A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE:

RESOLUÇÃO Nº 826 DE 02 DE DEZEMBRO DE 1992.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS, considerando a necessidade de adaptar o seu funcionamento e processo legislativo próprio às Constituições Federal e Estadual, respectivamente, de 1988 e de 1989, e à Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990,

RESOLVE:


Art. 1º O Regimento Interno da Câmara Municipal de Petrópolis passa a vigorar na conformidade do texto Anexo, que integra esta Resolução.

Art. 2º A Mesa da Câmara da legislatura a se iniciar, até o final de seu mandato, apresentará projeto de resolução sobre o Código de Ética e Decoro Parlamentar.

Art. 3º Até o final do segundo período da sessão legislativa de 1993, a Mesa deverá elaborar e submeter à aprovação do Plenário os Projetos dos Regulamentos Administrativo e de Pessoal, para ajustá-los às diretrizes estabelecidas neste Regimento e na Lei da Reforma da Secretaria Administrativa.

Art. 4º Ficam mantidas as normas de administração em vigor, no que não contrariem o anexo Regimento.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e este Regimento Interno passa a vigorar a partir de 1º de janeiro de 1993.

Art. 6º Revogam-se a Resolução nº 322, de 10 de dezembro de 1976, suas alterações e demais disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Petrópolis, em 02 de dezembro de 1992.

______________________
Wanderley Braga Taboada
Presidente




TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO E DAS FUNÇÕES DA CÂMARA

Art. 1º A Câmara Municipal compõe-se de Vereadores eleitos pelo Povo Petropolitano nas condições, em número e nos termos estabelecidos pela legislação em vigor.

Art. 2º A Câmara de Vereadores tem funções legislativas e, ao mesmo tempo, exerce atribuições de fiscalização externa, financeira e orçamentária, de controle e de assessoramento dos atos do Executivo, além de praticar atos de administração interna.
   § 1º A função legislativa consiste em deliberar por meio de emendas à Lei Orgânica ou leis, decretos legislativos e resoluções sobre as matérias de competência do Município.
   § 2º A função de fiscalização externa, abarcando a contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Município e das entidades da Administração indireta, é exercida com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, compreendendo:
      1 - a apreciação das Contas do exercício financeiro, apresentadas pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara;
      2 - o acompanhamento das atividades financeiras do Município;
      3 - o julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao Erário Público.
   § 3º A função de controle é de caráter político-administrativo e se exerce sobre o Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Administrador Regional, Mesa do Legislativo e Vereadores, mas não se exerce sobre os outros agentes administrativos, sujeitos à ação hierárquica.
   § 4º A função de controle político-administrativo se realiza mediante pronunciamentos da Tribuna da Câmara, requerimentos de informações, comissões especiais de inquérito ou de investigações, moções de desagrado, de censura ou de repúdio.
   § 5º A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante informações.
   § 6º A função administrativa é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à estruturação de seus serviços auxiliares.

CAPÍTULO II - DA SEDE

Art. 3º A Câmara Municipal de Petrópolis tem sede no primeiro distrito do Município e funciona no Paço Hermogênio Silva à Praça Visconde de Mauá, nº 89.
   § 1º As sessões da Câmara, exceto as solenes, que poderão ser realizadas em outro recinto, terão por local, obrigatoriamente, o Paço da Câmara Municipal, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele, ressalvados os casos dos parágrafos 2º e 3º deste artigo.
   § 2º Havendo motivo relevante ou de força maior, a Câmara Municipal poderá por deliberação da Mesa "ad referendum" da maioria absoluta dos Vereadores reunir-se em outro edifício ou em outra localidade do território municipal.
   § 3º Por motivo de conveniência pública e deliberação de 2/3 (dois terços) de seus membros, poderá a Câmara Municipal reunir-se, ocasionalmente, de preferência, num Centro Comunitário de um dos bairros da sede ou de um outro Distrito.
   § 4º Na sede da Câmara Municipal não se realizarão atos estranhos à sua função e a Mesa somente cederá o Plenário para manifestações cívicas, culturais ou partidárias, desde que fique assegurado o respeito ao decoro e à integridade da Casa.
   § 5º No Plenário da Câmara e em outras dependências, reservadas a critério da Mesa, só serão admitidos Vereadores e, quando em serviço, servidores da Secretaria, jornalistas e outras pessoas credenciadas e policiais requisitados.

CAPÍTULO III - DAS SESSÕES DO PERÍODO LEGISLATIVO

Art. 4º Os Vereadores exercem seus mandatos por uma legislatura. Esta compreende quatro sessões legislativas anuais, com início cada uma em 15 de fevereiro e término em 15 de dezembro de cada ano, ressalvada a de inauguração da legislatura, que se inicia em 1º de janeiro, para elegerem de cada vez, a Mesa da Câmara, em sessões preparatórias.
   § 1º Serão considerados como recesso legislativo os períodos compreendidos entre 21 de dezembro a 31 de janeiro e de 16 de julho a 31 de julho de cada ano.
   § 2º as sessões legislativas serão:
      I - ordinárias
      II - extraordinárias.
   § 3º A sessão legislativa ordinária é a que se realiza no período normal de funcionamento da Câmara durante um ano.
   § 4º A sessão legislativa ordinária não será interrompida em 30 de junho enquanto não for aprovada a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
   § 5º A sessão legislativa extraordinária é a que se realiza em períodos não determinados pelo Regimento Interno da Câmara, segundo as necessidades e mediante a convocação especial dos interessados.
   § 6º As reuniões das sessões legislativas podem ser:
      I - preparatórias
      II - públicas ou secretas
      III - solenes.
   § 7º As reuniões preparatórias são as que precedem a inauguração dos trabalhos da Câmara Municipal, na primeira sessão legislativa, para a posse dos Vereadores, do Prefeito, e do Vice-Prefeito e na primeira e da terceira sessão de cada legislatura para a eleição da Mesa.
   § 8º As reuniões podem ser ainda:
      I - públicas, normalmente, isto é abertas ao público, ou
      II - secretas, excepcionalmente, por deliberação tomada por 2/3 (dois terços) dos Vereadores, mediante requerimento escrito, quando ocorrer motivo relevante de preservação do Decoro Parlamentar ou em casos previstos expressamente neste Regimento.
   § 9º As reuniões ou sessões solenes serão convocadas pelo Presidente, destinando-se a solenidades cívicas ou oficiais, a homenagem ou à recepção a altas personalidades.
   § 10. As reuniões da sessão legislativa ordinária realizam-se doze vezes por mês, em dias úteis, com início às 14:00 ou às 15:00 ou às 16:00 horas, quando diurnas, e às 19:00 ou 20:00 horas, quando noturnas, tendo sua duração normal de três horas, salvo prorrogação.
   § 11. As reuniões da sessão legislativa extraordinária são convocadas por motivo relevante e urgente e deliberam exclusivamente sobre a matéria que lhes deu causa, realizando-se em qualquer dia e hora, pelo tempo necessário ao cumprimento da pauta, sem necessidade de prorrogação.
   § 12. O tempo durante o qual a sessão ficar suspensa não será deduzido do prazo normal de sua duração, salvo disposição deste Regimento em contrário.
   § 13. As reuniões são prorrogadas mediante requerimento escrito de qualquer Vereador; o prazo máximo de prorrogação, de cada vez é de uma hora; não terá apoiamento nem será discutido; não admitirá encaminhamento de votação nem será discutido; não admitirá justificação de voto; o requerimento consignará necessariamente o prazo de prorrogação, será votado pelo processo simbólico e será apresentado à Mesa até antes do término normal da reunião ou da prorrogação anterior se, na Ordem do Dia, ainda houver matéria para deliberação.

CAPÍTULO IV - DAS REUNIÕES E SESSÕES PREPARATÓRIAS
Seção I - Da Posse dos Vereadores

Art. 5º O candidato diplomado Vereador deverá apresentar à Mesa anterior, pessoalmente, ou por intermédio de seu Partido até 15 (quinze) dias antes do encerramento da legislatura, o diploma expedido Justiça Eleitoral, juntamente com a comunicação de seu nome parlamentar e legenda partidária. A declaração de bens será entregue, através de ofício protocolado na Secretaria da Câmara, até 10 (dez) dias após a posse e igualmente, se for o caso, o comprovante de afastamento, desde a posse do cargo, emprego ou função pública que exercia.
   Parágrafo único. Caberá à Secretaria da Câmara Municipal organizar a relação de Vereadores diplomados, antes da sessão de posse, bem como tomar as providências cabíveis para as solenidades de instalação de legislatura e posse dos Vereadores e para a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito.

Art. 6º No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º (primeiro) de janeiro, a Câmara Municipal realizará uma sessão preparatória solene.
   § 1º Assumirá a Presidência dos trabalhos o Vereador mais idoso dentre os presentes, que convidará os Vereadores diplomados a tomarem assento em seus lugares. Se o Juiz de Direito com função eleitoral e jurisdição no Município estiver presente, ele se sentará à direita do Presidente.
   § 2º Aberta a reunião o Presidente convidará dois Vereadores de Bancadas diferentes para assumirem as funções de Secretários.
   § 3º O Presidente, qualquer que seja o número de Vereadores presentes, anuncia que irá proceder a dois atos solenes:
      I - à instalação da nova Legislatura;
      II - ao compromisso de posse dos novos Vereadores convida, por isso, a que todos se ponham de pé, em tom solene, declara:

"DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E O REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA, DECLARO INSTALADA A LEGISLATURA MUNICIPAL PARA O PERÍODO DE 19 A 19."

   § 4º A seguir permanecendo todos de pé, após anunciar que os Vereadores irão prestar seu juramento de bem servir à população do Município, o Presidente proferirá o seguinte compromisso:

"EU, /........./ VEREADOR ELEITO E DIPLOMADO, / PROMETO DESEMPENHAR FIELMENTE O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO, COM RESPEITO ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS DA REPÚBLICA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO, SERVINDO COM LEALDADE E DEDICAÇÃO AO POVO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS."

   § 5º Todos se sentam e permanecem em silêncio. Ato contínuo, feita a chamada pelo Secretário designado, cada Vereador, de pé ratificará o compromisso dizendo:

"ASSIM O PROMETO"

   § 6º O conteúdo do compromisso e o ritual de sua prestação não poderão ser modificados e o compromissado não poderá ser empossado através de procurador nem apresentar no ato declaração oral ou escrita.
   § 7º Salvo motivo de força maior ou de enfermidade comprovadas, sob pena de perda do mandato, a posse posterior à realizada na sessão preparatória dar-se-á no prazo de até 15 (quinze) dias contados:
      I - da abertura da sessão legislativa ordinária;
      II - da diplomação, se eleito Vereador durante a legislatura.
      III - da convocação pelo Presidente, em virtude da ocorrência de fato, que a ensejar.
   § 8º O Vereador, que for empossado posteriormente, prestará o compromisso em sessão e junto à Mesa, exceto período de recesso parlamentar, quando o fará perante o Presidente, em seu gabinete, mas na presença de testemunhas, cujos nomes constarão da Ata.
   § 9º Tendo prestado o compromisso uma vez, o suplente de Vereador será dispensado de fazê-lo em convocações subsequentes.
   § 10. A declaração de bens do Vereador e de seus dependentes, bem como, se for o caso, o comprovante de desincompatibilização de cargo ou função pública, ficarão arquivados na pasta do Vereador, no Setor de Pessoal da Secretaria Administrativa, e registrados em termo, o mesmo ocorrendo ao término do mandato, com a nova declaração de bens, que deverá ser apresentada e arquivada, depois de ter sido registrada em termo no Livro de Posse dos Vereadores.
   § 11. A recusa do Vereador eleito a tomar posse importa em renúncia tácita ao mandato, devendo o Presidente da Câmara, após o decurso do prazo estipulado no parágrafo 7º deste artigo, declarar extinto o mandato e convocar o respectivo suplente.

Seção II - Da eleição da Mesa

Art. 7º Imediatamente depois da posse, os Vereadores voltarão a ser reunir sob a Presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes, auxiliado por dois Vereadores de Partidos diferentes como Secretários, e, havendo a maioria absoluta dos membros da Câmara, proceder-se-á à eleição da Mesa, assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos que participem da Câmara.
   § 1º Inexistindo número legal para a votação, o Vereador mais idoso dentre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.
   § 2º A eleição para a Mesa em 1º de janeiro do primeiro ano, bem como para a sua renovação no primeiro dia útil de janeiro a partir de 15 de fevereiro do terceiro ano da legislatura, ou para preenchimento de qualquer vaga, será feita por maioria simples de votos, em escrutínio secreto em cédula única, considerando-se os eleitos automaticamente empossados.
   § 3º Enquanto não for escolhido o Presidente, não se procederá eleição para os demais cargos.
   § 4º No caso de empate é eleito o mais idoso.
   § 5º O mandato da Mesa é por duas sessões legislativas, vedada a recondução para a Mesa subsequente.
   § 6º Na eleição dos membros da Mesa serão observadas as seguintes exigências e formalidades, além das que constam acima:
      a) designação pelo Presidente de três Vereadores de bancadas diferentes para servirem como escrutinadores;
      b) concessão da palavra por 15 (quinze ) minutos, aos Vereadores que se propõem a aceitar a Presidência do Legislativo, na ordem de inscrição junto ao Presidente, para apresentação de sua proposta de administração;
      c) chamada dos Vereadores que receberão, à vista do Plenário, sobrecarta autenticadas pelo Presidente e epigrafadas: "Para Presidente", e cédula impressa ou datilografada contendo os nomes de todos os Vereadores para ser assinalado o nome do candidato à Presidência;
      d) em local indevassável, colocação de cédula na respectiva sobrecarta opaca;
      e) deposição da sobrecarta na urna, à vista do Plenário;
      f) num segundo ato de votação, após confirmação da eleição do Presidente, procede-se, de forma analógica à eleição dos demais integrantes da Mesa na célula epigrafada: "Para Mesários".
   § 7º Na apuração dos votos, terminada a votação, observar-se-á o seguinte procedimento:
      a) dos três escrutinadores, um retirará as sobrecartas da urna, contá-las-á e, verificada a coincidência de seu número com o dos votantes, certificará ao Presidente e este o Plenário.
      b) a seguir, um escrutinador abrirá as sobrecartas, uma a uma, lendo, ato contínuo o conteúdo da(s) célula(s) existente(s) na sobrecarta;
      c) os Secretários farão os devidos assentamentos proclamando em voz alta, à medida que se forem verificando, os resultados das apurações.
      d) idêntico será o proceder para apuração dos votos aos demais membros da Mesa;
      e) a incoincidência para menos entre o número de votantes e o de sobrecartas autenticadas encontradas na urna, não constituirá motivo de nulidade da votação desde que não resulte de fraudes comprovadas;
      f) presume-se comprovada fraude quando:
         1 - for encontrada na urna sobrecarta não rubricada pelo Presidente;
         2 - houver mais sobrecartas autenticadas que votantes.
   § 8º Concluída a apuração, o Presidente proclamará os eleitos que serão imediatamente empossados.
   § 9º Quando, no primeiro escrutínio, tanto para Presidente como para Mesários, não se alcançar a maioria absoluta dos Vereadores presentes, proceder-se-á a nova votação entre os três mais votados. Se, ainda assim nenhum deles alcançar "quórum" necessário, far-se-á terceira votação entre os dois mais votados. Havendo empate, será proclamado eleito o mais idoso.
   § 10. Na hipótese de ocorrer vaga na Mesa, será ela preenchida, mediante eleição, dentro do prazo de cinco dias úteis, observadas as exigências constantes deste artigo.

Seção III - Da Posse do Prefeito e do Vice-Prefeito

Art. 8º Após a eleição e posse da nova Mesa ou a sua tentativa, a Câmara Municipal reunir-se-á em sessão solene para dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, de acordo com o prévio entendimento entre os titulares dos Poderes Legislativo e Executivo do Município.
   § 1º No ato da posse, o Prefeito e o Vice-Prefeito deverão apresentar ao Presidente da Câmara os diplomas conferidos pela Justiça Eleitoral.
   § 2º A declaração de seus bens e de seus dependentes, a ser transcrita em livros próprios e, se for o caso, o comprovante de desincompatibilização de cargo em função pública, serão entregues no Protocolo da Secretaria da Câmara até 10 (dez) dias após a posse, fazendo-se menção na Ata dessa sessão solene.
   § 3º Ao serem empossados, o Prefeito e, a seguir o Vice-Prefeito prestarão o seguinte compromisso:

"EU, /......./ PREFEITO (OU VICE-PREFEITO) ELEITO E DIPLOMADO / PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA,/ A DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO / E A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, / OBSERVAR AS LEIS,/ PROMOVER O BEM GERAL DOS MUNÍCIPES PETROPOLITANOS E EXERCER O CARGO / SOB A INSPIRAÇÃO DA DEMOCRACIA/ DA LEGITIMILIDADE, / DA LEGALIDADE E DA JUSTIÇA SOCIAL".

   § 4º Se a Câmara Municipal ainda não tiver conseguido eleger sua Mesa, na forma do art. 7º acima, o mais idoso dentre os Vereadores empossados presentes presidirá o ato de posse.
   § 5º Se a Câmara Municipal, no entanto, não se puder reunir, a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito, será tomada perante ao Juiz de Direito com fusão eleitoral e jurisdição no Município utilizando-se da fórmula do § 3º deste artigo, observadas as exigências do parágrafo 1º deste mesmo artigo. Uma cópia da Ata desta solenidade autenticada pelo Juiz de Direito e pelo(s) empossado(s), será encaminhada ao Presidente do Legislativo Municipal.
   § 6º Decorridos dez dias da data fixada para a posse, se o Prefeito e o Vice-Prefeito, salvo motivos comprovados de força maior ou de enfermidade, não houver assumido o exercício do cargo, este será declarado vago pela Câmara Municipal.
   § 7º Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o Vice-Prefeito e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara Municipal.

CAPÍTULO V - DOS LÍDERES, DOS BLOCOS PARLAMENTARES, DA MAIORIA E DA MINORIA

Art. 9º Líder é o Vereador que fala em nome da Bancada de seu Partido, ainda que de representação unitária, ou de Bloco Parlamentar e é o intermediário entre aquela ou este e os órgãos da Câmara.
   § 1º A escolha do Líder será comunicada à Mesa, nas vinte e quatro horas que se seguirem à instalação do primeiro período legislativo anual, ou, após a criação de Bloco Parlamentar, em documento subscrito pela Comissão Executiva do Partido.
   § 2º Os Líderes permanecerão no exercício de suas funções até que nova indicação venha a ser feita pela respectiva Comissão Executiva partidária.
   § 3º O líder até cinco dias após assumir a liderança poderá indicar um Vice-Líder que o substituirá em seus impedimentos.
   § 4º o líder além de outras atribuições regimentais tem as seguintes prerrogativas:
      I - fazer uso da palavra, pessoalmente, ou por intermédio do Vice-Líder, em defesa da respectiva linha política, no período do Expediente inicial ou final;
      II - inscrever membros da Bancada no Expediente inicial para comunicações parlamentares;
      III - participar pessoalmente ou por intermédio do seu Vice-Líder a voto, mas podendo encaminhar a votação ou requerer verificação desta;
      IV - encaminhar votação de qualquer proposição sujeita à deliberação do Plenário, para orientar sua Bancada, por tempo não superior a três minutos;
      V - comunicar à Mesa os membros da Bancada para comporem as comissões e, a qualquer tempo substitui-los.

Art. 10. O Prefeito Municipal, em ofício poderá indicar Vereadores para exercerem a Liderança e a Vice-Liderança do governo com as prerrogativas constantes dos incisos I, II, III e IV do § 4º do artigo anterior.

Art. 11. As representações de dois ou mais Partidos, por deliberação das Comissões Executivas, poderão constituir Bloco Parlamentar sob liderança comum, mediante comunicação escrita à Mesa com as competentes assinaturas.
   § 1º O Bloco Parlamentar terá no que couber, o tratamento dispensado por este Regimento às organizações partidárias com representação na Casa.
   § 2º As lideranças dos Partidos que se coligarem em Bloco Parlamentar perdem suas atribuições e prerrogativas regimentais.
   § 3º O Bloco Parlamentar tem existência circunscrita à Legislatura, devendo o ato de sua criação e as alterações posteriores serem apresentadas à Mesa para registro e publicação a partir de cuja data, tem começo sua existência efetiva.
   § 4º Dissolvido o Bloco Parlamentar ou modificado o quantitativo da representação que o integrará, em virtude da desvinculação de Partido, será mantida a composição das Comissões até a conclusão do período para o qual foram constituídas.
   § 5º A agremiação integrante de Bloco Parlamentar dissolvido ou a que dele se desvincular, não poderá constituir ou integrar outro na mesma sessão legislativa, recuperando-se a respectiva liderança partidária.

Art. 12. Constitui a Maioria o Partido ou Bloco Parlamentar integrado pela maioria absoluta dos Vereadores considerando-se Minoria a representação partidária imediatamente inferior que, em relação ao governo, expresse posição diversa da Maioria.
   Parágrafo único. Se nenhuma representação atingir a maioria absoluta, assume as funções regimentais e constitucionais da Maioria, o Partido ou Bloco Parlamentar que tiver o maior número de representantes.

TÍTULO II - DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 13. A Câmara Municipal exerce suas funções e atribuições mediante três órgãos principais:
   a) o Plenário;
   b) a Mesa da Câmara;
   c) as Comissões de Vereadores.
   Parágrafo único. A Mesa e as Comissões constituirão objeto dos Capítulos II e III deste Título.

Art. 14. O Plenário é o Órgão Deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião dos Vereadores em exercício em local, forma legal e número estabelecidos neste Regimento.
   § 1º O local é o recinto de sua sede.
   § 2º A forma legal para deliberar é a sessão, regida pelos dispositivos referentes à matéria, constantes de leis ou deste Regimento.
   § 3º O número é o "quórum" determinado na Constituição Federal, em lei ou neste Regimento para que a realização das sessões e para as deliberações.

CAPÍTULO II - DA MESA
Seção I - Disposições Gerais

Art. 15. A Mesa, na qualidade de Comissão Diretora, incumbe a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara Municipal.
   § 1º A Mesa compõe-se de Presidência e Secretaria, constituindo-se, a primeira do Presidente e dois Vice- Presidentes e a Secretaria de dois Secretários.
   § 2º O mandato da Mesa Diretora é de dois anos, vedada a recondução para a Mesa subsequente.
   § 3º A Mesa reunir-se-á ordinariamente uma vez por quinzena e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente ou pela maioria de seus membros, registradas em Ata as matérias tratadas e suas decisões.
   § 4º Perderá o lugar o membro da Mesa que deixar de comparecer a cinco reuniões ordinárias consecutivas, sem causa justificada.
   § 5º Os membros da Mesa não poderão ocupar liderança partidária nem fazer parte das comissões de justiça e redação e de finanças e orçamento e de Comissão de inquérito, sendo que o Presidente também não pode participar de Comissão Permanente ou Especial.
   § 6º A recusa injustificada de assinatura dos atos da Mesa e dos autógrafos destinados a sanção ensejará o processo de destituição do membro faltoso.

Art. 16. A Mesa compete, dentre outras atribuições estabelecidas em lei, neste Regimento ou em resolução da Câmara, ou dele implicitamente decorrentes:
   I - dirigir todos os serviços da Casa durante as sessões legislativas e nos seus interregnos e tomar as providências necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos e administrativos ressalvada a competência da Comissão Representativa da Câmara;
   II - promulgar emendas à Lei Orgânica do Município e Atos da Mesa;
   III - propor ação de inconstitucionalidade de lei ou ato municipal frente à Constituição do Estado do Rio de Janeiro, por iniciativa própria ou a requerimento de Vereador ou Comissão;
   IV - conferir aos seus membros atribuições ou encargos referentes aos serviços legislativos e administrativos da Casa;
   V - promover ou adotar, em virtude da decisão judicial as providências necessárias de sua alçada, relativas ao art. 159, § 2º da Constituição Estadual, ou que se insiram na competência legislativa da Câmara.
   VI - declarar a perda do mandato de Vereador, nos casos previstos nos incisos III, IV e V do art. 46 da Lei Orgânica do Município, observado ainda o disposto no § 2º do mesmo artigo;
   VII - aplicar a penalidade da censura escrita a Vereador ou a de perda temporária do exercício do mandato de Vereador, conforme dispõe no Capítulo V do Título VII deste Regimento;
   VIII - decidir conclusivamente, em grau de recurso, sobre as matérias referentes ao ordenamento jurídico do pessoal e aos serviços administrativos da Câmara;
   IX - propor privativamente à Câmara projetos de lei dispondo sobre:
      1 - sua organização, funcionamento, polícia;
      2 - regime jurídico do pessoal;
      3 - criação, transformação ou extinção de cargos e funções;
      4 - fixação da remuneração de seus servidores, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
   X - propor a Câmara projeto de Resolução sobre modificação ou reformular o Regimento Interno;
   XI - prover os cargos e funções dos serviços administrativos da Câmara, bem como conceder licença, aposentadoria e vantagens devidas aos servidores, ou colocá-los em disponibilidade;
   XII - aprovar propostas orçamentárias da Câmara observados os limites incluídos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, ouvida a Comissão de Finanças e Orçamento e encaminhá-la ao Poder Executivo no prazo devido;
   XIII - estabelecer os limites de competência para as autorizações de despesa pelo Presidente, pela Mesa e Pelo Plenário;
   XIV - autorizar a assinatura de convênio de contratos para prestação de serviços;
   XV - aprovar o orçamento analítico da Câmara;
   XVI - autorizar licitações e homologar seus resultados e aprovar o calendário de compras;
   XVII - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado e ao Prefeito a prestação de Contas da Câmara do exercício anterior, até 15 de abril;
   XVIII - tomar conhecimento e emitir parecer sobre proposições que visem modificar este Regimento;
   XIX - determinar abertura de sindicância ou instaurar inquéritos administrativos;
   XX - permitir que sejam irradiados, televisados ou filmados os trabalhos em Plenário;
   XXI - emitir parecer sobre proposições alusivas aos serviços de sua Secretaria Administrativa às condições de seu pessoal e aos assuntos atinentes às suas atribuições;
   XXII - requisitar servidores da Administração Pública, direta, indireta, autárquica ou funcional para quaisquer de seus serviços;
   XXIII - decidir recursos contra atos do Presidente e, em segunda instância, contra atos do Secretário ou Vereador;
   XXIV - devolver à Tesouraria da Prefeitura o saldo existente na Câmara Municipal no final de cada exercício financeiro;
   XXV - apresentar a Câmara, na sessão de encerramento do ano legislativo, resenha dos trabalhos realizados, precedida de sucinto relatório sobre o seu desempenho.
   § 1º Os Diretores de Departamentos, como auxiliares direto da Mesa, participam regularmente das reuniões da mesma para fornecerem os dados relativos à administração da Casa a tomarem as providências para a execução do que for decidido, menos na parte em que a reunião é exclusiva para Vereadores.
   § 2º Em caso de matéria inadiável, poderá o Presidente, ou quem o estiver substituindo, decidir, "ad referendum" da Mesa, sobre assunto de competência desta.
   § 3º As decisões e determinações da Mesa de Caráter normativo ou com efeito externo serão formalizadas mediante Ato da Mesa, identificado pela sigla ME, seguida do número de ordem e do indicativo do ano, remunerados para cada Legislatura.

Seção II - Da Presidência

Art. 17. O Presidente é o representante legal ou órgão da Câmara Municipal quando ela se pronuncia coletivamente e o supervisor dos trabalhos legislativo da Câmara, de seus serviços administrativos e da sua ordem, nos termos deste Regimento.
   § 1º Como responsável pelo Poder Legislativo, o Presidente não pode aceitar proposições evidentemente eivadas de inconstitucionalidade ou ilegalidade ou tomar atitudes que representem claro prejuízo para o Município, devendo em caso de dúvida assessorar-se devidamente.
   § 2º Quando o Presidente se omitir ou exorbitar das funções que lhe são atribuídas neste Regimento, qualquer Vereador poderá reclamar sobre o fato, cabendo-lhe recurso do ato ao Plenário, que poderá exigir parecer da Comissão de Justiça.

Art. 18. São atribuições do Presidente, além das que estão expressas neste Regimento ou decorram da natureza de suas funções e Prerrogativas:
   I - quanto às sessões da Câmara:
      a) convocar, presidir suspender, prorrogar e encerrá-las, observando e fazendo observar as normas vigentes e as determinações deste Regimento;
      b) manter a ordem;
      c) conceder a palavra aos Vereadores;
      d) advertir o orador ou o aparteante quanto ao tempo de que dispõe, não permitindo que ultrapasse o tempo regimental;
      e) convocar o orador a declarar, quando for o caso, se irá falar a favor da proposição ou contra ela;
      f) interromper o orador que:
         1 - se desviar da questão em debate;
         2 - falar sobre o vencido;
         3 - utilizar-se de expressões que configurem crime contra a honra ou contenham incitamento à prática de crimes;
      g) advertir o orador cujo pronunciamento se enquadre num dos casos da alínea anterior e, em caso de insistência, retirar-lhe a palavra;
      h) autorizar o Vereador a falar da bancada;
      i) convidar o Vereador a se retirar do recinto do Plenário, quando perturbar a ordem;
      j) suspender ou levantar a sessão, quando necessário;
      l) designar a Ordem do Dia das sessões;
      m) anunciar a Ordem do Dia e, quando necessário, o número de Vereadores presentes em Plenário;
      n) submeter à discussão e votação a matéria a isso destinada, bem como estabelecer o ponto da questão que será objeto da votação;
      o) desempatar as votações quando ostensivas, e votar em escrutínio secreto, contando-se a sua presença em qualquer caso para efeito de "quórum";
      p) anunciar o resultado da votação e declarar a prejudicialidade;
      q) decidir as questões de ordem e as reclamações;
      r) aplicar censura verbal a Vereador;
      s) nomear Comissão Especial de acordo com as Indicações dos Líderes Partidários.
   II - quanto às atividades legislativas:
      a) promulgar Decretos Legislativos, Resoluções, Atos da Mesa e Leis, estas no caso do § 7º do art. 69 da LOM;
      b) proceder à distribuição de matéria às Comissões Permanentes ou Especiais;
      c) deferir a retirada de proposição da Ordem do Dia, nos termos regimentais;
      d) despachar requerimentos;
      e) determinar o seu arquivamento ou desarquivamento, nos termos regimentais;
      f) devolver ao Autor a proposição que não atender às formalidades ou exigências regimentais, constantes do § 6º do artigo 70 deste Regimento.
   III - quanto às Comissões:
      a) designar seus membros, mediante indicação dos Líderes ou independentemente desta, se expirado o prazo para fazê-lo;
      b) declarar perda do lugar, por motivo de falta, depois de feita a comunicação por escrito, pelo Presidente da Comissão;
      c) assegurar os meios e condições necessários ao seu pleno funcionamento;
      d) convidar o Relator ou outro membro da Comissão, quando necessário, para esclarecimento de parecer;
      e) julgar recurso contra decisão do Presidente de Comissão em questão de ordem, ouvida a Comissão de Justiça e Redação.
   IV - quanto à Mesa:
      a) presidir suas reuniões;
      b) tomar partes nas discussões e deliberações, com direito a voto;
      c) distribuir matéria que dependa de parecer;
      d)fazer executar as suas decisões quando tal incumbência não esteja atribuída a outro membro.
   V - quanto às publicações e à divulgação:
      a) determinar a publicação no Órgão Oficial da Câmara das Resoluções e Decretos Legislativos e dos atos oficiais da Mesa e do Presidente, bem como das Leis por ele promulgadas, assim como de outras matérias referentes à Câmara;
      b) não permitir a publicação de pronunciamento ou de expressões atentatórias ao decoro parlamentar;
      c) divulgar, na medida do possível, as decisões do Plenário, das reuniões da Mesa e das Comissões.
   VI - quanto à sua competência geral, entre outras:
      a) substituir o Prefeito Municipal, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 78 da Lei Orgânica do Município;
      b) representar a Câmara em juízo ou fora dele;
      c) dar posse a Vereador, na conformidade do § 8º do art. 6º deste Município;
      d) conceder licença a Vereador, exceto o caso constante no inciso III do art. 47 da Lei Orgânica do Município;
      e) zelar pelo prestígio e decoro da Câmara, bem como pela dignidade e respeito às prerrogativas constitucionais e legais de seus membros;
      f) declarar a vacância do mandato nos casos de falecimento, renúncia ou perda do mandato do Vereador;
      g) convocar e reunir periodicamente, sob sua Presidência, os Líderes e os Presidentes de Comissões Permanentes para avaliação dos trabalhos da Casa, exame das matérias em trâmite e adoção das providências julgadas necessárias ao bom andamento das atividades legislativas e administrativas;
      h) encaminhar aos órgãos ou entidades competentes as conclusões das Comissões Especiais de Inquérito;
      i) autorizar a realização de conferências, exposições, palestras ou seminários no edifício da Câmara, e fixar-lhes data, local e horário;
      j) promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos da Câmara e assinar os Atos da Mesa;
      l) promulgar lei, nos termos do § 3º do art. 115 e do § 12 do art. 116 deste Regimento;
      m) assinar a correspondência destinada às Autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União e dos Estados e às existentes no Município e ainda aos representantes de Governos estrangeiros e às Autoridades eclesiásticas;
      n) autorizar despesas e o conseqüente pagamento nos limites que venham a ser estabelecidos em atendimento ao inciso XIII do art. 16 deste Regimento, bem como autorizar a abertura de licitações, seu julgamento e dispensa, na forma da lei específica;
      o) deliberar, em caso de matéria inadiável, "ad referendum" da Mesa, nos termos do § 2º do art. 16 deste Regimento;
      p) interpretar e fazer observar o ordenamento jurídico do pessoal e dos serviços administrativos da Câmara;
      q) decidir, em primeira instância, quaisquer recursos contra atos do Secretário;
      r) cumprir e fazer cumprir o Regimento.
   § 1º O Presidente não poderá oferecer proposição, a não ser:
      a) Na qualidade de membro da Mesa;
      b) Como autor de projetos de concessão de Títulos e Honrarias.
   § 2º O Presidente vota apenas nos seguintes casos:
      a) nas votações secretas;
      b) quando a matéria exigir, para a sua aprovação, quórum diverso do de maioria simples;
      c) no caso de empate nas votações ostensivas.
   § 3º Para usar da palavra ou tomar parte em qualquer discussão, o Presidente transmitirá a Presidência ao seu substituto e não a reassumirá enquanto se debater a matéria que se propõe a discutir.
   § 4º O Presidente poderá, em qualquer momento e de sua cadeira, fazer ao Plenário comunicação de interesse da Câmara ou do Município.
      § 5º O Presidente poderá delegar oficialmente aos Vice-Presidentes, competências que lhe seja própria.
      § 6º O Presidente supervisionará a superintendência dos trabalhos administrativos da Câmara de responsabilidade do Primeiro Secretário.
      § 7º Os atos do Presidente, identificados pela sigla PRE, seguida do número de ordem e do indicativo do ano, remunerados para cada Presidente, observarão a seguinte forma:
      I - Ato, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:
         a) regulamentação dos serviços administrativos;
         b) matérias de caráter financeiro;
         c) composição das Comissões Temporárias;
         d) designação de substitutos nas Comissões;
         e) outras matérias de competência do Presidente e que não estejam enquadradas como Portaria nem sejam Atos de competência da Mesa.
      II - Portaria, numerada em ordem cronológica nos seguintes casos:
         a) remoção e readmissão de Servidor;
         b) expedição de determinações aos Servidores da Câmara;
         c) lotação e relotação nos quadros de pessoal
         d) instituição e dissolução de grupos de trabalho
         e) abertura de sindicância e processo administrativo e aplicação de penalidades;
         f) outros atos que por sua natureza e finalidade não sejam objeto de Resolução ou Ato.

Art. 19. Aos Vice-Presidentes, segundo sua numeração ordinal, incumbe substituir o Presidente em suas ausências ou impedimentos.
   § 1º A hora do início da sessão, não se encontrando o Presidente no recinto, será ele substituído, sucessivamente e na série ordinal, pelos Vice-Presidentes, Secretários ou, finalmente, pelo Vereador, mais idoso, procedendo-se na mesma forma quando tiver necessidade de deixar a sua cadeira.
   § 2º O Vice-Presidente que presidir, ao menos, parte da reunião, pode assinar a respectiva Ata.
   § 3º Compete, em particular, ao 1º Vice-Presidente presidir o Conselho de Títulos e Honrarias, na qualidade de membro nato desse órgão auxiliar do Poder Legislativo.

Seção III - Da Secretaria

Art. 20. Ao Primeiro Secretário cabe superintender os serviços administrativos da Câmara, de acordo com o Presidente e, além das atribuições que decorrem desta competência, em particular:
   I - na área administrativa:
      a) receber e encaminhar a correspondência a ele enviada, bem como assinar a correspondência oficial da Câmara, excluída a de responsabilidades do Presidente e das Comissões;
      b) idem em relação a convites, representações, petições e memoriais dirigidos à Câmara;
      c) dar posse aos Assessores e Diretores;
      d) fazer observar o ordenamento jurídico do pessoal e dos serviços administrativos da Câmara;
      e) fazer as anotações nos documentos sob seu exame, autenticando-os, quando necessário;
      f) decidir, em primeira instância, quaisquer recursos dos servidores da Câmara contra atos administrativos;
      h) relacionar trimestralmente os pagamentos efetuados pela Tesouraria da Câmara, indicando o beneficiado, o número do processo, a data do pagamento e o valor pago e fazendo publicar a relação no Órgão Oficial do Legislativo.
   II - na área legislativa:
      a) fazer a chamada dos Vereadores obedecendo à ordem da lista nominal e, na forma deste Regimento, apurar as presenças, no caso de votação ou verificação de "quórum";
      b) secretariar as reuniões em Plenário;
      c) substituir o Presidente na direção dos trabalhos da Mesa apenas na falta, ausência ou impedimento dos Vice-Presidentes.

Art. 21. Compete ao Segundo Secretário:
   a) verificar a presença dos Vereadores, ao abrir-se a sessão, confortando-a com o Livro de Presença;
   b) anotar as faltas dos Vereadores, com as causas justificadas ou não, abrindo o Livro de Presença uma hora antes do início da reunião e encerrando-o no final da sessão;
   c) ler a Ata, as proposições e demais papéis que devam ser do conhecimento da Casa;
   d) acompanhar e supervisionar a redação das Atas das sessões;
   e) assinar, depois do Primeiro Secretário, as Atas das sessões e os Atos da Mesa;
   f) computar o tempo de que dispõe o Vereador para usar da palavra, de acordo com os prazos regimentais, comunicando o seu término ao Presidente;
   g) fazer ou supervisionar a redação das Atas das sessões secretas e das reuniões da Mesa;
   h) substituir o Primeiro Secretário em suas licenças, impedimentos e ausências.
   Parágrafo único. Os Secretários só poderão usar da palavra, ao integrarem a Mesa durante a sessão, para a chamada dos Vereadores, contagem dos votos ou leitura de documentos ordenada pelo Presidente.

Seção IV - Da Extinção do Mandato da Mesa
Subseção I - Disposições Preliminares

Art. 22. As funções dos membros da Mesa cessarão:
   I - pela posse da Mesa eleita para o mandato subsequente;
   II - pela renúncia, apresentada por escrito;
   III - pela destituição;
   IV - pela cassação ou extinção do mandato de Vereador.
   § 1º Vagando-se qualquer cargo da Mesa, será realizada eleição na Ordem do Dia da primeira sessão ordinária seguinte ou em sessão extraordinária convocada para esse fim, para completar o mandato.
   § 2º Em caso de renúncia ou destituição total da Mesa, proceder-se-á nova eleição para se completar o período do mandato, na sessão imediata àquela em que ocorreu a renúncia ou destituição, sob a Presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes, que ficará investido na plenitude das funções até a posse da nova Mesa.
   § 3º A renúncia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa dar-se-á por ofício a ela dirigido e efetivar-se-á independentemente de deliberação do Plenário, a partir do momento em que for lido em sessão.
   § 4º Em caso de renúncia total da Mesa, ofício respectivo será levado ao conhecimento do Plenário pelo Vereador mais idoso dentre os presentes.

Subseção II - Da Restituição da Mesa

Art. 23. Toda a Mesa ou qualquer membro dela, quando exorbite de suas atribuições, se omita no cumprimento delas ou seja faltoso, é passível de destituição pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, assegurado o direito de ampla defesa e obedecido o processo regulado neste Regimento.
   Parágrafo único. A destituição de cargo da Mesa é automática quando declarada por via judicial, não dependendo de qualquer outra formalidade regimental, salvo a comunicação da mesma ao Plenário pelo Presidente ou por quem o substitua e a devida anexação, por cópia, à Ata da sessão.

Art. 24. o processo de destituição da Mesa, no todo ou em parte, em atendimento ao que estabelece o § 3º do art. 56 da Lei Orgânica do Município, terá início por representação subscrita, no mínimo, pela maioria absoluta da Câmara, será necessariamente lida em Plenário, por qualquer de seus signatários e em qualquer fase da sessão, contendo ampla e circunstanciada fundamentação sobre as irregularidades imputadas e indicação de provas.
   § 1º O membro da Mesa envolvido nas acusações não poderá presidir nem secretariar os trabalhos desde a leitura da representação em Plenário.
   § 2º O denunciante e o denunciado ou denunciados são impedidos de deliberar sobre o recebimento da denúncia, que é aprovada pela maioria dos Vereadores presentes, não sendo convocados os suplentes dos Vereadores impedidos.
   § 3º Recebida a denúncia e observado o impedimento dos membros da Mesa, acima previsto, serão sorteados três Vereadores, entre os desimpedidos, para constituírem a Comissão Especial Processante, que se reunirá dentro das quarenta e oito (48) horas seguintes, sob a Presidência do mais idoso de seus membros.
   § 4º Instalada essa Comissão Processante, seu Presidente, dentro de dois (2) dias, providenciará que o denunciado ou denunciados sejam notificados, pessoalmente, com remessa de cópia de todas as peças do processo, abrindo-se-lhe (s) o prazo de cinco (5) dias para a apresentação, por escrito, de defesa prévia e a indicação das provas que pretende (m) produzir e o rol de testemunhas, até o máximo de dez (10).
   § 5º Findo o prazo da defesa prévia, a Comissão, de posse ou não dela, dentro de três dias, emitirá parecer opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual será submetido à apreciação do Plenário, que conhecerá ou não da denúncia pelo voto da maioria absoluta da Câmara Municipal.
   § 6º Acolhida a denúncia, o Presidente da Comissão Processante designará, desde logo, o início da instrução e, no prazo de setenta e duas (72) horas, determinará os atos, diligências e audiências, que se fizerem necessários, para o depoimento do(s) denunciado(s), inquirição das testemunhas e produção das demais provas.
   § 7º O denunciando deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com antecedência, pelo menos, de vinte e quatro (24) horas, sendo-lhe permitido assistir às diligências e audiências, bem como inquirir das testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa.
   § 8º O denunciante, qualquer Vereador ou Cidadão, pode acompanhar todas as fases do processo, podendo apresentar ao Presidente observações ou esclarecimentos, que a Comissão acatará ou não.
   § 9º Concluída a instrução, será aberta vista do processo ao (s) denunciados (s), para razões finais escritas, no prazo de cinco (5) dias e, após, a Comissão Processante, em (5) dias emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação e solicitará ao Presidente da Câmara Municipal convocação da sessão para julgamento.
   § 10. Se concluir pela procedência das acusações, o parecer final terminará pela articulação das infrações denunciadas e por projeto de Resolução, propondo a destituição do acusado ou dos acusados.

Art. 25. Na sessão de julgamento, o processo será lido integralmente e o parecer da Comissão será apreciado, em discussão e votação únicas, podendo os Vereadores, que o desejarem, manifestar-se verbalmente pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos cada um, sem apartes, e, ao final, o denunciado ou o seu procurador terá o prazo máximo de duas (2) horas para produzir sua defesa oral, também sem apartes.
   § 1º Concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações nominais e secretas quantas forem as infrações articuladas na denúncia, considerando-se o denunciado como incurso em qualquer uma delas, se assim for declarado pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.
   § 2º Para a votação haverá, à disposição dos Vereadores, duas ordens de cédulas, com dizeres antagônicos: "Aprovo a denúncia" e "Rejeito a denúncia", respectivamente.
   § 3º Se o parecer da Comissão Processante concluir pela improcedência das acusações, este somente será rejeitado pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, procedendo-se:
      a) ao arquivamento do processo, se aprovado o parecer;
      b) à remessa do processo à Comissão de Justiça, se rejeitado o parecer.
   § 4º Ocorrendo a hipótese prevista na alínea "b" do parágrafo anterior, a Comissão de Justiçaelaborará, dentro de três dias da deliberação do Plenário, parecer que conclua pela articulação das infrações denunciadas e por projeto de Resolução propondo a destituição do acusado ou dos acusados.
   § 5º As denúncias articuladas no parecer mencionado no parágrafo anterior serão apreciadas e votadas na forma prevista neste artigo, em seus parágrafos 1º e 2º.
   § 6º Sem prejuízo do afastamento, que será imediato, a resolução aprovada pelo Plenário será promulgada e enviada à publicação, dentro das vinte e quatro (24) horas seguintes:
      a) pela Mesa, se a destituição não houver atingido a maioria de seus membros;
      b) pela Comissão de Justiça e redação, em caso contrário, ou quando na hipótese da alínea anterior, a Mesa não o fizer dentro do prazo estabelecido.
   § 7º Independentemente de outros procedimentos cabíveis, em qualquer dos casos, o Presidente da Câmara Municipal comunicará à Justiça Eleitoral o resultado do julgamento.

Art. 26. Se o julgamento não estiver concluído no prazo de noventa dias, a contar da data da notificação do acusado, para produção de sua defesa, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia, desde que ofereça motivo não apresentado antes e não relacionado com a acusação contida no processo anterior.

CAPÍTULO III - DAS COMISSÕES
Seção I - Disposições Gerais

Art. 27. As Comissões da Câmara Municipal são:
   I - Permanentes - as de caráter técnico-legislativo ou especializado, que subsistem através da legislatura e que têm por finalidade apreciar os assuntos ou proposições submetidas ao seu exame e sobre eles emitir parecer ou opinar, assim como exercer o acompanhamento dos planos e programas de governo e a fiscalização orçamentária do Município, no âmbito dos respectivos campos temáticos e áreas de atuação; elas são parte integrante da estrutura institucional da Câmara e co-partícipes e agentes do processo legiferante;
   II - Temporárias - as criadas para apreciar determinado assunto, que se extinguem ao término da legislatura, ou antes dele, quando alcançado o fim a que se destinam ou expirado seu prazo de atuação.
   § 1º É da responsabilidade do Relator e do Presidente de cada Comissão buscar a assessoria legislativa e/ou técnica necessárias no Departamento de Assessoramento Técnico-Legislativo da Casa ou, se for ocaso, em outras Repartições Municipais ou do Estado, inclusive em órgãos ou assessorias de caráter privado, mediante entendimento com o Presidente do Legislativo Municipal.
   § 2º Na constituição de cada Comissão assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos ou dos Blocos Parlamentares que participem da Casa, incluindo-se sempre um membro da Minoria, ainda que pela proporcionalidade não lhe caiba lugar.
   § 3º Não havendo acordo entre as Lideranças partidárias ou de Blocos, a participação da Minoria será garantida pelo Presidente da Câmara que designará o representante da Minoria na Comissão, independente da vontade das Lideranças.

Art. 28. Os membros das Comissões Permanentes, em número de três titulares, são indicados, no início dos trabalhos da primeira e da terceira sessões legislativas de cada legislatura, pelo conjunto dos Líderes de Partido ou de Bloco Parlamentar, mediante consenso entre seus integrantes ou manifestação da maioria absoluta dos Líderes, quando não for alcançado consenso.
   § 1º O Presidente da Câmara, em Ato publicado no Órgão Oficial do Legislativo, formalizará a constituição de cada Comissão.
   § 2º Nas Comissões a que se refere este artigo, pode haver tantos suplentes quantos são os membros efetivos indicados pelo Partido do titular ou, quando não for possível, por outro Partido.
   § 3º Os suplentes somente serão convocados no caso de o membro efetivo estar licenciado, impedido ou ausente. Fora dessas hipóteses, ele pode participar dos trabalhos da respectiva Comissão, sem direito a voto.

Art. 29. As Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência e às demais Comissões no que lhe for aplicável, cabe:
   I - discutir e votar as proposições que lhes forem distribuídas sujeitas a deliberação do Plenário;
   II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil, nos termos dos artigos 152 e 153 deste Regimento;
   III - convocar Secretário do Município ou Diretor de Órgão da Administração indireta ou fundacional para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado ou conceder-lhe audiência para expor assunto de relevância de sua Secretaria;
   IV - encaminhar através da Mesa, pedido escrito de informação ao Prefeito Municipal;
   V - receber petições, reclamações ou representações de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas, na forma adiante especificada;
   VI - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
   VII - apreciar programas de obras e planos municipais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer;
   VIII - exercer o acompanhamento e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista, instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;
   IX - determinar, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, a realização de diligências, perícias, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo e Executivo, da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, em articulação, com a Comissão de Finanças e Orçamento;
   X - exercer, na área da respectiva competência, a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração indireta;
   XI - propor a sustação dos atos normativos dos Poderes Executivo e Legislativo que exorbítem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, elaborando o respectivo decreto legislativo após a conclusão do competente processo;
   XII - estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo temático ou área de atividade, podendo promover em seu âmbito, conferências, exposições, palestras ou seminários;
   XIII - solicitar audiência ou colaboração de órgãos ou entidades de Administração Pública direta, indireta, autárquica ou fundacional e da sociedade civil, para elucidação de matéria sujeita a seu pronunciamento, não implicando a diligência dilação dos prazos.
   Parágrafo único. As atribuições contidas nos incisos IV e XI deste artigo não excluem a iniciativa concorrente do Vereador.

Seção II - Das Comissões Permanentes
Subseção I - Disposições Gerais

Art. 30. A Câmara Municipal terá nova Comissão Permanente:
   I - Comissão de Justiça e Redação;
   II - Comissão de Finanças e Orçamento;
   III - Comissão de Obras, Serviços Públicos, Turismo e Lazer;
   IV - Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Esporte e Servidores Públicos;
   V - Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Assuntos Comunitários ;
   VI - Comissão de Desenvolvimento Econômico, de Política Agrícola e de Defesa do Consumidor;
   VII - Comissão de Defesa do Meio Ambiente, de Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo e de Política Urbanística ;
   VIII - Comissão de Títulos e Honrarias.
   IX - Comissão do Idoso;
   X - Comissão de Transporte e Trânsito;
   XI - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
   § 1º (Este parágrafo foi revogado pelo art. 3º da Resolução nº 004, de 07.05.2009).
   § 2º Ao Vereador, salvo se membro da Mesa, será sempre assegurado o direito de integrar, como titular, pelo menos uma Comissão, ainda que sem legenda partidária ou quando esta não possa concorrer às vagas existentes pelo cálculo da proporcionalidade.
   § 3º As modificações numéricas que venham a ocorrer nas bancadas dos Partidos ou Blocos Parlamentares, que importem modificações da proporcionalidade partidária na composição das Comissões, só prevalecerão a partir da sessão legislativa subsequente.
   § 4º Os Lideres dos Partidos e dos Blocos Parlamentares comunicarão ao Presidente da Câmara, num prazo máximo de três sessões, os nomes dos membros das respectivas bancadas que, como titulares e suplentes, irão integrar cada Comissão.
   § 5º o Presidente fará, de ofício, a designação se, no prazo fixado, a liderança não comunicar os nomes de sua representação para compor as Comissões.
   § 6º o Presidente de Comissão Permanente, por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer Vereador, pode formular convite, sem ônus para a Câmara, a fim de que técnicos de reconhecida competência na matéria ou representantes de entidades idôneas, participem das reuniões de modo a propiciar esclarecimentos sobre assuntos submetidos à apreciação.
   § 7º Havendo necessidade notória da presença de técnicos especializado, cuja convocação, implique sem ônus para a Câmara Municipal, será expedido à Mesa Diretora ofício da Comissão expondo as razões de sua conveniência, cabendo ao Presidente da Câmara decidir sobre a solicitação.
   § 8º Toda proposição, após análise e parecer da Comissão de Justiça e Redação, será encaminhada à Comissão Permanente específica quanto a matéria, sendo o parecer, que for contrário, apreciado pelo Plenário, antes de ser ouvida outra Comissão, que também tenha competência para opinar.

Subseção II - Da Competência

Art. 31. Constituem campos temáticos ou áreas específicas de atividades de cada Comissão Permanente:
   I - Da Comissão de Justiça e Redação:
      a) aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental ou de técnica legislativa de projetos, emendas ou substitutivos sujeitos à apreciação da Casa ou de suas Comissões, para efeito de admissibilidade e tramitação;
      b) em particular, admissibilidade de propostas de emenda à Lei Orgânica Municipal;
      c) qualquer assunto de natureza jurídica ou constitucional que lhe seja submetido, em consulta, pelo Presidente da Câmara, pelo Plenário ou por outra Comissão ou em razão de recurso previsto neste Regimento;
      d) exercício dos poderes municipais;
      e) licença de Vereador, Prefeito ou Vice-Prefeito para ausentar-se do Município ou para interromper o exercício de suas funções;
      f) desapropriações;
      g) transferência temporária de sede do Governo;
      h) direitos e deveres do mandato e perda de mandato de Vereador, nas hipóteses dos incisos I e II do Art. 46 da Lei Orgânica do Município;
      i) redação do vencido e redação final das proposições em geral, ressalvado o disposto nos §§ 4º e 5º do artigo 114 deste Regimento;
      j) e ainda opinar sobre a oportunidade ou conveniência da matéria proposta.
   II - Da Comissão de Finanças e Orçamento:
      a) aspectos financeiros e orçamentários públicos de quaisquer proposições que importem aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, quanto à sua compatibilidade ou adequação com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual;
      b) elaboração da redação final do Projeto de Lei Orçamentária;
      c) exame e parecer sobre projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos adicionais e sobre as Contas apresentadas anualmente com o Parecer do Tribunal de Contas do Estado, coordenando as demais Comissões Permanentes, que funcionam como Subcomissões no exame dessas matérias;
      d) Tomada de Contas do Prefeito Municipal, na forma do inciso XI do Art. 42 da Lei Orgânica do Município;
      e) acompanhamento e fiscalização orçamentária diante de indícios de despesas não autorizadas, na forma do que consta do art. 124 da Constituição Estadual e seus parágrafos;
      f) fixação de remuneração dos membros da Câmara Municipal, do Prefeito e Vice-Prefeito, na forma do inciso V do art. 29 da Constituição Federal e dos incisos VI e VII, que lhe foram acrescidos pela Emenda Constitucional nº 01 de 1992;
      g) proposições que fixem ou reajustem os vencimentos do Funcionalismo da Prefeitura e da Câmara;
      h) exame e emissão de parecer sobre todas as proposições que, direta ou indiretamente, representem mutação patrimonial do Município;
      i) e ainda opinar sobre a oportunidade ou conveniência da matéria proposta.
   III - Da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Turismo e Lazer:
      a) proposições atinentes à realização de obras e serviços públicos, seu uso e gozo, venda, hipoteca, permuta, outorga de concessão administrativa ou direito real de uso de bens imóveis de propriedade do Município;
      b) proposições e matérias relativas a planos gerais ou parciais de urbanização e ao Cadastro Territorial do Município, inclusive referentes à denominação de logradouros públicos, quando, neste caso, será ouvida em primeiro lugar e oferecerá parecer depois de verificar "in-loco" a existência das condições exigidas;
      c) matérias relacionadas com a política urbanística do Município, inclusive, de saneamento, habitação popular e recuperação urbana;
      d) matérias relativas ao serviço público da Administração Municipal direta e indireta, inclusive fundacional;
      e) matérias relacionadas com o turismo e o lazer em geral.
   IV - Da Comissão de Saúde, Educação, Cultura e Servidores Públicos:
      a) proposições e matérias relativas à higiene e saúde públicas, com especial atenção para as diretrizes da política da Saúde, adotada na Lei Orgânica do Município;
      b) proposições e matérias relativas à educação, ao ensino, em particular, ao ensino fundamental, de acordo com as linhas da política educacional constantes na Lei básica do Município;
      c) proposições e matérias relacionadas com a cultura, as artes, o patrimônio histórico e cultural, os esportes, o turismo e as manifestações culturais, em geral, sua proteção, incentivo e preservação;
      d) proposições e matérias relacionadas com a política municipal dos Servidores Públicos ou a eles referentes, em particular:
      1 - regime jurídico e planos de carreira;
      2 - direitos, vantagens e deveres;
      3 - previdência e assistência social;
      4 - cessão a empresas ou entidades públicas ou privadas;
      5 - concurso público.
   V - Da Comissão de Assuntos Comunitário e de Política Urbanística:
      a) proposições que se relacionem com o desenvolvimento, acompanhamento e execução de projetos e atividades de cunho comunitário, que ocorram com a participação conjunta da Comunidade e do Poder Público;
      b) promover estudos, pesquisa e investigações sobre questões de interesse público relativas aos Direitos Humanos;
      c) tomar a iniciativa da elaboração de proposições ligadas aos estudos de tais questões, ou decorrentes de indicação da Câmara Municipal;
      d) receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades públicas e encaminhá-las aos órgãos competentes;
      e) colher depoimentos de qualquer cidadão;
      f) promover, individualmente ou em parcerias com entidades afins, iniciativas e campanhas de promoção dos Direitos Humanos.
   VI - Da Comissão de Desenvolvimento Econômico, de Política Agrícola e de Defesa do Consumidor:
      a) proposições e matérias atinentes à atividade industrial, comercial e agrícola ao setor econômico terciário;
      b) proposições e matérias relativas à exploração das atividades e dos serviços turísticos;
      c) proposições e matérias ligadas ao cooperativismo e a outras formas de associativismo na atividade econômica;
      d) fiscalização e incentivo pelo Município às atividades econômicas;
      e) política de incentivo à agricultura e de desenvolvimento tecnológico da agropecuária;
      f) regularização dominial de terras rurais e de sua ocupação e alienação e concessão de terras públicas;
      g) relações de consumo e medidas de defesa do consumidor.
   VII - Da Comissão de Defesa do Meio Ambiente e de Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo:
      a) atividades humanas que prejudicam ou alteram o meio ambiente, opondo-se ao bem estar e às conveniências das populações urbanas e rurais;
      b) propostas e medidas para preservar a natureza e a ecologia típicas do Município;
      c) combate à destruição dos recursos naturais municipais;
      d) promoção de reunião e/ou encontros ou apoio aos realizados por entidades do Município para estudo e debate de problemas e de questões relacionadas com a defesa do meio ambiente em Petrópolis;
      e) exame e emissão de parecer sobre todas as proposições e matérias relativas à:
         1 - cadastro territorial do Município, planos gerais e parciais de urbanização ou reurbanização, zoneamento, uso e ocupação do solo;
         2 - criação, organização ou suspensão, divisão do território, em áreas administrativas;
         3 - plano diretor;
         4 - controle da poluição ambiental em todos os seus aspectos e preservação dos recursos naturais;
         5 - disciplinação das atividades econômicas no Município.
      f) proposições relacionadas com problemas de política urbana e uso do solo;
      g) proposições e iniciativas da Administração Municipal relacionadas com o Planejamento Urbano, com a ação das entidades e associações de apoio comunitário e com o desenvolvimento sócio-econômico do Município.
   VIII - Da Comissão de Títulos e Honrarias:
      a) concessão de títulos honoríficos e quaisquer honrarias, homenagens e prêmios, de acordo com a legislação específica e com o que consta adiante.
   IX - Da Comissão do Idoso:
      a) Projetos de Lei e matérias relativas aos direitos da pessoa idosa, e proposição de leis que melhorem as condições de vida da pessoa idosa no município;
      b) Colaborar com a fiscalização e denunciar atos de violência (seja ela física, moral ou psicológica) contra o idoso;
      c) Divulgar o Estatuto do idoso e ajudar a promover a implantação de uma política municipal que atenda os interesses da pessoa idosa, tomando por base a Política Nacional do Idoso - PNI.
   X - Da Comissão de Transporte e Trânsito:
      a) Apreciação de matérias legislativas relacionadas aos diversos aspectos dos transportes coletivos, bem como da organização do trânsito;
      b) Fiscalização permanente das atividades relativas ao transporte publico e ao trânsito e;
      c) Auxiliar e promover a implantação de uma política municipal de Transporte e Trânsito que atenda os interesses dos usuários.
   XI - Da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente:
      a) Apreciação de matérias legislativas relacionadas aos diversos aspectos da criança e do adolescente;
      b) Fiscalização permanente das atividades relativas a garantia de direitos da criança e do adolescente;
      c) A Comissão, interagirá com outras instituições das esferas federal, estadual e municipal, assim como os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, trocando permanentemente informações relacionadas aos direitos da criança e do adolescente;
      d) A Comissão receberá denúncias e encaminhará aos órgãos competentes para as medidas legais coativas, protegendo o menor do abuso sexual, da pedofilia, dos maus tratos, da prostituição da criança ou adolescente, da exploração da mão de obra infantil e de todas as formas de constrangimento que ameacem o desenvolvimento saudável físico, mental e moral da criança e do adolescente;
      e) A Comissão investigará e relatará a quem compete, a malversação financeira ou desvio dos recursos financeiros arrecadados em campanhas ou sorteios realizados por entidades públicas ou privadas com propósitos assistenciais à criança e ao adolescente;
      f) A Comissão encaminhará aos Conselhos Tutelares, para as devidas providências, de acordo com as atribuições dispostas no Estatuto da Criança e do Adolescente, denúncias de qualquer forma de abuso que ameacem ou violem os direitos da criança ou do adolescente.
   § 1º Os campos temáticos ou áreas de atividade de cada Comissão Permanente abrangem ainda os órgãos e programas governamentais com eles relacionados e respectivo acompanhamento e fiscalização orçamentária.
   § 2º É vedado às Comissões Permanentes, ao apreciarem proposição ou qualquer matéria submetida ao seu exame, opinar sobre aspectos que não sejam de sua atribuição.
   § 3º É obrigatória a audiência da Comissão de Justiça e Redação sobre todos os processos que tramitam pela Câmara, ressalvados os que explicitamente tiverem outro destino por este Regimento.
   § 4º Se a Comissão de Justiça e Redação concluir pela inconstitucionalidade, ilegalidade ou injuridicidade de uma proposição, deve o parecer ser submetido à deliberação do Plenário; quando rejeitado o parecer, a proposição prosseguirá na sua tramitação.
   § 5º Tratando-se de inconstitucionalidade, ilegalidade ou injuridicidade parcial de uma proposição ou de erro gramatical ou de técnica legislativa, a Comissão corrigirá o vício através de emenda quando cabível.
   § 6º A tramitação dos projetos de concessão dos títulos de cidadania da "Medalha de Koeler" e quaisquer outras honrarias excetuados os Títulos de Utilidade Pública, obedece às seguintes normas específicas:
      a) preliminarmente, numa fase administrativa, a proposta devidamente documentada é encaminhada ao Conselho de Títulos e Honrarias, órgão colegiado auxiliar do Poder Legislativo Municipal, que a examina de acordo com as normas da Resolução especifica sobre esse Conselho e as do seu Regimento, observado que, para deliberar, é exigido o "quórum" pleno;
      b) tendo sido acolhida pelo Conselho, a proposta é devolvida ao Presidente da Câmara, acompanhada de toda a documentação e do respectivo projeto de resolução, para ser submetido à tramitação legislativa.

Seção III - Das Comissões Temporárias

Art. 32. As Comissões Temporárias poderão ser:
   I - Especiais;
   II - Externas ou de Representação;
   III - Especiais de Inquérito;
   IV - Processantes.
   § 1º As Comissões Temporárias compor-se-ão do número de membros que for previsto no Ato ou requerimento de sua constituição, designados pelo Presidente por indicação dos Líderes, ou independentemente dela se, no prazo de quarenta e oito horas após criar-se a Comissão, não se fizer a escolha.
   § 2º Na constituição das Comissões Temporárias observar-se-á o rodízio entre as Bancadas não contempladas, de tal forma que todos os Partidos ou Blocos Parlamentares possam fazer-se representar.
   § 3º A participação do Vereador em Comissão Temporária cumprir-se-á sem prejuízo de suas funções nas Comissões Permanentes.
   § 4º O primeiro ou o único signatário do requerimento para constituição de Comissão Temporária, obrigatoriamente fará parte da Comissão na qualidade de seu Presidente.
   § 5º A Comissão que não se instalar dentro de 10 (dez) dias aos a designação dos seus membros, ou deixar de concluir os trabalhos dentro do prazo estabelecido, será declarada extinta, salvo se, para a ultima hipótese, o Plenário aprovar uma única vez prorrogação do prazo, que não pode exceder a metade do prazo inicial.
   § 6º Concluídos seus trabalhos, a Comissão Temporária elaborará parecer sobre a matéria e, se julgar necessário, apresentará à decisão do Plenário, em separado, proposição que consubstancie o resultado do trabalho e que tenha como justificação o referido parecer, devendo ainda o Presidente da Comissão Especial fazer a comunicação, em Plenário, da conclusão dos seus trabalhos.

Subseção I - Das Comissões Especiais

Art. 33. As Comissões Especiais serão constituídas para:
   I - dar parecer, quanto ao mérito, sobre:
      a) proposta de emenda à Lei Orgânica do Município;
      b) projetos de leis básicas;
      c) proposições que versem sobre matéria de competência de mais de duas comissões;
      d) proposições que não tenham sido apreciadas pela Comissão competente, no prazo regimental.
   II - tratar de assunto específico de interesse da Câmara e da Comunidade.
   § 1º A constituição de Comissão Especial processar-se-á mediante deliberação do Plenário.
      I - por iniciativa do Presidente da Câmara ou a requerimento de Líder ou Presidente de Comissão Permanentes interessada, nos casos previstos nas três primeiras alíneas do ítem I deste artigo;
      II - a requerimento de qualquer Vereador, na hipótese prevista no ítem II deste artigo.
   § 2º Se possível, ao menos, metade dos membros de Comissão Especial, nos casos estabelecidos nas alíneas "b" e "c" do ítem I deste artigo, será constituída por membros das Comissões Permanentes que deveriam ser chamadas a opinar sobre a proposição em causa.
   § 3º Não caberá constituição de Comissão Especial para tratar de assuntos de competência regimental de qualquer das Comissões Permanentes.
   § 4º O requerimento que propõe a constituição da Comissão Especial, com apoiamento de um terço dos Vereadores, deverá, necessariamente:
      a) especificar, com clareza, a finalidade ou seus objetivos;
      b) indicar o número de membros, não superior a cinco;
      c) marcar o prazo de funcionamento.

Subseção II - Das Comissões Externas ou de Representação

Art. 34. As Comissões Externas ou de Representação têm por finalidade representar a Câmara em atos externos ou cumprir missão temporária autorizada e serão instituídas por deliberação da Mesa ou a requerimento subscrito pela maioria absoluta da Câmara, independentemente de deliberação do Plenário, quando não impliquem em despesa para a Câmara.
   § 1º Considera-se também missão autorizada a destinada à participação em Congressos ou em outras atividades, relacionadas com o Legislativo que impliquem em despesas para a Câmara, desde que tal missão seja autorizada por Resolução especifica pela maioria dos Vereadores.
   § 2º Qualquer que seja a forma de constituição da Comissão de Representação, o Ato Constitutivo deverá conter:
      a) a finalidade;
      b) o número de membros;
      c) o prazo de duração.
   § 3º No caso do caput deste artigo, o Presidente da Comissão deverá apresentar, em Plenário, o Presidente da Comissão deverá apresentar, em Plenário, o Relatório sobre a missão cumprida, no prazo de 10 (dez) dias do retorno, e, na hipótese do § 1º do mesmo artigo, no mesmo prazo, além do relatório, a prestação de Contas ao Presidente da Câmara.

Subseção III - Das Comissões Especiais de Inquérito

Art. 35. As Comissões Especiais de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa, serão criadas para a apuração em prazo certo, de irregularidade sobre fato determinado, que se inclua na competência municipal, mediante:
   I - requerimento de um terço dos Vereadores;
   II - requerimento de menos de um terço de Vereadores.
   § 1º Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal econômica e social do Município, que:
      I - exija investigação, elucidação e fiscalização;
      II - estiver devidamente caracterizado no requerimento de constituição da Comissão.
   § 2º A Comissão Especial de Inquérito não pode ter objetivos difusos, indeterminados, nem o de pretender uma devassa no Poder Executivo.
   § 3º Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, recebido requerimento, o Presidente da Câmara fará publicar o Ato da Mesa que formalizar a criação da Comissão Especial de Inquérito, desde que o requerimento preencha as seguintes condições:
      a) indicação do (s) fato (s) determinado (s) a ser (em) investigado (s);
      b) números de integrantes da C.E.I.;
      c) prazo certo para a conclusão dos trabalhos;
      d) assinatura de, ao menos, um terço dos Vereadores.
   § 4º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, recebido o requerimento e verificado que ele preenche as condições estipuladas no parágrafo anterior, o Presidente o submeterá à aprovação pelo Plenário. Aprovado, o Presidente fará publicar o competente Ato da Mesa.
   § 5º Em ambas as hipóteses do caput deste artigo, se o requerimento não preencher os requisitos regimentais, o Presidente devolvê-lo-á ao Autor para as providências devidas.
   § 6º Do ato de criação poderão constar a provisão de servidores administrativos, as condições organizacionais e assessoramentos necessários ao bom desempenho da Comissão, incumbindo à Mesa, em qualquer caso, o atendimento preferencial das providências que forem solicitadas, dentro das possibilidades do Legislativo.
   § 7º A Comissão, que atuará também durante os recessos parlamentares, terá o prazo de noventa dias, prorrogáveis por até metade, mediante deliberação do Plenário, para conclusão de seus trabalhos.
   § 8º O requerimento destinado a prorrogar os trabalhos da Comissão Especial de Inquérito será entregue à Mesa antes do término do respectivo prazo. Com assinatura da maioria dos membros da Comissão, sem o que não poderá ser aceito. Acolhido, o requerimento será votado por maioria simples do Plenário, computando-se o início do prazo da prorrogação a partir da decisão do Plenário ou, no período de recesso, da decisão do Presidente da Câmara.
   § 9º Não se criará Comissão Especial de Inquérito enquanto estiverem funcionado três outras Comissões de Inquérito.
   § 10. Até 180 (cento e oitenta) dias da publicação deste Regimento Interno, a Mesa submeterá à aprovação do Plenário uma proposta de Regimento Interno das Comissões de Inquérito.

Art. 36. A Comissão Especial de Inquérito, observada a legislação especifica, poderá:
   I - por sugestão de Vereador integrante da Comissão, solicitar à Mesa, que decidirá a respeito, a requisição de servidores administrativos da Câmara, bem como, em caráter transitório, os de qualquer órgão ou entidade da administração pública direta, indireta e fundacional do Município, necessários aos seus trabalhos;
   II - determinar diligências, ouvir indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar de órgãos e entidades da administração publica informações, requerer a audiência de Vereador e de Secretários ou Diretores Municipais e tomar depoimento de Autoridades Municipais.
   § 1º As Comissões Especiais de Inquérito valer-se-ão das normas contidas em legislação maior especifica e no Código de Processo Penal, além do que neste Regimento se estabelece e terão o acompanhamento da Assessoria Jurídica.
   § 2º Qualquer Vereador pode comparecer às reuniões das Comissões Especiais de Inquérito, mas sem participação nos debates; poderá, no entanto, requerer por escrito que o Presidente da Comissão inquira qualquer testemunha, apresentando quesitos.

Art. 37. Ao término dos trabalhos, a Comissão apresentará relatório circunstanciado, com suas conclusões, que será publicado no Órgão Oficial do Poder Legislativo, ao menos, em extrato, e encaminhado, se for o caso:
   I - à Mesa, para as providências de alçada desta ou do Plenário, oferecendo, conforme o caso, projeto de lei, de decreto legislativo ou de resolução ou indicação, que será incluídos na Ordem do Dia, dentro de cinco dias;
   II - ao Ministério Público, com a cópia da documentação competente, para que promova a responsabilidade civil ou criminal por infrações apuradas e adote medidas decorrentes de suas funções institucionais;
   III - ao Poder Executivo, para adotar as providências saneadoras de caráter disciplinar e administrativo, assinalando prazo hábil para seu cumprimento;
   IV - à Comissão Permanente que tenha maior pertinência com a matéria, à qual incumbirá fiscalizar o atendimento do prescrito no inciso anterior.
   Parágrafo único. Nos casos dos incisos II e III deste artigo, a remessa será feita pelo Presidente da Câmara no prazo máximo de cinco dias.

Subseção IV - Das Comissões Processantes

Art. 38. As Comissões Processantes serão constituídas com as seguintes finalidades:
   I - apurar infrações político-administrativas do Prefeito e dos Vereadores, no desempenho de suas funções, nos termos da Lei Orgânica do Município e deste Regimento;
   II - destituição dos membros da Mesa, nos termos e na forma dos artigos 23 a 26 deste Regimento.
   Parágrafo único. Durante seus trabalhos as Comissões Processantes também observarão, no que couber, o disposto nos artigos deste Regimento sobre a cassação do mandato de Vereador e do Prefeito.

Seção IV - Da Presidência das Comissões

Art. 39. As Comissões Permanentes e as Especiais, até três dias úteis da sua constituição, deverão comunicar, em Plenário, se possível, a indicação de seu Presidente e Vice-Presidente, escolhidos pelo voto da maioria de seus integrantes.
   § 1º No impedimento ou ausência do Presidente e do Vice-Presidente, eles serão substituídos pelo integrante mais idoso.
   § 2º Se, por qualquer motivo, o Presidente renunciar ao cargo ou deixar de fazer parte da Comissão, far-se-á nova eleição.
   § 3º Quando duas ou mais Comissões Permanentes apreciarem proposições ou qualquer matéria em reunião conjunta, a Presidência dos trabalhos caberá ao Presidente de Comissão mais idoso dentre os presentes.

Art. 40. Ao Presidente de Comissão Compete:
   a) convocar, com vinte e quatro horas de antecedência, e presidir as reuniões da Comissão e nelas manter a ordem e a solenidade necessárias;
   b) assinar a correspondência e demais documentos expedidos pela Comissão;
   c) fazer ler a ata da reunião anterior e submetê-la à aprovação;
   d) dar à Comissão conhecimento da matéria recebida e despachá-la;
   e) solicitar ao Presidente da Câmara a designação do Secretario da Comissão;
   f) designar Relatores e distribuir-lhes a matéria sujeita a parecer ou avocá-la, nas suas faltas;
   g) conceder, pela ordem, a palavra aos membros da Comissão ou aos Vereadores que a solicitarem;
   h) advertir o orador que se exaltar no decorrer dos debates e interromper o que estiver falando sobre o vencido;
   i) submeter a votos as questões sujeitas à deliberação da Comissão e proclamar o resultado da votação;
   j) conceder vista das proposições aos membros da Comissão, nos termos deste Regimento;
   l) assinar os pareceres e convidar os demais membros a fazê-lo;
   m) enviar à Mesa as matérias destinadas à leitura em Plenário;
   n) representar a Comissão nas suas relações com a Mesa, com outras Comissões e com os Líderes;
   o) resolver, de acordo com este Regimento, as questões de ordem ou reclamações suscitadas na Comissão;
   p) mandar afixar no quadro próprio da Comissão a matéria distribuída com o nome do Relator, data, prazo regimental para relatar e respectivas alterações;
   q) solicitar, de sua iniciativa ou a pedido do Relator, ao órgão de assessoramento a prestação de consultoria ou assessoria técnico-legislativa, durante as reuniões da Comissão ou para instruir as matérias sujeitas à apreciação desta;
   r) indicar ao Presidente da Câmara, para designação, o Secretario da Comissão, dentre os funcionários do Legislativo.
   Parágrafo único. O Presidente poderá funcionar como Relator e terá voto nas deliberações da Comissão, cabendo-lhe, ainda, proferir o voto de desempate, quando for o caso.

Art. 41. Dos atos e deliberações do Presidente sobre questão de ordem caberá recurso de qualquer membro para o Plenário da Comissão e/ou o Presidente da Câmara.
   § 1º Se a questão de ordem envolver matéria constitucional, a decisão do recurso competirá à Comissão de Justiça e Redação.
   § 2º Quando o recurso for contra decisão do Presidente da Comissão de Justiça e Redação, o julgamento caberá ao Plenário dessa mesma Comissão, na mesma sessão em for apresentado.

Seção V - Dos Impedimentos e Ausências

Art. 42. Nenhum Vereador poderá presidir reunião da Comissão quando se debater ou votar matérias da qual seja autor ou Relator.
   Parágrafo único. Não poderá o Autor ser Relator de Proposição, ainda que substitutiva ou parcial.

Art. 43. Sempre que um membro de Comissão não puder comparecer às reuniões deverá comunicar o fato a seu Presidente, que fará constar em ata a escusa.
   § 1º Se, por falta de comparecimento de membro efetivo ou suplente estiver sendo prejudicado o trabalho de qualquer Comissão, o Presidente da Câmara, a requerimento do Presidente da Comissão ou de qualquer Vereador, designará substituto para o membro faltoso, por indicação do Líder da respectiva Bancada ou Bloco Parlamentar.
   § 2º Cessará a substituição logo que o titular ou o suplente voltar ao exercício.
   § 3º Em caso de matéria urgente ou relevante, caberá ao Líder, mediante a solicitação do Presidente da Comissão, indicar outro membro de sua bancada para substituir, em reunião, o membro ausente.
   § 4º Não sendo possível o disposto no parágrafo anterior, a solicitação será feita ao Presidente da Câmara, que convidará para fazer a substituição o Líder de outro Partido não representado na dita Comissão.

Seção VI - Das Vagas

Art. 44. A vaga de Comissão verificar-se-á em virtude de término de mandato, falecimento ou perda de lugar.
   § 1º Perderá automaticamente o lugar na Comissão o Vereador que não comparecer a cinco reuniões ordinárias consecutivas, salvo motivo de força maior, justificada por escrito à Comissão; a perda do lugar será declarada pelo Presidente da Câmara Municipal, em virtude de comunicação do Presidente da Comissão.
   § 2º O Vereador que perder o lugar numa Comissão, a ela não poderá retornar na mesma sessão legislativa.
   § 3º A vaga na Comissão será preenchida por designação do Presidente da Câmara, logo após a indicação feita pelo Líder do Partido ou Bloco Parlamentar a que pertencer o lugar.

Seção VII - Das Reuniões das Comissões

Art. 45. As Comissões reunir-se-ão na sede da Câmara, pelo menos quinzenalmente, em dias e horas prefixados, não podendo o seu horário coincidir com o da Ordem do Dia da sessão ordinária ou extraordinária da Câmara Municipal.
   § 1º As reuniões das Comissões Temporárias não deverão ser concomitantes com as reuniões ordinárias das Comissões Permanentes.
   § 2º As reuniões extraordinárias das Comissões serão convocadas pela respectiva Presidência, de ofício ou por requerimento da maioria de seus membros.
   § 3º As reuniões extraordinárias serão sempre anunciadas no órgão oficial da Câmara de Vereadores com doze horas de antecedência, no mínimo, e com a designação do local, hora e objeto, salvo as convocadas em reuniões que independem do anúncio, mas serão comunicadas aos membros ausentes.
   § 4º As reuniões durarão o tempo necessário a exame de pauta respectiva, a juízo da Presidência.
   § 5º As reuniões das Comissões serão públicas, reservadas ou secretas, sendo que, salvo deliberação em contrário, as reuniões serão públicas.
   § 6º Serão reservadas, a juízo da Comissão, as reuniões em que haja matéria que deva ser debatida apenas coma presença de servidores a serviço da Comissão e terceiros devidamente convocados.
   § 7º Serão obrigatoriamente secretas as reuniões quando as Comissões tiverem de deliberar sobre perda de mandato.
   § 8º Nas reuniões secretas servirá como Secretário da Comissão, por designação do Presidente, um de seus membros, que também elaborará a Ata respectiva.
   § 9º Mensalmente, os Vereadores Presidentes de Comissões enviarão por ofício, à Mesa Diretora da Câmara os dias, horários e locais das reuniões do mês subsequente, para que sejam afixados em local visível para o público ou para serem publicados, quando houver solicitação nesse sentido.

Seção VIII - Dos Trabalhos Nas Comissões
Subseção I - Da Ordem dos Trabalhos

Art. 46. Os trabalhos das Comissões serão iniciados com a presença da maioria de seus membros, mesmo quando não houver matéria para deliberar, e obedecerão à seguinte ordem:
   I - Discussão e aprovação da ata da reunião anterior;
   II - Expediente:
      a) Resumo de correspondência e outros documentos recebidos;
      b) Comunicação da matéria distribuída aos Relatores.
   III - Ordem do Dia:
      a) Conhecimento, exame ou instrução de matéria de natureza legislativa, fiscalizatória ou informativa ou outros assuntos de alçada da Comissão;
      b) Discussão e votação de requerimento e relatórios em geral;
      c) Discussão e votação de proposições e respectivos pareceres sujeitos à aprovação do Plenário da Câmara.
   § 1º Essa ordem poderá ser alternada pela Comissão, a requerimento de qualquer de seus membros, para tratar de matéria em regime de urgência, de prioridade ou de tramitação ordinária, ou ainda no caso de comparecimento de Secretário Municipal ou de qualquer outra autoridade e de realização de Audiência Pública.
   § 2º Para efeito do "quórum" de abertura o comparecimento dos Vereadores verificar-se-á pela sua presença na Casa e do "quórum" de votação, por sua presença no recinto onde se realiza a reunião.
   § 3º O Vereador poderá participar, sem direito a voto, dos trabalhos e debates de qualquer Comissão de que não seja membro.

Art. 47. As comissões deliberarão por maioria de votos. Em caso de empate, o Presidente poderá votar pela segunda vez ou adiar a votação da matéria até que o Vereador, cuja ausência ocasionou o empate, venha a participar da votação ou, ainda, esteja presente o Suplente respectivo, não podendo o adiamento ultrapassar uma reunião.

Subseção II - Dos Prazos

Art. 48. As comissões, isoladamente, terão os seguintes prazos para emissão de parecer sobre as proposições e sobre as emendas oferecidas, salvo as exceções previstas neste Regimento:
   I - de 2 (dois) dias, nas matérias em regime de urgência;
   II - de 5 (cinco) dias, nas matérias em regime de prioridade;
   III - de 7 (sete) dias, nas matérias em regime de tramitação ordinária;
   IV - de 15 (quinze) dias para as Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento e de 7 (sete) dias para as demais comissões, nos projetos de Lei Básica, do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, do Orçamento Anual, do Plano Diretor e de Codificação.
   § 1º Findo o prazo de que trata o presente artigo, a matéria será incluída da Ordem do Dia a requerimento do Autor do projeto ou de qualquer Vereador, nesse caso, ouvido o Plenário da Comissão.
   § 2º Incluída a proposição na Ordem do Dia, sem pareceres, as Comissões terão o prazo máximo de duas reuniões para oferecê-los, não sendo possível votar-se a matéria na mesma reunião da inclusão.
   § 3º Esgotado esse prazo, o Presidente da Câmara designará um Relator Especial, que dará parecer verbal ao Plenário.
   § 4º Os projetos em regime de urgência ou de tramitação especial não gozarão do prazo do § 2º deste artigo, sendo os pareceres dados imediatamente.
   § 5º No caso de emendas oferecidas em Plenário, os pareceres serão emitidos nos casos do caput deste artigo, respectivamente, em um, dois e três dias. Findo o prazo, sem pareceres, proceder-se-á como consta do § 3º deste artigo.
   § 6º Se um terço dos Vereadores, em Plenário e em requerimento escrito, solicitar, antes do parecer verbal, de que trata o § 3º deste artigo, que sejam prestados esclarecimentos pelo Autor ou pelo Relator sobre os itens constantes do requerimento, a matéria será sobrestada, ao menos, pelo espaço de uma hora para que sejam providenciados os esclarecimentos.

Seção IX - Dos Pareceres

Art. 49. Parecer é o pronunciamento da Comissão sobre a matéria sujeita ao seu estudo, emitindo com observância das normas constantes dos parágrafos seguintes.
   § 1º O parecer constará de três partes:
      I - Relatório, em se fará breve exposição da matéria em exame;
      II - Voto do Relator, em termos sintéticos, com a sua opinião fundamentada sobre conveniência da aprovação ou rejeição, total ou parcial da matéria, ou sobre a necessidade de se lhe dar substitutivo ou de se lhe oferecerem emendas ou de concluir por proposição;
      III - Parecer da Comissão, com as conclusões desta e a assinatura dos Vereadores que votarem a favor e contra.
   § 2º É indispensável o relatório nos pareceres de substitutivos, emendas ou subemendas.
   § 3º O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer escrito que não atenda às exigências deste artigo, para fim de ser devidamente redigido.
   § 4º Os pareceres verbais serão dados em Plenário, nos casos expressos neste Regimento, e deverão constar, em síntese, da Ata da reunião.
   § 5º Cada proposição terá parecer independente, salvo em se tratando de matérias análogas que tenham sido anexadas.
   § 6º Nos casos em que a Comissão concluir pela necessidade de a matéria, submetida a seu exame, ser consubstanciada em emenda ou outra proposição, o parecer respectivo deverá contê-la devidamente formulada.
   § 7º Sempre que o Presidente da Câmara julgar necessário ou for solicitado a fazê-lo, convidará o Relator ou outro membro da Comissão a esclarecer, em encaminhamento de votação, as razões do parecer.

Art. 50. Será terminativo o parecer de admissibilidade:
   I - Da Comissão de Justiça e Redação, quanto à constitucionalidade ou juridicidade da matéria;
   II - Da Comissão de Finanças e Orçamento, quanto à adequação financeira ou orçamentária da proposição;
   III - Das demais Comissões, quanto a adequação aos respectivos campos temáticos;
   IV - De todas as Comissões, quanto à oportunidade ou conveniência de matéria proposta.

Art. 51. Não pode uma Comissão manifestar-se sobre o que não for de sua atribuição específica.
   Parágrafo único. Considerar-se-á como não escrito o parecer, ou parte dele, que infringir o disposto neste artigo, desde que provida a reclamação apresentada antes da aprovação definitiva da matéria pelas Comissões ou pelo Plenário.

Art. 52. Nas comissões observar-se-á o seguinte procedimento:
   I - lido o parecer pelo Relator ou pelo Vereador designado pelo Presidente da Comissão, irá, de imediato, à discussão;
   II - durante a discussão poderá usar da palavra, por dez minutos improrrogáveis, qualquer membro de Comissão; aos demais Vereadores presentes só será permitido falar por cinco minutos;
   III - encerrada a discussão seguir-se-á imediatamente a votação do parecer que se aprovado em todos os seus termos, será tido como da Comissão, assinando-o os membros presentes;
   IV - o parecer não acolhido pela Comissão constituirá voto em separado;
   V - o voto em separado divergente do parecer, deste que aprovado pela Comissão, constituirá o seu parecer.

Art. 53. O pedido de vista de proposição nas Comissões respeitará os seguintes prazos:
   a) de um dia, nos casos em regime de prioridade e,
   b) de três dias, nos casos em regime de tramitação ordinária.
   § 1º Não se concederá vista a quem já a tenha obtido ou nas proposições em regime de urgência ou em tramitação especial.
   § 2º A vista será conjunta e na Comissão, quando ocorrer mais de um pedido.

Art. 54. Os membros das Comissões emitirão juízo ou parecer mediante a voto.
   § 1º Quanto a espécie, o voto será:
      I - "favorável", quando de acordo com o parecer;
      II - "vencido", quando for contrário ao parecer;
      III - "em separado", quando for divergente dos fundamentos do parecer ou apenas das conclusões;
      IV - "pelas conclusões", quando discordar apenas do fundamento do parecer;
      V - "com restrições", quando a divergência com o parecer não for fundamental, devendo as restrições serem enunciadas.
   § 2º Quanto à contagem, os votos serão considerados:
      I - favoráveis, incluindo-se os "pelas conclusões", "com restrições" e "em separado", não divergentes das conclusões;
      II - contrários, os "vencidos".

Seção X - Da Secretaria das Comissões

Art. 55. Cada Comissão terá como Secretário um servidor incumbido dos serviços de apoio administrativo nos quais se incluem:
   I - a redação das atas das reuniões;
   II - a organização de registro de entrada e saída da matéria;
   III - o fornecimento ao Presidente da Comissão, no último dia útil de cada mês, de informações sucintas sobre o andamento das proposições e os respectivos prazos;
   IV - a organização dos processos legislativos na forma de autos judiciais com a numeração das páginas em ordem seqüencial e cronológica, rubricadas pelo Secretário da Comissão;
   V - a organização da súmula de jurisprudência dominante na Comissão quanto aos assuntos mais relevantes, sob orientação de seu Presidente;
   VI - a entrega do competente processo ao Relator, no mais tardar até o dia seguinte ao da sua distribuição;
   VII - encerrada a tramitação de cada processo nas Comissões, o Secretário da última Comissão a examiná-lo, o devolve ao Protocolo da Secretaria da Câmara, juntamente com a ficha de tramitação nas Comissões, que será anexada à ficha de Protocolo.

Seção XI - Disposições Complementares ao Funcionamento das Comissões

Art. 56. Para o bom funcionamento das Comissões, as normas e orientações abaixo devem ser observadas:
   I - Para facilidade do estudo das matérias mais extensas, o Presidente poderá dividí-las, distribuindo cada parte a um Relator, mas designado Relator Geral, de modo que se forme parecer único;
   II - Todos os processos terão suas páginas numeradas em seqüência e rubricadas pelo Secretário da Comissão:
   III - Somente por ordem do Presidente da Comissão poderá qualquer servidor prestar informações pessoas estranhas às atividades da Câmara sobre as proposições em curso;
   IV - Nenhuma irradiação ou gravação poderá ser feita dos trabalho das comissões sem prévia autorização de seu Presidente, observadas as diretrizes fixadas pela Mesa;
   V - Nenhum Vereador poderá reter em seu poder papéis e documentos pertencentes à Comissão;
   VI - Cada Comissão poderá realizar reunião de audiência pública para esclarecer assunto específico e de interesse público, atinente à sua competência, com entidades representativas da sociedade civil, observados os seguintes itens:
      1 - A reunião de audiência pública será instalada por proposta da Comissão que, de comum acordo com o Presidente da Câmara marcará a data de sua realização;
      2 - Em nenhuma hipótese a reunião de audiência pública poderá dilatar-se por período superior ao correspondente a duas sessões ordinárias da Câmara Municipal;
      3 - Da reunião de audiência pública lavrar-se-á Ata arquivando-se na Secretaria de cada Comissão os pronunciamentos escritos e os documentos apresentados e recolhidos;
      4 - Será admitido, a qualquer tempo, o translado de peças requerido pelo Vereador.
   VII - A distribuição de matéria às Comissões será feita pelo Presidente do Legislativo, observando o seguinte:
      a) quando qualquer proposição for distribuída a mais de uma Comissão, cada qual dará seu parecer separadamente, ouvindo-se em primeiro lugar, a Comissão de Justiça e Redação;
      b) o processo sobe o qual deve pronunciar-se mais de uma Comissão será encaminhado diretamente de uma para outra, respeitado o prazo estabelecido no art. 48 e o § 8º do artigo 30 deste Regimento Interno.
   VIII - As Comissões poderão realizar reuniões conjuntas que serão presididas pelo Presidente mais idoso e, quando sobre a matéria, objeto da reunião, tiver de ser emitido parecer, competirá a ele designar Relator.
   IX - Das reuniões das Comissões lavrar-se-ão atas com sumários do que houver ocorrido ou termos de comparecimento ou resultado das deliberações, quando for o caso, observando-se ainda o seguinte:
      a) a ata da reunião anterior, uma vez lida, dar-se-á por aprovada, independente de discussão e votação, devendo o Presidente da Comissão assiná-la e rubricar todas as suas folhas; se qualquer Vereador pretender retificá-la, formulará o pedido por escrito, o qual será necessariamente referido na ata seguinte, cabendo ao Presidente da Comissão acolhê-la ou não e dar explicação, se julgar conveniente;
      b) as atas serão datilografadas em folhas avulsas e encadernadas anualmente;
      c) as atas das reuniões secretas serão lavradas por quem as tenha secretariado e, devidamente rubricadas pelo Presidente, serão lacradas e recolhidas as arquivo da Câmara Municipal.
   X - As atas das reuniões de Comissão devem consignar obrigatoriamente:
      a) hora e local da reunião;
      b) resumo do expediente;
      c) relação da matéria distribuída com número de processo e nome do Autor(es) e Relator(es);
      d) referência sucinta aos pareceres a às deliberações;
      e) nome dos Vereadores presentes.

TÍTULO III - DAS SESSÕES LEGISLATIVAS
CAPÍTULO I - DAS SESSÕES LEGISLATIVAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS
Seção I - Disposições Gerais

Art. 57. Além do que consta do art. 4º e de seus parágrafos deste Regimento, relativamente às sessões legislativas ordinárias e extraordinárias, devem ser observadas as normas constantes desta seção.
   § 1º As sessões, ressalvadas as solenes, somente poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara, verificada mediante chamada nominal.
   § 2º As sessões legislativas extraordinárias são convocadas:
      I - pelo Prefeito, quando este a entender necessária;
      II - pelo Presidente da Câmara, para o compromisso e a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito, quando estes, por motivo de força maior ou enfermidade comprovada e feita comunicarão em tempo hábil, não tiverem tomado posse na ocasião devida;
      III - pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos membros desta, em casos de urgência ou de interesse público relevante;
      IV - pela Comissão Representativa da Câmara, de acordo com o ítem IV do art. 59 da Lei Orgânica Municipal.
   § 3º O Prefeito e o Presidente da Câmara no Edital da convocação, devem prefixar o dia e a hora inicial, além da Ordem do Dia da sessão extraordinária. Tal convocação será comunicada aos Vereadores em sessão ou por escrito, individualmente, contra recibo. Em ambas as hipóteses será publicada no Diário Oficial do Legislativo com, no mínimo quarenta e oito horas de antecedência.
   § 4º As Reuniões da Sessão Legislativa da Câmara Municipal se compõe de:
      I - Expediente Inicial;
      II - Ordem do Dia;
      III - Expediente Final.
   § 5º Nas reuniões de Sessão Legislativa extraordinária da Câmara o expediente inicial se reduz à leitura da Ata, se houver, passando-se logo à Ordem do Dia, que se inicia de imediato e trata apenas da matéria, motivo da convocação, sendo automaticamente prorrogada a sessão até se esgotar a Ordem do Dia, quando se encerra, não existindo o Expediente Final.

Seção II - Do Expediente Inicial

Art. 58. O Expediente Inicial, destina-se:
   I - à leitura e, se houver retificação da Ata da sessão anterior;
   II - à leitura da correspondência de interesse do Plenário;
   III - à leitura das matérias legislativas recebidas;
   IV - ao uso da Tribuna pelos Vereadores inscritos.
   § 1º O Expediente Inicial, terá a duração de hora e meia, improrrogável a partir da hora fixada para o início da reunião no § 10 do art. 4º deste Regimento.
   § 2º À hora do início da reunião, os membros da Mesa e os Vereadores ocuparão os seus lugares.
   § 3º A Bíblia Sagrada deverá ficar sobre a Mesa, durante todo o tempo da sessão, à disposição de quem dela quiser fazer uso.
   § 4º Achando-se presente pelo menos um terço do número total de Vereadores, conforme registro no livro de presença, o Presidente declarará aberta a sessão, proferindo as palavras:

"FELIZ É NAÇÃO CUJO DEUS É O SENHOR".
"SOB A PROTEÇÃO DE DEUS E EM NOME DO POVO DE PETRÓPOLIS, INICIAMOS NOSSOS TRABALHOS".

   § 5º Não se verificando "quórum" de presença, o Presidente aguardará durante quinze minutos, que ele se complete, sendo o retardamento deduzido do tempo destinado ao Expediente Inicial. Se persistir a falta de "quórum", o Presidente aguardara mais quinze minutos, também a serem descontados do Expediente.
   § 6º Persistindo a falta de "quórum", a sessão não será aberta lavrando-se no livro de Atas um termo de ocorrência, que não dependerá de aprovação e que registrará os nomes dos Vereadores presentes, que tiverem assinado o Livro de Presenças até trinta minutos após a hora regimental para início da reunião, assim como os nomes dos que não tiverem comparecido.
   § 7º Na hora determinada para o início da sessão, verificada a ausência de todos os membros da Mesa, assumirá a Presidência o Vereador mais idoso dentre os presentes, que escolherá entre seus pares um Secretário até que compareça algum membro titular da Mesa.

Art. 59. Abertos os trabalhos o Segundo Secretário fará a leitura da ata da sessão anterior que o Presidente considerará aprovada, independente de votação, podendo qualquer Vereador oferecer restrições a Mesa, por escrito, a serem resumidas ou transcritas na Ata seguinte, a pedido, se assim desejar.
   § 1º Aprovada a Ata, o 1º Secretário fará a leitura, em súmula, dos ofícios, informações sobre proposições, memoriais, pareceres, mensagens do Executivo e demais documentos enviados à Mesa.
   § 2º Para a leitura, as proposições obedecerão à seguinte ordem:
      a) Vetos;
      b) Projetos de Lei com a respectiva mensagem;
      c) Projetos de Decreto Legislativo;
      d) Projetos de Resolução;
      e) Substitutivos;
      f) Emendas e Subemendas;
      g) Pareceres;
      h) Requerimentos;
      i) Indicações;
      j) Moções;
      l) Ofícios;
      m) Memoriais;
      n) Outros documentos dirigidos à Câmara.
   § 3º Seguir-se-á a leitura pelo Presidente, da matéria que se achar sobre a Mesa, sob sua responsabilidade.
   § 4º Terminada a leitura, o restante do tempo do expediente é destinado ao Vereadores inscritos para breves comunicações ou comentários, podendo cada um falar por cinco minutos, sobre tema livre, sendo permitidos apartes.
   § 5º O Vereador que, inscrito para falar no Expediente não se achar presente na hora em que lhe for concedida a palavra, perderá a vez e só poderá ser chamado nesta sessão, novamente, em último lugar na lista organizada.
   § 6º No expediente, quando houver orador na Tribuna, nenhum Vereador poderá pedir a palavra "pela ordem", a não ser para comunicar ao Presidente que o orador ultrapassou o tempo regimental ou desobedeceu à disposição regimental.
   § 7º Encerrada esta parte do Expediente Inicial, se ainda houver orador inscrito, a este fica assegurado o direito ao uso da palavra, em primeiro lugar, na sessão seguinte.
   § 8º Durante o Expediente Inicial, para fazer comunicações ou comentários as lideranças terão 10 (dez) minutos e os demais Vereadores 05 (cinco) minutos cada para fazer uso da palavra.
   § 9º O Líder poderá ceder aos seus liderados o tempo que lhe cabe, em parte ou no todo.

Seção III - Da Ordem do Dia

Art. 60. Findo o Expediente Inicial, por se ter esgotado o tempo de hora e meia, do início da reunião ou por falta de oradores seguir-se a Ordem do Dia, estando presente, no mínimo, a maioria absoluta dos Vereadores, para a discussão e votação da matéria constante de sua pauta.
   § 1º A Ordem do Dia é a fase da reunião na qual serão discutidas e deliberadas as matérias previamente organizadas na pauta, com antecedência de vinte quatro horas da sessão.
   § 2º Em qualquer fase da Ordem do Dia, não se verificando o "quórum" regimental, o Presidente suspenderá os trabalhos até o limite de quinze minutos e, persistindo a falta de "quórum", declarará encerrada a sessão.
   § 3º A reunião suspensa por falta de "quórum", será realizada após o interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) horas, salvo se requerimento subscrito por 2/3 (dois terços) dos Vereadores solicite convocação em prazo menor.

Art. 61. Com relação à Ordem do Dia serão observadas as normas constantes dos parágrafos seguintes.
   § 1º O espelho da Ordem do Dia, acompanhado das proposições, assinalará obrigatoriamente a discussão a que está sujeita a matéria e indicará após o respectivo número do protocolo:
      a) de quem é a iniciativa ou autoria;
      b) a respectiva ementa;
      c) a conclusão dos pareceres, se favoráveis, contrários, com substitutivos, emendas ou subemendas;
      d) outras Indicações que se façam necessárias.
   § 2º A Ordem do Dia será organizada pelo Presidente da Câmara na seqüência seguinte, respeitada a ordem dos regimes de tramitação das proposições, definidas no Título V:
      a) Matérias em tramitação urgente;
      b) Matérias em tramitação especial;
      c) Matérias em tramitação prioritária;
      d) Matérias em tramitação ordinária:
         1 - matérias em regime de urgência especial;
         2 - Vetos;
         3 - matérias em redação final;
         4 - matérias em discussão e votação única (Indicações, requerimentos, moções);
         5 - matérias em 2º discussão e votação;
         6 - matérias em 1º discussão e votação.
      e) Recursos.
   § 3º Dentro de cada grupo de matérias da Ordem do Dia observar-se-á ainda a seguinte seqüência, de acordo com a ordem cronológica de antigüidade:
      a) Proposta de emenda a Lei Orgânica;
      b) Projeto de Lei básica;
      c) Projeto de Leis;
      d) Projetos de Decretos Legislativo;
      e) Projetos de Resolução;
      f) Requerimentos de Informação;
      g) Indicações Legislativas;
      h) Indicações Simples;
      i) Requerimentos;
      j) Moções.
   § 4º A disposição da matéria da Ordem do Dia só poderá ser interrompida ou alterada por motivo de Urgência Especial, Preferência. Adiamento ou Pedido de Vista, mediante requerimento aprovado pelo Plenário.
   § 5º Nenhuma proposição poderá ser colocada em discussão sem que tenha sido incluída na Ordem do Dia, com antecedência de até vinte e quatro horas do início da reunião, salvo a que seja apresentada para inclusão por dois terços dos Vereadores e justificada a sua urgência.
   § 6º Não será admitida a discussão e votação de projetos sem prévia manifestação das Comissões, exceto nos casos expressamente previstos neste Regimento.
   § 7º Na Ordem do Dia, sempre que se tratar de projeto extenso ou complexo, a requerimento de qualquer Vereador é permitido discuti-lo e votá-lo por partes. Tendo sido distribuída cópia da matéria aos Vereadores, pode ser dispensada a leitura da mesma, mediante requerimento verbal de dispensa, aprovado pelo Plenário.
   § 8º Até o início da Ordem do Dia, mediante requerimento subscrito por 1/3 (um terço) dos Vereadores, o Presidente alternará a seqüência das matérias da Ordem do Dia de acordo com o requerido.
   § 9º Durante a Ordem do Dia só poderá se levantada questão de ordem referente à matéria que esteja sendo apreciada na ocasião.
   § 10. Não havendo mais matérias sujeita à deliberação do Plenário, na Ordem do Dia, o Presidente declarará aberta a fase do Expediente Final.

Seção IV - Do Expediente Final

Art. 62. Esgotada a Ordem do Dia, desde que presente um terço dos Vereadores, no mínimo, seguir-se-á o Expediente Final, pelo tempo restante da reunião. Mediante inscrição prévia em livro próprio, a palavra será concedida aos Vereadores, que a tiverem solicitado, em explicação pessoal, pelo prazo máximo de cinco minutos, sem apartes.
   § 1º Em explicação pessoal, o Vereador se manifesta sobre atitudes pessoais, assumidas durante a sessão ou no exercício do mandato excluídos outros temas ou matérias.
   § 2º Durante o Expediente Final não haverá prorrogação do tempo e a sessão será encerrada ou por estar esgotado o prazo regimental de duração da reunião ou por não haver mais oradores para falar em explicação pessoal.

Seção V - Da Comissão Geral

Art. 63. A reunião plenária da Câmara Municipal será transformada em Comissão Geral, sob a direção do seu Presidente, para:
      I - debate de matéria relevante, por proposta conjunta dos Líderes, ou a requerimento da maioria dos membros da Câmara, inclusive, independente da realização de sessão da Câmara;
      II - comparecimento de Prefeito, Secretário, Diretor ou ocupante de cargo equivalente;
      III - discussão de projeto de lei ou de proposta de emenda à LOM, de iniciativa popular, desde que presente o orador que irá defendê-lo;
      IV - Audiência Pública, nos termos dos arts. 152 e 153 deste Regimento Interno.
   § 1º No caso do inciso I, falarão, primeiramente, o Autor do requerimento, os Líderes da Maioria e da Minoria, cada um por quinze minutos, seguindo-se os demais Líderes, pelo prazo de sessenta minutos, divididos proporcionalmente entre os que o desejarem e, depois, os oradores que tenham requerido a inscrição junto à Mesa, sendo cinco minutos para cada um.
   § 2º No caso do inciso II deste artigo, observar-se-á o que consta no art. 130 deste Regimento.
   § 3º Na hipótese do inciso III poderá usar da palavra qualquer igntário do projeto ou Vereador, indicado pelo respectivo Autor, por trinta minutos, sem apartes, observando-se as demais disposições constantes dos arts. 149 e 150 deste Regimento.
   § 4º Alcançada a finalidade da Comissão Geral, ela será encerrada e a sessão plenária, que houver sido interrompida, terá andamento a partir do ponto de sua interrupção.

CAPÍTULO II - DAS SESSÕES SECRETAS

Art. 64. A sessão secreta será convocada, com a indicação precisa de seus objetivos:
   I - automaticamente, a requerimento escrito de Comissão, para tratar de matéria de sua competência ou do conjunto de Líderes ou de, pelo, menos, um terço dos Vereadores, devendo o documento permanecer em sigilo até ulterior deliberação do Plenário;
   II - por deliberação do Plenário, quando o requerimento for subscrito pela maioria absoluta de Vereadores.
   § 1º Será secreta a sessão em que a Câmara deva deliberar sobre perda de mandato de Vereador.
   § 2º Para iniciar-se a sessão secreta, o Presidente fará sair do Plenário e dependências anexas pessoas estranhas aos trabalhos, inclusive os servidores da Casa, sem prejuízo de outras cautelas que a Mesa adotar no sentido de resguardar o sigilo.
   § 3º Reunida a Câmara em sessão secreta, deliberar-se-á preliminarmente, salvo na hipótese do parágrafo 1º, se o assunto que motivou a convocação deve ser tratado sigilosa ou publicamente; tal debate porém, não excederá da primeira hora, nem cada Vereador ocupará a Tribuna por mais de cinco minutos.
   § 4º Antes de encerrar-se a sessão secreta, a Câmara resolverá se o requerimento de convocação, os debates e deliberações, no todo ou em parte, deverão constar da Ata pública, ou fixará o prazo em que devem ser mantidos sob sigilo.
   § 5º Antes de levantada a sessão secreta, a Ata respectiva será lavrada pelo 2º Secretário ou por outro Vereador, a seu pedido será aprovada e, juntamente com os documentos que a ela se referiam, serão encerrados em invólucro lacrado, etiquetado, datado e rubricado pelos membros da Mesa, e recolhidos ao arquivo.
   § 6º Será permitido a Vereador e a Secretário Municipal que houver participado dos debates reduzir seu discurso a escrito para ser arquivado num segundo envelope igualmente lacrado, que se anexará ao invólucro mencionado no parágrafo anterior, deste que o interessado o prepare em prazo não excedente de uma sessão.
   § 7º Somente Vereadores poderão assistir às sessões secretas do Plenário; os Secretários Municipais, quando convocados, ou as testemunhas chamadas a depor participarão dessas sessões durante o tempo necessário.

CAPÍTULO III - DAS SESSÕES SOLENES

Art. 65. Poder-se-á realizar sessão solene para comemorações cívicas ou oficiais, para homenagens ou recepção a altas personalidades, a juízo do Presidente mediante requerimento de dois terços dos Vereadores, sujeitos, porém, ao parecer da Mesa da Câmara.
   § 1º Em sessão solene se realizarão a instalação da Legislatura e a posse do Prefeito Municipal.
   § 2º Na sessão solene poderão ser admitidos convidados à Mesa e no Plenário, sendo que tal sessão independente de números de Vereadores, será convocada em sessão ou através do órgão oficial e nela só usarão da palavra os oradores previamente designados pelo Presidente ou a quem ele, por exceção, conceder a palavra.
   § 3º A sessão solene destinar-se-á integralmente ao objeto de sua convocação, não havendo tempo determinado para o seu encerramento, vedados pedidos de inscrição de fala "pela ordem" e ainda de apartes e o programa a ser obedecido será elaborado previamente e com ampla divulgação.
   § 4º se o orador ou oradores da sessão fugirem ao tema ou despeitarem a Assembléia, o Presidente poderá chamar a atenção do orador e, inclusive, cassar-lhe a palavra.
   § 5º Da sessão solene lavrar-se-á Termo, do qual deverão constar local, dia e hora da realização, a finalidade da reunião, quem a presidiu, os Vereadores presentes, as Autoridades e pessoas gradas que compareceram.

CAPÍTULO IV - DA INTERPRETAÇÃO E OBSERVÂNCIA DO REGIMENTO
Seção I - Da Interpretação do Regimento

Art. 66. As interpretações do Regimento, feitas em Plenário pelo Presidente da Câmara em assunto controverso, assim como as suas decisões em casos não previstos neste Regimento, constituirão precedentes, que serão anotados na Ata da Sessão e em livro próprio, para orientação dos Vereadores na solução de casos análogos.
   § 1º Ao final da sessão Legislativa, a Mesa reunirá os precedentes regimentais em projeto de Resolução a ser submetido ao Plenário; se aprovado, será consolidado no Regimento juntamente com as modificações regimentais aprovadas no período.
   § 2º Para os efeitos do parágrafo anterior, os precedentes deverão conter, além do texto, a indicação do dispositivo regimental a que se referem, o número e a data da sessão em que foram estabelecidos e a assinatura de quem, na Presidência dos trabalhos, os estabeleceu.
   § 3º Preliminarmente, sempre que possível, na solução dos casos não previstos neste Regimento, aplicar-se-á o Regimento Interno da Assembléia Legislativa Estadual, no que couber.

Seção II - Da "Questão de Ordem"

Art. 67. "Questão de Ordem" é toda dúvida, levantada em Plenário, quanto à interpretação do Regimento, da Constituição ou da Lei Orgânica do Município, na sua aplicação ou na sua prática.
   § 1º Nenhum Vereador poderá exceder prazo de cinco minutos para formular "questão de ordem", nem falar sobre a mesma mais de uma vez.
   § 2º As "questões de ordem" devem ser formuladas com clareza e com indicação precisa das disposições regimentais, ou constitucionais, cuja observância se pretende elucidar, e referir-se à matéria tratada na ocasião.
   § 3º Cabe ao Presidente da Câmara resolver, de imediato e soberanamente, as "questões de ordem", não sendo lícito a qualquer Vereador opor-se á decisão ou criticá-la na sessão em que for requerida, podendo fazê-lo na sessão seguinte, tendo preferência para uso da palavra, durante, dez minutos, à hora do Expediente.
   § 4º Sendo complexa a "questão de ordem" levantada, o Presidente pode adiar a sua solução para a sessão seguinte e, se julgar conveniente, submetê-la à decisão do Plenário.
   § 5º Da decisão do Presidente, cabe ao Vereador recurso escrito, que será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, cujo parecer será submetido ao Plenário, na forma deste Regimento.
   § 6º Não observando o proponente o disposto neste artigo, poderá o Presidente cassar-lhe a palavra e não tomar em consideração a "questão de ordem" levantada.

Seção III - Da Palavra "Pela Ordem"

Art. 68. Se o Vereador deseja falar em Plenário, ele deve solicitar a palavra, à Mesa, "pela ordem" e aguardar que o Presidente a conceda. O Vereador, no entanto, só poderá solicitar a palavra "pela ordem" para:
   a) pedir a palavra ao Presidente;
   b) dirigindo-se ao Presidente, solicitar "aparte" ao orador, em Plenário;
   c) reclamar contra preterição de formalidade regimental;
   d) suscitar dúvidas a interpretação do Regimento ou, quando este for omisso, para propor o melhor método para o andamento dos trabalhos;
   e) na qualidade de Líder, para dirigir comunicação à Mesa nos termos do § 4º do artigo 9º deste Regimento;
   f) solicitar a prorrogação do prazo de funcionamento de Comissão Especial ou comunicar a conclusão de seus trabalhos;
   g) solicitar a retificação de voto;
   h) solicitar a censura do Presidente a qualquer pronunciamento de outro Vereador, que contenha expressão, frase ou conceito que considerar injuriosos;
   i) solicitar do Presidente esclarecimentos sobre assuntos de interesse da Câmara;
   j) comentar assunto controverso;
   l) rebater referência expressa à sua pessoa, podendo, a critério da Presidência, chegar à treplica, desde que não exceda a um minuto para cada intervenção.
   Parágrafo único. Para falar "pela ordem", cada Vereador disporá de dois minutos, não sendo permitidos apartes.

CAPÍTULO V - DA ATA

Art. 69. De cada reunião será lavrada uma Ata contendo o local, a data e a hora de sua realização, a indicação dos Vereadores presentes e ausentes no início da Ordem do Dia e o registro sucinto e exato dos trabalhos realizados e das deliberações e votações da Câmara, sem rasuras, ressalvas ou entrelinhas, a qual é lida no início da reunião seguinte.
   § 1º A Ata da última reunião de cada período, ordinário ou extraordinário, será lavrada ao final da mesma, suspendendo o Presidente a reunião pelo tempo necessário a este ato, de modo a poder ser lida.
   § 2º No caso de lavratura das Atas em folhas datilografadas, estas serão rubricadas pelo Presidente da Câmara e serão numeradas e encadernadas posteriormente.
   § 3º As Atas das reuniões, excetuando-se o caso das reuniões secretas, serão afixadas na portaria da Câmara, por cópia, e, depois de aprovadas, serão publicadas no órgão oficial do Legislativo.
   § 4º Incumbe à Mesa expungir das atas qualquer expressão que envolva injúria ou descortesia a quem quer que seja.
   § 5º O Vereador, que pretender retificar a Ata, enviará à Mesa declaração escrita. Essa declaração será inserta em Ata e o Presidente dará, se julgar conveniente, as necessárias explicações pelas quais a tenha considerado procedente, ou não, cabendo recurso ao Plenário.
   § 6º Com relação à parte final do § 3º deste artigo, a publicação deverá ocorrer, se possível, 24 (vinte e quatro) horas após a aprovação da respectiva Ata.
   § 7º Qualquer retificação ao resumo da Fala dos Vereadores, preparada pela Assessoria de Comunicação Social, observando o § 5º acima, será publicada junto ao resumo seguinte.

TÍTULO IV - DAS PROPOSIÇÕES
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 70. Proposição é toda matéria submetida a exame ou deliberação do Plenário.
   § 1º As proposições poderão consistir em:
      a) Proposta de Emenda à Lei Orgânica;
      b) Projeto de Lei Básica;
      c) Projeto de Lei Ordinária;
      d) Projeto de Decreto Legislativo;
      e) Projeto de Resolução;
      f) Indicação Legislativa;
      g) Requerimento de Informação;
      h) Substitutivo;
      i) Emenda ou Subemenda;
      j) Veto;
      l) Parecer;
      m) Requerimento;
      n) Indicação simples;
      o) Moções.
   § 2º As Emendas à Lei Orgânica Municipal e as Leis Básicas são matérias sujeitas a disposições especiais e serão tratadas no Título VI deste Regimento.
   § 3º Todas as proposições somente serão protocoladas se forem entregues em duas vias, inclusive as encaminhadas pelo Prefeito Municipal, devendo a primeira via iniciar o processo e a segunda ser conservada no setor de Protocolo até a conclusão definitiva do processo.
   § 4º Quando por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento de qualquer proposição, vencidos os prazos regimentais, a Presidência, por deliberação própria ou a requerimento de qualquer Vereador, determinará a sua reconstituição com base na segunda via guardada no setor de protocolo.
   § 5º O protocolo de pedidos de informações e de requerimentos de constituição de Comissão Especial de Inquérito será efetuado no ato de sua apresentação, e essas proposições serão incluídas no Expediente da sessão imediata.
   § 6º O Presidente não pode admitir proposições:
      I - manifestamente inconstitucionais;
      II - anti-regimentais;
      III - referentes a assunto alheio à competência da Câmara;
      IV - em que um Poder delegue a outro as atribuições que são privativas dele;
      V - que contenham expressões ofensivas a quem quer que seja;
      VI - que, aludindo a qualquer dispositivo legal, não o reproduzam em anexo;
      VII - quando não redigidas com clareza, em termos explícitos e concisos;
      VIII - quando contenham matérias estranhas ao enunciado objetivamente declarado na ementa ou dele decorrente;
      IX - quando, em se tratando de emenda ou subemenda não guardem direta relação com a proposição principal;
      X - quando, em se tratando de indicação, já tenha sido aprovada ou esteja tramitando outra com o mesmo objetivo, na mesma legislatura.
   § 7º A apresentação da proposição será feita:
      I - à Mesa, quando se tratar de iniciativa do Poder Executivo ou de cidadãos;
      II - perante Comissão, no caso de proposta de fiscalização e controle ou quando se tratar de emenda ou subemenda, limitadas à matéria de sua competência;
      III - em Plenário, ressalvando quando regimentalmente deva ou possa ocorrer de outra forma:
         a) até o início da Ordem do Dia, para as proposições em geral;
         b) no momento em que a matéria respectiva for anunciada, para os requerimentos que digam respeito a:
            1 - retirada de proposição constante da Ordem do Dia, com pareceres favoráveis, ainda que pendente de pronunciamento de outra Comissão de mérito;
            2 - discussão de uma proposição por partes, dispensa, adiamento ou encerramento de discussão;
            3 - adiamento de votação por determinado processo: votação em globo ou parcelada;
            4 - destaque de dispositivo ou emenda para aprovação, rejeição, votação em separado ou constituição de proposição autônoma.
   § 8º A proposição de iniciativa de Vereador poderá ser apresentada individual ou coletivamente, observado o seguinte:
      a) consideram-se autores da proposição, para efeitos regimentais, todos os signatários;
      b) as atribuições ou prerrogativas regimentais conferidas ao Autor serão exercidas em Plenário por um só dos signatários da proposição, regulando-se a precedência segundo a ordem em que a subscreveram;
      c) o "quórum" para a iniciativa coletiva das proposições, exigido pelo Regimento, pela Lei Orgânica do Município ou pela Constituição, pode ser objetivo através das assinaturas dos Vereadores;
      d) nos casos em que as assinaturas de uma proposição sejam necessárias ao seu trâmite, não poderão ser retiradas ou acrescentadas após a sua leitura em Plenário;
      e) no caso de já existir proposição idêntica, apresentada por outro autor, esta será anexada à nova proposição para resguardo da autoria primitiva.
   § 9º O autor da proposição, isto é, seu primeiro signatário ou Poder Executivo, a Mesa, qualquer Comissão da Câmara ou o cidadão, deverá justificar a proposição, por escrito ou verbalmente, pessoalmente ou por quem o representa, sendo que se a justificativa for oral, posteriormente, seu autor deverá juntar um resumo escrito da mesma ao respectivo processo.
   § 10. As proposições adiante especificadas exigem os seguintes tipos de apoiamento regimental, o que não inibe aos seus signatários o direito de votarem contrariamente à matéria:
      1 - de dois terços das membros da Câmara:
         a) requerimentos que solicítem a realização de comemorações, homenagens ou solenidades, os quais também devem ter parecer favorável da Mesa da Câmara;
         b) requerimento para inclusão de matéria na Ordem do Dia;
         c) requerimento para encerramento de discussão, depois de falarem, no mínimo, cinco Vereadores pró e contra, no total.
      2 - da maioria absoluta dos Vereadores:
         a) para constituição de Comissão de Representação da Câmara;
         b) projetos que visem renovar matérias referentes a Projetos de Lei ou de Resolução rejeitados;
         c) requerimentos de adiamento pela segunda vez, da discussão de proposições;
         d) requerimento de votação secreta;
         e) requerimento de inserção de matéria no Órgão Oficial da Câmara ou nos Anais de documentos e publicações, sujeitos a Parecer da Mesa da Câmara;
         f) requerimento de urgência;
         g) requerimento para suspensão, levantamento ou interrupção da Sessão;
         h) emendas e proposições, em regime de urgência.
      3 - de um terço dos Vereadores:
         a) requerimentos para criação de Comissões Especiais e Especiais de Inquérito;
         b) requerimentos que propõem votação em Plenário para emendas rejeitadas nas Comissões;
         c) requerimentos de desarquivamento de proposição de Vereador não reeleito, se apresentado no período inicial do primeiro ano da nova Legislatura.
   § 11. As Indicações legislativa, as Moções de caráter político e os requerimentos passarão apenas por uma discussão e votação estando as demais deliberações da Câmara sujeitas a duas discussões e votações.

Art. 71. A retirada da proposição em curso na Câmara é permitida:
   a) quando de autoria do Prefeito, por ofício do Chefe do Executivo;
   b) quando de autoria da Mesa, mediante requerimento da maioria de seus membros;
   c) quando de autoria da Comissão pelo requerimento da maioria dos membros;
   d) quando de autoria de um ou mais Vereadores, mediante o requerimento do único signatário ou do primeiro deles;
   e) quando de iniciativa popular, mediante requerimento assinado por metade mais um dos subscritores da proposição.
   § 1º O requerimento de retirada de proposição só poderá ser recebido antes de iniciada a votação da matéria.
   § 2º Se a proposição, objeto do requerimento aprovado, ainda não estiver incluída na Ordem do Dia, caberá ao Presidente apenas determinar o seu arquivamento.
   § 3º Se a matéria estiver incluída na Orem do Dia, caberá ao Plenário a decisão sobre o requerimento.
   § 4º As assinaturas de apoio, quando constituírem "quórum" para apresentação, não poderão se retiradas após a proposição ter sido encaminhada à Mesa ou Protocolada na Casa.
   § 5º A proposição retirada na forma deste artigo não poderá ser reapresentada na mesma sessão legislativa, salvo deliberação do Plenário.

Art. 72. Finda uma legislatura, arquivar-se-ão as proposições ainda em tramitação bem como as que abram crédito suplementar, com pareceres ou sem eles, salvo as:
   I - com pareceres favoráveis de todas as Comissões;
   II - já aprovadas em turno único, em primeiro ou segundo turno;
   III - de iniciativa popular;
   IV - de iniciativa do Prefeito.
   § 1º O autor da proposição, se reeleito, poderá solicitar o desarquivamento de suas proposições.
   § 2º Serão Igualmente arquivados, em ordem, os atos, documentos e papéis legislativos e administrativos da Câmara, devidamente registrados, anotados e encadernados, para facilitar a sua conservação e consulta.
   § 3º Após 30 (trinta) anos de seu arquivamento na Câmara Municipal os documentos e papéis podem ser recolhidos ao arquivo públicos Municipal ou à repartição equivalente.

CAPÍTULO II - DOS PROJETOS
Seção I - Das Leis Ordinárias

Art. 73. Projeto de Lei é a proposição que tem por fim regular as matérias de competência do Município, sujeitas à decisão dos Vereadores e à sanção do Prefeito Municipal.
   § 1º A iniciativa dos Projetos de Lei será:
      I - do Vereador, individual ou coletivamente;
      II - da Mesa da Câmara;
      III - das Comissões da Câmara;
      IV - do Prefeito municipal;
      V - de no mínimo 5% (cinco por cento) do eleitorado municipal.
   § 2º Os Projetos de Lei a que se refere o parágrafo 1º serão votados em dois turnos, com intervalo mínimo de quarenta e oito horas entre eles.
   § 3º Os Projetos de Lei com prazo para aprovação deverão constar, obrigatoriamente, da Ordem do Dia, independentemente de Parecer das Comissões para serem discutidos e votados, pelo menos nas três últimas sessões antes do término do prazo.
   § 4º O Projeto de Lei que, quanto ao mérito receber parecer contrário de todas as Comissões que devam ser ouvidas sobre a matéria, será tido como rejeitado.

Art. 74. É da competência privativa do Prefeito a iniciativa das leis que disponham sobre:
   I - a criação, estruturação atribuições ou extinção das Secretarias, órgãos e entidades da administração pública municipal;
   II - a criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, bem como a fixação e aumento de sua remuneração;
   III - regime jurídico dos servidores municipais;
   IV - matéria orçamentária e financeira e a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios e subvenções.
   Parágrafo único. Nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, ressalvadas as normas específicas das Leis Orçamentárias.

Art. 75. É da competência exclusiva da Mesa da Câmara Municipal a iniciativa dos Projetos de Resolução ou Lei que criem, alterem ou extingam cargos e funções dos servidores da Câmara e fixem ou modifiquem os respectivos vencimentos, bem como a administração do prédio em que se localiza a Câmara Municipal, sempre que tais projetos tenham provisão orçamentária, no caso de Resolução; faltando aquela, o serão mediante Lei.
   Parágrafo único. Nos Projetos de Lei da competência exclusiva da Mesa da Câmara não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista.

Art. 76. Os projetos deverão ser divididos em artigos numerados, redigidos de forma concisa e clara, precedidos, sempre, de emenda enunciativa de seu objeto.
   § 1º A elaboração técnica do projeto, deverá atender aos seguintes princípios:
      a) redação com clareza, precisão e com lógica;
      b) nenhum projeto poderá conter duas ou mais matérias fundamentalmente diversas de modo que se possa adotar uma e rejeitar outra;
      c) Divisão em artigos, sendo a numeração ordinal até o 9º, e a seguir cardinal;
      d) Os artigos desdobram-se em incisos ou itens (algarismos romanos) e/ou parágrafos; os incisos ou itens e os parágrafos, em alíneas (letras minúsculas); estas e aquelas, em números (algarismos arábicos );
      e) Os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico "§ " e, por extenso, será escrita a expressão "Parágrafo único";
      f) O agrupamento de artigos constituirá a Seção ou o Capítulo; o de Seções, um capítulo, um título; o de Títulos um livro; o de Livros uma parte; que poderá desdobrar-se, em Geral e Especial, estas em ordem numérica (ordinal), escrita por extenso;
      g) A composição prevista na alínea anterior poderá compreender, se necessário, outro agrupamento ou subdivisões, além de disposições preliminares, gerais e transitórias;
      h) No mesmo artigo que fixar a vigência será declarada expressamente, a legislação anterior revogada.
   § 2º Todo projeto terá um justificativa que procure esclarecer as razões e os fundamentos da proposição e os projetos de denominação de logradouros conterão, além disso, dados biográficos do homenageado e de suas possíveis ligações com o local da denominação.
   § 3º A Secretaria Administrativa da Câmara ou o Secretário da respectiva Comissão providenciará para que seja sobreposta emenda aos projetos que não a contiverem, assim como seja feita juntada de cópia da legislação ou documentação citada no projeto.
   § 4º Os projetos que visem matéria análoga ou conexa à de outro, já em tramitação, serão a ele mandados anexar pelo Presidente da Câmara, de ofício ou mediante requerimento de Comissão ou de qualquer Vereador.
   § 5º Os projetos que forem apresentados sem observância dos preceitos fixados neste artigo e seus parágrafos ou por qualquer modo demonstrarem incompletos e sem esclarecimentos, não serão recebidos pela Mesa, observado o que consta do § 6º do art. 70 deste Regimento
   § 6º A matéria constante do Projeto de Lei rejeitado ou não sancionado, ou havida por prejudicada, somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara. As proposições de iniciativa do Prefeito, quando reapresentadas, dependerão de encaminhamento subscrito pelo apoiamento da maioria absoluta dos Vereadores.
   § 7º Para efeitos deste artigo, considerar-se-á também rejeitado o projeto de Lei cujo Veto tenha sido confirmado pela Câmara.

Seção II - Do Decreto Legislativo

Art. 77. Projeto de Decreto Legislativo se destina a regular assuntos de exclusiva competência do Poder Legislativo e de efeitos externos, sem a sanção do Prefeito Municipal.
   § 1º Constituem matérias de Decreto Legislativo, entre outras:
      a) aprovação ou rejeição das Contas prestadas pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara;
      b) fixação da remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito para a legislatura subsequente;
      c) destituição da Mesa da Câmara ou de qualquer de seus membros;
      d) sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbítem do poder regulamentar, como conclusão do respectivo processo;
      e) Autorização prévia de alienação a título oneroso, de bens do Município, observada a legislação pertinente;
      f) Cassação do Prefeito e de Vereador.
   § 2º O projeto de Decreto legislativo é de iniciativa da Mesa da Câmara ou da Comissão, que o propõe em sua conclusão.
   § 3º Aprovado o Decreto Legislativo pela Câmara, sua promulgação será realizada pelo Presidente da Câmara ou pelo Vice-Presidente, nos prazos do § 7º do art. 69 da Lei Orgânica do Município.

Seção III - Das Resoluções

Art. 78. O Projeto de Resolução, que independe de sanção do Prefeito, destina-se a regular, com eficácia de lei ordinária, matérias de competência privativa da Câmara Municipal, de caráter legislativo ou administrativo, ou quando a Câmara Municipal deva pronunciar-se em casos concretos, tais como sobre:
   a) perda de mandato de Vereador;
   b) fixação de remuneração dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito para legislatura subsequente;
   c) concessão de licença a Vereador para desempenhar missão temporária de caráter cultural ou de interesse do Município;
   d) criação de Comissão Especial de Inquérito;
   e) conclusões de Comissão Especial de Inquérito;
   f) conclusões de Comissão Permanente sobre proposta de fiscalização e controle;
   g) conclusões sobre as petições, representações ou reclamações da sociedade civil;
   h) qualquer matéria de natureza regimental;
   i) assuntos de sua economia interna e dos serviços administrativos, que não se compreendem nos limites do simples ato administrativo.
   § 1º Além do enunciado neste artigo, constituem matérias de resolução, entre outras, as seguintes:
      a) elaboração e reforma do Regimento Interno;
      b) julgamento de recursos de sua competência;
      c) destituição da Mesa ou de qualquer de seus membros.
   § 2º Os Projetos de Resolução podem ser de iniciativa da Mesa, de Comissão da Câmara e de Vereador, com exceção das seguintes matérias, de competência exclusiva da Mesa:
      a) concessão de licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito por mais de 15 (quine) dias consecutivos, para afastar-se do cargo ou ausentar-se do Município;
      b) criação de Comissão Especial de Inquérito sobre fato determinado, que se inclua na competência municipal, para apuração de irregularidades estranhas à economia interna da Câmara;
      c) organização dos serviços administrativos, sem criação de cargos, inclusive, aqueles relacionados com a manutenção do Paço Hermogênio Silva;
      d) concessão de títulos e honrarias.

CAPÍTULO III - DAS INDICAÇÕES E MOÇÕES
Seção I - Das Indicações

Art. 79. Indicação é a proposição, sujeita à votação única, em que, com fundamentação, são solicitadas medidas de interesse público, cuja iniciativa legislativa ou execução administrativa seja de competência privada do Poder Executivo ou da Mesa da Câmara.
   § 1º As Indicações podem ser:
      a) simples ou apenas, Indicações, quando se destinam a obter do Poder Executivo ou da Mesa da Câmara medidas de interesse público, que não constituem matéria de Projeto de Lei, de Resolução ou de Decreto Legislativo;
      b) legislativas, quando se destinam a obter do Poder Executivo ou da Mesa da Câmara o envio de mensagem ou Projeto ao Legislativo por força de competência constitucional ou legal do Prefeito municipal ou da Mesa da Câmara.
   § 2º Lida a Indicação simples, o Presidente a encaminhará ao Executivo ou à Mesa da Câmara.
   § 3º Se o Presidente a entender imprópria, dará conhecimento da decisão ao autor; se este, por escrito, recorrer da decisão do Presidente, no prazo de quinze dias, a Comissão de Justiça e Redação emitirá parecer; se favorável, a Indicação será encaminhada; caso contrário será arquivada.
   § 4º As Indicações legislativas, após a leitura, serão encaminhadas às Comissões competentes e submetidas à tramitação ordinária, em turno único.
   § 5º As Indicações relativas à realização de obras e à execução de serviços públicos somente poderão ser apresentadas quando tratarem de metas incluídas no Plano Plurianual ou na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Seção II - Das Moções

Art. 80. A moção de caráter político é uma proposição, apresentada por um ou mais Vereadores a respeito de determinado assunto, que se queira aplaudir ou reprovar, ou sobre fato de ordem administrativa ou de interesse da comunidade, com o qual se deseja demonstrar solidariedade ou desaprovação.
   Parágrafo único. As moções pessoais, de caráter social, de congratulações ou de pêsames, serão assinadas pelo seus autores e terão o endereçamento do destinatário, sendo despachadas de plano pelo Presidente da Câmara Municipal de Petrópolis.

CAPÍTULO IV - DOS REQUERIMENTOS
Seção I - Disposições Preliminares

Art. 81. Requerimento é toda solicitação verbal ou escrita, dirigida ao Presidente, relacionada com as funções legislativas ou administrativas da Câmara Municipal.
   § 1º Os requerimentos legislativos, regulados neste Regimento, se classificam:
      a) quanto à maneira de formulá-los: em verbais e escritos;
      b) quanto a competência para decidi-los: em sujeitos a despacho do Presidente da Câmara e em sujeitos à deliberação do Plenário.
   § 2º Esses requerimentos, quando sujeitos à votação, que é única, independem de parecer das Comissões.
   § 3º Tais requerimentos, assim com as matérias com eles conexas ou deles derivadas, serão autuados com o processo a que se referem.
   § 4º Os requerimentos administrativos, regulados de acordo com as normas que orientam a Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, podem ser dirigidos ao Presidente por Vereador, servidor ou qualquer pessoa física ou jurídica.

Seção II - Sujeitos a Despacho do Presidente

Art. 82. Os requerimentos sujeitos a despacho do Presidente incluem requerimentos verbais escritos.
   § 1º Será despachado imediatamente pelo Presidente o requerimento verbal que solicita:
      a) a palavra ou a sua desistência;
      b) permissão para falar sentado;
      c) inserção em Ata de declaração escrito do voto;
      d) retificação de Ata, sujeita, porém à entrega à Mesa, por escrito, dos termos da retificação;
      e) leitura pelo 1º Secretário, de qualquer matéria sujeita ao conhecimento do Plenário;
      f) retirada, pelo autor, de requerimento verbal ou escrito apresentado sobre proposição constante na Ordem do Dia;
      g) retirada, pelo autor, de proposição sem parecer ou com parecer contrário;
      h) informação sobre a ordem dos trabalhos ou sobre a Ordem do Dia;
      i) votação em bloco de Indicações, Requerimentos ou Moções constantes na Ordem do Dia;
      j) destaque para a discussão e votação de Indicações, Requerimentos e Moções;
      l) verificação de presença, quando evidente a falta de "quórum";
      m) verificação de votação;
      n) preenchimento de lugar vago em Comissão;
      o) pedido de "Vista" do Veto pelas Lideranças, durante a discussão;
   § 2º Será escrito e despachado pelo Presidente o Requerimento que solicite:
      a) convocação de Sessão Extraordinária;
      b) inclusão em Ordem do Dia futura de proposição em condições regimentais de nela figurar;
      c) destaque requerido pelos Líderes de Partido, em conjunto;
      d) licença a Vereador para desempenhar missão temporária de caráter diplomático ou cultural;
      e) remessa de papéis às Comissões;
      f) audiência de Comissão ou Comissões, solicitada por uma Comissão;
      g) reunião em conjunto com outras Comissões, solicitada por um de seus Presidentes;
      h) renúncia de membro da Mesa;
      i) nomeação de integrantes de Comissão de Representação, ouvidos os Líderes;
      j) informação à Mesa da Câmara;
      l) verificação do incidente de prejudicabilidade;
      m) cumprimento do disposto no § 6º do art. 72 da Lei Orgânica do Município.
   § 3º Os Requerimentos dirigidos à Mesa da Câmara serão despachados pelo Presidente, ouvida a mesma.

Seção III - Sujeitos a Deliberação do Plenário

Art. 83. Os requerimentos sujeitos à decisão do Plenário podem ser verbais ou escritos.
   § 1º Será verbal, sem discussão e decidido pelo Plenário, o requerimento que solicite:
      a) levantamento da sessão por motivo de regozijo ou de pesar ou de acontecimento de grande vulto;
      b) dispensa de interstício para inclusão de determinada matéria ou de Ordem do Dia, quando assim o exigir o interesse publico ou por questão de oportunidade;
      c) retirada pelo autor, de proposição principal ou acessória com parecer favorável;
      d) destaque para discussão e votação de parte de projeto de Lei ou Resolução, de substitutivos de emenda ou subemenda;
      e) retirada pelo autor, de requerimento lido e ainda não incluído na Ordem do Dia;
      f) retirada, pelo autor, de Projeto, indicação ou emenda sem parecer ou com parecer contrário;
      g) inserção em Ata de voto de regozijo ou de pesar;
      h) transcrição em Ata de documento oficial do Legislativo ou do Município ou sobre fato relacionado com a reunião.
   § 2º Será verbal, com discussão e decidido pelo Plenário, o requerimento que solicite:
      a) dispensa de leitura para discussão e votação da matéria;
      b) inversão da Ordem do Dia;
      c) inclusão na Ordem do Dia da reunião em curso de matéria em condições de nela figurar;
      d) não realização de sessão programada, cuja Ordem do Dia não tenha sido publicada.
   § 3º Será inscrito, sem discussão e decidido pelo Plenário, o requerimento que solicite:
      a) prorrogação de reunião;
      b) discussão e votação de proposição por títulos, capítulos, grupos de artigos ou emendas;
      c) preferência;
      d) urgência;
      e) inclusão de proposição na Ordem do Dia, esgotado o prazo das Comissões;
      f) votação por determinado processo.
   § 4º Será escrito, com discussão e decidido pelo Plenário, o requerimento que solicite:
      a) adiamento de discussão e votação, sempre por tempo determinado;
      b) audiência de uma Comissão sobre determinada matéria;
      c) criação de Comissão Especial;
      d) criação de Comissão Especial de Inquérito;
      e) não realização de sessão, depois de convocada e de publicada a sua Ordem do Dia;
      f) convocação de Sessão Extraordinária;
      g) convocação de Sessão Secreta;
      h) convocação do Prefeito ou de Secretários Municipais ou de ocupantes de cargos equivalentes;
      i) inserção em Ata ou publicação no órgão oficial de documentos ou publicações não oficiais do Município.

Seção IV - Dos Requerimentos de Informações

Art. 84. Os requerimentos de informações, que se referirem a fato relacionado com matéria legislativa em tramitação ou sobre fato sujeito à fiscalização parlamentar, solicitados por escrito por um ou mais Vereadores, serão encaminhados, dentro de 72 (setenta e duas horas ) ao Prefeito Municipal, nos termos do ítem XIV do art. 83 da Lei Orgânica do Município, depois de votados pelo Plenário.
   § 1º Os requerimentos de informações à Mesa, solicitados por escrito, por um ou mais Vereadores, serão providenciados, com urgência, pelo Presidente para sua tramitação normal, sendo respondidos no prazo de 30 (trinta) dias, ficando excluídos deste prazo os recessos parlamentares que se devem a dias não feriais, luto, ou motivos de força maior.
   § 2º Caso a Mesa julgue o prazo insuficiente para dar a resposta, poderá em Plenário, solicitar mais 15 (quinze) dias, improrrogáveis, sendo que essa providência também se aplica ao Prefeito Municipal.
   § 3º Não cabem em requerimento de informações quesitos que importem em sugestão ou Conselho à autoridade consultada.
   § 4º O recebimento de resposta a pedido de informações será referido no Expediente, dando-se em vista ao Vereador requerente do processo respectivo.
   § 5º O Presidente deixará de encaminhar o requerimento de informações ou parte dele que contenha expressões pouco corteses, assim como deixará de receber resposta que esteja vazada em termos tais que possam ferir a dignidade de algum Vereador ou da Câmara dando-se ciência de tal ato ao interessado.
   § 6º No caso de entender o Presidente que determinado requerimento de informações não deva ser encaminhado, dará conhecimento da decisão ao autor.
   § 7º Se o autor do requerimento rejeitado recorrer da decisão do Presidente, este o enviará à Comissão de Justiça e Redação, cujo parecer fundamentado, se for favorável ao requerimento, determinará seu encaminhamento; se for contrário o requerimento será arquivado.

CAPÍTULO V - DOS SUBSTITUTIVOS, DAS EMENDAS E SUBEMENDAS

Art. 85. Substitutivo é um novo projeto, apresentado por Vereador, Bancada partidária ou por uma Comissão do Legislativo ou ainda pelo Poder Executivo em seus projetos, para substituir integralmente ou parcialmente outro projeto sobre o mesmo assunto.

Art. 86. Emenda é a proposição apresentada por Vereador, por uma Comissão, ou pelo Poder Executivo em seus projetos, como acessória de outra, podendo ser supressiva, substitutiva, modificativa, aditiva ou de redação.
   § 1º Emenda supressiva é a proposição que manda tirar qualquer parte de outra ou eliminá-la totalmente.
   § 2º Emenda substitutiva é a proposição que pretende suceder a outra em parte, ou no todo, exceto ao projeto como um todo.
   § 3º Emenda modificativa é a proposição que altera a outra sem mudá-la substancialmente.
   § 4º Emenda aditiva é a que se acrescenta à outra proposição.
   § 5º Emenda de redação é a que se destina a corrigir falhas de redação, absurdos manifestos ou incorreções de linguagem.
   § 6º As emendas só poderão ser apresentadas quando as proposições estiverem em exame nas Comissões ou, quando em Ordem do Dia, antes da segunda votação ou votação única, inclusive as de redação, que também podem ser apresentadas na fase de redação final.

Art. 87. Denomina-se subemenda a emenda apresentada a outra emenda, classificando-se, como esta, em supressiva, substitutiva, modificativa, aditiva e de redação.
   § 1º Não serão aceitos substitutivos, emendas ou subemendas que não tenham relação direta e imediata com a matéria da proposição principal.
   § 2º É permitida a apresentação de emenda, subemenda ou substitutivo a qualquer projeto que os comporte, a partir de sua leitura até a 2º discussão, antes de anunciada a votação do dispositivo a que se referirem.
   § 3º As emendas, subemendas ou substitutivos serão obrigatoriamente protocolados e encaminhados à Comissão de Justiça e Redação, pelo Presidente, independente de sua leitura em Plenário, para que aquela e outras Comissões competentes apresentem seu parecer ainda que verbalmente, em Plenário, quando não lidas juntamente com o parecer.
   § 4º As emendas terão preferências na votação, na seguinte ordem:
      a) as supressivas;
      b) as substitutivas;
      c) as modificativas;
      d) as aditivas e;
      e) as de Comissão na ordem das alíneas anteriores, sobre as dos Vereadores.
   § 5º Os substitutivos têm preferência na votação sobre as respectivas emendas.

CAPÍTULO VI - DOS PARECERES

Art. 88. Aos pareceres emitidos em Plenário se aplicam, no que couber, as normas constantes dos artigos 49, 50 e 51 deste Regimento.

CAPÍTULO VII - DA RETIRADA DAS PROPOSIÇÕES

Art. 89. O autor poderá solicitar, em todas as fases da elaboração legislativa, mediante requerimento, a retirada definitiva de qualquer proposição, cabendo ao Presidente decidir sobre o pedido quando ainda não houver parecer, ou este lhe for contrário.
   § 1º Se a proposição tiver pareceres favoráveis de todas as Comissões, que devam opinar, ou parecer favorável de uma Comissão, embora o tenha contrário de outra, caberá ao Plenário decidir do pedido de retirada.
   § 2º As proposições de Comissão só poderão ser retiradas a requerimento do Relator ou do respectivo Presidente, num e noutro caso com apoio do outro membro.

TÍTULO V - DA APRECIAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES
CAPÍTULO I - DA TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES
Seção I - Disposições Gerais

Art. 90. Os Projetos de Lei, de Resolução e de Decreto Legislativo e as Indicações, depois de protocolados, são lidos no Expediente e, dentro de quarenta e oito horas, despachados às Comissões pelo Presidente.
   § 1º As proposições serão numeradas de acordo com as seguintes normas:
      I - terão numeração por legislatura em séries específicas:
         a) as Propostas de emenda à Lei Orgânica do Município;
         b) os Projetos de Lei Básica;
         c) os Projetos de Lei Ordinária;
         d) os Projetos de Decretos Legislativos;
         e) os Projetos de Resolução;
         f) os Requerimentos;
         g) as Indicações Legislativas.
      II - as emendas serão numeradas, em cada turno, pela ordem de entrada e organizadas pela ordem dos artigos do Projeto, guardada a seqüência determinada pela natureza, a saber, opressivas, substitutivas, modificativas e aditivas;
      III - as subemendas da Comissão figurarão ao fim da série das emendas de sua iniciativa, subordinadas ao título "subemendas" com a indicação das emendas a que correspondem; quando à mesma emenda forem apresentadas várias subemendas, terão estas numeração ordinal em relação à emenda respectiva.
   § 2º Excetuadas as hipóteses regimentais previstas, a proposição será distribuída:
      I - obrigatoriamente à Comissão de Justiça e Redação para exame da admissibilidade jurídica e legislativa;
      II - quando envolver aspectos financeiro ou orçamentário, à Comissão de Orçamento e Finanças para o exame de compatibilidade ou adequação orçamentária;
      III - prioritariamente para a Comissão cuja matéria de sua competência estiver relacionada com o mérito da proposição e, a seguir às demais Comissões, observado o § 7º do art. 30 do presente Regimento Interno.
   § 3º Antes da distribuição da proposição às Comissões, o Presidente mandará verificar se a mesma:
      1 - está devidamente formalizada e em termos;
      2 - não versa matéria:
         a) alheia à competência da Câmara;
         b) claramente inconstitucional;
         c) anti-regimental.
   § 4º Se a conclusão for positiva, o Presidente devolverá a Proposição ao autor, que, se for o caso, poderá emendá-la para que tenha prosseguimento.
   § 5º Ainda na hipótese do § 3º, o autor da proposição poderá recorrer ao Plenário, no prazo de três sessões do despacho do Presidente, ouvindo-se a Comissão de Justiça e Redação, em igual prazo. Caso seja provido o recurso, a proposição voltará à Presidência para o devido trâmite.
   § 6º Se existe proposição em trâmite, que trate de matéria análoga ou conexa, o Presidente fará a distribuição por dependências, determinando a apensação da nova à proposição existente, as quais depois serão incluídas conjuntamente na Ordem do Dia da mesma sessão, tendo precedência a mais antiga.
   § 7º Quando qualquer Comissão pretender que outra se manifeste sobre determinada matéria, deverá precisá-la em requerimento ao Presidente da Câmara, observando-se que a Comissão se pronunciará exclusivamente sobre a questão formulada e que tal consulta não implica dilação dos prazos previstos.

Art. 91. As proposições serão submetidas aos seguintes regimes de tramitação:
   a) de urgência especial;
   b) de urgência;
   c) com prioridade;
   d) ordinária.

Seção II - Da Urgência Especial

Art. 92. A Urgência Especial é a dispensa de exigências regimentais, salvo a de número legal e de parecer, para que determinado projeto seja imediatamente considerado, a fim de evitar grave prejuízo ou perda de sua oportunidade.
   § 1º Para a concessão deste regime de tramitação serão, obrigatoriamente, observadas as normas e condições abaixo:
      I - A concessão de urgência especial somente será submetida à apreciação do Plenário se for apresentada, mediante ofício ou requerimento, com a necessária justificativa e por iniciativa:
         a) do Prefeito, em proposição de sua iniciativa;
         b) da Mesa, em proposição de sua autoria;
         c) de 1/3 (um terço), no mínimo dos Vereadores;
      II - O ofício do Prefeito, a proposição da Mesa e o requerimento escrito dos Vereadores, solicitando urgência especial, poderão ser apresentados em qualquer fase da sessão, mas somente serão submetidos ao Plenário durante o tempo destinado à Ordem do Dia.
      III - O ofício, a proposição ou o requerimento, em que se pede tramitação em regime de urgência especial não sofrerão discussão, mas sua votação poderá ser encaminhada pelos Líderes das Bancadas Partidárias pelo prazo improrrogável de cinco minutos, cada Líder.
      IV - Não poderá ser concedida urgência especial para um projeto, com prejuízo de outra urgência especial já voltada, salvo nos casos de segurança e calamidade pública.
      V - A solicitação de urgência especial depende, para sua aprovação, de "quórum" da maioria absoluta dos Vereadores.
   § 2º Concedida a urgência especial para projeto que não conte com pareceres, o Presidente designará Relator Especial, devendo a sessão ser suspensa pelo prazo de até trinta minutos para a elaboração do parecer escrito ou oral.
   § 3º A matéria submetida ao regime de urgência especial, devidamente instruída com os pareceres das Comissões ou do parecer do Relator Especial, entrará imediatamente em discussão e votação, com preferência sobre todas as demais matérias da Ordem do Dia.
   § 4º A "Urgência Especial" poderá ser sobrestada ou interrompida a requerimento subscrito por um terço dos Vereadores para solicitar esclarecimentos sobre a matéria, esclarecimentos esses que serão prestados por servidor designado pelo Prefeito na própria reunião ou, impreterivelmente, na reunião que se seguir à todo Pedido.
   § 5º Sobrestada a "Urgência Especial" o prazo mínimo para apresentação do servidor que prestará os esclarecimentos não poderá exceder 120 minutos do momento da suspensão dos trabalhos. Findo o prazo, sem que os esclarecimentos tenham sido apresentados, a matéria será retirada de pauta devendo ser reincluída até a segunda reunião seguinte.

Seção III - Da Urgência

Art. 93. Nos termos do § 1º do artigo 68 da Lei Orgânica do Município, o Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, devendo a Câmara se manifestar em até 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a solicitação.
   § 1º Em regime de Urgência não se dispensam:
      a) pareceres das Comissões ou do Relator designado;
      b) "quórum" para deliberação;
      c) prazos reduzidos.
   § 2º A tramitação em regime de urgência é solicitada ainda nos seguintes casos:
      a) pedido de intervenção estadual no Município;
      b) transferência temporária da sede do Governo Municipal;
      c) a juízo da Mesa da Câmara, matérias que, estando em condições, ficariam inteiramente prejudicadas, se não fossem decididas ou resolvidas imediatamente.
   § 3º As proposições urgentes em virtude da natureza da matéria terão o mesmo tratamento e trâmite regimental que as conseqüentes de aprovação de requerimento pelo Plenário.
   § 4º O Requerimento de Urgência não tem discussão, mas a sua votação pode ser encaminhada pelo Autor e por um líder, Relator ou Vereador que lhe seja contrário, um e outro com o prazo improrrogável de cinco minutos.
   § 5º Estando em tramitação duas matérias em regime de urgência, em razão de requerimento aprovado pelo Plenário, não se votará outro.
   § 6º Aprovados os pedidos de urgência, os projetos a eles referentes serão incluídos na Ordem do Dia, de acordo com a ordem de apresentação dos requerimentos, e a urgência prevalecerá até decisão final da proposição.
   § 7º Se forem apresentadas emendas, sobre elas, verbalmente se manifestarão as Comissões, em parecer conjunto, ou o Relator especial, designado pelo Presidente.
   § 8º A discussão da matéria, em regime de urgência, se encerrará automaticamente após terem falado cinco oradores, sem prejuízo do disposto no § 4º.
   § 9º A retirada do requerimento de urgência, bem como a extinção do regime de urgência, atenderá as normas deste Regimento.

Seção IV - Da Tramitação com Prioridade

Art. 94. Prioridade é a dispensa de algumas exigências regimentais para que determinada proposição seja incluída na Ordem do Dia da sessão seguinte, logo após as matérias em regime de urgência.
   § 1º Somente poderá ser admitida a prioridade para a proposição:
      I - protocolada e;
      II - com pareceres
   § 2º A solicitação para a tramitação em regime de prioridade, poderá ser proposta ao Plenário:
      I - pela Mesa;
      II - pela Comissão que houver apreciado a proposição;
      III - pelo Autor da proposição, apoiado por um terço dos Vereadores.
   § 3º São proposições de tramitação de prioridade:
      c) os projetos de iniciativa do poder Executivo, da Mesa, de Comissão Permanente ou Especial ou dos Cidadãos;
      b) os projetos:
         1 - de Lei Ordinária que se destina a regulamentar dispositivo da Lei Orgânica e suas alterações;
         2 - de Lei, com prazo determinado.

Seção V - Da Tramitação Ordinária

Art. 95. As proposições, que não estejam submetidas ao regime de urgência, seguem o regime de tramitação ordinária.

Art. 96. Preferência é a primazia na discussão ou na votação de uma proposição sobre outra ou outras, requerida por escrito e aprovadas pelo Plenário, sem discussão.
   § 1º Os projetos em regime de urgência especial gozam da preferência sobre os regimes de urgência e estes sobre os em regime de prioridade, que, a seu turno, têm preferência sobre os de tramitação ordinária. Entre estes, os projetos para os quais tenha sido concedida preferência, seguidos dos que tenham pareceres favoráveis de todas as Comissões a que foram distribuídos.
   § 2º Entre os projetos em prioridade, as proposições de iniciativa da Mesa ou de comissões permanentes têm preferência sobre as demais.
   § 3º Entre os requerimentos, haverá a seguinte precedência:
      I - o requerimento sobre proposição em Ordem do Dia terá votação preferencial, antes de iniciar-se a discussão ou votação da matéria que se refira;
      II - o requerimento de adiamento da discussão ou votação será votado antes da proposição a que disser respeito;
      III - quando ocorrer a apresentação de mais de um requerimento, o Presidente regulará a preferência pela ordem de apresentação de acordo com o número do protocolo.
   § 4º Os requerimentos de preferência serão apreciados segundo a ordem de apresentação.
   § 5º Quando forem apresentados simultaneamente até cinco requerimentos de preferência, o Presidente da Câmara regulará a seu juízo, a preferência, pela importância da matéria neles contida.
   § 6º Quando os requerimentos de preferência excederem de 5 (cinco), o Presidente da Câmara, se entender que isso tumultua a ordem dos trabalhos, poderá consultar o Plenário sobre se deve admitir modificação na Ordem do Dia, não sujeita à discussão.

Seção VII - Do Destaque

Art. 97. Destaque é o ato de separar uma proposição de um grupo ou parte do texto para possibilitar sua discussão e votação, isoladas, pelo Plenário.
   § 1º O destaque de partes de qualquer proposição, bem como de emendas do grupo a que pertencer, será concedido:
      I - a requerimento de um terço dos membros da Casa, ou Líderes que representem este número, para votação em separado;
      II - a requerimento de qualquer Vereador, ou por proposta de Comissão, em seu parecer, sujeitos à deliberação do Plenário para:
         a) constituir projeto autônomo;
         b) votar um projeto sobre outro, em caso de apensação;
         c) votar parte do projeto, quando a votação se fizer preferencialmente sobre substitutivo;
         d) votar parte do substitutivo, quando a votação se fizer preferencialmente sobre o projeto;
         e) votar emenda ou parte de emenda, apresentada em qualquer fase;
         f) votar subemenda;
         g) suprimir, total ou parcialmente, um ou mais dispositivos da proposição em votação.
   § 2º Em relação aos destaques, serão obedecidas as seguintes normas:
      I - o requerimento, por escrito e com justificação, deve ser apresentado até ser anunciada a votação da proposição se o destaque atingir alguma de suas partes ou emendas;
      II - na hipótese do inciso I do parágrafo precedente, o Presidente somente poderá recusar o pedido de destaque por intempestividade ou vício de forma;
      III - não se admitirá destaque de emendas para a constituição de grupos diferentes daqueles a que, regimentalmente, pertençam;
      IV - não será permitido destaque de expressão cuja retirada inversa o sentido da proposição ou a modifique substancialmente;
      V - o destaque será possível quando o texto destacado possa ajustar-se à proposição em que deva ser integrado e forme sentido completo;
      VI - concedido o destaque para votação em separado, submeter-se-á a votos, primeiramente, a matéria principal e, em seguida, a destacada, que somente integrará o texto se for aprovada;
      VII - a votação do requerimento de destaque para projeto em separado precederá a deliberação sobre a matéria principal;
      VIII - o pedido de destaque de emenda para ser votada separadamente, ao final, dever se feito antes de anunciada a votação;
      IX - concedido o destaque para projeto substitutivo total, em separado, o Autor do requerimento terá o prazo de duas reuniões para oferecer o texto com que deverá tramitar o novo projeto;
      X - o projeto resultante de destaque terá a tramitação de proposição inicial;
      XI - Havendo retirada do requerimento de destaque a matéria destacada voltará ao grupo a que pertencer;
      XII - considerar-se-á insubsistente o destaque se, anunciada a votação de dispositivo ou emenda destacada, o Autor do requerimento não pedir a palavra para encaminhá-la, voltando a matéria ao texto ou grupo a que pertencia;
      XIII - em caso de mais de um requerimento de destaque, poderão os pedidos ser votados em globo, se requerido por Líder e aprovado pelo Plenário.

Seção VIII - Da Prejudicabilidade

Art. 98. Na apreciação pelo Plenário consideram-se prejudicadas e assim serão declaradas pelo Presidente, que determinará seu arquivamento:
   I - a discussão, ou a votação, de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado, ou rejeitado, na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;
   II - a discussão, ou a votação, de qualquer projeto semelhante a outro considerado inconstitucional de acordo com o parecer da Comissão de Justiça e Redação;
   III - a discussão, ou a votação, de proposição apensa quando a aprovada for idêntica ou de finalidade oposta à apensada;
   IV - a discussão ou a votação de proposição apensa quando a rejeitada for idêntica a apensada;
   V - a proposição com as respectivas emendas, que tiver substitutivo aprovado, ressalvados os destaques;
   VI - a emenda de matéria idêntica à de outra já aprovada ou rejeitada;
   VII - a emenda em sentido absolutamente contrário ao de outra, ou de dispositivo, já aprovados;
   VIII - o requerimento com a mesma, ou oposta, finalidade de outro já aprovado.
   § 1º O Presidente da Câmara ou de Comissão, de ofício ou mediante consulta a qualquer Vereador, declarará prejudicada a matéria pendente de deliberação:
      I - por haver perdido a oportunidade;
      II - em virtude de prejulgamento pelo Plenário ou Comissão, em outra deliberação.
   § 2º Em qualquer caso, a declaração de prejudicabilidade será feita perante a Câmara ou Comissão.
   § 3º Da declaração de prejudicabilidade poderá o Autor da proposição, no prazo de três sessões a partir do despacho, ou imediatamente, na hipótese do parágrafo subsequente, interpor recurso ao Plenário da Câmara, que deliberará ouvida a Comissão de Justiça e Redação.
   § 4º Se a prejudicabilidade, declarada no curso de votação, disser respeito a emenda ou dispositivo de matéria em apreciação, o parecer da Comissão de Justiça e Redação será proferido oralmente.
   § 5º A proposição dada como prejudicada será mandada arquivar definitivamente, pelo Presidente da Câmara.

CAPÍTULO II - DA DISCUSSÃO
Sessão I - Disposições Gerais

Art. 99. Discussão é a fase dos trabalhos, destinada ao debate em Plenário.
   § 1º Os projetos de Lei, de Resolução e de Decreto Legislativo, serão submetidos a duas discussões, enquanto as Indicações, os requerimentos e as Moções com apoio do Plenário terão discussão única.
   § 2º A primeira discussão se destina ao exame global do projeto de Lei ou Resolução, juntamente com os pareceres das Comissões.
   § 3º A segunda discussão, artigo por artigo, objetiva examinar o projeto de Lei ou de Resolução nos seus aspectos específicos ou particulares, juntamente com as emendas existentes e respectivos pareceres.
   § 4º Excetuada a matéria em regime de urgência, cujo intervalo é de um dia entre os dois turnos de discussão e votação, o interstício mínimo para as demais matérias é de duas reuniões.
   § 5º Os debates deverão realizar-se com ordem e urbanidade e a nenhum Vereador será permitido falar sem pedir palavra e sem que o Presidente conceda.
   § 6º Não poderá o Vereador permanecer na Tribuna além do tempo que lhe for destinado, cabendo ao Presidente adverti-lo e, não sendo atendido, solicitar-lhe a deixá-la.
   § 7º O Presidente poderá cassar a palavra do Vereador que, embora por ele advertido, insista em falar, infringindo, assim o Regimento.
   § 8º O orador, ao ocupar a Tribuna, dirigirá suas palavras ao Presidente e à Câmara de um modo geral e somente poderá ter o seu discurso interrompido pelo Presidente nos seguintes casos:
      a) para comunicação urgentíssima e altamente importante;
      b) para recepção de Chefe de qualquer poder, Presidente da Câmara de outra Cidade ou personalidade de exponencial relevo;
      c) para votação de requerimento de prorrogação das sessões ou convocação de sessões extraordinárias;
      d) no caso do § 6º deste artigo e no de tumulto grave no recinto ou no edifico da Câmara, que reclame a suspensão ou cancelamento da reunião;
      e) no caso de inobservância deste Regimento Interno.

Seção II - Do Uso da Palavra em Plenário

Art. 100. Os Vereadores, em Plenário, além da discussão das matérias, poderão usar da palavra:
   a) para retificar ou impugnar a Ata;
   b) para solicitar inserção de votos e documentos na Ata;
   c) como orador, no Expediente Inicial e no Expediente Final;
   d) sobre matéria em discussão na Ordem do Dia;
   e) para levantar "Questão de Ordem" ou para falar "Pela Ordem";
   f) para apartear;
   g) para encaminhar votação;
   h) para declarar ou justificar seu voto;
   i) para comunicação de Lideranças;
   j) par apresentar requerimento, na forma dos artigos 82 e 83 deste Regimento.
   § 1º Nenhum Vereador poderá falar na Câmara mais de uma vez na mesma discussão, exceto para formular "Questão de Ordem", as quais não poderão exceder de duas para cada orador.
   § 2º Quando mais de um orador estiver inscrito para discutir a mesma proposição, o Presidente deverá conceder a palavra, obedecida a seguinte ordem:
      a) ao Autor;
      b) ao Relator;
      c) ao Autor de voto separado;
      d) a um Vereador contra;
      e) a um Vereador a favor.
   § 3º Em matérias de autoria do Executivo, será considerado Autor, para os efeitos do parágrafo anterior, o Vereador Líder do Prefeito junto à Câmara ou, na sua ausência, o Vice-Líder.
   § 4º As inscrições para discutir qualquer matéria serão feitas em Plenário de próprio punho, na respectiva lista de inscrição, junto ao Presidente.
   § 5º O Vereador que usar da palavra sobre proposição em discussão não poderá:
      a) usar a palavra com finalidade diversa de alegada para a solicitar;
      b) desviar-se da questão em debate;
      c) falar sobre o vencido;
      d) usar de linguagem imprópria;
      e) ultrapassar o tempo que lhe cabe;
      f) ceder o seu tempo ou parte dele;
      g) deixar de atender às advertências do Presidente.

Seção III - Do Aparte

Art. 101. Aparte é a interrupção breve, cortês e oportuna do orador, para indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate, e não pode ultrapassar a dois minutos.
   § 1º O Vereador só poderá apartear o orador, se lhe solicitar ou obtiver permissão.
   § 2º Além dos outros casos constantes deste Regimento, observado em particular o artigo 96, não será permitido aparte:
      a) à palavra do Presidente;
      b) paralelo ou sucessivo o orador;
      c) a parecer oral;
      d) por ocasião do encaminhamento de votação;
      e) quando o orador declarar que não o permite;
      f) quando o orador estiver suscitando questão de ordem ou falando para reclamação;
      g) no Expediente Final.

Seção IV - Dos Prazos no Plenário

Art. 102. Ressalvados os prazos especificados nestas normas regimentais, são assegurados os seguintes nas sessões da Câmara:
   I - 1 (um) minuto:
      a) para retificar a Ata - sem apartes;
      b) para requerer a inserção de votos e documentos na Ata - sem apartes;
      c) para apartear.
   II - 2 (dois) minutos:
      a) para falar "pela ordem", para contestação, quando citado pelo orador, após o encerramento da fala do mesmo - sem apartes.
   III - 3 (três) minutos:
      a) para levantar "questão de ordem", para contestação quanto a observância de dispositivo regimental - sem apartes;
      b) para declarar ou justificar o voto - sem apartes.
   IV - 5 (cinco) minutos:
      a) para falar no Expediente Inicial;
      b) para discutir Requerimento, Moção, Emenda, Subemenda e Redação Final;
      c) para encaminhar votação - sem apartes;
      d) para solicitar esclarecimentos ao Prefeito ou aos Secretários Municipais ou a Autoridades equivalentes, que comparecerem à Câmara, convocados ou não, de cada vez, sobre assunto diferente - sem apartes;
      e) para falar no Expediente Final, em Explicação Pessoal - sem apartes.
   V - 10 (dez) minutos:
      a) para opor-se à ou criticar no Expediente inicial decisão do Presidente em "questão de ordem", resolvida na sessão anterior;
      b) para discutir Projeto de Indicação;
      c) para debater em 2º discussão, Projeto de Lei Ordinária ou de Resolução, artigo por artigo;
      d) para discutir Veto;
      e) para comunicação de Lideranças - sem apartes.
   VI - 15 (quinze) minutos:
      a) para discutir globalmente, 1º turno, projeto de lei ou de resolução;
      b) para discutir Parecer de Comissão Temporária;
      c) para discutir Parecer da Comissão de Justiça sobre o recurso de que trata o § 2º do art. 17 deste Regimento;
      d) para discutir Parecer da Comissão Processante de destituição da Mesa ou de Membros da Mesa - sem apartes;
      e) para discutir projeto de Código, em 2º discussão;
      f) para discutir Parecer em processo de perda de mandato de Vereador ou de Prefeito - sem apartes.
   VII - 30 (trinta) minutos:
      a) para discutir Projeto de Código, em 1º discussão;
      b) para discutir as Leis Orçamentárias, de que trata o art. 109 da Lei Orgânica do Município, em 1º e 2º discussões;
      c) para discutir projeto de Resolução sobre as Contas do Prefeito ou da Mesa, em 1º e 2º discussões.
   VIII - 60 (sessenta) minutos para o Relator expor e defender seu Parecer:
      a) sobre as Leis Orçamentárias;
      b) sobre o projeto de Resolução relativo às contas do Prefeito e da Mesa;
      c) sobre projetos de Códigos ou de Leis Básicas;
      d) em processo de destituição da Mesa ou de membro da Mesa;
      e) em processo de perda de mandato de Vereador ou do Prefeito Municipal.
   § 1º Os Líderes de Partido e o Líder do Prefeito, na discussão de Veto, no encaminhamento de votação e na justificativa de voto poderão, se o desejarem, dispor do tempo em dobro.
   § 2º O Vereador ou Prefeito denunciado, ou seu procurador, terão o prazo máximo de duas horas para produzir sua defesa oral sem apartes, na sessão de julgamento das infrações político-administrativas.

Seção V - Do Pedido de Vista

Art. 103. O Vereador poderá requerer vista de processo relativo a qualquer proposição, desde que essa esteja sujeita ao regime de tramitação ordinária.
   Parágrafo único. O requerimento de vista deve ser escrito e deliberado pelo Plenário, não podendo o seu prazo exceder o período de tempo correspondente a 5 (cinco) sessões ordinárias.

Seção VI - Do Adiamento

Art. 104. O requerimento de adiamento de discussão ou votação de qualquer proposição, desde que sujeita ao regime de tramitação ordinária, dependerá de deliberação do Plenário e somente poderá ser proposto, uma única vez, no início da Ordem do Dia ou durante a discussão da proposição a que se refere.
   § 1º Quando para a mesma proposição forem apresentados dois ou mais requerimentos de adiamento, será votado em primeiro lugar o de menor prazo.
   § 2º Só admite adiamento de discussão a proposição em regime de urgência ou em regime de tramitação especial, quando requerida por prazo não excedente a quarenta e oito horas, na forma deste artigo, desde que respeitado o prazo final para a votação, dispensada a apreciação pelo Plenário quando subscrita pela maioria absoluta dos Vereadores.

Seção VII - Do Encerramento da Discussão

Art. 105. O enceramento da discussão dar-se-á:
   a) pela ausência de oradores;
   b) pelo decurso dos prazos regimentais;
   c) ou de acordo com o disposto na alínea "c" do ítem 1 do parágrafo 10 do art. 70.
   Parágrafo único. Antes de encerrada a discussão, em turno único ou em 2º turno, a requerimento assinado por Lideranças Partidárias, a matéria poderá permanecer sobre a Mesa, sem que se encerre a sua discussão, desde que ainda haja prazo para essa providência, a fim de receber emendas, pelo máximo de dois dias, passando-se nesse caso à matéria seguinte da pauta.

Seção VIII - Da Proposição Emendada na fase da Discussão

Art. 106. Encerrada a discussão do Projeto com Emendas, a matéria irá às Comissões que a devam apreciar, observado o que dispõe o § 2º do art. 89 deste Regimento.
   Parágrafo único. dados os pareceres pelas Comissões sobre as Emendas, a matéria estará em condições de figurar na Ordem do Dia, obedecido o interstício regimental.

Seção IX - Do Interstício

Art. 107. O Interstício regimental é o intervalo de quarenta e oito horas, que deve mediar entre a primeira e a segunda discussão.
   § 1º O Plenário, a requerimento de qualquer Vereador, desde que não se trate de Projetos com tramitação Especial, poderá reduzir o prazo de interstício à metade.
   § 2º A requerimento da maioria absoluta dos Vereadores, poderá ser dispensado o interstício para a segunda discussão.
   § 3º Serão votados em dois turnos de discussão e votação, com intervalo mínimo:
      a) de 10 (dez) dias:
         1 - as propostas de emenda à Lei Orgânica do Município;
         2 - os projetos de lei básicas;
         3 - os projetos de codificação.
      b) de 5 (cinco) dias:
         1 - os projetos de Lei do Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual;
         2 - as Leis constantes do § 2º do art. 64 da Lei Orgânica do Município.

CAPÍTULO III - DA VOTAÇÃO
Seção I - Disposições Gerais

Art. 108. A Câmara Municipal delibera por meio de votação, que é a complementação do processo regimental da discussão, fazendo-o durante a Ordem do Dia, presente, no mínimo, mais da metade dos Vereadores que a compõem.
   § 1º Considera-se qualquer proposição em fase de votação a partir do momento em que o Presidente, tendo encerrado a discussão, declare que a matéria está "em votação".
   § 2º A votação é processada:
      a) na primeira discussão ou discussão única: de forma global;
      b) na segunda discussão: artigo por artigo.
   § 3º Rejeitado o artigo de que dependerem os demais, consideram-se esses prejudicados.
   § 4º Se no curso de uma votação determinada, esgotar-se o tempo próprio da sessão, dar-se-á a mesma prorrogada, até que se conclua o processo de votação.
   § 5º O Vereador, que é inviolável por suas opiniões, palavras e votos (C.F. art. 29, VI), poderá abster-se de votar por falta de conhecimento da matéria e/ou de convicção para decidir-se, sendo seu voto considerado em branco, para efeito do "quórum".
   § 6º Tratando-se de causa própria ou de assunto em que tenha interesse individual, deverá o Vereador dar-se por impedido e fazer comunicação nesse sentido à Mesa, quando seu voto será considerado em branco, para efeito do "quórum".
   § 7º O voto do Vereador, mesmo que contrarie o da respectiva representação ou da sua liderança, será acolhido para todos os efeitos.
   § 8º Havendo empate na votação ostensiva, cabe ao Presidente desempatá-la; em caso de escrutínio secreto, proceder-se-á sucessivamente a nova votação, até que se dê o desempate.
   § 9º Se o Presidente se abstiver de desempatar votação, o substituto regimental o fará em seu lugar.
   § 10. Em se tratando de eleição, havendo empate, será vencedor o Vereador mais idoso, dentre os de maior número de legislaturas, ressalvadas a hipótese do § 9º do art. 7º.
   § 11. Uma vez provada, toda proposição é despachada, a fim de ser redigida de acordo com o vencido, dentro do prazo máximo de três reuniões, à Comissão de Justiça ou à Mesa, naquilo que diga respeito à economia interna da Câmara.
   § 12. Expirado o prazo concedido à Comissão de Justiça, nesse artigo, compete à Mesa fazer a redação.

Seção II - Das Modalidades e Processos de Votação

Art. 109. A votação poderá ser ostensiva, adotando-se o processo simbólico ou o nominal, e secreta, por meio de cédulas.
   § 1º Pelo processo simbólico, que será utilizado na votação das proposições em geral, o Presidente, ao anunciar a votação de qualquer matéria, convidará os Vereadores a favor a permanecerem sentados e proclamará o resultado manifesto dos votos.
   § 2º Se algum Vereador tiver dúvida quanto ao resultado proclamado, pedirá imediatamente verificação de votação.
   § 3º Proceder-se-á, então, à contagem dos votos, à direita e à esquerda do Presidente. O Presidente convidará a se levantarem os Vereadores que votarem a favor, enquanto o 1º Secretário irá anunciando, em voz alta, o resultado, à medida que se fizer a verificação. Proceder-se-á do mesmo modo na contagem dos que votaram contra, a menos que os votos favoráveis constituam, desde logo, maioria absoluta. O Presidente proclamará o resultado total apurado.
   § 4º Se não houver número, far-se-á a chamada pelo processo nominal.
   § 5º Proceder-se-á à votação nominal pela lista dos Vereadores que serão chamados pelo 1º Secretário e responderão SIM ou NÃO, segundo sejam favoráveis ou contrários ao que se estiver votando.
   § 6º O 1º Secretário procederá à chamada e anotará as respostas, repetindo-as em voz alta.
   § 7º Terminada a chamada a que se refere o parágrafo anterior, proceder-se-á em seguida à chamada dos Vereadores cuja ausência se tenha verificado.
   § 8º Enquanto não for proclamado o resultado da votação pelo Presidente, será lícito ao Vereador obter da Mesa o registro de seu voto.
   § 9º O Vereador também poderá verificar o seu voto, devendo declará-lo em Plenário antes de proclamado o resultado da votação.
   § 10. A votação por escrutínio secreto praticar-se-á mediante cédula impressa ou datilografada, ida do Vereador à cabine indevassável e recolhimento dos votos em urna, à vista do Plenário.
   § 11. a votação será por escrutínio secreto nos seguintes casos:
      I - para eleição do Presidente e demais membros da Mesa ou para qualquer cargo vago, se for a hipótese;
      II - para julgamento das Contas do Prefeito ou da Mesa da Câmara ou de processos do Conselho Estadual de Contas dos Municípios, RJ;
      III - nos crimes de responsabilidades do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos termos dos artigos 86 e 49 da Lei Orgânica do Município, para encaminhar a denúncia ao Tribunal de Justiça, nos termos do ítem IV, alínea "d", número 3 do art. 158 da Constituição Estadual;
      IV - no caso de pronunciamento sobre perda de mandato de Prefeito, Vice-Prefeito ou Vereador;
      V - apreciação de Vetos.

Seção III - Da Votação

Art. 110. A proposição ou seu substitutivo, em primeira votação ou votação única, será votada sempre em globo, ressalvada a matéria destacada; em 2º discussão, será votado artigo por artigo, sendo que as emendas substitutivas e supressivas serão votadas antes do projeto, sem prejuízo do mesmo.
   § 1º As emendas serão votadas em grupo, conforme tenham parecer favorável ou parecer contrário de todas as Comissões, considerando-se que:
      I - no grupo das emendas com parecer favorável incluem-se as de Comissão, quando sobre elas não haja manifestação em contrário de outras Comissão;
      II - no grupo de emendas com parecer contrário incluem-se aquelas sobre as quais se tenham manifestado pela rejeição as Comissões competentes para o exame do mérito.
   § 2º A emenda que tenha pareceres divergentes e as emendas destacadas serão votadas uma a uma, conforme sua ordem e natureza.
   § 3º Quando a proposição é extensa, o Plenário pode deferir:
      f) que seja votada por títulos, capítulos, seções ou grupos de artigos nas sessões a ela destinadas ou
      b) que cada sessão de discussão e votação da matéria, sem necessidade de prorrogação, se estenda até determinado horário, votando-se os artigos que se consiga votar, dando-se continuidade à discussão e votação nas sessões subsequentes destinada à proposição.
   § 4º O Plenário poderá conceder, a requerimento de qualquer Vereador, que a votação das emendas se faça destacadamente ou uma a uma.
   § 5º Também poderá ser deferida pelo Plenário a votação da proposição por títulos, capítulos, seções, grupos de artigos ou artigos.
   § 6º Além das regras contidas nos artigos 95 e 97, serão obedecidas, ainda na votação, as seguintes normas de precedência ou preferência e prejudicabilidade:
      I - a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município tem preferência na votação em relação às Proposições em tramitação ordinária;
      II - o Substitutivo da Comissão tem preferência na votação sobre o Projeto;
      III - havendo mais de um substitutivo, a preferência será regulada pela ordem de sua apresentação;
      IV - aprovado o Substitutivo, ficam prejudicados o Projeto e as emendas a este oferecidas, ressalvadas as emendas ao Substitutivo e todos os destaques;
      V - na hipótese de rejeição do Substitutivo ou na votação de Projetos sem Substitutivo, a proposição inicial será votada com as emendas que lhe tenham sido apresentadas;
      VI - a rejeição do Projeto prejudica as emendas a este oferecidas;
      VII - a rejeição de qualquer artigo do Projeto, votado artigo por artigo, prejudica os demais artigos que forem uma consequência daquele;
      VIII - dentre as emendas de cada grupo apensada respectivamente ao Substitutivo ou à proposição original e as emendas destacadas, serão votadas pela ordem, as supressivas, as substitutivas, as modificativas e as aditivas;
      IX - as emendas com subemendas serão votadas uma a uma, salvo deliberação do Plenário, mediante proposta de qualquer Vereador ou Comissão; aprovado o grupo, serão consideradas aprovadas as emendas com as modificações constantes das respectivas subemendas;
      X - as subemendas substitutivas têm preferência na votação sobre as respectivas emendas;
      XI - a emenda com subemenda, quando votada separadamente, selo-á antes e com ressalva desta, exceto nos seguintes casos em que a subemenda terá preferência:
         a) se for supressiva;
         b) se for substitutiva do artigo da emenda e a votação desta se fizer artigo por artigo
      XII - quando, ao mesmo dispositivo, forem apresentadas várias emendas da mesma natureza, terão preferência as de Comissão sobre as de Plenário; havendo emendas de mais de uma Comissão, a precedência será regulada pela ordem de sua apresentação.

Seção IV - Do Encaminhamento da Votação

Art. 111. A partir do instante em que o Presidente anunciar que a matéria está "em votação", poderá ser solicitada a palavra para encaminhamento da votação.
   § 1º No encaminhamento da votação falarão, primeiro os Líderes ou os Vereadores por eles designados, a fim de transmitirem aos componentes das Bancadas a orientação a seguir e, depois os Vereadores inscritos individualmente.
   § 2º Não caberá encaminhamento de votação nos requerimentos de prorrogação de tempo da sessão ou de votação para determinado processo.
   § 3º Ao encaminhar a votação, o Vereador terá direito a falar por cinco minutos.
   § 4º Não terão encaminhamento de votação as eleições realizadas em Plenário.
   § 5º No encaminhamento de votação dos Requerimentos, quando cabíveis, poderão falar o signatário e um orador contrário.

Seção V - Do Adiamento da Votação

Art. 112. Antes de se iniciar a votação de qualquer proposição, o Vereador poderá requerer por escrito o seu adiamento, uma única vez, pelo prazo máximo de três sessões, dependendo, porém, do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
   § 1º Solicitado, simultaneamente, mais de um adiamento, a adoção de um requerimento prejudicará os demais.
   § 2º A proposição de natureza urgente não admite adiamento de votação, salvo quando o adiamento for requerido, por prazo não excedente a 24 (vinte e quatro) horas, por 2/3 (dois terços) dos Vereadores na forma deste artigo, desde que o prazo final para a votação seja respeitado.

Seção VI - Do "quórum" para as Votações

Art. 113. Há três modalidades de "quórum" para as votações:
   a) Maioria simples ou maioria relativa é a que representa o maior número de votos dos Vereadores Presentes.
   b) Maioria absoluta é a que compreende mais da metade dos votos da totalidade dos Vereadores da Câmara.
   c) Maioria qualificada ou maioria especial é a que se constitui quando é atingido o número preestabelecido por lei ou regulamento, no caso, a maioria de 2/3 (dois terços) ou 2/5 (dois quintos).
   § 1º As deliberações da Câmara Municipal, ordinariamente, serão tomadas pela maioria simples ou maioria dos votos dos Vereadores presentes.
   § 2º Dependerão dos votos favoráveis da maioria absoluta dos membros da Câmara:
      1 - a eleição do Ouvidor do Povo;
      2 - a rejeição do Veto;
      3 - a outorga a pessoas e a entidades de títulos e honrarias municipais previstos em lei;
      4 - a fixação ou alteração da remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;
      5 - a criação de cargos e o aumento de vencimentos dos Servidores Municipais do Legislativo e Executivo;
      6 - a convocação do Prefeito e dos Secretários Municipais ou de ocupantes de cargos equivalentes;
      7 - a aprovação ou as alterações:
      7.1 - do Regimento Interno da Câmara;
      7.2 - da Organização da Secretaria Administrativa da Câmara;
      7.3 - do Regulamento da Secretaria Administrativa da Câmara;
      7.4 - das Leis básicas constantes do § 2º do art. 64 da Lei Orgânica do Município;
      7.5 - das Leis orçamentárias;
      7.6 - da estrutura administrativa do Município;
      7.7 - das disposições sobre autarquias, empresas públicas ou sociedades econômicas mista da Município.
      8 - de requerimento de Urgência Especial;
      9 - denominação de próprios, vias e logradouros públicos ou sua alteração.
   § 3º dependerão de voto favorável da maioria de dois terços dos membros da Câmara:
      1 - emenda à Lei Orgânica do Município;
      2 - representação que solicita alteração do nome do Município;
      3 - a aprovação da convocação de Plebiscito;
      4 - pedido de intervenção do Estado no Município;
      5 - destituição de qualquer integrante da Mesa;
      6 - procedência da acusação contra o Prefeito, Vice-Prefeito ou Vereador nos casos de infrações político-administrativas;
      7 - suspensão de suas funções ou afastamento definitivo do cargo de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador;
      8 - rejeição de solicitação de licença do exercício do mandato por Prefeito, Vice-Prefeito ou Vereador;
      9 - rejeição de Parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;
      10 - obtenção de empréstimos de estabelecimento de crédito;
      11 - concessão de serviços públicos;
      12 - aquisição de bens imóveis por doação, com encargos;
      13 - alienação de bens e imóveis;
      14 - concessão de remissão e de anistia de tributos municipais;
      15 - remissão de créditos tributários, em casos de calamidade pública ou de notória pobreza do contribuinte.
   § 4º As matérias, cuja aprovação exige "quórum" especial, não poderão ser submetidas à votação caso o número de Vereadores seja inferior ao do "quórum" exigido.

CAPÍTULO IV - DA REDAÇÃO DO VENCIDO, DA REDAÇÃO FINAL E DOS AUTÓGRAFOS

Art. 114. Ultimada a fase da votação, em turno único ou em segundo turno, conforme o caso, os projetos, normalmente, irão à Comissão de Justiça e Redação para redigir o vencido e ou preparar a Redação Final.
   § 1º Nos projetos aprovados sem emendas, a redação será dispensada, salvo se houver vício de linguagem, defeito ou erro manifesto a corrigir.
   § 2º A redação do vencido ou a redação final será elaborada dentro de três sessões para os projetos em tramitação ordinária; duas sessões para os em regime de prioridade, e uma sessão, prorrogável por mais uma sessão, excepcionalmente, por deliberação do Plenário para os em regime de urgência, entre eles incluídas as propostas de emenda à Lei Orgânica do Município.
   § 3º É privativo da Comissão específica para estudar a matéria, redigir o vencido e elaborar a redação final, nos casos de propostas de emendas à Lei Orgânica Municipal, de projeto de Código ou de sua reforma e de modificação ou reforma deste Regimento Interno.
   § 4º A Comissão de Orçamento e Finanças fará a redação final nos seguintes casos:
      I - projetos de Lei:
         a) do Plano Plurianual;
         b) das Diretrizes Orçamentárias;
         c) do Orçamento Anual;
      II - Decreto Legislativo;
         d) sobre a prestação de Contas do Executivo e do Legislativo.
   § 5º A Mesa elaborará a redação final dos projetos de Resolução de sua iniciativa, nos termos dos itens IX e X do art. 16 deste Regimento e de outros que estabeleçam alterações regimentais.
   § 6º A redação final emendada será sujeita à discussão com o parecer da Comissão específica que estudou a matéria.
   § 7º Somente poderão tomar parte no debate, uma vez e por cinco minutos cada um, o Autor da emenda, um Vereador contra e o Relator.
   § 8º Quando, após a aprovação de Redação Final, se verificar inexatidão no texto, a Mesa procederá à respectiva correção, da qual dará conhecimento ao Plenário e fará a devida comunicação ao Prefeito Municipal, se já lhe houver enviado o autógrafo. Não havendo impugnação, considerar-se-á aceita a correção; em caso contrário, caberá a decisão ao Plenário.

CAPÍTULO V - DA SANÇÃO

Art. 115. Aprovado um projeto de lei na forma regimental, no prazo de três dias úteis, será seu autógrafo enviado ao Prefeito que no prazo de quinze dias úteis, deverá sancioná-lo e promulgá-lo.
   § 1º Os Autógrafos reproduzirão o texto do projeto ou sua Redação Final, aprovados pelo Plenário.
   § 2º Antes de serem remetidas ao Prefeito as cópias autênticas dos autógrafos, os originais das Leis serão registrados e arquivados na Secretaria Legislativa até serem remetidos ao Arquivo.
   § 3º Decorrido o prazo para a sanção sem manifestação do Prefeito considerar-se-á sancionado o projeto e, se a Lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas, o Presidente da Câmara a promulgará, porém se este, em igual prazo, não o fizer, fá-lo-á o 1º Vice Presidente e, se este se omitir, o 2º Vice-Presidente.

CAPÍTULO VI - DO VETO À PROPOSIÇÃO DE LEI

Art. 116. Se o Prefeito julgar o projeto de lei inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, e o devolverá ao Presidente da Câmara, dentro de quarenta e oito horas, com a exposição dos motivos do Veto, devendo este publicá-lo no Órgão Oficial do Poder Legislativo.
   § 1º Se a sanção for negada, depois de finda a sessão legislativa, o Prefeito, nessa mesma ocasião, terá de publicar o projeto ou as partes vetadas com as razões do Veto.
   § 2º Decorrido o prazo de quarenta e oito horas para a comunicação das razões do Veto à Câmara, o não cumprimento dessa norma também significará a sanção do projeto de Lei.
   § 3º A apreciação do Veto pelo Plenário deverá ser feita em tramitação prioritária no período ordinário ou extraordinário, dentro de trinta dias de seu recebimento pela Câmara.
   § 4º O prazo previsto no parágrafo anterior não corre nos períodos de recesso da Câmara.
   § 5º O projeto de lei ou parte vetada, depois de lido, será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, que poderá solicitar a audiência de outras Comissões.
   § 6º As Comissões, na hipótese do § 5º "in fine", têm o prazo conjunto e improrrogável de 10 (dez) dias para se manifestarem, findo qual, o Presidente incluirá o Veto na pauta da Ordem do Dia da sessão imediata, independente do parecer.
   § 7º A apreciação do Veto será feita em uma única discussão e votação, sendo que a discussão se fará englobadamente e a votação poderá ser feita por partes, se requerida e aprovada pelo Plenário.
   § 8º Na discussão do Veto, o Relator e os Líderes, respeitada esta ordem, poderão usar da palavra por dez minutos; qualquer outro Vereador, por cinco minutos.
   § 9º Os Líderes, durante a discussão do Veto, poderão solicitar "vista" pelo prazo máximo e improrrogável de trinta minutos, com suspensão da sessão, que será reaberta logo que tiver decorrido o prazo, solicitado-o na forma da alínea "o" do § 1º do art. 82.
   § 10. Em votação secreta, por maioria absoluta de votos, votarão SIM os que, aceitando o Veto, recusarem o projeto ou parte vetada; e votarão NÃO os que, rejeitando o Veto, aprovarem o projeto ou a parte vetada.
   § 11. Não havendo deliberação do Plenário no prazo de 30 (trinta) dias, o Veto será colocado na Ordem do Dia da sessão seguinte, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final, ressalvadas Emendas à Lei Orgânica e Lei Básica, que constem da Ordem do Dia.
   § 12. Rejeitado o Veto, se o Prefeito não promulgar a Lei no prazo de quarenta e oito horas, o Presidente da Câmara o fará em igual prazo e, se este não o fizer, falo-á o Vice-Presidente.

CAPÍTULO VII - DA PROMULGAÇÃO E DA PUBLICAÇÃO

Art. 117. As Emendas à Lei Orgânica do Município, aprovadas pelo Plenário, serão promulgadas pela Mesa da Câmara e mandadas publicar pelo Presidente.
   § 1º A promulgação e a publicação dos Atos da Mesa da Câmara obedecerão ao mesmo procedimento.
   § 2º As cláusulas promulgatórias a serem utilizadas são as seguintes:
      a) Emenda à Lei Orgânica Municipal:

"FAZEMOS SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS APROVOU E NÓS, MEMBROS DA MESA DA CÂMARA, NOS TERMOS DO ÍTEM IV DO ARTIGO 57 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGAMOS A SEGUINTE EMENDA Nº 01, DE 199"

      b) Atos da Mesa da Câmara:

...
RESOLVE ........"

Art. 118. Os Decretos Legislativos e as Resoluções aprovadas pela Câmara Municipal serão promulgados e publicados pelo Presidente no prazo máximo de dois dias úteis de sua aprovação.
   § 1º Serão também promulgadas e publicadas pelo Presidente da Câmara:
      I - As Leis que tenham sido sancionadas tacitamente ou por decurso de prazo;
      II - As Leis, cujo Veto, total ou parcial, tenha sido rejeitado pela Câmara e não promulgadas pelo Prefeito.
   § 2º Na promulgação de Leis, Resoluções e Decretos Legislativos pelo Presidente da Câmara serão utilizadas as seguintes cláusulas promulgatórias:
      I - Leis:
         a) com sanção tácita:

"O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PETROPÓLIS FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DOS PARÁGRAFOS 2º E 7º DO ARTIGO 69 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE
Lei nº ............., de ...... de .............. de 199................"

         b) cujo Veto total foi rejeitado:

"O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS FAÇO SABER A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO, NOS TERMOS DOS PARÁGRAFOS 5º E 7º DO ARTIGO 69 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, A SEGUINTE
Lei nº ............., de ...... de .............. de 199................"

         c) cujo Veto parcial foi rejeitado:   

"O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO, NOS TERMOS DOS PARÁGRAFOS 5º E 7º DO ARTIGO 69 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, OS SEGUINTES DISPOSITIVOS DA LEI Nº ............., DE ...... DE .............. DE 199................"

      II - Decretos Legislativos:

"FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, FULANO DE TAL, PRESIDENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO, PROMULGO O SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, DE 199............."

      III - Resoluções:

"FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, FULANO DE TAL, PRESIDENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO, PROMULGO O SEGUINTE
RESOLUÇÃO Nº 000/9.............."

   § 3º Para a promulgação e publicação de Lei com sanção tácita ou por rejeição de Veto total, utilizar-se-á a numeração subsequente àquela existente na Prefeitura Municipal, enquanto, por rejeição de Veto parcial, a Lei terá o mesmo número do texto anterior, a que pertence.

Art. 119. A publicação das leis e atos administrativos municipais deve ser feita na imprensa oficial do Município, de acordo com o art. 36 da Lei Orgânica do Município.
   § 1º Os atos oficiais e as matérias de interesse da Câmara Municipal serão publicados no Diário Oficial do Poder Legislativo, sob responsabilidade da Mesa da Câmara.
   § 2º A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.
   § 3º Na falta do Diário Oficial do Poder Legislativo, um órgão da Imprensa local será designado por via de procedimento licitatório, devendo a materia oficial também ser afixada na sede da Câmara Municipal.
   § 4º A Mesa da Câmara, de acordo com seus recursos orçamentários, pode promover a divulgação de matérias do interesse público nos órgãos de comunicação social do Município.
   § 5º Com relação às publicações oficiais e promocionais da Câmara Municipal devem ser observadas as normas constantes do art. 37 e seu parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município.

TÍTULO VI - DAS MATÉRIAS SUJEITAS A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
CAPÍTULO I - DAS PROPOSTAS DE EMENDAS À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

Art. 120. A Câmara, desde que o Município não esteja em estado de defesa, de sítio ou de intervenção, apreciará proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal, apresentada:
   I - pela terça parte, no mínimo, dos Vereadores;
   II - pelo Prefeito Municipal;
   III - por cinco por cento do total do número de eleitores do Município no último pleito eleitoral.
   § 1º A proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal será despachada pelo Presidente da Câmara à Comissão de Justiça e Redação, que, no prazo de três sessões, se pronunciará sobre sua admissibilidade, devolvendo-a à Mesa com o respectivo parecer.
   § 2º Se inadmitida a proposta, poderá o Autor, com o apoiamento de Líderes que representem, no mínimo, um terço dos Vereadores, requerer a apreciação preliminar em Plenário.
   § 3º A proposta de emenda à LOM e o parecer da Comissão de Justiça e Redação devem ser publicadas no órgão oficial do Poder Legislativo, para conhecimento de todos os interessados.
   § 4º Admitida a proposta, o Presidente designará Comissão Especial para o exame do mérito da proposição, a qual terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da sua constituição, para proferir parecer, obedecido para a sua formação o que dispõe o § 3º do art. 27 deste Regimento Interno.
   § 5º Somente perante a Comissão poderão ser apresentadas emendas pelos Vereadores e pelos eleitores, nas condições referidas no "caput" deste artigo, nos primeiros 30 (trinta) dias do prazo destinado para emitir parecer.
   § 6º O Relator ou a Comissão, no parecer, poderão oferecer emenda ou substitutivo à proposta.
   § 7º O Projeto, na forma emendada pela Comissão Especial, será publicado no Órgão Oficial do Poder Legislativo.
   § 8º Após o interstício de três sessões, a partir da publicação, supra referida, a matéria será incluída na Ordem do Dia.
   § 9º Submetida a dois turnos de discussão e votação, com interstícios mínimos de dez dias, a Emenda à Lei Orgânica do Município será aprovada se obtiver o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
   § 10. Aprovada a emenda, o Presidente convocará sessão da Câmara, na qual a Mesa fará sua promulgação com o respectivo número de ordem.

CAPÍTULO II - DOS PROJETOS DE LEIS BÁSICAS

Art. 121. Leis básicas são as Leis fundamentais para o Município como as constantes do § 2º do art. 64 da Lei Orgânica do Município de Petrópolis.
   Parágrafo único. Com exceção dos Códigos, cuja tramitação é regulada a seguir, as demais leis consideradas básicas seguem sua tramitação ordinária.

Art. 121-A. Ficam estabelecidos procedimentos especiais quanto à tramitação do projeto de Lei que institui o Plano Diretor no Município de Petrópolis - PDP.
   § 1º Será constituída Comissão Especial nos termos do art. 33 do Regimento Interno deste Poder, que funcionará também como órgão gerenciador da tramitação do Projeto de Lei do Plano Diretor neste Poder através do Departamento de Secretaria Legislativa.
   § 2º O Presidente da Comissão Especial designará tantas sub-comissões quantas forem necessárias para analisar e emitir pareceres relativos aos vários assuntos do PDP, observando tanto quanto possível para as indicações, a composição das Comissões Permanentes. A composição das sub-comissões será publicada no Diário Oficial deste Poder.
      I - O Departamento de Assessoramento Jurídico e Técnico da CMP funcionará como órgão consultivo da Comissão Especial e das sub-comissões, devendo todos os pareceres das mesmas serem instruídos pelo DAJT.
   § 3º Os prazos para tramitação do Plano Diretor que abaixo seguem relacionados, podem ser alterados em virtude de justificativa de relevante interesse público ou por motivo de força maior.
   § 4º A Mesa da Câmara providenciará plano de mídia, visando ampla divulgação das convocações para as Audiências Públicas e os debates temáticos, mediante solicitação da Comissão Especial.
   § 5º Enviada à Câmara a mensagem do Prefeito com o Projeto de Lei que institui o PDP, o Presidente dará ciência na Sessão Plenária subseqüente e fará publicar no órgão de imprensa oficial deste Poder. Em seguida entregará a Comissão Especial, que publicará o cronograma dos trabalhos e a composição das sub-comissões, de acordo com a normatização a seguir:
      I - Em até 10 (dez) dias da publicação do PDP no Diário Oficial deste Poder, será realizada uma Audiência Pública Inaugural, com a presença de órgãos e entidades petropolitanas;
      II - Durante os 30 (trinta) dias subseqüentes da Audiência Inaugural, serão realizados debates temáticos ou no todo, relativos aos assuntos abordados no PDP;
      III - Findo o período de debates, abre-se imediatamente prazo de 15 (quinze) dias para entrega de emendas por Vereadores ou Entidades regularmente constituídas. A medida que as emendas forem sendo protocolizadas no Setor de Processamento Legislativo da Secretaria da Câmara, serão lidas em Plenário e distribuídas às sub-comissões;
      IV - Ao final do prazo fixado no item anterior, será realizada dentro de 05 (cinco) dias Audiência Pública para defesa das emendas apresentadas;
      V - Decorrido o prazo avençado no item anterior, as sub-comissões terão o prazo de até 20 (vinte) dias para entrega dos pareceres à relatoria da Comissão Especial, concernentes às emendas e/ou aos assuntos para os quais foram constituídas;
      VI - Após o transcurso do prazo do item acima a Comissão Especial terá até 30 (trinta) dias para a emissão do parecer conclusivo e final da Comissão Especial, que será entregue ao Presidente da Câmara em Sessão Plenária subsequente ao término do prazo, encerrando os trabalhos da Comissão Especial;
      VII - A Câmara Municipal fará publicar o parecer da Comissão Especial no dia seguinte de sua entrega, e retornará o projeto de Lei com suas emendas ao Setor de Processamento Legislativo da Secretaria da Câmara para inclusão na pauta de discussão e votação.

Art. 122. Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e a prover, completamente, a matéria tratada.

Art. 123. Em relação à discussão e votação dos Códigos Municipais, observar-se-ão as seguintes normas particulares:
   1 - Enviada à Câmara e publicada no órgão oficial a mensagem do Prefeito com o Projeto de Código, o Presidente, na sessão seguinte, com a colaboração das Lideranças Partidárias, constituirá a Comissão Especial para emitir parecer sobre o projeto e as emendas, obedecido o que dispõe o § 3º do art. 27 deste Regimento.
   2 - A Comissão Especial se reunirá, até a sessão seguinte, para eleger seus Presidente e Vice-Presidentes e o Relator geral.
   3 - Na primeira reunião da Comissão, seu Presidente designará tantos Relatores-Adjuntos quantos forem necessários para as diversas partes do Código.
   4 - As emendas oriundas dos Vereadores ou de Entidades devidamente organizadas, serão apresentadas diretamente na Comissão Especial durante o prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da designação dos Relatores-Adjuntos, e encaminhadas à proporção que forem oferecidas aos Relatores das partes a que se referirem.
   5 - Encerrado o período de apresentação de emendas, os Relatores-Adjuntos terão o prazo de 10 (dez) dias para entregar seus pareceres sobre as respectivas partes e as emendas que lhes forem distribuídas.
   6 - Imediatamente encaminhados esses pareceres ao Relator-Geral, este emitirá o seu parecer no prazo de 15 (quinze) dias, contando daquele em que encerrou o prazo dos Relatores-Adjuntos.
   7 - A Comissão Especial terá o prazo de 10 (dez) dias para discutir e votar o projeto e as emendas com os pareceres, obedecidas as seguintes normas:
      a) as emendas com parecer contrário serão votadas em globo, salvo os destaques requeridos por um terço dos membros da Comissão;
      b) as emendas com parecer favorável serão votadas em grupo, salvo destaque requerido por membro da Comissão;
      c) sobre cada emenda destacada, poderá falar o Autor, o Relator-Adjunto e o Relator Geral, bem como os demais membros da Comissão, por cinco minutos cada um, improrrogáveis;
      d) o Relator-Geral e os Relatores-Adjuntos, poderão oferecer, juntamente com seus pareceres, emendas que serão tidas como tais, para efeitos posteriores, somente se aprovadas pela Comissão;
      e) concluída a votação do projeto e das emendas, o Relator-Geral terá cinco dias úteis para apresentar o relatório do vencido na Comissão.
   8 - Distribuídos o projeto, as emendas e os pareceres votados pela Comissão, por cópia, aos Vereadores proceder-se-á à discussão e à votação da matéria, em Plenário, em dois turnos, respeitado o interstício regimental.
   9 - A Mesa destinará sessões exclusivas para a discussão e votação dos projetos de Código, podendo fazer anteceder a 1ª discussão, a requerimento dos interessados, de audiência pública em Comissão Geral, para ouvir, sem apartes, a exposição da Comunidade sobre a matéria.
   10 - Na primeira discussão do projeto poderão falar os oradores inscritos pelo prazo improrrogável de quinze minutos, salvo o Relator-Geral e os Relatores-Adjuntos que disporão de trinta minutos; na segunda discussão esses prazos se reduzem, respectivamente, para cinco e dez minutos.
   11 - Poder-se-á encerrar a discussão, mediante requerimento de Líder, depois que tenham falado, no mínimo quatro oradores e o Relator-Geral ou um dos Relatores-Adjuntos, se antes não for encerrada a discussão por falta de oradores.
   12 - Aprovado o projeto e as emendas, a matéria voltará a Comissão Especial, que terá o prazo de cinco dias úteis para apresentar a redação final.
   13 - As emendas à redação final serão apresentadas na própria sessão e votadas imediatamente, após parecer oral do Relator-Geral ou de Relator-Adjunto.
   14 - Na discussão dos Códigos não será permitida a apresentação de pareceres verbais a substitutivo ou emenda.
   15 - Não se fará a tramitação simultânea de mais de dois projetos de Códigos.
   16 - Requerimento assinado por 1/3 (um terço) dos Vereadores, relacionando um ou mais dispositivos da Lei Orgânica Municipal, do Plano Diretor ou desse Regimento Interno que não estejam sendo observados no projeto em tela, poderá sobrestar a tramitação do projeto em até 10 (dez) dias, quando o Relator-Geral deverá prestar os devidos esclarecimentos, ficando apensados ao processo o requerimento e os esclarecimentos.

CAPÍTULO III - DO PROCESSO LEGISLATIVO ORÇAMENTÁRIO

Art. 124. Leis de iniciativa privativa do Poder Executivo estabelecerão:
   I - o Plano Plurianual;
   II - as Diretrizes Orçamentárias;
   III - os Orçamentos Anuais.
   § 1º A Lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal para as despesas de capital e outra delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, podendo estes últimos serem emendados até o limite de 10% (dez por cento) do valor de cada programa.
   § 2º A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispondo sobre as alterações na Legislação Tributária.
   § 3º A Lei Orçamentária anual compreenderá:
      I - o Orçamento Fiscal do Município, seus Fundos Especiais, Órgãos e Entidades da administração direta e indireta, inclusive das Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
      II - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Município direta ou indiretamente, detenham a maioria do capital social com direito a voto;
      III - o Orçamento da Seguridade Social.
   § 4º Os projetos de lei do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual serão encaminhados à Câmara Municipal e devolvidos para a sanção pelo Executivo nos prazos dispostos na lei complementar federal.
   § 5º Recebidos os projetos, o Presidente da Câmara, após comunicar o fato ao Plenário pela leitura do projeto no Expediente Inicial, remeterá cópias a cada Vereador e à Secretaria Administrativa, onde permanecerão à disposição da Comunidade.
   § 6º A seguir, os projetos irão à Comissão de Finanças e Orçamento que receberá as emendas apresentadas pelos Vereadores e pela Comunidade no prazo de 15 (quinze) dias, após a entrega das cópias na Secretaria Administrativa.
   § 7º A Comissão de Finanças e Orçamento, nos 10 (dez) dias subsequentes emitirá os pareceres sobre os projetos a que se refere o parágrafo 4º acima e dará a sua decisão sobre as emendas apresentadas.
   § 8º As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual ou aos projetos que o modifiquem somente poderão se aprovadas se:
      I - compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
      II - indicarem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação das despesas, excluídas as que incidam sobre:
         a) dotação de pessoal e seus encargos;
         b) serviços da dívida;
         c) compromissos com convênios.
      III - sejam relacionados com:
         a) correção de erros ou omissões;
         b) os dispositivos do texto do projeto de lei.
      IV - não contrariarem o que dispõe a legislação federal sobre a matéria para o exame pela Câmara Municipal.
   § 9º As emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual.
   § 10. As emendas populares aos projetos de lei a que se refere este capítulo, atenderão ao disposto no art. 120 deste Regimento.
   § 11. A mensagem do Chefe do Executivo propondo alterações aos projetos, de que trata este capítulo, somente será recebido, enquanto não iniciada pela Comissão de Finanças e Orçamento a votação da parte cuja alteração é proposta.

Art. 125. A decisão da Comissão de Finanças e Orçamento sobre as emendas será definitiva, salvo se 1/3 (um terço) dos membros da Câmara requerer ao Presidente a votação em Plenário, sem discussão, de emenda aprovada ou rejeitada pela dita Comissão.
   § 1º Se não houver emendas, o projeto será incluído na Ordem do Dia da primeira sessão, sendo vedada a apresentação de emendas em Plenário.
   § 2º Havendo emendas anteriores, o projeto será incluído na Ordem do Dia da primeira sessão, após a distribuição do parecer e das emendas aprovadas e rejeitadas.
   § 3º Se a Comissão de Finanças e Orçamento não observar os prazos estipulados, o projeto será incluído na Ordem do Dia da sessão seguinte, como ítem único, independentemente de parecer, inclusive o Relator Especial.
   § 4º As sessões nas quais se discutem as leis orçamentárias trarão a Ordem do Dia reservada a essas matérias e o Expediente Inicial ficará reduzido a 30 (trinta) minutos, contatos do final da leitura da Ata, tendo preferência na discussão o Relator da Comissão e os Autores das emendas.
   § 5º Tanto em primeiro como em segundo turno de discussão e votação, por maioria absoluta de votos o Presidente da Câmara, de ofício, prorrogará as sessões até final conclusão da matéria, votando-se em ambos as turnos, primeiramente, as emendas, uma a uma, e depois o projeto.
   § 6º A Câmara funcionará, se necessário, em sessões extraordinárias, de modo que a discussão e votação do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei do Orçamento Anual estejam concluídas nos prazos estipulados pela aludida lei complementar federal.
   § 7º Se não apreciados e votados pela Câmara nos prazos legais previstos, os projetos de lei, de que trata este Capítulo, serão automaticamente incluídos na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação.
   § 8º A sessão legislativa não será interrompida sem a manifestação sobre os projetos referidos neste capítulo, suspendendo-se o recesso até que ocorra a deliberação.
   § 9º Aplicam-se aos projetos de lei de Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, no que não contrariem este capítulo, as demais normas relativas ao processo legislativo.

CAPÍTULO IV - DAS MATÉRIAS DE NATUREZA PERÍODICA
Seção I - Da Fixação da Remuneração dos Agentes Políticos do Município

Art. 126. A Comissão de Finanças e Orçamento incube elaborar, no primeiro período do último ano de cada legislatura, o projeto de Decreto Legislativo destinado a fixar a remuneração dos Vereadores e a verba de Representação do Presidente da Câmara, assim como a remuneração e a verba de Representação do Prefeito e a verba de representação do Vice-Prefeito, a vigorar na legislatura subsequente, observado o que dispõem os artigos 150, II, 153, III e 153 § 2º, I da Constituição Federal e a Emenda Constitucional nº 01, de 1992.
   § 1º Se a Comissão não apresentar, durante o primeiro semestre da última sessão legislativa da legislatura, o projeto de que trata este artigo, a Mesa incluirá na Ordem do Dia, na primeira sessão ordinária do segundo período semestral, a sua proposta, em forma de Decreto Legislativo.
   § 2º Este projeto de Decreto Legislativo poderá receber emendas nas quarentas e oito horas seguintes à discussão e votação em primeiro turno, cabendo à Comissão de Finanças e Orçamento apresentar parecer no prazo de quarenta e oito horas, seguindo-se a sua tramitação ordinária.

Seção II - Da Prestação de Contas do Prefeito Municipal e da Mesa da Câmara

Art. 127. As Contas do Prefeito e da Mesa da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de sessenta dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado.
   § 1º Recebidos do Tribunal de Contas do Estado os processos de prestação de Contas, com o Acórdão que os julgou, o Presidente da Câmara os fará ler em sessão e os encaminhará à Comissão de Finanças e Orçamento para que, no prazo improrrogável de trinta dias, ofereça parecer sobre os mesmos.
   § 2º O parecer concluirá sempre por projeto de Decreto Legislativo, que tramitará em regime de prioridade.
   § 3º Cabe à Comissão de Finanças e Orçamento, se julgar necessário, em parecer fundamentado, solicitar ao Presidente das Câmara que oficie ao Tribunal de Contas para pedir esclarecimentos, informações ou documentos sobre o processo de prestação de Contas, interrompendo-se os prazos de que tratam este artigo e seu parágrafo 1º.
   § 4º Recebidos o processo da Prestação de Contas, o parecer e o respectivo projeto de Decreto Legislativo, será a matéria obrigatoriamente incluída em primeiro lugar na Ordem do Dia da Sessão imediata ao recebimento.
   § 5º A matéria deverá ser apreciada dentro de trinta dias, em discussão única e votação por escrutínio secreto, podendo cada Vereador usar da palavra por 30 (trinta) minutos e, por último, o Relator da matéria, por 60 (sessenta) minutos, na defesa do parecer.
   § 6º Se o Relator da Comissão não exarar o parecer no prazo assinalado, a Presidência designará um Relator Especial, que terá o prazo de três dias, improrrogáveis, para consubstanciar o parecer do Tribunal de Contas do Estado no respectivo projeto de Decreto Legislativo, aprovando ou rejeitando as Contas, conforme a conclusão do referimento do Tribunal de Contas do Estado.
   § 7º Incluído o processo da Prestação de Contas na pauta da Ordem do Dia da sessão imediatamente seguinte, ele será votado em escrutínio secreto, quando somente por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o Acórdão emitido pelo Tribunal de Contas do Estado.
   § 8º Se a Câmara, no citado prazo de 60 (sessenta) dias, não deliberar sobre o Parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, as Contas se consideram julgadas nos termos das conclusões desse Parecer.
   § 9º As sessões em que se discute a Prestação de Contas terão o expediente reduzido a trinta minutos, contados do final da leitura da Ata, ficando a Ordem do Dia, exclusivamente, reservada a essa finalidade.
   § 10. Se o Parecer e o projeto de Decreto Legislativo concluírem pela rejeição das Contas, eles serão publicados no Órgão Oficial e encaminhados, com cópia de todo o processo, ao Ministério Público, no caso de improbidade ou de má administração, conforme conste do Relatório do Tribunal de Contas do Estado ou de investigação da própria Câmara Municipal.
   § 11. Anualmente, durante 60 (sessenta) dias, após seu encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, cópia das Contas do Município ficarão na Prefeitura, na Câmara Municipal e nas associações de Moradores que as requererem, para exame e apreciação, à disposição de qualquer contribuinte, que poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
   § 12. Para atender à finalidade do que está determinado no parágrafo anterior, durante o mesmo período, o Presidente da Câmara e o Prefeito, respectivamente, designarão servidores habilitados para em audiência pública, quantas forem necessárias, prestarem os devidos esclarecimentos.

Seção III - Da tomada de Contas do Prefeito Municipal

Art. 128. É da responsabilidade da Comissão de Finanças e Orçamento, quando o Prefeito não apresentar dentro de sessenta dias da abertura da sessão legislativa, a prestação das Contas do Exercício findo, tomar a iniciativa de, em Plenário, solicitar ao Presidente a constituição da Comissão Especial, de que trata o inciso XI do art. 42 da Lei Orgânica Municipal.
   § 1º A Comissão Especial compor-se-á de, pelo menos, cinco Vereadores, observado o princípio da proporcionalidade partidária, sendo cada membro designado Relator-Parcial de um ou mais órgãos orçamentários, depois de organizadas as contas do exercício anterior.
   § 2º A Comissão Especial terá amplos poderes, podendo solicitar ao Conselho Estadual de Contas dos Municípios as providências ou as informações previstas no art. 360, ítem IV e VI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
   § 3º Cabe a esta Comissão Especial convocar os responsáveis pelo sistema de controle interno e todos os ordenadores de despesa da administração pública direta, indireta e fundacional do Poder Executivo e/ou Legislativo, para comprovar, no prazo que estabelecer, as contas do exercício findo, na conformidade da respectiva lei orçamentária e das alterações havidas na sua execução.
   § 4º O parecer da Comissão Especial será encaminhado ao Plenário com a proposta de medidas legais e outras providências cabíveis.
   § 5º A Prestação de Contas, após iniciada a Tomada de Contas, não será impedimento para a adoção e continuidade das providências relativas ao processo por crimes de responsabilidade nos termos da legislação especial.

CAPÍTULO V - DA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 129. A Câmara Municipal, ao término de cada Sessão Legislativa Ordinária, elegerá, em votação secreta, uma Comissão representativa, de caráter político e fiscalizador, cujo mandato se encerra com o fim do recesso do segundo período da sessão.
   § 1º No primeiro ano da legislatura, excepcionalmente, após a eleição da nova Mesa, o Plenário, na forma do "caput" deste artigo elegerá a Comissão Representativa da Câmara para a sessão Legislativa, que se inicia.
   § 2º A Comissão Representativa se compõe, no máximo, de cinco Vereadores, respeitada, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária ou dos blocos parlamentares existentes na Casa.
   § 3º Constituída a Comissão, seus integrantes escolhem, pelo voto da maioria, o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário.
   § 4º São atribuições da Comissão representativa:
      I - zelar para que as prerrogativas do Poder Legislativo sejam respeitadas;
      II - cuidar, em particular, que a Lei Orgânica seja observada e seja cumprida a legislação municipal;
      III - estar atenta a que sejam respeitados os direitos e as garantias individuais;
      IV - responsabilizar-se, no último ano da legislatura, a partir da diplomação dos novos Vereadores, pelo acolhimento dos mesmos e pelas providências no período da transição.
   § 5º A Comissão Representativa se reúne, de forma ordinária, uma vez por semana, para exame do que constitui suas atribuições e para a tomada de providências, quando cabíveis, e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente.
   § 6º Para examinar matéria de caráter urgente ou de interesse público relevante, o Presidente, depois de ouvida a Comissão Representativa, pode encaminhar ao Presidente da Casa a decisão para que este, na forma regimental, faça a convocação extraordinária da Câmara Municipal.
   § 7º Ao término de cada interregno, a Comissão Representativa apresentará relatório de suas atividades e trabalhos, a ser lido em uma das primeiras sessões do período legislativo seguinte.
   § 8º Limitada às suas atribuições específicas, a Comissão Representativa não substitui a Mesa da Câmara nem pode interferir no exercício das atribuições, que a esta competem.

CAPÍTULO VI - DO COMPARECIMENTO DO PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS E DE DIRETORES À CÂMARA MUNICIPAL

Art. 130. O Prefeito Municipal, os Secretários Municipais e os Presidentes ou Diretores de órgãos da administração direta e indireta do Município comparecerão perante a Câmara ou suas Comissões:
   I - quando convocados em forma regular para prestar pessoalmente, informações sobre a matéria de sua competência, prévia e restritivamente especificados assuntos;
   II - por iniciativa própria, no caso do Prefeito Municipal e dos Secretários, conforme entendimentos com a Mesa ou a Presidência da Comissão e mediante a aprovação do respectivo Plenário, para expor assunto de relevância de sua competência.
   § 1º Aos Diretores de órgãos da administração direta ou indireta do Município também se aplica o constante deste artigo.
   § 2º Do Projeto de Resolução de convocação, de cuja justificação devem constar as razões que a fundamentam, serão indicados os vários itens dos esclarecimentos a serem prestados, os quais devem guardar correlação entre si.
   § 3º Não cabe pedido de urgência na votação desta matéria e deverá ser observado o intervalo mínimo de quarenta e oito horas entre as duas discussões.
   § 4º Caberá ao Presidente da Câmara, logo após a publicação da Resolução, oficiar ao Prefeito, solicitando-lhe marcar, dentro do prazo de oito dias, a hora de seu comparecimento ou a de seu auxiliar.

Art. 131. A Câmara reunir-se-á em Comissão Geral, em dia e hora previamente marcados para o fim específico e exclusivo de ouvir o Prefeito ou o Secretário ou o ocupante de cargo equivalente sobre os motivos de convocação, não havendo Expediente nem Ordem do Dia.
   § 1º O convocado poderá fazer-se acompanhar dos auxiliares, que julgar necessários, como seus assessores, aos quais, entretanto, somente será permitido o uso da palavra, se o Plenário assim decidir.
   § 2º A Autoridade convocada e seus auxiliares terão assento no espaço entre as bancadas, até o momento de ocupar a Tribuna ou de falar do lugar em se encontra, ficando subordinada às normas regimentais para uso da palavra pelos Vereadores.
   § 3º Aberta a Sessão, o convocado terá o prazo de uma hora prorrogável por igual período de tempo, mediante deliberação do Plenário, a pedido do convocado ou de qualquer Vereador, para discorrer sobre os quesitos constantes da convocação, não sendo permitidos apartes.
   § 4º Concluída a exposição inicial do convocado, faculta-se aos Vereadores solicitar esclarecimentos sobre os itens constantes da convocação, não sendo permitido apartes e concedendo-se a cada Vereador cinco minutos.
   § 5º Para responder às perguntas que lhe forem dirigidas, nos termos do parágrafo anterior, o convocado disporá de cinco minutos para cada resposta, sendo vedados apartes e desviar-se da matéria da convocação.
   § 6º Será permitida uma réplica por parte do Vereador interrogante e uma tréplica do interrogado, não excedendo de 5 (cinco) minutos em cada caso. No caso de fuga intencional do assunto perguntado, o Vereador interrogante poderá inscrever-se para, ao final da exposição, em 5 (cinco) minutos, colocar o seu posicionamento.
   § 7º Na reunião marcada para exposição voluntária, o Prefeito ou Secretário Municipal fará uma exposição inicial sobre os motivos que o levaram a comparecer à Câmara, respondendo, a seguir, às perguntas que, eventualmente, lhe sejam dirigidas pelos Vereadores, não cabendo apartes, obedecidas as disposições dos parágrafos anteriores.

CAPÍTULO VII - DO PROCESSO NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE E NOS CRIMES COMUNS DOS VEREADORES, DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

Art. 132. Nos crimes de responsabilidade, definidos em Lei Federal, e nos crimes comuns, serão processados e julgados, nos termos da legislação aplicável:
   I - Os Vereadores, pela Justiça da Comarca;
   II - O Prefeito ou quem o substituir nas funções pelo Tribunal de Justiça do Estado.
   § 1º A denúncia perante a Câmara Municipal de possível existência de crimes de responsabilidade cometido por Vereador, Prefeito ou Vice-Prefeito, acompanhada de provas ou de indícios de provas, será protocolada e levada ao conhecimento do Plenário.
   § 2º Na apreciação da denúncia, os Vereadores, sem desprezo pelos aspectos jurídicos, seguem um critério político em sua votação. Acolhida a denúncia pela maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara, o Presidente, de imediato, fará o encaminhamento de todas as peças da denúncia ao Juízo competente.
   § 3º Se o Plenário não acolher a denúncia, o Presidente, logo a seguir, comunicará a decisão ao Autor ou Autores. Estes, se assim o desejarem, darão prosseguimento, enviando o processo de denúncia ao Juízo competente.

CAPÍTULO VIII - DO PROCESSO NAS INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS
Seção I - Dos Vereadores

Art. 133. A Câmara Municipal cassará o mandado de Vereador quando em um processo regular, em que se concederá ao acusado amplo direito de defesa, se concluir pela prática de infração político-administrativa.
   § 1º São infrações político-administrativas, nos termos do art. 46 da Lei Orgânica do Município:
      I - a infração as proibições contidas no art. 45, I e II da Lei Orgânica do Município;
      II - o procedimento do Vereador que seja declarado pela Câmara incompatível com o Decoro Parlamentar, de acordo com este Regimento;
      III - a utilização do mandato para prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;
      IV - o não-comparecimento, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo por doença comprovada, licença ou missão autorizada pelo legislativo;
      V - a fixação de residência fora do Município.
   § 2º O processo de cassação do mandato de Vereador obedecerá no que couber, a rito estabelecido no artigo seguinte deste Regimento e, sob pena de arquivamento, deverá estar concluído em até 90 (noventa) dias, a contar do recebimento da denúncia pelo Plenário.
   § 3º O arquivamento do processo de cassação, por falta de conclusão no prazo previsto no parágrafo anterior, não impede nova denúncia sobre os mesmos fatos nem a apuração de contravenções ou crimes comuns.

Art. 134. Nas hipóteses previstas no parágrafo 1º do artigo anterior, o processo de cassação obedecerá ao seguinte rito:
   I - a denúncia escrita, contendo a exposição dos fatos e a indicação das provas, será dirigida ao Presidente da Câmara e poderá ser apresentada por qualquer cidadão, Vereador local, Partido político com representação na Câmara ou entidade legitimamente constituída há mais de 1 (um) ano;
   II - se o denunciante for Vereador, não poderá participar, sob pena de nulidade, da deliberação do Plenário sobre o recebimento da denuncia e sobre o afastamento do denunciado, nem da Comissão Processante, nem dos atos processuais e do julgamento do acusado;
   III - se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência a seu substituto legal, para os atos do processo e somente votará se necessário para completar o "quórum" do julgamento;
   IV - de posse da denúncia, o Presidente da Câmara ou seu substituto, determinará sua leitura na primeira sessão ordinária, consultando o Plenário sobre o seu recebimento;
   V - decidido o recebimento da denúncia pela maioria absoluta dos membros da Câmara, na mesma sessão será constituída a Comissão Processante integrada por 3 (três) Vereadores sorteados entre os desimpedidos, observado o princípio da representação proporcional dos Partidos, os quais elegerão desde logo, o Presidente e o Relator;
   VI - havendo apenas 03 (três) ou menos Vereadores desimpedidos, os que se encontram nessa situação comporão a Comissão Processante, preenchendo-se as vagas, quando for o caso, através de sorteio entre os Vereadores que inicialmente se encontravam impedidos;
   VII - recebida a denúncia nos termos deste artigo, a Câmara Municipal poderá afastar o Vereador denunciado, se for considerado importante para o bom andamento do processo.

Art. 135. Entregue o processo ao Presidente da Comissão, esta procederá da seguinte forma:
   I - O Presidente, dentro de 5 (cinco) dias dará início aos trabalhos da Comissão;
   II - Como primeiro ato, o Presidente determinará a notificação do denunciado, mediante remessa de cópia da denúncia e dos documentos que a instruem;
   III - A notificação será feita pessoalmente ao denunciado, se ele se encontrar no Município e, se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital, publicado duas vezes no Órgão Oficial, com intervalo de 3 (três) dias, no mínimo, a contar da primeira publicação;
   IV - Uma vez notificado, pessoalmente ou por edital, o denunciado terá direito de apresentar defesa prévia, por escrito, no prazo de (10) dias, indicando as provas que pretende produzir e o rol de testemunhas que deseja sejam ouvidas no processo, até o máximo de 10 (dez);
   V - Decorrido o prazo de 10 (dez) dias, com defesa prévia ou sem ela, a Comissão Processante emitirá parecer dentro de 5 (cinco) dias, opinando pelo prosseguimento ou pelo arquivamento da denúncia;
   VI - Se o parecer opinar pelo arquivamento, será submetido a Plenário que, pela maioria dos presentes, poderá aprová-lo, caso em que será arquivado, ou rejeitá-lo, hipótese em que o processo terá prosseguimento;
   VII - Se a Comissão opinar pelo prosseguimento do processo ou se o Plenário não aprovar seu parecer de arquivamento, o Presidente da Comissão, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas dará início à instrução do processo, determinando os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários para o depoimento e inquirição das testemunhas arroladas;
   VIII - O denunciado deverá ser intimado de todos os atos processuais, pessoalmente ou na pessoa de seu procurador, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, sendo-lhe permitido assistir às diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa, sob pena de nulidade do processo;
   IX - concluída a instrução do processo, será aberta vista do processo ao denunciado, para apresentar razões escritas no prazo de 5 (cinco) dias, vencido o qual, com ou sem razões do denunciado, a Comissão Processante emitirá parecer final, opinando pela procedência ou pela improcedência da acusação e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento.

Art. 136. Na sessão de julgamento, que só poderá ser aberta com a presença de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, o processo será lido integralmente pelo Relator da Comissão Processante e, a seguir, os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente pelo tempo máximo de 15 (quinze minutos) cada um e, ao final o acusado ou seu procurador terá o prazo máximo de 2 (duas) horas para produzir sua defesa oral.
   § 1º Concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações nominais e secretas quantas forem as infrações articuladas na denúncia.
   § 2º Considera-se afastado definitivamente do cargo o denunciado que for declarado incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia pelo voto de 2/3 (dois terços), no mínimo, dos membros da Câmara.
   § 3º Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará, imediatamente, o resultado e fará lavrar a ata na qual se consignará a votação nominal sobre cada infração.
   § 4º Havendo condenação, a Mesa expedirá o competente Decreto Legislativo de cassação de mandato, que será publicado na imprensa oficial e, no caso de resultado absolutório, o Presidente da Câmara determinará o arquivamento do processo, devendo, em ambos os casos, comunicar o resultado à Justiça Eleitoral.

Seção II - Do Prefeito e do Vice-Prefeito

Art. 137. O Prefeito e o Vice-Prefeito serão processados e julgados pela Câmara Municipal nas infrações político-administrativas, nos termos da Lei, assegurados, dentre outros requisitos de validade, o contraditório, a publicidade, a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes e a decisão motivada que se limitará a decretar a cassação do mandato.
   § 1º São infrações político-administrativas, nos termos da Lei:
      I - impedir o livre e regular funcionamento da Câmara;
      II - impedir o exame de livros e outros documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por Comissão de Investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída;
      III - desatender, sem motivo justo, os pedidos de informações da Câmara Municipal, quando feitos a tempo e em forma regular;
      IV - retardar a regulamentação e a publicação ou deixar de publicar leis e atos sujeitos a essas formalidades;
      V - deixar de enviar à Câmara Municipal, no tempo devido, os projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e aos Orçamentos Anuais e outros cujos prazos estejam fixados em lei;
      VI - descumprir o Orçamento aprovado para o exercício financeiro;
      VII - praticar atos contra expressa disposição de lei, omitir-se na prática daqueles de sua competência ou ignorar dispositivos da Lei Orgânica do Município;
      VIII - omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município, sujeitos à administração da Prefeitura;
      IX - ausentar-se do Município por tempo superior ao permitido pela Lei Orgânica, salvo licença da Câmara Municipal;
      X - proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo;
      XI - não entregar os duodécimos à Câmara Municipal conforme previsto em lei.
   § 2º Nas hipóteses previstas no parágrafo anterior, o processo perante a Câmara obedecerá, no que couber, o rito estabelecido nos arts. 134 a 136 deste Regimento e, sob pena de arquivamento, deverá estar concluído em até 90 (noventa) dias, a contar da notificação do Prefeito .
   § 3º O arquivamento do processo por falta de conclusão no prazo previsto neste artigo, não impede nova denúncia sobre os mesmos fatos nem apuração de contravenções ou crimes comuns.

CAPÍTULO IX - DA REFORMA DO REGIMENTO INTERNO

Art. 138. O projeto de resolução que vise modificar ou reformar o Regimento Interno é de iniciativa de:
   a) Vereador;
   b) Mesa da Câmara;
   c) Comissão Permanente;
   d) Comissão Especial para esse fim constituída, em virtude de deliberação da Câmara, da qual deverá fazer parte um membro da Mesa, como Presidente.
   § 1º Lido o projeto de resolução, a que se refere o presente artigo, permanecerá durante três sessões sobre a Mesa, para receber emendas.
   § 2º Decorrido o prazo previsto no parágrafo anterior, o Projeto será enviado:
      I - à Comissão de Justiça e Redação, em qualquer caso;
      II - à Mesa da Câmara e à Comissão Especial, que houver elaborado, para exame das emendas recebidas.
   § 3º Os pareceres das Comissões e da Mesa da Câmara serão emitidos em três dias, quando o Projeto seja de simples modificação, e de dez dias, quando se trate de reforma.
   § 4º Entregues os Pareceres, o Projeto será incluído na Ordem do Dia, em primeiro discussão, que não poderá ser encerrada, mesmo por falta de oradores, antes de transcorridas duas sessões para afinal, ser votada a matéria.
   § 5º Em segundo turno, aplica-se o disposto constante do parágrafo anterior.
   § 6º A Redação do vencido e a Redação Final do projeto competem à Comissão de Justiça e Redação.
   § 7º A apreciação do Projeto de modificação ou de reforma do Regimento obedecerá às normas a que estão sujeitos os Projetos de Lei em regime de tramitação ordinária.
   § 8º A Mesa da Câmara, antes de findo cada biênio, fará a consolidação e publicação de todas as alterações introduzidas no Regimento Interno, mediante projeto de Resolução.
   § 9º Para os eleitos do parágrafo anterior e com relação aos precedentes regimentais, decididos pelo Presidente, na sessão legislativa, eles deverão conter, além do texto, a indicação do dispositivo regimental, objeto da alteração, o número e a data da sessão em que foram estabelecidos e a assinatura de quem, na Presidência dos trabalhos, os estabelece.

TÍTULO VII - DOS VEREADORES
CAPÍTULO I - DO EXERCÍCIO DO MANDATO

Art. 139. O Vereador, no exercício do mandato, ligado à área de competência do Município e à prática dos atos que constituem atribuições da Câmara Municipal, exerce, de direito, funções e atribuições legislativas e fiscalizadoras e participa ainda da função julgadora da Câmara Municipal ao votar no processo de cassação o mandato do Prefeito ou de outro Vereador ou no da apreciação de prestação de contas.
   § 1º O Vereador, antes da instalação do novo período legislativo, dará ciência à Mesa, por escrito, do seu "nome parlamentar", que se comporá de:
      a) nome e um prenome;
      b) dois nomes ou;
      c) dois prenomes.
   § 2º O Vereador deve apresentar-se à Câmara durante a sessão legislativa ordinária ou extraordinária, para participar das sessões de Plenário e das reuniões de Comissão de que seja membro, sendo-lhe assegurado o direito, nos termos deste Regimento, de:
      I - oferecer proposições em geral, discutir e deliberar sobre qualquer matéria em apreciação na Casa, integrar o Plenário e demais colegiados da Câmara e neles votar e ser votado;
      II - formular Requerimento de Informações na forma da Lei Orgânica do Município e deste Regimento Interno;
      III - fazer uso da palavra;
      IV - integrar as Comissões e desempenhar missão autorizada;
      V - promover, perante quaisquer autoridades, entidades ou órgãos da administração municipal, direta ou indireta e fundacional, os interesses públicos ou reivindicações coletivas de âmbito municipal ou das comunidades representadas;
      VI - realizar outros cometimentos inerentes ao exercício do mandato ou atender a obrigações político-partidárias de correntes de representação.
   § 3º O comparecimento efetivo do Vereador à Casa será registrado sob a responsabilidade da Mesa e da Presidência das Comissões, da seguinte forma:
      I - às sessões de debates através da assinatura no Livro de Presenças;
      II - às sessões de deliberação, mediante registro na ata das reuniões, por iniciativa da Presidência ou de qualquer Vereador;
      III - nas Comissões, pelo controle de presença às suas reuniões.
   § 4º O Vereador apresentará à Mesa, para efeito de posse e antes do término do mandato declaração de bens e de suas fontes de renda, importando a inobservância deste preceito infração ao Código de Ética e Decoro Parlamentar e sujeição às medidas disciplinares que nele forem previstas.
   § 5º O Vereador que se afastar do exercício do mandato, para ser investido nos cargos referidos, como exceção, na alínea "a" do ítem II do art. 45 da Lei Orgânica do Município, deverá fazer comunicação escrita à Casa, bem como ao reassumir o lugar.
   § 6º Para afastar do território nacional, o Vereador deverá dar prévia ciência à Câmara, por escrito, por intermédio da Presidência, indicando a natureza do afastamento e sua duração estimada.
   § 7º No exercício do mandado, o Vereador atenderá às prescrições constitucionais e regimentais e às normas de Ética e Decoro Parlamentar, sujeitando-se às medidas disciplinares previstas, inclusive apresentando-se em Plenário decentemente vestido, em traje social. Em dias de calor, mantida a gravata, o uso do paletó pode ser dispensado pelo Presidente.
   § 8º Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
   § 9º Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
   § 10. Aos Vereadores, desde a expedição do diploma e desde a posse, é vedado praticar os atos constantes do art. 45 da Lei Orgânica do Município.
   § 11. O Vereador que se desvincular de sua Bancada perde, para efeitos Regimentais, o direito a cargos e funções que ocupar em razão da mesma, exceto em relação aos cargos da Mesa.

CAPÍTULO II - DAS FALTAS E LICENÇAS

Art. 140. Constitui falta para o Vereador o não comparecimento à reunião ordinária ou extraordinária da Câmara Municipal, salvo motivo de doença comprovada, licença ou missão autorizada pela Edilidade, correspondendo, a cada falta o desconto de 1/12 (um doze) avos da remuneração, no mês.
   § 1º Considerar-se-á presente à reunião o Vereador que assinar o livro de presença até o início da Ordem do Dia e participar dos trabalhos em Plenário.
   § 2º Não se realizando a sessão por falta de número legal será considerado presente o Vereador que assinar o livro de presença até trinta minutos após a hora regimental para o início da reunião.
   § 3º O Vereador, que se ausentar na hora da votação, será considerado como não tendo comparecido à reunião para os efeitos previstos na legislação em vigor.
   § 4º Para efeito de justificação das faltas, consideram-se também motivos justos as ausências por nojo ou gala.
   § 5º A justificação das faltas, feita por requerimento fundamentado, será logo decidida pelo Presidente da Câmara.

Art. 141. O Vereador poderá obter licença para:
   I - desempenhar missão temporária de caráter diplomático ou cultural;
   II - tratar da saúde, inclusive por motivo de gestação, por cento e vinte dias, ou por motivo de paternidade, pelo prazo da lei;
   III - cuidar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa;
   IV - investir-se em qualquer dos cargos referidos no § 1º do art. 47 da Lei Orgânica do Município.
   § 1º Salvo nos casos de prorrogação da sessão legislativa ordinária ou de convocação extraordinária da Câmara Municipal, não se concederão as licenças referidas nos incisos II e III durante os períodos de recesso constitucional.
   § 2º Suspender-se-á a contagem do prazo da licença que se haja iniciado anteriormente ao encerramento de cada semiperíodo da respectiva sessão legislativa, exceto na hipótese do inciso II quando tenha havido assunção de Suplente.
   § 3º A licença será concedida pelo Presidente, exceto na hipótese do inciso I, quando caberá a Mesa decidir.
   § 4º A licença depende de requerimento fundamentado, dirigido ao Presidente da Câmara, e lido na primeira sessão após o seu recebimento.
   § 5º O Vereador que se licenciar, com assunção de Suplente, não poderá reassumir o mandato antes de findo o prazo superior a cento e vinte dias, da licença ou de suas prorrogações.
   § 6º Ao Vereador que, por motivo de doença comprovada, se encontre impossibilitado de atender aos deveres decorrentes do exercício do mandato, será concedida licença para tratamento de saúde.
   § 7º Para obtenção ou prorrogação da licença, será necessário laudo de inspeção de saúde, firmado por três médicos integrantes do respectivo serviço da Câmara, com a expressa indicação de que o paciente não pode continuar no exercício ativo de seu mandato.
   § 8º Em caso de incapacidade civil absoluta, julgada por sentença de interdição ou comprovada mediante laudo médico passado por juntas nomeadas pela Mesa da Câmara, será o Vereador suspenso do exercício do mandato, sem perda da remuneração, enquanto durarem os seus efeitos.
   § 9º No caso de o Vereador se negar a submeter-se ao exame de saúde, poderá o Plenário, em sessão secreta, por deliberação da maioria absoluta dos seus membros, aplicar-lhe a medida suspensiva.
   § 10. A junta deverá ser constituída no mínimo de três médicos de reputada idoneidade profissional, não pertencentes aos serviços da Câmara dos Vereadores.

CAPÍTULO III - DA VACÂNCIA

Art. 142. As vagas na Câmara Municipal verificar-se-ão em virtude de:
   I - falecimento;
   II - renúncia;
   III - perda de mandato.
   § 1º A declaração de renúncia do Vereador ao mandato deve ser dirigida por escrito à Mesa, e independe de aprovação da Câmara, mas somente se tornará efetiva e irretratável depois de lida no expediente e publicada no Órgão Oficial do Legislativo.
   § 2º Considera-se também renúnciado:
      I - o Vereador que não prestar compromisso no prazo estabelecido neste Regimento;
      II - o Suplente que, convocado, não se apresentar para entrar em exercício no prazo regimental.
   § 3º A vacância, nos casos de renúncia, será declarada em sessão pelo Presidente.
   § 4º Perde o mandato o Vereador:
      I - que infringir qualquer das proibições constantes do art. 45 da Lei Orgânica do Município;
      II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
      III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa ordinária, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão autorizada;
      IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
      V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição;
      VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
   § 5º Nos casos dos incisos I, II e III do parágrafo anterior, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Vereadores, em escrutínio secreto e por maioria absoluta de votos, mediante provocação da Mesa ou de Partido com representação na Câmara Municipal, assegurada ampla defesa e observado o que consta dos arts. 24, 25 e 26 deste Regimento.
   § 6º A representação nos casos dos incisos I, II e III, será encaminhada à Comissão de Justiça e Redação, observadas as seguintes normas:
      I - recebida e processada na Comissão, será fornecida cópia da representação ao Vereador, que terá o prazo de cinco sessões para apresentar defesa escrita e indicar provas;
      II - se a defesa não for apresentada, o Presidente da Comissão nomeará defensor dativo para oferecê-la no mesmo prazo;
      III - apresentada a defesa, a Comissão procederá às diligências e à instrução probatória que entender necessárias, findas as quais proferirá parecer no prazo de cinco sessões, concluído pela procedência da representação ou pelo arquivamento desta; procedente a representação, a Comissão oferecerá também o projeto de resolução no sentido da perda do mandato;
      IV - o parecer da Comissão de Justiça e Redação, uma vez lido no expediente, será incluído em Ordem do Dia, para discussão e votação, em sessão secreta.
   § 7º Nos casos previstos nos incisos IV a VI a perda do mandato será declarada pela Mesa, de ofício ou mediante provocação de qualquer Vereador, ou de Partido com representação na Câmara Municipal.

CAPÍTULO IV - DA CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE

Art. 143. A Mesa, no prazo de quarenta e oito horas, convocará Suplente de Vereador nos casos de:
   I - ocorrência de vaga;
   II - investidura do titular nas funções definidas como exceção, no art. 45, II "a", da Lei Orgânica do Município;
   III - licença para tratamento de saúde do titular, desde que o prazo original seja superior a cento e vinte dias, vedada a soma de períodos para esse efeito, estendendo-se a convocação por todo o período de licença e de suas prorrogações.
   § 1º Assiste ao suplente que for convocado o direito de se declarar impossibilitado de assumir o exercício do mandato, dando ciência por escrito à Mesa, que convocará o Suplente imediato.
   § 2º Ressalvada a hipótese de doença comprovada na forma do § 6º do art. 141, supra, bem como de estar investido nos cargos de que trata a exceção da alínea "a" do ítem II do art. 45 da Lei Orgânica do Município, o suplente que, convocado, não assumir o mandato no período fixado no art. 48 § 1º da Lei Orgânica do Município perde o direito à suplência, sendo convocado o Suplente imediato.
   § 3º Ocorrendo vaga mais de quinze meses antes do término do mandato e não havendo suplente, o Presidente comunicará o fato à Justiça Eleitoral para o efeito do art. 105, § 2º, da Constituição Estadual.
   § 4º O Suplente de Vereador, quando convocado em caráter de substituição, não poderá ser escolhido para os cargos da Mesa ou de Suplente de Secretário, nem para Presidente ou Vice-Presidente de Comissão.

CAPÍTULO V - DO DECORO PARLAMENTAR

Art. 144. O Vereador que praticar ato contrário ao decoro parlamentar ou que afete a dignidade do mandato estará sujeito ao processo disciplinar e às penalidades previstos no Código de Ética e Decoro Parlamentar, que define também as condutas puníveis.

TÍTULO VIII - DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 145. No que se refere à posse e à remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito, este Regimento estabeleceu as normas constantes, respectivamente, do artigo 8º e do artigo 126.

CAPÍTULO II - DAS LICENÇAS

Art. 146. O Prefeito não poderá ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, sem autorização da Câmara Municipal, sob pena de cassação de mandato.
   § 1º A licença do cargo de Prefeito poderá ser concedida pela Câmara, mediante solicitação expressa do Chefe do Executivo, nos seguintes casos:
      I - por motivo de doença, devidamente comprovada por atestado médico;
      II - em licença a gestante ou, pelo prazo da lei, em licença de paternidade;
      III - em razão de serviço ou missão de representação do Município;
      IV - para tratar de interesses particulares, por prazo determinado.
   § 2º Para fins de remuneração, considerar-se-á como se em exercício estivesse, o Prefeito licenciado nos termos dos ítens I a III deste artigo.
   § 3º O pedido de licença do Prefeito obedecerá à seguinte tramitação:
      a) recebido o pedido na secretaria administrativa, o Presidente convocará reunião da Mesa, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para transformar o pedido do Prefeito em projeto de Decreto Legislativo, nos termos do solicitado;
      b) elaborado o Projeto de Decreto Legislativo pela Mesa, o Presidente convocará, se necessário, sessão extraordinária para deliberação sobre a matéria;
      c) o Decreto Legislativo, que concede licença ao Prefeito será discutido e votado em turno único, tendo preferência regimental sobre qualquer matéria;
      d) o "quórum" para votação será o da maioria absoluta dos Vereadores.

CAPÍTULO III - DA EXTINÇÃO DO MANDATO

Art. 147. Extingue-se o mandato do Prefeito e assim declarado pelo Presidente da Câmara Municipal quando:
   I - ocorrer o falecimento, a renúncia expressa ao mandato, a condenação por crime funcional ou eleitoral ou a perda ou suspensão dos direitos políticos;
   II - incidir nas incompatibilidades do art. 45 da Lei Orgânica do Município para o exercício do mandato e não se desincompatibilizar até a posse e, nos casos supervenientes, no prazo de 15 (quinze) dias, após a ocorrência do fato;
   III - deixar de tomar posse, na data prevista, sem motivo justo aceito pela Câmara.
   § 1º Considera-se formalizada a renúncia em, por conseqüente, como tendo produzido todos os seus efeitos para fins de extinção do mandato, quando, depois de protocolada na Secretaria Administrativa da Câmara, for comunicada em Plenário.
   § 2º Ocorrido e comprovado o fato extintivo, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, o comunicará ao Plenário e fará constar da ata a declaração da extinção do mandato, convocando o substituto legal para a posse.
   § 3º Se a Câmara Municipal estiver em recesso, será imediatamente convocada pelo seu Presidente para os fins do parágrafo anterior.
   § 4º O Presidente que deixar de declarar a extinção do mandato ficará sujeito às sanções de perda do cargo e proibição de nova eleição para cargo da Mesa durante a legislatura.

CAPÍTULO IV - DA CASSAÇÃO DO MANDATO DO PREFEITO

Art. 148. A matéria constante deste capítulo se encontra regulada no Capítulo VII e no Capítulo VIII, Seção II, do Título VI deste Regimento Interno.

TÍTULO IX - DA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
CAPÍTULO I - DA INICIATIVA POPULAR DE LEI

Art. 149. A iniciativa popular, nos termos do art. 67 da Lei Orgânica do Município, pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de emendas à Lei Orgânica Municipal ou de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade, de distritos ou bairros, subscritos por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado municipal interessado, obedecidas as seguintes condições:
   I - a assinatura de cada eleitor deverá ser acompanhada de seu nome completo e legível, endereço e dados identificadores de seu título eleitoral;
   II - as listas de assinatura serão organizadas por Distrito em formulário padronizado pela Mesa da Câmara;
   III - será lícito à entidade da sociedade civil patrocinar a apresentação de projeto de lei de iniciativa popular, responsabilizando-se inclusive pela coleta das assinaturas;
   IV - o projeto será protocolado na Secretaria que verificará se foram cumpridas as exigências constitucionais para sua apresentação;
   V - o projeto de lei de iniciativa popular terá a mesma tramitação dos demais, integrando sua numeração geral;
   VI - nas Comissões ou em Plenário, transformado em Comissão Geral, poderá usar da palavra para discutir o projeto de lei, pelo prazo de vinte minutos, o primeiro signatário, ou quem este tiver indicado quando da apresentação do projeto;
   VII - cada projeto de lei deverá circunscrever-se a um mesmo assunto, podendo, caso contrário, ser desdobrado pela Comissão de Justiça e Redação, em proposições autônomas, para tramitação em separado;
   VIII - não se rejeitará, liminarmente, projeto de lei de iniciativa popular por vícios de linguagem, lapsos ou imperfeições de técnica legislativa, incumbindo à Comissão de Justiça e de Redação escoimá-lo dos vícios formais para sua regular tramitação;
   IX - a Mesa designará Vereador para exercer, em relação ao projeto de lei de iniciativa popular, os poderes ou atribuições conferidos por este Regimento ao Autor de proposição, devendo a escolha recair sobre quem tenha sido, com a sua anuência, previamente indicado com essa finalidade pelo primeiro signatário do projeto.

Art. 150. A participação popular no processo legislativo orçamentário far-se-á:
   I - Pelo acesso das entidades da sociedade civil à apreciação dos projetos de Lei do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual no âmbito da Comissão de Finanças e Orçamento, através de realização de audiências públicas, nos termos do Capítulo III deste Título;
   II - Pela apresentação de emendas populares aos projetos referidos no inciso anterior, subscritas por, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado, nos termos do parágrafo 6º do art. 124 deste Regimento Interno e atendidas as disposições constitucionais reguladoras do poder de emenda.
   § 1º Recebidos pela Câmara, os projetos de Lei referidos no inciso I deste artigo serão imediatamente afixados em local público por cópia, e postos à disposição na Secretaria Administrativa da Câmara, designando-se o prazo de 10 (dez) dias para o recebimento de emendas populares e as datas para a realização das audiências públicas, nos termos deste Regimento.
   § 2º As emendas populares a que se refere este artigo serão recebidas e apreciadas pela Câmara na forma dos artigos 85 a 87 e 108 deste Regimento.

CAPÍTULO II - DO PLEBISCITO E DO REFERENDO POPULAR

Art. 151. As questões de relevante interesse para o Município ou Distrito poderão ser submetidas a plebiscito popular. Entre outras, podem ser as seguintes:
   a) situação ou fato, devidamente comprovado, que contrarie os objetivos fundamentais constantes do art. 3º da Lei Orgânica do Município ou quando suas consequências forem consideradas prejudiciais ao interesse público e ao bem-estar da população;
   b) fato relevante que ameace a proteção e a conservação do patrimônio histórico-cultural do Município;
   c) fato relevante que coloque em risco ou ameace o equilíbrio do meio ambiente municipal ou distrital;
   d) a criação, a organização, a fusão e a supressão de distritos ou a transferência de área territorial.
   § 1º Para a realização do Plebiscito serão obedecidas as seguintes normas:
      I - A proposição que objetiva provocar a realização do Plebiscito, deverá ser devidamente fundamentada e deverá expor minuciosamente a questão relevante sob exame;
      II - A proposição deverá ser subscrita por uma das formas seguintes:
         a) por cinco por cento do eleitorado municipal;
         b) por qualquer Vereador;
         c) pelo Prefeito Municipal.
      III - A proposição será encaminhada à Comissão de Justiça e Redação, que, se observadas as exigências regimentais, a transformará em Projeto de Resolução e lhe oferecerá o devido parecer;
      IV - As demais comissões, que devam falar sobre a matéria, terão, em conjunto, o prazo de dez dias para oferecer parecer, quando então estará a proposição apta para ser apreciada pelo Plenário, em turno único de discussão e votação nominal;
      V - A proposição será considerada aprovada se obtiver maioria absoluta dos votos dos Vereadores;
      VI - Aprovada a proposta de Plebiscito, a Mesa da Câmara comunicará o fato ao Juiz Eleitoral competente para cumprimento do disposto no art. 120 e parágrafo da Constituição Estadual;
      VII - Tratando-se de proposta de iniciativa de cinco por cento dos eleitores inscritos no Estado, cabe à Câmara verificar se as assinaturas e números dos Títulos Eleitorais conferem com os dados do Juízo Eleitoral;
      VIII - A votação será organizada pelo Juiz Eleitoral da Comarca, no prazo de três meses após a aprovação da proposta, assegurando-se formas de publicidade, gratuita para os partidários e os opositores da proposição;
      IX - O Juiz Eleitoral proclamará o resultado do plebiscito, que será considerado como decisão definitiva sobre a questão proposta. Cabe à Mesa da Câmara preparar, de imediato, o competente Decreto Legislativo com o texto aprovado, que obriga o Poder Público a cumpri-lo;
      X - Cada consulta plebiscitária admitirá até cinco proposições, sendo vedada a sua realização nos quatro meses que antecedem eleição nacional, estadual ou municipal.
      XI - A proposição que já tenha sido objeto de plebiscito somente poderá ser apresentada com intervalo de cinco anos.
   § 2º O referendo popular legislativo é a forma de manifestação popular pela qual os eleitores aprovam ou rejeitam uma lei ou um ato administrativo, aplicando-se a ele as normas constantes do § 1º deste artigo.
   § 3º Tanto no plebiscito como no referendo popular a decisão deve ser pela maioria absoluta dos votos, havendo votado, pelo menos, a metade mais um dos eleitores envolvidos pela proposição.

CAPÍTULO III - DA AUDIÊNCIA PÚBLICA

Art. 152. Cada Comissão Permanente poderá realizar reunião de audiência pública com entidades da sociedade civil e/ou com grupo de cidadãos para instruir matéria legislativa em trâmite, bem como para tratar de assuntos de interesse público relevante, atinente à área de atuação da Comissão, mediante proposta de qualquer membro ou a pedido de entidade interessada ou de grupo ou grupos de cidadãos diretamente envolvidos com a questão.
   § 1º A realização de audiências públicas solicitadas pela sociedade civil dependerá de:
      I - requerimento subscrito por 0,1% (um décimo por cento) de eleitores do Município;
      II - requerimento de entidades legalmente constituídas e em funcionamento há mais de um ano, sobre assunto de interesse público.
   § 2º O requerimento de eleitores deverá conter o nome legível, o número do título, zona e seção eleitoral e a assinatura ou impressão digital, se analfabeto.
   § 3º As entidades da sociedade civil, constituídas e em funcionamento, deverão instruir o requerimento com a cópia de seu estatuto social e da ata da reunião ou assembléia que decidiu solicitar a audiência pública.
   § 4º Aprovada a reunião de audiência pública, a Comissão selecionará, para serem ouvidas, as autoridades, as pessoas interessadas e os especialistas ligados às entidades participantes, cabendo ao Presidente da Comissão expedir os convites.
   § 5º Na hipótese de haver defensores e opositores relativamente à matéria objeto do exame, a Comissão procederá de forma que possibilite a audiência das diversas correntes de opinião.
   § 6º O autor de projeto ou o convidado deverá limitar-se ao tema ou questão em debate e disporá, para tanto, de vinte minutos, prorrogáveis a juízo da Comissão, não podendo ser aparteado.
   § 7º Caso o expositor se desvie do assunto, ou perturbe a ordem dos trabalhos, o Presidente da Comissão poderá advertí-lo, cassar-lhe a palavra ou determinar a sua retirada do recinto.
   § 8º A parte convidada poderá valer-se de assessores credenciados, se para tal fim tiver obtido o consentimento do Presidente da Comissão.
   § 9º Os Vereadores inscritos para interpelar o expositor poderão fazê-lo estritamente sobre o assunto da exposição, pelo prazo de três minutos, tendo o interpelado igual tempo para responder, facultadas a réplica e a tréplica, pelo mesmo prazo, vedado ao orador interpelar qualquer dos presentes.
   § 10. As Comissões Permanentes poderão tratar de uma só audiência de dois ou mais projetos de lei relativos à mesma matéria.
   § 11. Da reunião de audiência pública lavrar-se-á ata, arquivando-se, no âmbito da Comissão, os pronunciamentos escritos e documentos que os acompanharem.
   § 12. Será admitido, a qualquer tempo, o translado de peças ou fornecimento de cópias aos interessados.

Art. 153. Estas mesmas normas supra aplicam-se às Audiências Públicas perante a Câmara, transformada em Comissão Geral.

CAPÍTULO IV - DAS PETIÇÕES E OUTRAS FORMAS DE PARTICIPAÇÃO

Art. 154. As petições significam:
   I - os requerimentos, as reclamações ou os pedidos que se fazem perante autoridades administrativas ou o Poder Público para expor uma pretensão, fazer algum pedido ou reclamação ou dar alguma sugestão;
   II - o direito de toda pessoa de reclamar ou representar perante as autoridades públicas a respeito de fatos que se mostrem ofensivos a seus direitos ou aos interesses coletivos.
   § 1º As petições ou reclamações e representações de qualquer munícipe ou entidade local contra ato ou omissão das autoridades e entidades públicas, ou imputados a membro da Câmara, serão recebidas e examinadas respectivamente, pelas Comissões ou pela Mesa, desde que:
   I - encaminhadas por escrito, vedado o anonimato do autor ou autores;
   II - o assunto envolva matéria de competência do colegiado;
   III - se por entidade local, que esteja regularmente constituída há mais de 1 (um) ano.
   § 2º O membro da Comissão ou do Plenário a que for distribuído o processo, exaurida a fase de instrução, apresentará relatório e se couber, conclusões, decisões ou providências, de que dará ciência aos interessados, podendo, inclusive sugerir o encaminhamento da matéria ao Plenário, para a adoção de medidas propostas.

Art. 155. A participação da sociedade civil poderá, ainda, ser exercida através do oferecimento de pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de entidades científicas e culturais, de associações e sindicatos e demais instruções representativas, devidamente organizadas.
   Parágrafo único. A contribuição da sociedade civil será examinada por Comissão cuja área de atuação tenha pertinência com a matéria contida no documento recebido.

CAPÍTULO V - DA TRIBUNA LIVRE

Art. 156. A Tribuna da Câmara poderá ser utilizada por pessoas estranhas à Câmara, observados os requisitos e condições estabelecidos nas seguintes disposições:
   I - o uso da Tribuna por pessoas não integrantes da Câmara Municipal, somente será facultado, de acordo com o calendário prévio estabelecido pela Presidência, mediante inscrição prévia, nos termos deste Regimento, ressalvadas as hipóteses previstas nos Capítulos I e III deste Título.
   II - Para fazer uso da Tribuna é necessário proceder à inscrição em livro próprio na Secretaria da Câmara apresentado neste ato:
      a) comprovante de domicílio eleitoral no Município;
      b) indicação, expressa, da matéria a ser exposta.
   III - Os inscritos serão notificados, pessoalmente, pela secretaria da Câmara, da data em que poderão usar a Tribuna, de acordo com a ordem de inscrição;
   IV - O Presidente da Câmara poderá indeferir o uso da Tribuna quando:
      a) a matéria não disser respeito, direta ou indiretamente ao Município;
      b) a matéria versar sobre questões exclusivamente pessoais.
   V - A decisão do Presidente será irrecorrível;
   VI - Terminada a sessão ordinária e observando-se o intervalo de 10 (dez) minutos, o 1º Secretário procederá à chamada das pessoas inscritas para falar naquela data, de acordo com a ordem de inscrição;
   VII - Ficará sem efeito a inscrição, no caso da ausência da pessoa chamada, que não poderá ocupar a Tribuna, a não ser mediante a nova inscrição;
   VIII - A pessoa que ocupar a Tribuna poderá usar da palavra pelo prazo de 20 (vinte) minutos, prorrogável até a metade desse prazo, mediante requerimento aprovado pelo Presidente;
   IX - O orador responderá pelos conceitos que emitir, mas deverá usar da palavra em termos compatíveis com a dignidade da Câmara, obedecendo às restrições impostas pelo Presidente;
   X - O Presidente poderá cassar imediatamente a palavra do orador que se expressar com linguagem imprópria, cometendo abuso ou desrespeito à Câmara ou às autoridades constituídas ou se desviar do tema indicado quando de sua inscrição;
   XI - A exposição do orador poderá ser entregue à Mesa por escrito, para efeito de encaminhamento a quem de direito, a critério do Presidente.
   XII - Qualquer Vereador poderá fazer uso da palavra após a exposição do orador inscrito, pelo prazo de 10 (dez) minutos.

CAPÍTULO VI - DO OUVIDOR DO POVO

Art. 157. A Câmara Municipal de Petrópolis elegerá por maioria absoluta de votos, o Ouvidor do Povo com as seguintes funções, na forma do art. 6º da Lei Orgânica Municipal:
   I - controlar, em nome e no interesse do Povo, os atos da administração direta e indireta do Poder Público Municipal;
   II - promover junto as Autoridades competentes a defesa dos munícipes contra a ilegalidade e abuso de poder;
   III - apurar, pelos meios a seu alcance, por iniciativa própria ou quando provocado:
      a) atos, fatos, ou omissões de órgãos ou agentes da Administração Pública Municipal direta, indireta ou fundacional, que impliquem no exercício ilegítimo, inconveniente ou inoportuno de suas funções ou com ofensa aos princípios da Administração Pública;
      b) as reclamações contra os serviços públicos prestados à população.
   IV - auxiliar qualquer cidadão, orientando-o nas medidas e providências iniciais, que lhe assegurem a garantia de seus direitos e o cumprimento de seus deveres constitucionais, bem como o ajudem no trato com os órgãos e repartições públicas;
   V - difundir os direitos e deveres constitucionais dos cidadãos face ao Poder Público;
   VI - usar da palavra em primeiro lugar e na sessão ordinária da Câmara, em cada mês, para relatar suas atividades e apresentar ou encaminhar propostas, sugestões e reclamações; seu pronunciamento se limitará a 20 (vinte) minutos, constará da Ata da sessão e não admitirá apartes;
   VII - publicar o relatório anual de suas atividades, devido como prestação de contas ao Povo.
   § 1º A eleição do Ouvidor do Povo se dará dentre cidadãos:
      I - de reputação ilibada, com mais de 21 (vinte um) anos de idade;
      II - residentes no Município pelo menos há 10 anos;
      III - não integrante de nenhum dos Poderes Públicos locais.
   § 2º Antes da eleição do Ouvidor do Povo, que goza, no que couber, dos mesmos direitos, prerrogativas e impedimentos dos Vereadores, deve ser observado o seguinte:
      a) ao serem inscritos, os candidatos devem apresentar seu "curriculum vitae" em que se infirme o grau de instrução e, entre outros dados, suas experiências e atividades profissionais e comunitárias;
      b) até cinco dias após o encerramento das inscrições, a Comissão de Justiça e Redação deve examinar se os candidatos preenchem as condições exigidas e apresentar um parecer orientativo para a escolha pelos Vereadores;
      c) até 10 (dez) dias antes das eleições, o Presidente da Câmara fará publicar um Edital, marcando a data da eleição e relacionando todos os inscritos, com o número e a data da inscrição e o nome de seus apresentadores.
   § 3º A eleição do Ouvidor do Povo se fará em Sessão Pública da Câmara Municipal, por escrutínio secreto, em cédulas separadas para candidatos em dois turnos.
   § 4º Todos os candidatos que preencherem as condições exigidas pela Lei Orgânica do Município serão submetidos à votação em primeiro turno, porém, só os três mais votados é que concorrerão ao segundo turno.
   § 5º Se, no primeiro turno, mais candidatos chegarem aos três primeiros lugares empatados em votos, proceder-se-á, então a uma nova votação para o desempate em cada um desses lugares; persistindo algum empate, decidir-se-á em favor do mais idoso.
   § 6º Em segundo turno, é eleito o candidato que obtiver maioria absoluta dos votos da Câmara Municipal; havendo empate, proceder-se de acordo com o disposto no parágrafo anterior, no que couber.
   § 7º O Ouvidor do Povo eleito tomará posse durante sessão ordinária da Câmara Municipal, até 10 (dez) dias após sua eleição.
   § 8º Em caso de ocorrência de vaga por renúncia ou falecimento ou perda de mandato, a Câmara Municipal declarará vago o cargo e convocará nova eleição para que o eleito complete o mandato anterior, se a vaga ocorrer no primeiro ano, pois se o fato acontecer no segundo ano do mandato, a nova eleição se fará para um período de dois anos.
   § 9º A destituição da função de Ouvidor do Povo atenderá as normas seguintes:
      I - Será proposta quando:
         a) O Ouvidor do Povo praticar qualquer ato de improbidade;
         b) Utilizar informações a que tenha acesso para a obtenção de resultado não compatível com a função;
         c) Deixar-se influenciar por determinada entidade da sociedade civil, a que seja filiado, de modo a perder a imparcialidade no desempenho de suas atribuições.
      II - O processo de destituição será aquele previsto nos artigos 24 a 26 deste Regimento, no que couber, assegurada a mais ampla defesa ao acusado.
      III - A destituição do Ouvidor do Povo será veiculada por Resolução aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
   § 10. O organograma da Ouvidoria, o funcionamento do órgão, as funções dos colaboradores e a obtenção dos recursos materiais constarão do Regimento e de Regulamento da própria ouvidoria.
   § 11. As informações solicitadas aos Poderes Executivo e Legislativo pela Ouvidoria do Povo devem ser feitas em formulário próprio e protocoladas na Câmara Municipal, devendo ser respondidas no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilidade.
   § 12. Para o cabal exercício de suas funções, a Ouvidoria do Povo não só pode aceitar a colaboração voluntária e graciosa de profissionais, de voluntários outros e de instituições e associações, como recorrer à cessão de Servidores pelo Município, pela OAB, por outras instituições profissionais, Associações ou Entidades privadas.

CAPÍTULO VII - DO CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES E DA IMPRENSA

Art. 158. Além das secretarias e das entidades da administração municipal indireta, poderão as entidades de classe de grau superior, de empregados e empregadores, autarquias profissionais e outras instituições de âmbito municipal da sociedade civil credenciar junto à Mesa representantes responsáveis que possam, eventualmente, prestar esclarecimentos específicos as Comissões da Câmara, às Lideranças, aos Vereadores e aos órgãos de assessoramento do Legislativo.
   § 1º Cada Secretaria ou entidade poderá indicar apenas um representante, que será responsável perante a Casa por todas as informações que prestar ou opiniões que emitir, quando solicitadas pela Mesa, por Comissões ou Vereador.
   § 2º Esses representantes fornecerão aos Relatores, aos membros das Comissões, às Lideranças e demais Vereadores interessados e aos órgãos de assessoramento legislativo, exclusivamente, subsídios de caráter técnico, documental, informativo e instrutivo.
   § 3º Caberá ao Primeiro Secretário expedir credenciais a fim de que os representantes indicados possam ter acesso às dependências da Câmara, excluídas as privativas dos Vereadores.

Art. 159. Os órgãos de imprensa, do rádio e da televisão também poderão credenciar seus profissionais, perante a Mesa, para exercício das atividades jornalísticas, de informação e divulgação, pertinentes à Casa e a seus membros.
   § 1º Somente terão acesso às dependências privativas da Casa os jornalistas e profissionais da Imprensa credenciados, salvo as exceções previstas em regulamento.
   § 2º Os jornalistas e demais profissionais de Imprensa, credenciados pela Câmara, poderão congregar-se em comitê, como seu órgão representativo junto à Mesa.
   § 3º o Comitê de Imprensa reger-se-á por regulamento aprovado pela Mesa.
   § 4º O credenciamento previsto neste artigo e no precedente será exercido sem ônus ou vínculo trabalhista com a Câmara dos Vereadores.

TÍTULO X - DA ADMINISTRAÇÃO E DA ECONOMIA INTERNA
CAPÍTULO I - DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

Art. 160. Os serviços administrativos da Câmara Municipal reger-se-ão por regulamentos próprios, aprovados pelo Plenário e expedidos por Ato da Mesa, sendo considerados partes integrantes deste Regimento Interno. Funcionarão sob a direção e disciplina da Mesa que expedirá Atos com as normas ou instruções complementares necessárias.
   § 1º Todos os serviços da Câmara que integram a Secretaria Administrativa serão criados, modificados ou extintos através de Resolução, desde que haja provisão orçamentária; caso contrário, serão por Lei, para que se possa estabelecer a dotação orçamentária, alterando-se o Orçamento.
   § 2º A criação, transformação ou extinção dos cargos e funções de seus serviços, bem como a fixação e majoração de seus respectivos vencimentos, serão feitos em Resolução ou Lei de iniciativa da Mesa, desde que, no primeiro caso, haja provisão orçamentária, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e a legislação pertinente à matéria.
   § 3º A nomeação, exoneração, promoção, comissionamento, licenças, colocação em disponibilidade, demissão, aposentadoria e punição dos Servidores da Câmara serão veiculados por Ato da Mesa, na conformidade da legislação vigente.
   § 4º Os Regulamentos mencionados no caput deste artigo obedecerão ao disposto no art. 37 e seus parágrafos da Constituição Federal e aos seguintes princípios:
      I - descentralização administrativa e agilização de procedimentos, com a utilização do processamento eletrônico de dados;
      II - orientação da política de recursos humanos da Casa no sentido de que as atividades administrativas e legislativas, inclusive o assessoramento institucional, sejam executadas por integrantes de quadros ou tabelas de pessoal adequados às suas peculiaridades, cujos ocupantes tenham sido recrutados mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvados os cargos em Comissão, preferencialmente destinados a recrutamento interno dentre os servidores de carreira técnica ou profissional, ou declarados de livre nomeação e exoneração, nos termos da lei específica;
      III - adoção de política de valorização de recursos humanos, através de programas e atividades permanentes e sistemáticas de capacitação, treinamento, desenvolvimento e avaliação profissional, e da instituição do sistema de carreira e do mérito, e de processos de reciclagem e realocação de pessoal entre as diversas atividades administrativas e legislativas;
      IV - existência de assessoramento institucional unificado, de caráter técnico-legislativo ou especializado, à Mesa, às Comissões, aos Vereadores e à Administração da Casa, fixando-se desde logo a obrigatoriedade da realização de concurso público para provimento de vagas ocorrentes, sempre que não haja candidatos anteriormente habilitados para quaisquer das áreas de especialização ou campos temáticos compreendidos nas atividades da Assessoria Legislativa e Administrativa.
   § 5º Nenhuma proposição que modifique os serviços administrativos da Câmara poderá ser submetida à deliberação do Plenário sem parecer da Mesa.
   § 6º Os Vereadores poderão interpelar a Presidência, mediante requerimento, sobre os serviços da Secretaria Administrativa ou sobre a situação do respectivo pessoal; bem como apresentar sugestões para melhor andamento dos serviços, através de indicação fundamentada.
   § 7º As reclamações sobre irregularidades nos serviços administrativos deverão ser encaminhadas à Mesa, para providências dentro de setenta e duas horas. Decorrido este prazo, poderão ser levadas ao Plenário.

Art. 161. Com relação aos serviços administrativos da Câmara ainda serão observadas as seguintes normas:
   I - A correspondência oficial da Câmara será elaborada pela Secretaria Administrativa, sob a responsabilidade do Presidente ou do 1º Secretário, na forma regimental.
   II - Os processos serão organizados pela Secretaria Administrativa, conforme o disposto em Ato da Presidência.
   III - Quando, por, extravio, dano ou retenção indevida, tornar-se impossível o andamento de qualquer proposição, a Secretaria Administrativa providenciará a reconstituição do processo respectivo, por determinação do Presidente, que deliberará em ofício ou a requerimento de qualquer Vereador.
   IV - A Secretaria Administrativa, mediante autorização expressa do Presidente no requerimento, fornecerá a qualquer pessoa com chancela do 1º Secretário, para defesa de direitos ou esclarecimento de situações, no prazo de 15 (quinze) dias, certidão de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.
   V - Se outro prazo não for marcado pelo Juiz, as requisições judiciais serão atendidas no prazo de 15 (quinze) dias.
   Parágrafo único. A Mesa da Câmara favorecerá a organização da Associação dos Servidores da Câmara Municipal de Petrópolis e a sua filiação à ABRASCAM - Associação Brasileira de Servidores das Câmaras Municipais.

CAPÍTULO II - DOS LIVROS DESTINADOS AOS SERVIÇOS

Art. 162. A Secretaria Administrativa terá os livros e fichas necessários aos serviços e, em especial os de:
   I - termos de compromisso e posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;
   II - declaração de bens dos agentes políticos;
   III - atas das sessões da Câmara;
   IV - registro de leis, Decretos Legislativos, Resoluções, Atos da Mesa e da Presidência e Portarias;
   V - cópias de correspondência;
   VI - protocolo, registro e índice de proposições e papéis em andamento e arquivados;
   VII - licitações e contratos para obras, serviços e fornecimento de materiais;
   VIII - termo de compromisso e posse de servidores;
   IX - contratos em geral;
   X - contabilidade e finanças;
   XI - cadastramento dos bens móveis;
   XII - protocolo de cada Comissão Permanente;
   XIII - presença de Vereadores às sessões da Câmara;
   XIV - presença dos membros de cada Comissão Permanente às suas reuniões;
   XV - inscrição de Vereadores para uso da Tribuna;
   XVI - inscrição de oradores para uso da Tribuna livre;
   XVII - registro de precedentes regimentais.
   § 1º Os termos de posse da Mesa da Câmara constarão da ata da sessão de eleição dos mesários.
   § 2º Os livros serão abertos, numerados e encerrados pelo Presidente da Câmara ou por servidor designado para tal fim.
   § 3º Os livros pertencentes às Comissões Permanentes serão abertos, rubricados e encerrados pelo Presidente respectivo.
   § 4º Os livros adotados pelos serviços da Secretaria Administrativa poderão ser substuidos por folhas ou fichas, em sistema mecânico, magnético ou de informação, desde que convenientemente autenticados.

CAPÍTULO III - DA ASSESSORIA JURÍDICA E DA PROCURADORIA DA CÂMARA

Art. 163. Incumbe à Assessoria Jurídica, cuja organização e funcionamento são os constantes da Lei que estrutura administrativamente a Câmara Municipal:
   I - prestar assessoria e consultoria jurídica à Mesa e à administração da Câmara e às Comissões Permanentes e temporárias;
   II - elaborar pareceres, contratos e demais documentos jurídicos;
   III - emitir pareceres jurídicos sobre projetos de leis, Resoluções, regulamentos, estudos e proposições relacionadas com a administração da Câmara;
   IV - emitir parecer sobre o teor dos contratos apresentados à Câmara;
   V - organizar e manter atualizados o arquivo de certidões ou cópias das decisões proferidas nos processos em que a Câmara for parte ou interessada.

Art. 164. Compete à Procuradoria, cuja organização e funcionamento também são os constantes da Lei que estabelece a estrutura administrativa da Câmara Municipal.
   I - promover, em colaboração com a Mesa, a defesa da Câmara, de seus órgãos e de seus membros quando atingidos em sua honra ou imagem perante a sociedade, em razão do exercício do mandato ou das funções institucionais;
   II - defender a inviolabilidade do mandato dos Vereadores, por suas opiniões, palavra e votos;
   III - promover, por intermédio do Ministério Público, as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para obter ampla reparação, inclusive, aquela a que se refere o inciso X do art. 5º da Constituição Federal;
   IV - colaborar com a Assessoria Jurídica na realização das atividades constantes do artigo anterior;
   V - organizar e manter atualizado o arquivo da procuradoria da Câmara.
   Parágrafo único. Um dos Assessores Jurídicos será designado pelo Presidente, que inicia o mandato, para assumir a Procuradoria da Câmara Municipal.

CAPÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL

Art. 165. A administração contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial e o sistema de controle interno serão coordenados e executados por órgãos próprios, integrantes da estrutura dos serviços administrativos da Câmara, sob a supervisão de seu Presidente.
   § 1º A gestão patrimonial e orçamentária obedecerá às normas gerais de direito financeiro e sobre licitação e contratos administrativos, em vigor.
   § 2º As despesas da Câmara, dentro dos limites das disponibilidades orçamentárias consignadas no Orçamento do Município e dos créditos adicionais discriminados no orçamento analítico, devidamente aprovadas pela Mesa, serão ordenadas:
      I - Pelo Presidente, quando inferiores ao valor de dispensa nas licitações para obras e serviços de engenharia ou para compras e outros serviços, conforme os valores da tabela periódica;
      II - Pela Mesa, quando iguais ou superiores até 20 (vinte) vezes aos valores, acima indicados;
      III - Pelo Plenário, todas as vezes que os valores ultrapassem o limite de competência da Mesa.
   § 3º As disponibilidades de caixa da Câmara Municipal serão depositadas em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.
   § 4º Serão encaminhados mensalmente à Mesa, para apreciação, os balancetes analíticos e demonstrativos complementares da execução orçamentária, financeira e patrimonial.
   § 5º Até sessenta dias após o início da sessão legislativa de cada ano, o Presidente encaminhará ao Tribunal de Contas dos Municípios a prestação de Contas relativa ao exercício anterior.
   § 6º A Câmara, anualmente, manterá cópia das Contas, após seu encaminhamento, durante 60 (sessenta) dias, à disposição de qualquer contribuinte, que poderá examiná-las e questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei, e, a requerimento das Associações de Moradores; ceder-lhes-á cópia para o mesmo fim, devendo ainda designar servidores habilitados para, em audiência pública, dirigida pelo Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, prestarem os devidos esclarecimentos.
   § 7º O patrimônio da Câmara é constituído de bens móveis e imóveis do Município, em sua posse, ou que venha a adquirir ou sejam colocados à sua disposição.

CAPÍTULO V - DO POLICIAMENTO INTERNO DA CÂMARA

Art. 166. A Mesa fará manter a ordem e a disciplina no edifício da Câmara e suas adjacências pela ação do Corregedor e, na sua omissão, pela autoridade do Presidente.
   § 1º A Mesa designará, logo depois de eleita, dois de seus membros para, como Corregedor e Corregedor-Substituto, se responsabilizarem pela manutenção do decoro, da ordem e da disciplina no âmbito da Casa.
   § 2º Se algum Vereador, na área da Casa, cometer qualquer excesso que deva ter repressão disciplinar, o Corregedor conhecerá do fato e promoverá a abertura de sindicância ou de inquérito destinado a apurar responsabilidades e propor as sanções cabíveis.
   § 3º Servirá de escrivão servidor estável da Câmara, designado pela Autoridade que presidir o inquérito.
   § 4º A Câmara poderá solicitar a cooperação técnica de órgãos policiais para auxiliarem na realização do inquérito, desde que entenda não dever, de imediato, encaminhar a apuração à esfera estadual competente.
   § 5º O inquérito será enviado, após a sua conclusão, se for o caso, à Autoridade judiciária competente.
   § 6º Se, na área da Câmara, for cometida qualquer infração penal, cabe ao Corregedor efetuar a prisão em flagrante, apresentando o infrator à Autoridade competente para lavratura do auto e instauração do processo crime correspondente.
   § 7º na hipótese do parágrafo anterior, se não houver flagrante, comunicar o fato à Autoridade policial competente para a instauração de inquérito.

Art. 167. O policiamento do edifício da Câmara Municipal e de suas dependências externas compete, privativamente, à Mesa, sob a direção do Presidente, sem intervenção de qualquer outro Poder.
   § 1º Este serviço, enquanto a Câmara não dispuser de Serviço de vigilância próprio, será feito por elementos da Guarda Municipal, requisitados ao Governo Municipal, postos à inteira e exclusiva disposição da Mesa e dirigidos por pessoa que ele designar.
   § 2º Se necessário, numa emergência, a Mesa pode solicitar ao Governo do Estado que efetivos de sua polícia Civil e/ou Militar sejam postos à sua inteira e exclusiva disposição e dirigidos por pessoas que a Câmara designar.
   § 3º Com exceção dos membros que realizam o policiamento, é proibido o porte de arma de qualquer espécie no edifício da Câmara e em suas adjacências, constituindo infração disciplinar, além de contravenção, o desrespeito a esta proibição.

CAPÍTULO VI - DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

Art. 168. A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, visando a assegurar maior rapidez e objetividade às decisões e situá-las na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender.
   § 1º É facultado ao Presidente da Câmara delegar competência para a prática de atos administrativos.
   § 2º O Ato da delegação indicará, com precisão, a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições, objeto da delegação.

TÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 169. A Câmara Municipal é representada, junto aos demais Poderes e à Sociedade Civil pelo seu Presidente.
   Parágrafo único. A Câmara Municipal se considera associada à União dos Vereadores do Brasil - UVB - e se fará representar em congresso por uma Comissão, em cuja composição será observada, tanto quanto possível, o critério da proporcionalidade partidária.

CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 170. Para atender ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, de 05 de Abril de 1990, em seu artigo 42, ítem XX, os títulos e honrarias a pessoas e entidades, ficam mantidos e, em sua tramitação, devem atender ao que nos parágrafos deste artigo se dispõe.
   § 1º Estas homenagens oficiais do Município, de que trata o "caput" deste artigo, compreendem os seguintes títulos e honrarias:
      I - Diploma de "Honra ao Mérito";
      II - Título de "Cidadão Petropolitano";
      III - Título de "Cidadão Benemérito";
      IV - Condecorações da "Medalha de Koeler", com as seguintes denominações:
         a) no grau inicial - Cruz de Distinção;
         b) no grau intermédio - Cruz de Mérito;
         c) no grau máximo - Cruz de honra (Comenda).
      V - Título de "Utilidade Pública Municipal".
   § 2º O Diploma Municipal de "Honra ao Mérito" poderá ser concedido à personalidade ou à entidade do Município que mereça ser destacada por determinada ação, atividade, empreendimento, modo de ser ou de agir incomuns ou excepcionais, como exemplo ou estímulo aos demais cidadãos.
   § 3º O Título de "Cidadão Petropolitano" poderá ser concedido nas seguintes condições:
      a) à personalidade nacional, oriunda de outros Municípios Fluminense ou de Estados, que der provas inequívocas de identidade e afetividade com o Município de Petrópolis;
      b) à personalidade estrangeira que haja prestado serviços à humanidade, ao Brasil, ao Estado ou a Petrópolis.
   § 4º O título de "Cidadão Benemérito do Município de Petrópolis" poderá ser concedido a personalidades nacionais ou estrangeiras, por uma das seguintes razões, que deve constar da Resolução como fundamento da concessão:
      a) às que concorrem ou concorreram decisivamente para o desenvolvimento econômico, científico, artístico, cultural ou desportivo do Município;
      b) às que fizerem doações valiosas ao patrimônio municipal;
      c) as que, de modo valioso, auxiliarem os poderes públicos na execução de obras vultosas;
      d) as que concorrem para a fundação ou manutenção de instituições julgadas de utilidade pública e que prestam serviços gratuitos à população;
      e) as que, de forma inequívoca e relevante, tenham contribuído para o progresso e desenvolvimento do Município, no setor das ciências, da educação, das artes, do esporte, da administração, da indústria e do comércio.
   § 5º A "Medalha de Koeler", maior condecoração concedida pelo Município, é mantida na forma da Resolução nº 444, de 18 de Junho de 1980, e respectivo regulamento, aprovado pelo Ato nº 343, de 23 de Dezembro de 1980, e posteriores alterações, até que esses documentos sejam reformulados para atenderem ao que se dispõe neste capítulo.
   § 6º Os títulos e honrarias dos ítens, I, II, III e IV do § 1º deste artigo passarão, primeiramente, na fase administrativa, pelo Conselho de Títulos e Honrarias, o qual englobará o atual "Conselho da Medalha de Koeler", a ser reformulado, e fará o exame prévio de cada proposição, na forma do que constar de sua regulamentação, conforme estabelece o § 6º do art. 31 deste Regimento.
   § 7º A concessão dos títulos e honrarias previstos no parágrafo anterior será feita, na fase legislativa, mediante Projeto de Resolução, preparado pelo referido Conselho de Títulos e Honrarias e outorgado pelo voto de dois terços dos Vereadores.
   § 8º Em cada sessão legislativa, poderão ser propostas pelos Vereadores, no máximo, um total de:
      a) onze Diplomas Municipais de "Honra ao Mérito", incluída uma indicação que também pode ser feita pelo Prefeito, através de seu líder na Câmara;
      b) um título de "Cidadão Petropolitano" e um título de "Cidadão Benemérito", por Vereador;
      c) duas "Medalhas de Koeler" no grau de Cruz de Distinção; uma no grau de Cruz de Mérito e uma no grau da Cruz de Honra.
   § 9º As vagas não preenchidas num ano legislativo não se acumulam com as do ano seguinte.
   § 10. Aos homenageados serão expedidos diplomas e concedidas medalhas e seus nomes serão inscritos em livro próprio a cargo do secretário do Conselho de Títulos e Honrarias.
   § 11. O título de "Utilidade Pública Municipal" é mantido na forma da Lei nº 4.321, de 11 abril de 1985, que, no entanto, deverá ser reformulada na forma do que neste Regimento está disposto.
   § 12. O título de "Utilidade Pública Municipal" poderá ser concedido em resolução da Câmara Municipal, por proposta dos Vereadores ou de Prefeito, às instituições de educação, de pesquisa científica, culturais, artísticas, bem como às associações de ação social ou filantrópica ou esportivas, que, efetivamente, prestem os serviços ou os benefícios correspondentes às suas finalidades.

CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 171. A Mesa reorganizará o atual número de ordem das Legislaturas, tomando por base a que se iníciou na data histórica de 1947, após o Estado Novo.

Art. 172. Salvo disposição em contrário, os prazos assinalados em, dias ou sessões neste Regimento computar-se-ão, respectivamente, como dias corridos ou por sessões ordinárias da Câmara efetivamente realizadas; os fixados por mês, contam-se de data a data.
   § 1º Exclui-se do cômputo o dia ou sessão inicial e inclui-se o dia ou sessão do vencimento.
   § 2º Os prazos ficarão suspensos durante os períodos de recesso da Câmara Municipal, salvo disposição em contrário, como ocorre nas Comissões Especiais de Inquérito, cujos prazos não se interrompem a qualquer pretexto.

Art. 173. Os atos ou providências, cujos prazos se achem em fluência, devem ser praticados durante o período de expediente normal da Câmara ou das suas sessões ordinárias, conforme o caso.

Art. 174. Este Regimento Interno entrará em vigor nos termos da resolução que o aprova, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Petrópolis, em 02 de dezembro de 1992.