavra sem a solicitar, e sem receber consentimento do Presidente;
   IV - referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento de senhor ou excelência.

Art. 168. O Vereador só poderá falar:
   I - para apresentar retificação ou impugnação da ata;
   II - no Expediente, quando inscrito na forma do artigo 114, deste Regimento;
   III - para discutir matéria em debate;
   IV - para apartear, na forma regimental;
   V - pela ordem, para apresentar questão de ordem na observância de disposição regimental ou solicitar esclarecimentos da Presidência sobre a ordem dos trabalhos;
   VI - para encaminhar a votação, nos termos do artigo 184, deste Regimento;
   VII - para justificar requerimento de Urgência Especial;
   VIII - para justificar o seu voto, nos termos do artigo 117, deste Regimento;
   X - para apresentar requerimento, nas formas dos artigos 151, 152, 153 e 154, deste Regimento.
   § 1º O Vereador que solicitar a palavra deverá inicialmente, declarar a que título dos itens deste artigo pede a palavra, e não poderá:
      a) usar da palavra com finalidade diferente da alegada para a solicitar;
      b) desviar-se da matéria em debate;
      c) falar sobre matéria vencida;
      d) usar de linguagem imprópria;
      e) ultrapassar o prazo que lhe competir;
      f) deixar de atender às advertências do Presidente.
   § 2º O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer Vereador, que interrompa o seu discurso nos seguintes casos:
      a) para leitura de requerimento de Urgência Especial;
      b) para comunicação importante à Câmara;
      c) para recepção de visitantes;
      d) para votação de requerimento de prorrogação da sessão;
      e) para atender a pedido de palavra "pela ordem", para propor questão de ordem regimental.
   § 3º Quando mais de um Vereador solicitar a palavra, simultaneamente, o Presidente a concederá, obedecendo a seguinte ordem de preferência;
      a) ao autor;
      b) ao relator;
      c) ao autor de substitutivo, emenda ou subemenda.
   § 4º Cumpre ao Presidente dar a palavra, alternadamente, a quem seja pró ou contra a matéria em debate, quando não prevalecer à ordem determinada no parágrafo anterior.

Seção II - Dos Apartes

Art. 169. Aparte é a interrupção do orador para indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate.
   § 1º O aparte deve ser expresso em termos corteses e não pode exceder de 1 (um) minuto.
   § 2º Não será permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licença do orador.
   § 3º Não é permitido apartear ao Presidente nem ao orador que fala "pela ordem", em Explicação Pessoal, para encaminhamento de votação ou declaração de voto.
   § 4º O aparteante deve permanecer em pé, enquanto aparteia e ouve a resposta do aparteado.
   § 5º Quando o orador negar o direito de apartear, não lhe será permitido dirigir-se, diretamente, aos Vereadores presentes.

Seção III - Dos Prazos

Art. 170. O regimento estabelece os seguintes prazos aos oradores para o uso da palavra:
   I - 5 (cinco) minutos para apresentar retificação ou impugnação da ata;
   II - 10 (dez) minutos para falar da tribuna, durante o Expediente, em tema livre;
   III - na discussão de:
      a) Veto: 30 (trinta) minutos, com apartes;
      b) Parecer de redação final ou de reabertura de discussão, 15 (quinze) minutos, com apartes;
      c) Projetos: 30 (trinta) minutos, com apartes;
      d) Parecer pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de projetos: 15 (quinze) minutos, com apartes;
      e) Parecer do Tribunal de Contas sobre as Contas do Prefeito e da Mesa da Câmara: 15 (quinze) minutos, com apartes;
      f) Processo de destituição da Mesa ou de membros da Mesa, 15 (quinze) minutos para cada Vereador e 60 (sessenta) minutos para o relator, o denunciado ou denunciados, cada e com apartes;
      g) Processo de cassação de mandato de Vereador e de Prefeito: 15 (quinze) minutos para cada Vereador e 120 (cento e vinte) minutos para o denunciado ou para seu procurador, com apartes;
      h) Requerimentos: 10 (dez) minutos, com apartes;
      i) Parecer de Comissão sobre Circulares: 10 (dez) minutos, com apartes;
      j) Orçamento Municipal (anual e plurianual): 30 (trinta) minutos, quer seja em primeira como em segunda discussão.
   IV - em Explicação Pessoal: 15 (quinze) minutos, sem apartes;
   V - para encaminhamento de votação: 5 (cinco) minutos, sem apartes;
   VI - para declaração de voto: 5 (cinco) minutos, sem apartes;
   VII - pela ordem: 5 (cinco) minutos, sem apartes;
   VIII - para apartear: 1 (um) minuto.
   Parágrafo único. Na discussão de matéria constantes, da Ordem do Dia, será permitida a cessão e reserva de tempo para os oradores.

Seção IV - Do Adiamento

Art. 171. O adiamento da discussão de qualquer proposição estará sujeito à deliberação do Plenário e somente poderá ser proposto durante a discussão da mesma, admitindo-se o pedido no início da Ordem do Dia, quando se tratar de matéria constante de sua respectiva pauta.
   § 1º A apresentação do requerimento não pode interromper o orador que estiver com apalavra e deve ser proposta para tempo determinado, contado em dias, não podendo ser aceito se o adiamento solicitado coincidir ou exceder o prazo para deliberação da proposição.
   § 2º Apresentado 2 (dois) ou mais requerimentos de adiamento, será votado de preferência o que marcar menor prazo.

Seção V - Da Vista

Art. 172. O pedido de vista de qualquer proposição poderá ser requerido pelo Vereador e deliberado pelo Plenário, apenas com encaminhamento de votação, desde que observado o disposto no § 1º, do artigo 171, deste Regimento.
   Parágrafo único. O prazo máximo de vista é de 10 (dez) dias consecutivos.

Seção VI - Do Encerramento

Art. 173. O encerramento da discussão dar-se-á:
   I - por inexistência de orador inscrito;
   II - pelo decurso dos prazos regimentais;
   III - a requerimento de qualquer Vereador, mediante deliberação do Plenário.
   § 1º Só poderá ser proposto o encerramento da discussão nos termos do item III do presente artigo, quando sobre a matéria já tenham falado, pelo menos, quatro Vereadores.
   § 2º O requerimento de encerramento da discussão comporta apenas o encaminhamento da votação.
   § 3º Se o requerimento de encerramento da discussão for rejeitado, só poderá ser formulado depois de terem falado, no mínimo, mais três Vereadores.

CAPÍTULO II - DAS VOTAÇÕES
Seção I - Disposições Preliminares

Art. 174. Votação é o ato complementar da discussão, através do qual o Plenário manifesta a sua vontade deliberativa.
   § 1º Considera-se qualquer matéria em fase de votação a partir do momento em que o Presidente declara encerrada a discussão.
   § 2º Quando, no curso de uma votação, esgota-se o tempo destinado à sessão, esta será dada por prorrogada até que se conclua, por inteiro, a votação da matéria, ressalvada a hipótese da falta de número para deliberação, caso em que a sessão será encerrada imediatamente.

Art. 175. O Vereador presente à sessão não poderá escusar-se de votar, devendo, porém, abster-se quando tiver interesse pessoal na deliberação, sob pena de nulidade da votação, quando seu voto for decisivo (LOM., art. 19, § 5º).
   Parágrafo único. O Vereador que se considerar impedido de votar, nos termos do presente artigo, fará a devida comunicação ao Presidente, computando-se, todavia, sua presença para efeito de "quorum".

Art. 176. O voto será sempre público nas deliberações da Câmara (LOM., art. 19, § 6º).

Art. 177. As deliberações do Plenário serão tomadas:
   I - por maioria absoluta de votos (LOM., art. 19, § 2º);
   II - por maioria simples de votos (LOM., art. 19, § 1º);
   III - por 2/3 (dois terços) dos votos da Câmara (LOM., art. 19, § 3º);
   IV - por 2/3 (dois terços) dos Vereadores presentes.
   § 1º A maioria absoluta diz respeito à totalidade dos membros da Câmara e a maioria simples aos Vereadores presentes a sessão.
   § 2º As deliberações, salvo disposição em contrário, serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de Vereadores.
   § 3º Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara a aprovação e as alterações das seguintes matérias:
      a) Código Tributário do Município;
      b) Código de Obras ou de Edificações;
      c) Estatuto dos Servidores Municipais;
      d) Regimento Interno da Câmara; e
      e) Criação de cargos e aumento de vencimentos de servidores municipais, quer seja do Legislativo ou do Executivo (LOM., art. 19, § 2º).
   § 4º Dependerão do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara:
      a) As leis concernentes a:
         1. aprovação e alteração do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
         2. concessão de serviços públicos;
         3. concessão de direito real do uso;
         4. alienação de bens imóveis;
         5. aquisição de bens imóveis por doação com encargos;
         6. alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos; e
         7. obtenção de empréstimos de particular.
      b) Realização de sessão secreta;
      c) Rejeição de veto;
      d) Rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas;
      e) Concessão de título de cidadania honorária ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas;
      f) Aprovação da representação, solicitando a alteração do nome do Município (LOM., art. 19, § 3º).
   § 5º Dependerá, ainda, do mesmo "quorum" estabelecido no parágrafo anterior, a declaração de afastamento definitivo do cargo de Prefeito, Vice-Prefeito ou Vereador, julgado nos termos do Decreto-Lei Federal Nº 201 de 27-01-1997 (LOM., arts. 22 e 40), bem como o caso previsto no artigo 232, deste Regimento.
   § 6º Dependerá do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos Vereadores presentes:
      a) a rejeição da solicitação de licença do cargo de Vereador;
      b) a rejeição da solicitação de licença dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito.
   § 7º A votação das proposições, cuja aprovação exija "quorum" especial, será renovada tantas vezes, quantas forem necessárias, no caso de se atingir apenas maioria simples.

Seção II - Do Encaminhamento da Votação

Art. 178. A partir do instante em que o Presidente da Câmara declarar a matéria já debatida e com discussão encerrada, poderá ser solicitada à palavra para encaminhamento da votação, ressalvados os impedimentos regimentais.
   § 1º No encaminhamento da votação, será assegurado a cada bancada, por um de seus membros, falar apenas uma vez, por 5 (cinco) minutos, para propor a seus pares a orientação quanto ao mérito da matéria a ser votada, sendo vedados os apartes.
   § 2º Ainda que haja no processo substitutivo, emendas e subemendas, haverá apenas um encaminhamento de votação, que versará sobre todas as peças do processo.

Seção III - Dos Processos de Votação

Art. 179. São dois os processos de votação:
   I - simbólico; e
   II - nominal.
   § 1º O processo simbólico de votação consiste na simples contagem de votos favoráveis e contrários, apurados pela forma estabelecida no parágrafo seguinte.
   § 2º Quando o Presidente submeter qualquer matéria à votação, pelo processo simbólico, convidará os Vereadores que estiverem de acordo a permanecerem sentados e os que forem contrários a se levantarem, procedendo, em seguida, à necessária contagem e a proclamação do resultado.
   § 3º O processo nominal de votação consiste na contagem dos votos favoráveis e contrários, com a consignação expressa do nome e do voto de cada Vereador.
   § 4º Proceder-se-á, obrigatoriamente, à votação nominal para:
      a) eleição da Mesa;
      b) destituição da Mesa;
      c) votação do parecer do Tribunal de Contas, sobre as contas do Prefeito e da Mesa;
      d) composição das Comissões Permanentes;
      e) cassação de mandato de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;
      f) votação de proposições que objetivem:
         1. outorga de concessão de serviço público;
         2. outorga de direito real de concessão de uso;
         3. alienação de bens imóveis;
         4. aquisição de bens imóveis por doação com encargos;
         5. aprovação do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município;
         6. contrair empréstimo particular;
         7. aprovação ou alteração do Regimento Interno da Câmara;
         8. aprovação ou alteração de Código e Estatutos;
         9. criação de cargos no quadro do funcionalismo municipal, inclusive da Câmara;
         10. concessão de título honorífico ou qualquer honraria ou homenagem;
         11. votação de requerimento de convocação do Prefeito ou de Secretário Municipal;
         12. votação de requerimento de Urgência Especial;
         13. vetos do Executivo, total ou parcial.
   § 5º Enquanto não for proclamado o resultado de uma votação, quer seja nominal ou simbólica, é facultado ao Vereador retardatário expender seu voto.
   § 6º O Vereador poderá retificar seu voto antes de proclamado o resultado, na forma regimental.
   § 7º As dúvidas, quanto ao resultado proclamado, só poderão ser suscitadas e deverão ser esclarecidas antes de anunciada a discussão de nova matéria, ou se for o caso, antes de passar à nova fase da sessão ou de encerrar-se a Ordem do Dia.

Art. 180. Destaque é o ato de separar do texto uma proposição, para possibilitar a sua apreciação isolada pelo Plenário, devendo, necessariamente, ser solicitado por Vereador e aprovado pelo Plenário.

Art. 181. Preferência é a primazia na discussão ou na votação de uma proposição sobre outra, requerida por escrito e aprovada pelo Plenário.
   § 1º Terão preferência para votação às emendas supressivas e as emendas e substitutivos oriundos das Comissões.
   § 2º Apresentadas duas ou mais emendas sobre o mesmo artigo ou parágrafo, será admissível requerimento de preferência para a votação da emenda que melhor adaptar-se ao projeto, sendo o requerimento votado pelo Plenário, sem preceder discussão.

Seção IV - Da Verificação

Art. 182. Se algum Vereador tiver dúvida quanto ao resultado da votação simbólica, proclamada pelo Presidente, poderá requerer verificação nominal de votação.
   § 1º O requerimento de verificação nominal de votação será de imediato e necessariamente atendido pelo Presidente, desde que, tenha amparo regimental.
   § 2º Nenhuma votação admitirá mais de uma verificação.
   § 3º Ficará prejudicado o requerimento de verificação nominal de votação, caso não se encontre presente, no momento em que for chamado pela primeira vez, o Vereador que a requereu.
   § 4º Prejudicado o requerimento de verificação nominal de votação, pela ausência de seu autor, ou por pedido de retirada, faculta-se a qualquer outro Vereador reformulá-lo.

Seção V - Da Declaração de Voto

Art. 183. Declaração de voto é o pronunciamento do Vereador sobre os motivos que o levaram a manifestar-se contrária ou favoravelmente à matéria votada.

Art. 184. A declaração de voto a qualquer matéria far-se-á de uma só vez, depois de concluída, por inteiro, a votação de todas as peças do processo.
   § 1º Em declaração de voto, cada Vereador dispõe de 5 (cinco) minutos, sendo vedados os apartes.
   § 2º Quando a declaração de voto estiver formulada por escrito, poderá o Vereador solicitar a sua inclusão no respectivo processo e na ata dos trabalhos, em inteiro teor.

CAPÍTULO III - DA REDAÇÃO FINAL

Art. 185. Ultimada a fase da segunda votação ou da votação única, será a proposição, se houver substitutivo, emenda ou subemenda aprovados, enviada à Comissão de Justiça e Redação para elaborar a Redação Final, na conformidade do vencido, e apresentar, se necessário, emendas de redação.
   § 1º Excetuam-se do disposto neste artigo os projetos:
      a) da Lei Orçamentária Anual;
      b) da Lei Orçamentária Plurianual de Investimentos;
      c) de Decreto Legislativo, quando de iniciativa da Mesa;
      d) de Resolução, quando de iniciativa da Mesa, ou modificando o Regimento Interno.
   § 2º Os projetos citados nas letras "a" e "b" do parágrafo anterior, serão remetidos à Comissão de Finanças e Orçamento, para elaboração da Redação Final.
   § 3º Os projetos mencionados nas letras "c" e "d", do § 1º, serão enviados à Mesa, para elaboração da Redação Final.

Art. 186. A Redação Final será discutida e votada depois de publicada, podendo o Plenário dispensar essa publicação, a requerimento de qualquer Vereador.
   § 1º Somente serão admitidas emendas à Redação Final para evitar incorreção de linguagem, incoerência notória, contradição evidente ou absurdo manifesto.
   § 2º Aprovada qualquer emenda, voltará a proposição à Comissão ou à Mesa, para nova Redação Final, conforme o caso.
   § 3º Se rejeitada a Redação Final, retornará ela à Comissão de Justiça e Redação para que elabore nova redação, a qual será submetida ao Plenário e considerada aprovada, se contra ela não votarem 2/3 (dois terços) dos integrantes da Câmara.

Art. 187. Quando, após a aprovação da Redação Final e até a expedição do autógrafo, verificar-se inexatidão do texto, a Mesa procederá à respectiva correção, da qual dará conhecimento ao Plenário. Não havendo impugnação, considerar-se-á aceita a correção, e, em caso contrário, será reaberta a discussão para a decisão final do Plenário.
   Parágrafo único. Aplicar-se-á o mesmo critério deste artigo aos projetos aprovados, sem emendas e que, por ventura, até a elaboração do autógrafo, verificar-se inexatidão do texto, incorreção de linguagem, incoerência notória, contradição evidente ou absurdo manifesto.

TÍTULO VII - ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL
CAPÍTULO I - DOS CÓDIGOS

Art. 188. Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e a prover, completamente, a matéria tratada.

Art. 189. Os projetos de Códigos, depois de apresentados ao Plenário, serão publicados, distribuídos por cópia aos Vereadores e encaminhados à Comissão de Justiça e Redação.
   § 1º Durante o prazo de 30 (trinta) dias poderão os Vereadores encaminhar à Comissão emendas a respeito.
   § 2º A Comissão terá mais 30 (trinta) dias para exarar parecer, ao projeto e às emendas apresentadas.
   § 3º Decorrido o prazo, ou antes, se a Comissão antecipar o seu parecer, entrará o processo para a pauta da Ordem do Dia.

Art. 190. Na primeira discussão, o projeto será discutido e votado por capítulos, salvo requerimento de destaque, aprovado pelo Plenário.
   § 1º Aprovado em primeira discussão, com emendas, voltará à Comissão de Justiça e Redação, por mais 15 (quinze) dias, para incorporação das mesmas ao texto do projeto original.
   § 2º Ao atingir este estágio de discussão, seguir-se-á a tramitação normal dos demais projetos, sendo encaminhado à Comissão de mérito.

Art. 191. Não se aplicará o regime deste capítulo aos projetos que cuidem de alterações parciais de Códigos.

CAPÍTULO II - DO ORÇAMENTO

Art. 192. O projeto de Lei orçamentária anual será enviado pelo Executivo à Câmara até 30 de setembro (Constituição do Estado, artigo 80).
   § 1º Se não receber a proposta orçamentária no prazo mencionado neste artigo, a Câmara considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente (Lei nº 4.320/64, artigo 32).
   § 2º Recebido o projeto, o Presidente da Câmara, depois de comunicar o fato ao Plenário, determinará imediatamente a sua publicação e distribuição em avulso aos Vereadores, os quais, no prazo de 10 (dez) dias, poderão oferecer emendas.
   § 3º Em seguida irá a Comissão de Finanças e Orçamento que terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias para emitir parecer e decidir sobre as emendas (Constituição da República, art. 65, § 2º).
   § 4º Expirado esse prazo, será o projeto incluído na Ordem do Dia da sessão seguinte, como item único.
   § 5º Aprovado o projeto com emenda, será enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, para redigir o vencido dentro do prazo máximo de 3 (três) dias. Se não houver emenda aprovada ficará dispensada a redação final, expedindo a Mesa o Autógrafo na conformidade do projeto.
   § 6º A redação final proposta pela Comissão de Finanças e Orçamento será incluída na Ordem do Dia da sessão seguinte.
   § 7º Se a Comissão de Finanças e Orçamento não observar os prazos a ela estipulados neste artigo, a proposição passará à fase imediata de tramitação independentemente de parecer inclusive de Relator Especial.
   § 8º A Comissão de Finanças e Orçamento poderá oferecer emendas, em seu parecer, desde que de caráter estritamente técnico ou retificativo ou que visem restabelecer o equilíbrio financeiro.

Art. 193. A Mesa relacionará as emendas sobre as quais deve incidir o pronunciamento da Comissão de Finanças e Orçamento, excluindo aqueles de que decorra:
   I - aumento de despesa global ou de cada órgão, fundo, projeto ou programa, ou que vise a modificar-lhe o montante, a natureza ou o objetivo (Const. da República, art. 65, § 1º);
   II - alteração da dotação solicitada para as despesas de custeio, salvo quando provada neste ponto, a inexatidão da proposta (Lei nº 4.320/64, art. 33);
   III - supressão de cargo ou função, ou lhes modifiquem a nomenclatura;
   IV - sejam constituídas de várias partes, que devam ser redigidas como emendas distintas;
   V - não indiquem o órgão de governo ou de administração a que pretendem referir-se;
   VI - transposição de dotação de um para outro órgão de governo.
   § 1º Se não houver emendas, o projeto será incluído na Ordem do Dia da primeira sessão, para segunda discussão, sendo vedado à apresentação de emendas em Plenário. Em havendo emendas, será incluído na primeira sessão, após a publicação do parecer e emendas.
   § 2º Será final o pronunciamento da Comissão de Finanças e Orçamento sobre as emendas, salvo se 1/3 (um terço) dos membros da Câmara pedir ao seu Presidente a votação em Plenário, sem discussão, de emenda aprovada ou rejeitada (Const. da República, art. 65, § 2º).

Art. 194. As sessões, nas quais se discute o Orçamento, terão a Ordem do Dia, preferencialmente, reservada a esta matéria e o Expediente ficará reduzido a 30 (trinta) minutos, contados do final da leitura da ata.
   § 1º Tanto em primeira como em segunda discussão, o Presidente da Câmara, de ofício, poderá prorrogar as sessões até final discussão e votação da matéria.
   § 2º A Câmara funcionará, se necessário, em sessões extraordinárias, de modo que a discussão e votação do orçamento estejam concluídas até 30 de novembro.

Art. 195. Na segunda discussão, serão votadas, após o encerramento da mesma, primeiramente às emendas, uma a uma e depois o projeto.

Art. 196. Na primeira e segunda discussão poderá cada Vereador falar, pelo prazo de 60 (sessenta) minutos, sobre o projeto e às emendas apresentadas.

Art. 197. Terão preferência na discussão, o relator da Comissão de Finanças e Orçamento e os autores de emendas.

Art. 198. Aplicam-se ao Projeto de Lei Orçamentária, no que irão contrariar o disposto neste capítulo, as regras do processo legislativo (LOM., art. 84).

Art. 199. O Orçamento Plurianual de Investimentos, que abrangerá no mínimo, período de 3 (três) anos consecutivos, terá suas dotações anuais incluídas no Orçamento de cada exercício (LOM., art. 85).

Art. 200. Através de proposição, devidamente justificada, o Prefeito poderá, a qualquer tempo, propor à Câmara a revisão do Orçamento Plurianual de Investimentos, assim como o acréscimo de exercícios para substituir os já vencidos (Ato Complementar nº 43/69).

Art. 201. Aplicam-se ao Orçamento Plurianual de Investimentos as regras estabelecidas neste capítulo para o Orçamento-Programa, excetuando-se tão somente, o prazo para aprovação da matéria, a que se refere o § 2º, do artigo 194, deste Regimento.

Art. 202. O Prefeito poderá enviar mensagem a Câmara, para propor a modificação do projeto de Lei Orçamentária (anual e plurianual), enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração é proposta (Const. da República, art. 66, § 5º).

CAPÍTULO III - DA TOMADA DE CONTAS DO PREFEITO E DA MESA

Art. 203. O controle externo de fiscalização financeira e orçamentária será exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas competente (LOM., art. 87).

Art. 204. A Mesa da Câmara enviará suas contas anuais ao Executivo, até o dia 1º de março do exercício seguinte (Const. Estadual, art. 116, § 3º, e LOM., art. 12, inciso VI), para fins de encaminhamento ao Tribunal de Contas competente.

Art. 205. O Presidente da Câmara apresentará, até o dia 20 de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas do mês anterior (LOM., art. 13, inciso VIII) e providenciará a sua publicação, como edital (LOM., art. 91).

Art. 206. O Prefeito encaminhará, até o dia 20 de cada mês, à Câmara o balancete relativo à receita e despesa do mês anterior (LOM., art. 91).

Art. 207. O movimento de caixa da Câmara do dia anterior será publicado, diariamente, por edital afixado no edifício da Câmara Municipal (LOM., art. 90).

Art. 208. Recebidos os processos do Tribunal de Contas competente, com os respectivos pareceres prévios, a Mesa, independentemente da leitura dos mesmos em Plenário, os mandará publicar, distribuindo cópias aos Vereadores e enviando os processos à Comissão de Finanças e Orçamento, no prazo máximo de 2 (dois) dias.
   § 1º A Comissão de Finanças e Orçamento, no prazo improrrogável de 12 (doze) dias, apreciará os pareceres do Tribunal de Contas, concluindo por projeto de Decreto Legislativo e projeto de Resolução, relativas às contas do Prefeito e da Mesa, respectivamente, dispondo sobre sua aprovação ou rejeição.
   § 2º Se a Comissão não exarar os pareceres no prazo indicado, a Presidência designará um Relator Especial, que terá o prazo de 3 (três) dias, improrrogável, para consubstanciar os pareceres do Tribunal de Contas nos respectivos projetos de Decreto Legislativo e projeto de Resolução, aprovando ou rejeitando as contas, conforme a conclusão do referido Tribunal.
   § 3º Exarados os pareceres pela Comissão de Finanças e Orçamento ou pelo Relator Especial, nos prazos estabelecidos, ou ainda, na ausência dos membros, os processos serão incluídos na pauta da Ordem do Dia da Sessão imediata, com prévia distribuição de cópias aos Vereadores.
   § 4º As sessões em que se discutem as contas terão o expediente reduzido a 30 (trinta) minutos, contados do final da leitura da ata, ficando a Ordem do Dia, preferencialmente, reservada a essa finalidade.

Art. 209. A Câmara tem o prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas competente, para tomar e julgar as contas do Prefeito e da Mesa do Legislativo, observados os seguintes preceitos:
   I - o parecer somente poderá ser rejeitado por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;
   II - decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem deliberação, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas competente (LOM., art. 25, inciso X).
   § 1º Rejeitadas as contas, por votação ou por decurso de prazo, serão imediatamente remetidas ao Ministério Público, para os devidos fins (LOM., art. 25, XV, letra "c").
   § 2º Não observado o proponente o disposto neste artigo, poderá o Presidente cessar-lhe a palavra e não tomar em consideração a questão levantada.
   § 3º Rejeitadas ou aprovadas as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, serão publicados os respectivos atos legislativos e remetidos aos Tribunais de Contas da União e do Estado.

Art. 210. A Comissão de Finanças e Orçamento, para emitir o seu parecer, poderá vistoriar as obras e serviços, examinar processos, documentos e papéis nas repartições da Prefeitura e da Câmara, conforme o caso, poderá também, solicitar esclarecimentos complementares ao Prefeito e ao Presidente da Câmara, para aclamar partes obscuras.

Art. 211. Cabe a qualquer Vereador o direito de acompanhar os estudos da Comissão de Finanças e Orçamento, no período em que o processo estiver entregue à mesma.

Art. 212. A Câmara funcionará, se necessário, em sessões extraordinárias, de modo que as contas possam ser tomadas e julgadas dentro do prazo estabelecido no artigo 209, deste Regimento.

TÍTULO VIII - DO REGIME INTERNO
CAPÍTULO I - DA INTERPRETAÇÃO E DOS PRECEDENTES

Art. 213. As interprestações do Regimento, feitas pelo Presidente da Câmara, em assunto controverso, constituirão precedentes, desde que a Presidência assim o declare, por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer Vereador.
   § 1º Os precedentes regimentais serão anotados em livro próprio, para orientação na solução de casos análogos.
   § 2º Ao final de cada sessão legislativa, a Mesa fará a consolidação de todas as modificações feitas do Regimento, bem como dos precedentes regimentais, publicando-os em separata.

Art. 214. Os casos não previstos neste Regimento, serão resolvidos soberanamente, pelo Plenário e as soluções constituirão precedentes regimentais.

CAPÍTULO II - DA ORDEM 43

Art. 215. Questão de ordem é toda dúvida, levantada em Plenário, quanto à interpretação do Regimento, sua aplicação ou sua legalidade.
   § 1º As questões de ordem devem ser formuladas com clareza e com a indicação precisa das disposições regimentais que se pretende elucidar.
   § 2º Não observando o proponente o disposto neste artigo, poderá o Presidente cassar-lhe a palavra e não tomar em consideração a questão levantada.
   § 3º Cabe ao Presidente da Câmara resolver, soberanamente, as questões de ordem, não sendo lícito a qualquer Vereador opor-se à decisão ou criticá-la na sessão em que for requerida.
   § 4º Cabe ao Vereador recurso da decisão, que será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, cujo parecer será submetido ao Plenário, na forma deste Regimento.

Art. 216. Em qualquer fase da sessão poderá o Vereador pedir a palavra "pela ordem", para fazer reclamação quanto à aplicação do Regimento, desde que observe o disposto no artigo anterior.

CAPÍTULO III - DA REFORMA DO REGIMENTO

Art. 217. Qualquer projeto de Resolução, modificando o Regimento Interno, depois de lido em Plenário, será encaminhado à Mesa para opinar.
   § 1º A Mesa tem o prazo de 10 (dez) dias, para exarar parecer.
   § 2º Dispensa-se desta tramitação os projetos oriundos da própria Mesa.
   § 3º Após esta medida preliminar, seguirá o projeto de Resolução a tramitação normal dos demais processos.

TÍTULO IX - DA PROMULGAÇÃO DAS LEIS, DECRETOS LEGISLATIVOS E RESOLUÇÕES
CAPÍTULO ÚNICO - DA SANÇÃO, DO VETO E DA PROMULGAÇÃO

Art. 218. Aprovado um projeto de Lei, na forma regimental, será ele, no prazo de 10 (dez) dias úteis, enviado ao Prefeito para fins de sanção e promulgação (LOM., art. 30).
   § 1º O membro da Mesa não poderá, sob pena de destituição, recusar-se a assinar o autógrafo.
   § 2º Os autógrafos de leis, antes de serem remetidos ao Prefeito, serão registrados em livro próprio e arquivados na Secretaria da Câmara, levando a assinatura dos membros da Mesa.
   § 3º Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento do respectivo autógrafo, sem a sanção do Prefeito, considerar-se-á sancionado o projeto, sendo obrigatória a sua imediata promulgação pelo Presidente da Câmara, dentro de 48 (quarenta e oito) horas (LOM., art. 30, §§ 2º e 5º).

Art. 219. Se o Prefeito tiver exercido o direito de veto, parcial ou total, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento do respectivo autógrafo, por julgar o projeto inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, o Presidente da Câmara deverá ser comunicado dentro de 48 (quarenta e oito) horas do aludido ato, a respeito dos motivos do veto (LOM., art. 30, § 1º).
   § 1º O veto, obrigatoriamente justificado, poderá ser total ou parcial, devendo neste último caso abranger o texto do artigo, parágrafo, inciso, item ou alínea (LOM., art. 30, § 1º).
   § 2º Recebido o veto pelo Presidente da Câmara, será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, que poderá solicitar audiência de outras Comissões.
   § 3º As Comissões tem o prazo conjunto e improrrogável de 15 (quinze) dias para a manifestação.
   § 4º Se a Comissão de Justiça e Redação não se pronunciar no prazo indicado, a Presidência da Câmara incluirá a proposição na pauta da Ordem do Dia da sessão imediata, independente de parecer.
   § 5º A Mesa convocará, de ofício, sessão extraordinária para discutir o veto, se no período determinado pelo artigo 221, § 3º, deste Regimento, não se realizar sessão ordinária, cuidando para que o mesmo seja apreciado dentro dos 30 (trinta) dias, contados do seu recebimento na Secretaria Administrativa (LOM., art. 30, § 1º).

Art. 220. A apreciação do veto será feita em uma única discussão e votação; a discussão se fará englobadamente e a votação poderá ser feita por partes, caso seja o veto parcial e se requerida e aprovada pelo Plenário (LOM., art. 30, § 3º).
   § 1º Cada Vereador terá o prazo de 30 (trinta) minutos para discutir o veto.
   § 2º Para a rejeição do veto é necessário o voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, em votação pública (LOM., art. 30, § 3º).
   § 3º Se o veto não for apreciado no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do seu recebimento, considerar-se-á acolhido pela Câmara (LOM., art. 30, § 3º).

Art. 221. Rejeitado o veto, as disposições aprovadas serão promulgadas pelo Presidente da Câmara, dentro de 48 (quarenta e oito) horas (LOM., art. 30, § 5º).

Art. 222. O prazo previsto no § 3º, do artigo 221, não corre nos períodos de recesso da Câmara (LOM., art. 30, § 6º).

Art. 223. Os Decretos Legislativos e as Resoluções, desde que aprovados os respectivos projetos, serão promulgados pelo Presidente da Câmara.
   Parágrafo único. Na promulgação de Leis, Resoluções e Decretos Legislativos pelo Presidente da Câmara, serão utilizadas as seguintes cláusulas promulgatórias;
   I - LEIS - (Sanção tácita):

"O Presidente da Câmara Municipal de ............................................................: FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 30, ß 5º, DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, PROMULGO A SEGUINTE LEI:"

      LEIS - (veto total rejeitado):

"FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO, NOS TERMOS DO § 5º, DO ARTIGO 30, DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, A SEGUINTE LEI:"

      LEIS - (veto parcial rejeitado):

"FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO, NOS TERMOS DO § 5º; DO ARTIGO 30, DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, OS SEGUINTES DISPOSITIVOS DA LEI Nº......... DE........................ DE .......................................................... DE .........................:"

   II - RESOLUÇÕES E DECRETOS LEGISLATIVOS:

"FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO (ou A SEGUINTE RESOLUÇÃO):"

Art. 224. Para a promulgação de leis, com sanção tácita ou por rejeição de vetos totais, utilizar-se-á a numeração subsequente àquela existente na Prefeitura Municipal. Quando se tratar de veto parcial, a lei terá o mesmo número da anterior a que pertence (LOM., art. 30, § 5º).

TÍTULO X - DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
CAPÍTULO I - DO SUBSÍDIO E DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO

Art. 225. A fixação dos subsídios do Prefeito será feita através de Decreto Legislativo, na forma estabelecida por este Regimento, para vigorar na Legislatura seguinte, obedecidos os seguintes critérios:
   I - não poderá ser inferior ao maior padrão de vencimento pago a funcionários do Município, no momento da fixação (LOM., art. 38);
   II - poderão ser fixadas quantias progressivas para cada ano de mandato (LOM., art. 38).

Art. 226. A verba de representação do Prefeito será fixada, anualmente, pela Câmara e não poderá exceder de 2/3 (dois terços) do valor do subsidio, ambos mensais (LOM., art. 28, § 1º).

Art. 227. A verba de representação do Vice-Prefeito, fixada por Decreto legislativo, somente será admissível quando a vereança neste Município for remunerada, não podendo exceder de metade da fixada para o Prefeito (LOM., art. 38, § 2º).

CAPÍTULO II - DAS LICENÇAS

Art. 228. A licença do cargo de Prefeito será concedida pela Câmara, mediante solicitação expressa do Chefe do Executivo (LOM., art. 25, V).
   § 1º A licença será concedida ao Prefeito nos seguintes casos:
      I - para ausentar-se do Município, por prazo superior a 15 (quinze) dias consecutivos (LOM., art. 37):
         a) por motivo de doença, devidamente comprovada;
         b) a serviço ou em missão de representação do Município.
      II - para afastar-se do cargo, por prazo superior a 15 (quinze) dias consecutivos (LOM., art. 37):
         a) por motivo de doença, devidamente comprovada;
         b) para tratar de interesses particulares.
   § 2º O Decreto Legislativo, que conceder a licença para o Prefeito ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo, disporá sobre o direito a percepção dos subsídios e da verba de representação quando:
      I - por motivo de doença, devidamente comprovada;
      II - a serviço ou em missão de representação do Município (LOM., art. 37, parágrafo único).

Art. 229. Somente pelo voto de 2/3 (dois terços) dos presentes é que poderá ser rejeitado o pedido de licença do Prefeito.

CAPÍTULO III - DAS INFORMAÇÕES

Art. 230. Compete à Câmara solicitar ao Prefeito, quaisquer informações sobre assuntos referentes à administração municipal (LOM., art. 25, X).
   § 1º As informações serão solicitadas por requerimento proposto por qualquer Vereador.
   § 2º Os pedidos de informações serão encaminhados ao Prefeito, que terá o prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento, para prestar as informações (LOM., art. 39, XIII).
   § 3º Pode o Prefeito solicitar à Câmara prorrogação de prazo, sendo o pedido sujeito à aprovação do Plenário.
   § 4º Os pedidos de informações poderão ser reiterados, se não satisfizerem ao autor, mediante novo requerimento, que deverá seguir a tramitação regimental, contando-se novo prazo.

CAPÍTULO IV - DAS INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS

Art. 231. São infrações político-administrativas e como tais sujeitas ao julgamento da Câmara e sancionadas com a cassação do mandato, as previstas nos incisos I e X do artigo 4º, do Decreto-Lei Federal nº 201, de 27-2-1967.
   Parágrafo único. O processo seguirá a tramitação indicada no artigo 5º do Decreto-Lei Federal nº 201/67 (LOM., art. 40).

Art. 232. Nos crimes de responsabilidade do Prefeito, enumerados nos itens I e XV do artigo 1º do Decreto-lei Federal nº 201/67, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, pode a Câmara, mediante requerimento de Vereador, aprovado por 2/3 (dois terços) de seus membros, solicitar a abertura de inquérito policial ou à instauração da ação penal pelo Ministério Público, bem como intervir, em qualquer fase do processo, como assistente da acusação, independentemente da atribuição que é conferida ao Presidente da Câmara por força do item IX do artigo 13 da Lei Orgânica dos Municípios (Dec. Lei nº 201/67, art. 2º, § 1º).

TÍTULO XI - DA POLÍTICA INTERNA 46

Art. 233. O policiamento do recinto da Câmara compete, privativamente, à Presidência e será feito, normalmente, por seus funcionários, podendo ser requisitados elementos de corporações civis ou militares para manter a ordem interna (LOM., art. 13, XI).

Art. 234. Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara, na parte do recinto que lhe é reservada, desde que:
   I - apresente-se decentemente trajado;
   II - não porte armas;
   III - conserve-se em silêncio durante os trabalhos;
   IV - não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em Plenário;
   V - respeite aos Vereadores;
   VI - atenda às determinações da Presidência;
   VII - não interpele aos Vereadores.
   § 1º Pela inobservância desses deveres, poderão os assistentes ser obrigados, pela Presidência, a retirar-se, imediatamente, do recinto, sem prejuízo de outras medidas.
   § 2º O Presidente poderá determinar a retirada de todos os assistentes, se a medida for julgada necessária.
   § 3º Se, no recinto da Câmara, for cometida qualquer infração penal, o Presidente fará a prisão em flagrante, apresentando o infrator à autoridade competente, para lavratura do auto e instauração do processo-crime correspondente; se não houver flagrante, o Presidente deverá comunicar o fato à autoridade policial competente, para a instauração do inquérito.

Art. 235. No recinto do Plenário e em outras dependências da Câmara, reservadas, a critério da Presidência, só serão admitidos Vereadores e funcionários da Secretaria Administrativa, estes quando em serviço.
   Parágrafo único. Cada jornal e emissora solicitará à Presidência o credenciamento de representantes, em número não superior a 2 (dois), de cada órgão, para os trabalhos correspondentes à cobertura jornalística ou radialística.

TÍTULO XII - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 236. Os visitantes oficiais, nos dias de sessão, serão recebidos e introduzidos no Plenário, por uma Comissão de Vereadores, designada pelo Presidente.
   § 1º A saudação oficial ao visitante será feita, em nome da Câmara, por Vereador que o Presidente designar para esse fim.
   § 2º Os visitantes oficiais poderão discursar, a convite da Presidência.

Art. 237. Nos dias de sessão e durante o expediente da repartição, deverão estar hasteadas, no edifício e na Sala das Sessões, as Bandeiras Brasileira, Paulista e do Município.

Art. 238. Os prazos previstos neste Regimento não correrão durante os períodos de recesso da Câmara.
   § 1º Quando não se mencionar, expressamente, dias úteis, o prazo será contado em dias corridos.
   § 2º Na contagem dos prazos regimentais, observar-se-á, no que for aplicável, a legislação processual civil.

TÍTULO XIII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 239. Fica mantido, na sessão legislativa em curso, o número vigente dos membros da Mesa e das Comissões Permanentes, todos eles no pleno uso das atribuições que lhes conferia o Regimento anterior.

Art. 240. Todos os projetos de Resolução que disponham sobre alteração do Regimento Interno, ainda em tramitação nesta data, serão considerados prejudicados e remetidos ao arquivo.

Art. 241. Ficam revogados todos os precedentes regimentais, anteriormente firmados.

Art. 242. Todas as proposições, apresentadas em obediência às disposições regimentais, anteriores, terão tramitação normal.

Art. 243. Os casos omissos ou as dúvidas que, eventualmente, surjam, quanto à tramitação a ser dada a qualquer processo, serão submetidos na esfera administrativa, por escrito e com as sugestões julgadas convenientes, à decisão do Presidente da Câmara, que firmará o critério a ser adotado e aplicado em casos análogos.

Art. 244. Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 245. Revogam-se as disposições em contrário.

Taboão da Serra, 12 de abril de 1973.

_____________________________________
Ass. JOSE DOMINGUES DE MORAES FILHO
Presidente


Aprovado em 1º discussão e votação na 8º Sessão Ordinária em 30.03.73
Aprovado em 2º discussão e votação na 9º Sessão Ordinária em 06.04.73