LAURITA ORTEGA MARI, PREFEITO MUNICIPAL de Taboão da Serra, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Lei nº 200/64


Art. 1º Fica estabelecida a Taxa de Expediente para requerimentos e processos que dependam de andamento na Prefeitura.
   Parágrafo único. A Taxa a que se refere este artigo, será de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros).

Art. 2º Ficam estabelecidas as seguintes taxas para Certidões, a serem fornecidas pela Prefeitura:

a) Certidões a serem fornecidas no prazo normal de 8 (oito) dias

Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros)

b) Certidões a serem fornecidas no prazo máximo de 3 (três) dias

Cr$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros)


Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado para que anualmente revalorize os valores das letras "a" e "b" do artigo 2º e § único do artigo 1º, em 30% (trinta por cento), independente de nova Lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Taboão da Serra, a 15 de julho de 1964.

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Laurita Ortega Mari
Prefeito Municipal


Registrada e Publicada na Secretaria desta Prefeitura, a 15 de julho de 1964.

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Levy de Souza e Silva
Secretário