A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE

LEI Nº 6.946 DE 04 DE ABRIL DE 2012


TÍTULO I - DO REGIME JURÍDICO ÚNICO
CAPÍTULO ÚNICO - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da Administração Direta, Poder Legislativo, Fundações e Autarquias do Município de Petrópolis.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.

Art. 3º Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
   Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres municipais, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

Art. 4º É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

TÍTULO II - DO PROVIMENTO, VACÂNCIA, LOTAÇÃO, REDISTRIBUIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO
CAPÍTULO I - DO PROVIMENTO
Seção I - Disposições Gerais

Art. 5º São requisitos básicos para investidura em cargo público:
   I - a nacionalidade brasileira;
   II - o gozo dos direitos políticos;
   III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
   IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
   V - a idade mínima de dezoito anos salvo, emancipação conforme dispuser a lei;
   VI - aptidão física e mental.
   § 1º As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.
   § 2º Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservados percentuais das vagas oferecidas no concurso, conforme estabelecido em lei.

Art. 6º O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente do Executivo, do dirigente superior de Autarquia ou Fundação Pública.

Art. 7º A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

Art. 8º São formas de provimento de cargo público:
   I - nomeação;
   II - readaptação;
   III - reversão;
   IV - aproveitamento;
   V - reintegração;
   VI - recondução.

Seção II - Da Nomeação

Art. 9º A nomeação far-se-á:
   I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira;
   II - em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos.
   Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.

Art. 10. A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos à ordem de classificação e o prazo de sua validade.
   Parágrafo único. Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na Administração Pública Municipal e seus regulamentos.

Seção III - Do Concurso Público

Art. 11. O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas.

Art. 12. O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
   § 1º O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial do Município e em jornal diário de grande circulação.
   § 2º Não se convocará candidato em concurso mais recente, enquanto houver candidato aprovado para o mesmo cargo, em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

Art. 13. O edital do concurso estabelecerá os requisitos a serem obtidos pelos candidatos, observando-se:
   I - as provas deverão aferir, com caráter obrigatório, os conhecimentos específicos exigidos para o exercício do cargo;
   II - os pontos correspondentes aos títulos não poderão exceder um quinto (1/5) do total dos pontos do concurso;

Seção IV - Da Posse e do Exercício

Art. 14. Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado.
   § 1º A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta), a requerimento do interessado.
   § 2º Em se tratando de servidor em férias, em licença ou afastado por qualquer motivo legal, o prazo será contado do término do impedimento.
   § 3º Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
   § 4º No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
   § 5º Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1º deste artigo.

Art. 15. São competentes para dar posse:
   I - o Prefeito aos dirigentes dos órgãos que lhe são diretamente subordinados;
   II - o Secretário de Administração e os dirigentes superiores de Autarquia e Fundação Pública aos Diretores, Assessores e Chefes de órgãos;
   III - o órgão de pessoal, nos demais casos.

Art. 16. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.
   Parágrafo único. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.

Art. 17. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.
   § 1º É de 15 (quinze) dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
   § 2º O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo.
   § 3º À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício.
   § 4º O início do exercício de função de confiança constará em portaria de designação, publicada no Diário Oficial do Município.

Art. 18. O início do exercício e as alterações que nele ocorram serão comunicados ao órgão de pessoal, que os registrará no assentamento individual do servidor.
   Parágrafo único. A frequência do servidor, durante cada mês, será:
      I - controlada mediante registro de ponto, do qual constará, explicitamente, o número de dias em que efetivamente trabalhou e as alterações porventura ocorridas;
      II - comunicada ao órgão de pessoal.

Art. 19. A promoção e a progressão funcional não interrompem o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.

Art. 20. Nenhum servidor poderá ser colocado à disposição ou, de qualquer forma, ter exercício em repartição diversa daquela em que estiver lotado, salvo nos casos previstos neste Estatuto ou mediante prévia autorização do Prefeito, formalizada em portaria.
   § 1º Nesta última hipótese, o afastamento só será permitido para fim determinado e por prazo certo, com a concordância do servidor.
   § 2º Deverá sempre constar da Portaria o objeto do afastamento, o prazo de sua duração e se é ele com ou sem ônus para o Município.

Art. 21. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de 40 (quarenta) horas e observados os limites mínimo e máximo de 4 (quatro) horas e 8 (oito) horas diárias, excetuando-se regime de plantão.
   § 1º Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso, salvo em casos de imperiosa necessidade do serviço, devidamente justificada.
   § 2º A jornada de trabalho que exceder 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de uma hora, não podendo exceder a duas horas.
   § 3º Ocorrendo necessidade imperiosa poderá a duração da jornada de trabalho exceder ao limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.
   § 4º O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração, sem direito a qualquer vantagem adicional sobre a remuneração.
   § 5º É vedada a fixação de escala de plantão com cumprimento total de horas semanais inferior a 20 (vinte) e 40 (quarenta) horas.
   § 6º Poderá ser atribuído o cumprimento da jornada de trabalho mediante escalas de plantão.
   § 7º O disposto neste artigo não se aplica à duração de trabalho estabelecido em leis especiais.

Art. 22. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 3 (três) anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:
   I - assiduidade e pontualidade;
   II - disciplina;
   III - sociabilidade;
   IV - adaptabilidade;
   V - ética profissional;
   VI - capacidade de iniciativa;
   VII - desenvolvimento e produtividade;
   VIII - responsabilidade.

Art. 23. O servidor em estágio probatório não poderá ser cedido ou colocado à disposição para outros órgãos públicos ou entidades.

Art. 24. Mesmo na condição de estável, o servidor que for nomeado para outro cargo de natureza permanente, estará sujeito a estágio probatório para confirmação no novo cargo.

Art. 25. As aferições periódicas do estágio probatório, que não excederão a 6 (seis) meses serão realizadas pelo órgão de lotação do servidor e avaliadas por comissão constituída para essa finalidade sendo submetidas à homologação da autoridade competente, em prazo e forma fixados em regulamento a entrar em vigor até 90 (noventa) dias da publicação da presente Lei.

Art. 26. Quatro meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada por comissão constituída para essa finalidade, de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento da respectiva carreira ou cargo, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a VIII do art. nº 22.
   Parágrafo único. A inobservância dos prazos acima descritos, por parte da Administração Pública, acarretará na imediata aprovação do Servidor não aferido/avaliado junto ao estágio probatório, atribuindo-lhe, consequentemente, a imediata estabilidade.

Art. 27. O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no art. nº 46.

Art. 28. O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade da Administração Pública do município de Petrópolis.

Art. 29. Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas às licenças e os afastamentos previstos nos arts. 127, 141 incisos I a VII, 174, 175 e 176 incisos I a III, desta Lei.

Art. 30. O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças previstas nos incisos IV, V e VII do art. 141, e quando o servidor for nomeado para ocupar cargo em comissão.

Seção V - Do Exercício da Função de Confiança

Art. 31. A função gratificada é instituída por Lei para atender encargos de direção, chefia, assessoramento ou coordenação de serviços, tarefas ou atividades, sendo privativa de servidor público de provimento efetivo do quadro permanente.
   Parágrafo único. Os servidores fiscais e agentes fiscais, quando ocupantes de cargo em comissão ou função gratificada, diretamente relacionada com a administração fisco-tributário, não perderão o direito à percepção do adicional de produtividade.

Art. 32. A designação para o exercício de função gratificada será formalizada em portaria da autoridade competente.

Art. 33. O valor da função gratificada será percebido cumulativamente com o vencimento do cargo de provimento efetivo.

Art. 34. Será tornada sem efeito a designação do servidor que não entrar no exercício da função gratificada no prazo de 2 (dois) dias, a contar do ato de investidura.

Art. 35. A designação de função gratificada não poderá recair em servidor de outra entidade pública posto à disposição do Município.

Art. 36. Os ocupantes de cargos em comissão ou funções de confiança serão nomeados de acordo com as normas constitucionais e orgânicas.

Art. 37. O servidor não fará jus à gratificação nos afastamentos de efetivo exercício do cargo, exceto nos casos de:
   I - férias;
   II - casamento;
   III - luto;
   IV - serviço eleitoral por prazo não excedente de 30 (trinta) dias, no período imediatamente anterior e subsequente às eleições;
   V - licença decorrente de acidente em serviço, agressão não provocada ou de doença profissional;
   VI - tratamento de saúde;
   VII - para repouso à gestante, à adotante e paternidade;
   VIII - licença-prêmio;
   IX - provas escolares justificadas antecipadamente.

Seção VI - Da Estabilidade

Art. 38. São estáveis após 3 (três) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargos de provimento efetivo em virtude de concurso público.
   § 1º Para a aquisição da estabilidade é obrigatória à avaliação especial de desempenho, realizada no período de estágio probatório.
   § 2º A estabilidade diz respeito ao serviço público e não ao cargo.

Art. 39. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ou de decisão em processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurado o contraditório e ampla defesa.

Seção VII - Da Readaptação

Art. 40. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
   § 1º Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.
   § 2º A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

Art. 41. Verificada a inaptidão parcial, o órgão responsável pela avaliação médica do município indicará, dentre as tarefas do cargo, as que não possam ser exercidas pelo servidor.

Art. 42. A atribuição e a delimitação de tarefas far-se-ão mediante portaria do órgão central de pessoal.

Seção VIII - Da Reversão

Art. 43. Reversão é o retorno à atividade no serviço público municipal de servidor aposentado, podendo ocorrer na Administração Pública municipal direta, autárquica e fundacional:
   I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou
   II - no interesse da administração, desde que, cumulativamente:
      a) tenha solicitado a reversão;
      b) a aposentadoria tenha sido voluntária;
      c) estável quando na atividade;
      d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação;
      e) haja cargo vago.
   § 1º A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.
   § 2º O tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado para concessão da aposentadoria.
   § 3º No caso do inciso I, encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
   § 4º O servidor que retornar à atividade por interesse da administração perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria.
   § 5º O servidor de que trata o inciso II somente terá os proventos calculados com base nas regras atuais se permanecerem pelo menos 5 (cinco) anos no cargo.
   § 6º Em nenhum caso poderá efetuar-se a reversão sem que, mediante inspeção médica, fique provada a capacidade para o exercício do cargo.

Art. 44. Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.

Seção IX - Da Reintegração

Art. 45. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
   § 1º Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos artigos 47 a 53.
   § 2º Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.

Seção X - Da Recondução

Art. 46. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:
   I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo, no caso de o servidor ser estável no cargo anterior;
   II - reintegração do anterior ocupante.
   III - pela desistência do estágio probatório a que é submetido, e ser reconduzido ao cargo inacumulável ocupado anteriormente.
   Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observado o disposto no art. 51.

Seção XI - Da Disponibilidade e do Aproveitamento

Art. 47. O servidor estável será posto em disponibilidade quando for declarado por lei extinto ou desnecessário o cargo de que era titular e não for possível seu imediato aproveitamento.

Art. 48. O tempo de serviço de servidor em disponibilidade será contado para efeito de aposentadoria e férias.

Art. 49. Extinguindo-se o cargo, o servidor estável ficará em disponibilidade com provento igual ao vencimento e vantagens até seu obrigatório aproveitamento em outro cargo de natureza e vencimento compatíveis com o que ocupava.
   Parágrafo único. Restabelecido o cargo, ainda que com denominação modificada, será obrigatoriamente aproveitado nele o servidor posto em disponibilidade quando de sua extinção.

Art. 50. Aproveitamento é a forma de investidura do servidor em disponibilidade em cargo de provimento equivalente, por sua natureza e retribuição, àquele de que era titular. Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, será preferido o que estiver a mais tempo em disponibilidade, no caso de empate, o que contar mais tempo de serviço municipal e, em caso de novo empate, o mais idoso.

Art. 51. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

Art. 52. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial.

Art. 53. O órgão de pessoal determinará o imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal.

CAPÍTULO II - DA VACÂNCIA

Art. 54. A vacância do cargo público decorrerá de:
   I - exoneração;
   II - demissão;
   III - readaptação;
   IV - aposentadoria;
   V - posse em outro cargo inacumulável;
   VI - falecimento.

Art. 55. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.
   Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á:
      I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
      II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.
      III - na hipótese de sentença judicial transitada em julgado, observado o disposto no art. 39.

Art. 56. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á:
   I - a juízo da autoridade competente;
   II - a pedido do próprio servidor.

CAPÍTULO III - DA LOTAÇÃO E DA REDISTRIBUIÇÃO
Seção I - Da Lotação

Art. 57. Lotação é a colocação do servidor na secretaria ou repartição em que deva ter exercício.
   § 1º O deslocamento do servidor de uma para outra secretaria far-se-á por relotação, através de portaria da Secretaria de Administração e de Recursos Humanos da P.M.P.
   § 2º Tanto as lotações iniciais, como as subsequentes, poderão ser feitas a pedido ou de ofício.
   § 3º Na nomeação de cargo em comissão ou designação de função gratificada, a lotação é compreendida no próprio ato.
   § 4º Nas fundações e autarquias compete ao respectivo órgão de pessoal a colocação e deslocamento do servidor nas repartições.
   § 5º A colocação e o deslocamento de servidores dentro da mesma secretaria compete ao respectivo secretário.

Seção II - Da Redistribuição

Art. 58. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do Poder Público Municipal observado os seguintes preceitos:
   I - interesse da Administração;
   II - equivalência de vencimentos;
   III - manutenção da essência das atribuições do cargo;
   IV - vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades;
   V - mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional;
   VI - compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade.
   § 1º A redistribuição ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.
   § 2º A redistribuição de cargos efetivos vagos se dará mediante ato entre os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.
   § 3º Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma do art. 47.
   § 4º O servidor que não for redistribuído ou colocado em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade do órgão central de pessoal, e ter exercício provisório, em outro órgão ou entidade, até seu adequado aproveitamento.

CAPÍTULO IV - DA SUBSTITUIÇÃO

Art. 59. Dar-se-á substituição de titular de cargo em comissão ou de função gratificada, durante seu impedimento legal, quando se tornar indispensável tal providência em face das necessidades de serviço.

Art. 60. Os substitutos serão previamente designados pelo dirigente máximo da administração direta, autarquia ou fundação pública.
   § 1º Quando houver a necessidade de assumir o substituto, inexistindo este poderá o Chefe do Poder Executivo, Dirigente Superior de autarquia ou fundação pública, mediante portaria, designar outro servidor estável.
   § 2º O substituto perceberá o vencimento ou a gratificação durante o período de afastamento do titular.

Art. 61. Em caso excepcional, atendida a conveniência da administração, o titular do cargo de direção ou chefia poderá ser nomeado ou designado, cumulativamente, como substituto para outro cargo da mesma natureza, até que se verifique a nomeação ou designação do titular e, neste caso, somente perceberá o vencimento correspondente a um cargo.

TÍTULO III - DO REGIME DE TRABALHO
CAPÍTULO I - DO HORÁRIO E DO PONTO

Art. 62. O horário normal de trabalho de cada cargo ou função é o estabelecido na legislação específica, não podendo ser superior a 8 (oito) horas diárias e a 40 (quarenta) horas semanais, exceto em regime de plantão.

Art. 63. Atendendo à conveniência ou à necessidade do serviço, e mediante acordo escrito, poderá ser instituído sistema de compensação de horário, hipótese em que a jornada diária poderá ser superior a 8 (oito) horas, sendo o excesso de horas compensado pela correspondente diminuição em outro dia, observada sempre a jornada máxima semanal.
   § 1º O sistema de compensação de horas será formalizado em livro de registro específico para esse fim, no qual constará o número de horas trabalhadas a mais e, ao lado, o dia e a forma de compensação.
   § 2º O total de horas a serem compensadas não poderá ultrapassar a 5 (cinco) dias de afastamento do serviço.
   § 3º O livro de horas creditadas e compensadas fará parte da documentação oficial da Secretaria, Fundação ou Autarquia de origem onde o servidor estiver lotado.

Art. 64. A frequência do servidor será controlada:
   I - pelo ponto;
   II - pela forma determinada, quanto aos servidores não sujeitos ao ponto.
   Parágrafo único. Ponto é o registro, mecânico ou não, que assinala o comparecimento do servidor ao serviço e pelo qual se verifica, diariamente, a sua entrada e saída.

Art. 65. Os Secretários Municipais e titulares de Autarquias e Fundações poderão, atendendo à natureza de determinados serviços ou em circunstâncias especiais, autorizar horário de trabalho diferente do normal para um dado órgão, para determinadas atividades ou mesmo para um servidor, desde que seja cumprido o número de horas semanais estabelecido.

CAPÍTULO II - DO REPOUSO SEMANAL

Art. 66. O servidor tem direito a repouso remunerado, em 1 (um) dia a cada semana, preferencialmente aos domingos, bem como nos dias feriados civis e religiosos.
   § 1º A remuneração do dia de repouso corresponderá a um dia normal de trabalho.
   § 2º Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do servidor mensalista ou plantonista, cujo vencimento remunera 30 (trinta) ou proporcionalmente aos dias de plantão.

Art. 67. Perderá a remuneração do repouso semanal obrigatório o servidor que tiver faltado ao serviço salvo, motivo legal ou moléstia comprovada.
   Parágrafo único. Da mesma forma, o servidor que exercer suas atividades sob o regime de plantão, perderá a remuneração do repouso intrajornada, em caso de falta injustificada ao serviço.

Art. 68. Nos serviços públicos ininterruptos poderá ser exigido trabalho nos dias feriados civis e religiosos, hipótese em que as horas trabalhadas serão pagas com acréscimo de 100% (cem por cento), salvo a concessão de outro dia de folga compensatória.

TÍTULO IV - DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO I - DO TEMPO DE SERVIÇO

Art. 69. A apuração do tempo de serviço será feita em dias.
   Parágrafo único. O número de dias será convertido em anos, considerando o ano com 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

Art. 70. Além das ausências ao serviço justificadas, serão consideradas como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
   I - férias;
   II - casamento;
   III - luto;
   IV - exercício de cargo de provimento em comissão, no Município;
   V - convocação para o serviço militar obrigatório;
   VI - júri e outros serviços obrigatórios por Lei;
   VII - missão ou estudo em qualquer parte do território nacional ou no estrangeiro, quando autorizado pela autoridade competente, sem prejuízo da remuneração;
   VIII - realização de provas, na forma prevista neste Estatuto;
   IX - licença;
      a) prêmio;
      b) à gestante, à adotante e paternidade;
      c) para tratamento de saúde, inclusive por acidente em serviço, agressão não provocada ou moléstia profissional;
      d) para tratamento de saúde de pessoa da família, quando licença remunerada;
      e) para concorrer a cargo eletivo e exercê-lo;
      f) para desempenho de mandato classista;
      g) nos demais casos previstos em Lei.
   § 1º Constitui tempo de serviço municipal, para todos os efeitos legais, o tempo ficto e o anteriormente prestado ao Município, pelo servidor, qualquer que tenha sido sua forma de admissão.
   § 2º É vedada à contagem cumulativa de tempo de serviço prestado, concomitantemente, em mais de um cargo ou função, de órgãos ou entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Municípios, inclusive tempo de contribuição na atividade privada.

Art. 71. O afastamento para o exercício de mandato eletivo será computado para todos os efeitos legais, exceto para promoção.

Art. 72. O tempo de serviço público federal, inclusive militar, estadual e municipal, prestado à Administração Direta, Indireta e Fundacional, será computado integralmente para fins de avanço, gratificações e adicionais por tempo de serviço, aposentadoria e disponibilidade.

Art. 73. Para efeito de aposentadoria e disponibilidade, computar-se-á integralmente o tempo:
   I - de serviço prestado pelo servidor em função ou órgão público federal, estadual ou municipal, inclusive em organizações autárquicas e fundacionais;
   II - de serviço ativo nas forças armadas e auxiliares, prestado durante a paz, computando-se pelo dobro o tempo em operação de guerra;
   III - de serviço prestado em sociedade de economia mista nas quais tenha participado o Município, desde que relativo a período de vigência desta condição;
   IV - de trabalho prestado à instituição de caráter privado que tiver sido transformada em estabelecimento de serviço público;
   V - em que o servidor:
      a) esteve em disponibilidade remunerada;
      b) já esteve aposentado;
      c) esteve de licença para desempenho de mandato classista.

Art. 74. Não será computado o tempo de serviço gratuito, exceto o de mandato legislativo municipal anterior à nomeação, para efeitos do artigo anterior.

CAPÍTULO II - DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

Art. 75. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

Art. 76. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei.
   § 1º A remuneração do servidor investido em função ou cargo em comissão será paga na forma prevista no art. 99.
   § 2º O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
   § 3º É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
   § 4º Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.

Art. 77. É vedado ao servidor, ressalvadas as vantagens de caráter individual, assim como, as relativas à natureza ou ao local de trabalho, perceber mensalmente importância superior à soma dos valores percebidos pelo Prefeito de Petrópolis.
   Parágrafo único. Excluem-se do teto de remuneração as vantagens decorrentes de:
      I - gratificação natalina;
      II - adicional por tempo de serviço;
      III - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
      IV - adicional pela prestação de serviço extraordinário;
      V - adicional noturno;
      VI - adicional de férias.

Art. 78. O servidor perderá:
   I - a remuneração e demais vantagens do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado;
   II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas, ressalvadas as concessões de que trata o art. 176, e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subsequente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata;
   III - o vencimento ou remuneração do cargo efetivo salvo, o direito de opção e o de acumulação, nos casos de nomeação para cargo em comissão.
   IV - o vencimento ou remuneração durante o afastamento decorrente de:
      a) prisão preventiva;
      b) condenação judicial, por sentença definitiva que estabeleça e/ou não substitua pena privativa de liberdade e, ainda, que não determine demissão.
   Parágrafo único. Para todos os efeitos, far-se-á a proporção das faltas equivalentes a 30 (trinta) dias, no caso de trabalho em regime de plantão.

Art. 79. Se o servidor faltar ao trabalho injustificadamente durante qualquer dia útil da semana, ser-lhe-á descontado o domingo, o mesmo acontecendo em relação ao feriado se a falta ocorrer em dia contíguo.
   § 1º Em caso de servidor plantonista que faltar ao trabalho injustificadamente durante qualquer dia, ser-lhe-á descontado o(s) dia(s) subsequentes de repouso remunerado.
   § 2º Considerar-se-á falta grave a ausência imotivada de servidor plantonista nos dias de feriados, seus prolongamentos e/ou pontos facultativos.

Art. 80. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
   Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.

Art. 81. As reposições e indenizações ao erário, atualizadas, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado.
   § 1º O valor de cada parcela não poderá ser superior ao correspondente a 10% (dez por cento) da remuneração, provento ou pensão.
   § 2º Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita uma única parcela.
   § 3º Na hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento à decisão liminar, a tutela antecipada ou a sentença que venha a ser revogada ou rescindida, serão eles atualizados pela taxa referencial, ou outra que venha a substituir, até a data da reposição.

Art. 82. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar o débito.
   Parágrafo único. A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa.

Art. 83. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objetos de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

CAPÍTULO III - DAS VANTAGENS

Art. 84. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
   I - indenizações;
   II - gratificações;
   III - adicionais.
   § 1º As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
   § 2º As gratificações e os adicionais incorporam-se a remuneração ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

Seção I - Das Indenizações

Art. 85. Constituem indenizações ao servidor:
   I - diárias;
   II - vale transporte;
   III - auxílio transporte;
   IV - auxílio alimentação;
   V - licença-prêmio nos moldes do art. 164.

Subseção I - Das Diárias

Art. 86. Ao servidor que, por determinação da autoridade competente, se deslocar eventual ou transitoriamente do Município, no desempenho de suas atribuições ou em missão ou estudo de interesse da Administração, serão concedidas, além do transporte, inclusive locomoção urbana, diárias para cobrir as despesas com alimentação e pousada conforme estabelecidas em regulamento próprio.

Art. 87. É indispensável que as solicitações de diárias sejam completamente preenchidas em impressos próprios, e autorizada expressamente, pelo titular do órgão, autarquia ou fundação pública.

Art. 88. As diárias serão pagas antecipadamente, de uma só vez, a exceção dos casos de emergência, em que poderão ser processadas no decorrer do afastamento, a critério da autoridade concedente.
   Parágrafo único. As propostas de concessão de diárias, quando o afastamento iniciar-se a partir da sexta-feira, bem como os que incluam sábados, domingos e feriados, deverão ser expressamente justificadas.

Art. 89. Não será compensada, em hipótese alguma, qualquer despesa que exceder aquela previamente estabelecida a título de diária.

Art. 90. A concessão de diárias que exceder a 50% (cinquenta por cento) do vencimento recebido pelo servidor no respectivo mês incidirá tributação e encargos sociais, observada a legislação federal especifica que disciplina a matéria.

Art. 91. O servidor que receber diária e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 3 (três) dias.
   Parágrafo único. Na hipótese de o servidor retornar ao Município em prazo menor do que o previsto para seu afastamento restituirá as diárias recebidas em excesso em igual prazo.

Art. 92. Obedecendo ao princípio do prévio empenho, a concessão de diária será processada no prazo de até 2 (dois) dias anteriores ao deslocamento do servidor, exceto nos casos de urgência que se processará conforme o disposto no art. 88.

Art. 93. Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.

Subseção II - Do Vale-Transporte

Art. 94. O vale-transporte será antecipado ao servidor que o utilizará unicamente para suas despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, no âmbito municipal, e apenas através do sistema de transporte coletivo público urbano, gerido diretamente ou mediante concessão ou permissão de linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente, excluídos os serviços seletivos e os especiais.
   Parágrafo único. Os deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho, não ensejam a concessão de vale-transporte.

Art. 95. A administração direta, autarquias bem como as fundações públicas participarão dos gastos de deslocamento do servidor com a parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu vencimento básico do cargo, proporcional aos dias úteis do mês.

Subseção III - Do Auxílio Transporte

Art. 96. O servidor receberá em pecúnia, auxílio transporte correspondente à necessidade do seu deslocamento em atividade para seu local de trabalho, nos termos de lei específica que regulamentará a matéria.

Subseção IV - Do Auxílio Alimentação

Art. 97. O auxílio alimentação é devido ao servidor ativo, nos termos e condições estabelecidos em regulamento.

Seção II - Das Gratificações e Adicionais

Art. 98. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais:
   I - retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento;
   II - gratificação natalina;
   III - adicional por tempo de serviço;
   IV - adicional pelo exercício de atividades insalubres e perigosas;
   V - adicional pela prestação de serviço extraordinário;
   VI - adicional noturno;
   VII - adicional de férias;
   VIII - gratificação por encargo de curso ou concurso;
   IX - gratificação por quebra de caixa;
   X - adicional de produtividade;
   XI - outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho.

Subseção I - Da Retribuição pelo Exercício de Função de Direção, Chefia e Assessoramento

Art. 99. Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial é devida retribuição pelo seu exercício.
   Parágrafo único. Lei específica estabelecerá a remuneração dos cargos em comissão de que trata o inciso II do art. 9º.

Art. 100. A designação para o exercício de função gratificada é de provimento restrito recaindo exclusivamente em servidor ocupante de cargo efetivo do quadro permanente.

Art. 101. Os cargos em comissão são de livre provimento podendo ser recrutados dentro ou fora do setor público, reservando-se, conforme definição em regulamento, percentual para os servidores de carreira.
   Parágrafo único. Os ocupantes dos cargos mencionados no caput deste artigo deverão comprovar referências que atestem sua qualificação ao cargo pretendido.

Art. 102. Ao servidor detentor de cargo de provimento efetivo que permaneça ou tenha permanecido durante 60 (sessenta) meses consecutivos ou intercalados no desempenho de função gratificada, cargo em comissão ou ambos, e tenha efetuado a respectiva contribuição previdenciária, terá incorporado à remuneração, para todos os efeitos legais, a importância equivalente a 50% (cinquenta por cento) da média aritmética dos valores entre as funções gratificadas e da diferença entre o padrão do cargo de provimento efetivo e das remunerações ou subsídios dos cargos em comissão exercidos no período.
   § 1º Ocorrendo outro período de 60 (sessenta) meses de permanência, fará jus, ao restante da incorporação nos moldes do caput deste artigo, sendo o valor apurado acrescido ao valor da incorporação já obtido anteriormente.
   § 2º Computar-se-ão para todos os efeitos legais, as permanências já ocorridas nos cargos em comissão e funções gratificadas, ou ambos, à vista de seus assentamentos funcionais. O servidor que no ato da publicação da presente Lei, já possuir mais de 60 (sessenta) ou 120 (cento e vinte) meses consecutivos ou intercalados entre função gratificada e cargo em comissão, fará jus à média aritmética destes, respeitando sempre os maiores valores obtidos.
   § 3º A incorporação deverá ser solicitada pelo interessado, sendo devida a partir da data de protocolo.
   § 4º A incorporação que trata este artigo será limitada em uma única vez, sendo reajustada na mesma data de revisão geral anual e sem distinção de índices, ou de novas tabelas que venham ser estabelecidas concernentes a esta subseção.

Art. 103. O artigo anterior não é aplicável aos servidores designados para a substituição durante o período de férias bem como, eventuais ausências ou impedimentos do titular.

Art. 104. Ao servidor público que já atingiu incorporação relativa à função gratificada, cargo em comissão ou ambos, será facultado pedido de revisão desta incorporação obtida, nas seguintes situações:
   I - desempenho de função gratificada ou cargo em comissão de maior elevação do que o incorporado;
   II - exoneração do cargo em comissão ou destituição da função gratificada;
   III - divergência do valor da incorporação recebida com a efetivamente desempenhada.

Art. 105. Quando o servidor já perceber incorporação de cargo em comissão ou função gratificada relativa aos 120 (cento e vinte) meses fará jus, além de sua remuneração, a 50% (cinquenta por cento) do valor do cargo ou função enquanto permanecer no seu exercício.
   Parágrafo único. Os valores pecuniários do período de que trata este artigo "in fine" não poderão ser objeto de nova incorporação, sendo facultado ao servidor, apenas o pedido de revisão disposto no artigo anterior.

Subseção II - Da Gratificação Natalina

Art. 106. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração vigente a ser calculada pela média aritmética das parcelas remuneratórias, por mês de exercício do respectivo ano.
   Parágrafo único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.

Art. 107. A gratificação será paga em até duas parcelas, devendo a primeira ser paga até o dia 30 do mês de novembro e a segunda até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano.

Art. 108. O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício.

Art. 109. A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

Subseção III - Do Adicional por Tempo de Serviço

Art. 110. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) a cada 3 (três) anos de serviço público efetivo prestado, inclusive o ficto, ao município, estado e união no que se refere à administração direta, às autarquias e às fundações públicas, incidente exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo, ainda que investido o servidor em função ou cargo de confiança.
   Parágrafo único. O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o triênio.

Art. 111. A cada triênio de serviço público corresponderá a adição de 5% (cinco por cento), cuja concessão será automática.

Subseção IV - Dos Adicionais de Insalubridade e Periculosidade

Art. 112. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.
   § 1º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.
   § 2º O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

Art. 113. Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados insalubres ou perigosos.
   Parágrafo único. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não perigoso.

Art. 114. Na concessão dos adicionais de atividades de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica.

Art. 115. Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.
   Parágrafo único. Os servidores a que se refere este artigo serão submetidos a exames médicos a cada 6 (seis) meses.

Subseção V - Do Adicional por Serviço Extraordinário

Art. 116. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.
   § 1º A hora extra trabalhada de segunda-feira a sexta será paga com acréscimo de 50% (cinquenta por cento).
   § 2º A hora extra trabalhada aos sábados, domingos e feriados será paga com acréscimo de 100% (cem por cento).
   § 3º A jornada trabalhada em dia decretado como de ponto facultativo não é considerada hora extra, não se aplicando o disposto no "caput".

Art. 117. É vedado convocar servidor para prestar serviço extraordinário em número de horas semanais que excedam em 50% (cinquenta por cento) do regime estabelecido para o respectivo cargo.
   Parágrafo único. Salvo em casos excepcionais, devidamente justificados, não poderá o trabalho extraordinário exceder a duas horas diárias e, neste caso, a prorrogação será, no máximo, de duas horas diárias.

Art. 118. Será punido o servidor que atestar falsamente a prestação de plantão ou serviço extraordinário.

Art. 119. O serviço extraordinário, mediante acordo de compensação com folga, não será remunerado.

Art. 120. O serviço extraordinário poderá ser realizado sob a forma de plantões para assegurar o funcionamento dos serviços municipais.

Subseção VI - Do Adicional Noturno

Art. 121. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre vinte e duas horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).
   Parágrafo único. Às horas extras prestadas no período noturno, será aplicado o disposto no caput deste artigo.

Art. 122. O adicional pela prestação do serviço noturno não será extensivo aos:
   I - ocupantes de cargos em comissão e função gratificada;
   II - professores, devido à diferenciação no pagamento de adicionais.

Subseção VII - Do Adicional de Férias

Art. 123. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias.
   Parágrafo único. No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.

Subseção VIII - Da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso

Art. 124. A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso é devida ao servidor que, em caráter eventual:
   I - atuar como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento regularmente instituído no âmbito da Administração Pública Municipal;
   II - participar da aplicação, fiscalizar ou avaliar provas de exame vestibular ou de concurso público ou supervisionar essas atividades.
   Parágrafo único. Os critérios de concessão e os limites da gratificação de que trata este artigo serão fixados em regulamento, observadas a natureza e a complexidade da atividade exercida.

Subseção IX - Da Gratificação por Quebra de Caixa

Art. 125. Aos ocupantes da classe de Tesoureiro e Chefe da tesouraria, quando no exercício das atribuições inerentes ao seu cargo, será concedida uma gratificação de 20% (vinte por cento) sobre o nível de suas respectivas classes.

Subseção X - Do Adicional de Produtividade

Art. 126. Os servidores regularmente investidos no cargo de Fiscal, com efetivo exercício nos setores de fiscalização do município, receberão como pagamento adicional, quotas de produtividade, mediante aplicações de pontos em conformidade com o estabelecido em regulamento específico.

CAPÍTULO IV - DAS FÉRIAS

Art. 127. Todo servidor terá direito anualmente ao gozo de um período de 30 (trinta) dias de férias, sem prejuízo da remuneração.

Art. 128. As férias serão concedidas pela Administração Pública nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito.

Art. 129. É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

Art. 130. A remuneração das férias de servidor ocupante de cargo efetivo ou em comissão será acrescida do valor integral do adicional de férias, correspondente a um terço da remuneração.

Art. 131. As férias poderão ser parceladas em 2 (dois) períodos de 15 (quinze) dias, ou 3 (três) períodos de 10 (dez) dias, ambos de forma consecutiva, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da Administração Pública.
   Parágrafo único. No caso especificado neste artigo, o servidor receberá o valor adicional previsto no art. 123 na utilização do primeiro período.

Art. 132. Os pagamentos das férias e do adicional estipulado no art. 123 serão calculados com base na média do período aquisitivo aplicando-se os valores da data de concessão das férias.
   § 1º Os adicionais por tempo de serviço, produtividade, serviço extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso e outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho, servirão de base no cálculo da remuneração das férias.
   § 2º Quando ocorrer alteração da situação funcional ou remuneratória no período das férias, o acerto será efetuado proporcionalmente aos dias do mês em que ocorreu o reajuste ou alteração.

Art. 133. Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 128, a Administração Pública pagará em dobro a respectiva remuneração.
   Parágrafo único. A Administração Pública terá o prazo de 36 (trinta e seis) meses, a contar da data de publicação do presente estatuto, para conceder as férias já vencidas, bem como as vincendas neste período sem o ônus do pagamento em dobro.

Art. 134. Excepcionalmente o servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.

Art. 135. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.
   Parágrafo único. O restante do período interrompido será gozado de uma só vez, observado o disposto no art. 127.

Art. 136. O servidor que não tenha completado 12 (doze) meses de efetivo exercício e que venha a usufruir as licenças especificadas nos incisos IV, V, VI, VII e IX do art. 141, quando retornar, terá que completar o referido período.

Art. 137. No caso de vacância de cargo efetivo ocupado por servidor regido por este estatuto, decorrente de posse em outro cargo inacumulável, não será exigido período aquisitivo de 12 (doze) meses de efetivo exercício para efeito de concessão de férias no novo cargo, desde que o servidor tenha cumprido essa exigência no cargo anterior.
   Parágrafo único. O servidor que não tiver 12 (doze) meses de efetivo exercício no cargo anterior deverá complementar esse período exigido para concessão de férias no novo cargo.

Art. 138. Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do ingresso do servidor no serviço público municipal, o mesmo terá direito a férias na seguinte proporção:
   I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado injustificadamente ao serviço mais de 5 (cinco) vezes;
   II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas injustificadas;
   III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas injustificadas;
   IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas injustificadas.

Art. 139. O servidor terá o prazo de cinco anos para requerer o direito às férias
   Parágrafo único. O início da prescrição do direito de reclamar a concessão ou pagamento das férias é contada do término do prazo mencionado no art. 128 ou, se for o caso, na data do ato exoneratório.

Art. 140. Ao servidor que estiver usufruindo férias na data da aposentadoria ou da demissão, assim como aos sucessores de servidor que faleceu durante o período de gozo de férias, não caberá nenhuma restituição.

CAPÍTULO V - DAS LICENÇAS
Seção I - Disposições Gerais

Art. 141. Conceder-se-á ao servidor licença:
   I - para tratamento de saúde;
   II - à gestante, à adotante e paternidade;
   III - por acidente em serviço;
   IV - por motivo de doença em pessoa da família;
   V - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro servidor público;
   VI - para o serviço militar;
   VII - para atividade política;
   VIII - prêmio;
   IX - para tratar de interesses particulares;
   X - para desempenho de mandato classista.
   § 1º A licença prevista no inciso IV do caput deste artigo bem como cada uma de suas prorrogações será precedida de exame por perícia médica oficial, observado o disposto no art. 143 desta Lei.
   § 2º É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença prevista no inciso IV deste artigo.

Art. 142. Ao servidor ocupante de cargo em comissão só será concedida licença:
   I - para tratamento de saúde, desde que haja sido submetido à inspeção médica para ingresso e julgado apto;
   II - nos casos dos incisos II e III do art. 141.

Art. 143. A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.

Seção II - Da Licença para Tratamento de Saúde

Art. 144. A licença para tratamento de saúde será concedida a pedido ou ex-ofício.
   § 1º Para licença até 30 (trinta) dias, a inspeção será feita por médico do município ou contratado para este fim.
   § 2º Para licença superior a 30 (trinta) dias será necessária a inspeção por junta médica.

Art. 145. Em se tratando de lesões produzidas por acidente, de doença profissional ou de qualquer das moléstias enumeradas no § 1º do presente artigo, o atestado médico ou laudo da Junta deverão fazer circunstanciada referência à doença de que sofra o servidor.
   § 1º A licença será concedida ao servidor atingido por invalidez em virtude de acidente em serviço, moléstia profissional ou tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no Serviço Público Municipal, lepra, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espediloartrose, arquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras moléstias que a lei indicar, com base nas conclusões da medicina especializada, quando a inspeção médica não concluir pela necessidade imediata de aposentadoria.
   § 2º A inspeção médica, no caso do parágrafo anterior, será feita obrigatoriamente por uma Junta composta por 3 (três) médicos.
   § 3º Será integral o vencimento ou a remuneração de servidor licenciado para tratamento de saúde, acidente em serviço, atacado de doença profissional ou das moléstias enumeradas no § 1º, do presente artigo.

Art. 146. No curso da licença o servidor abster-se-á de atividade remunerada, sob pena de interrupção imediata da mesma licença com perda total de vencimento ou remuneração, até que reassuma o cargo.

Art. 147. Será punido com a pena de advertência, o servidor que recusar a inspeção médica, cessando os efeitos da pena, logo que se verifique a inspeção.

Seção III - Da Licença à Gestante, à Adotante e Paternidade

Art. 148. Será concedida licença à servidora gestante, por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, podendo ser prorrogada, sem prejuízo da remuneração.
   § 1º Os critérios de prorrogação da licença que trata este artigo serão fixados em regulamento.
   § 2º A licença poderá ter início no 1º (primeiro) dia do 9º (nono) mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.
   § 3º No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
   § 4º No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico e, julgada apta, reassumirá o exercício.
   § 5º No caso de aborto, atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.
   § 6º Em caso de falecimento da mãe, o pai ou o responsável legal, servidor, terá direito ao mesmo tempo de licença constante no caput deste artigo.

Art. 149. Pelo nascimento de filho, o servidor terá direito à licença paternidade de 8 (oito) dias consecutivos.
   Parágrafo único. Quando servidor adotante, a licença será a contar da data do termo de guarda e responsabilidade.

Art. 150. Para amamentar o próprio filho, até idade de 01 (um) ano, a servidora terá direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora, que poderá ser parcelada em 2 (dois) períodos de 1/2 (meia) hora.

Art. 151. Ao servidor que adotar ou obtiver termo de guarda e responsabilidade para fins de adoção de criança, ficam estendidos os direitos que assistirem ao pai e à mãe naturais, previstos neste Estatuto.
   § 1º No caso de adoção ou guarda judicial de criança até um ano de idade, o período de licença à servidora será de 120 (cento e vinte dias).
   § 2º No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 1 (um) ano até 4 (quatro) anos de idade, o período de licença à servidora será de 60 (sessenta) dias.
   § 3º No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 4 (quatro) anos até 8 (oito) anos de idade, o período de licença à servidora será de 30 (trinta) dias.
   § 4º A licença-maternidade só será concedida mediante apresentação do termo de guarda e responsabilidade à adotante ou guardiã.

Art. 152. Os casos patológicos verificados antes ou depois do parto e decorrentes deste, serão objeto de licença para tratamento de saúde.

Art. 153. A servidora gestante em serviço de natureza braçal terá direito a ser aproveitada em função compatível com seu estado, a contar do 5º (quinto) mês de gestação, e sem prejuízo do que estabelece esta Seção.

Seção IV - Da Licença por Acidente em Serviço

Art. 154. Será licenciado, com remuneração integral, o servidor acidentado em serviço.

Art. 155. Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor, que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido.
   Parágrafo único. Equipara-se ao acidente em serviço o dano:
      I - decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo;
      II - sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.

Art. 156. O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos públicos.
   Parágrafo único. O tratamento recomendado por junta médica oficial constitui medida de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública.

Art. 157. A prova do acidente será feita no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.

Seção V - Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família

Art. 158. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial.
   § 1º A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, na forma do disposto no inciso II do art. 78.
   § 2º A licença será concedida, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, por até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada por até 30 (trinta) dias e, excedendo estes prazos, sem remuneração, por até 90 (noventa) dias.
   § 3º Não será concedida nova licença em período inferior a 12 (doze) meses do término da última licença concedida.

Seção VI - Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge Servidor Público

Art. 159. Poderá ser concedida licença com prejuízo da remuneração e da contagem de tempo de efetivo exercício, ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.
   Parágrafo único. A licença dependerá de pedido devidamente instruído, que deverá ser renovado de 2 (dois) em 2 (dois) anos; finda a sua causa, o servidor deverá reassumir o exercício dentro de 30 (trinta) dias, a partir dos quais a sua ausência será computada como falta ao trabalho.

Art. 160. Para a concessão da licença para acompanhar companheiro há necessidade de que seja reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, de acordo com a legislação específica.

Seção VII - Da Licença para o Serviço Militar

Art. 161. Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma e condições previstas na legislação específica.
   Parágrafo único. Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.

Seção VIII - Da Licença para Atividade Política

Art. 162. O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
   § 1º O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o 10º (décimo) dia seguinte ao do pleito.
   § 2º A partir do registro da candidatura e até o 10º (décimo) dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurado os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de 3 (três) meses.

Seção IX - Da Licença-Prêmio

Art. 163. Após cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público municipal, o servidor terá direito a uma licença a título de prêmio pelo prazo de 3 (três) meses, com todos os vencimentos e demais vantagens do cargo efetivo, inclusive as incorporações auferidas no período.
   § 1º Não se concederá a licença-prêmio se houver o servidor em cada quinquênio:
      I - sofrido pena disciplinar, exceto a de advertência;
      II - faltado injustificadamente ao serviço mais de 15 (quinze) dias no quinquênio.
   § 2º A licença-prêmio será deferida ao servidor que a requerer, respeitadas sempre as necessidades do serviço.
   § 3º Sendo de interesse do serviço, a licença-prêmio a pedido do servidor, poderá ser convertida em 3 (três) meses de pecúnia, pagos a critério da Administração Pública, em 3 (três) mensalidades iguais e sucessivas, ou de uma só vez, a todo servidor que no decurso da vigência da referida licença, permanecer no desempenho de suas funções.
   § 4º Deverá a Administração Pública seguir rigorosamente a ordem de solicitação para a decisão quanto à transformação em pecúnia, extensivo a execução do pagamento devido.
   § 5º Ao usufruir a licença prêmio, o servidor que exercer cargo de direção, chefia ou assessoramento, dele será afastado.
   § 6º A servidora após a licença gestante, terá prioridade na concessão da licença-prêmio, respeitadas sempre as necessidades do serviço.

Art. 164. A Administração Pública terá até o final do quinquênio seguinte para conceder o gozo da licença-prêmio, sob pena de, não o fazendo, indenizá-la em espécie e de uma só vez ao servidor que a tenha requerido ao menos uma vez, a partir da publicação da presente Lei.

Art. 165. Ao servidor que estiver em vias de se aposentar, independentemente de ter requerido, será automaticamente concedida à licença-prêmio nos últimos meses que antecederem a aposentadoria ou indenizada em espécie, a critério da Administração Pública, nos moldes do art. 163.

Art. 166. As indenizações previstas nos artigos 164 e 165 ficam fixadas no valor resultante dos vencimentos e demais vantagens do cargo efetivo, inclusive as incorporações auferidas no período.

Art. 167. Aplica-se o disposto no art. 164, para as licenças-prêmio já adquiridas e não usufruídas, a partir da publicação da presente Lei.

Seção X - Da Licença para Tratar de Interesses Particulares

Art. 168. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até 3 (três) anos consecutivos, sem remuneração, vedada a sua prorrogação.
   § 1º A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
   § 2º A licença que trata este artigo só poderá ser solicitada novamente após um interstício de 3 (três) anos do termino do último período concedido.

Seção XI - Da Licença para o Desempenho de Mandato Classista

Art. 169. É assegurado ao servidor direito à licença para desempenho de mandato em Central, Confederação, Federação, de âmbito nacional ou Sindicato representativo da categoria, com direito à opção pela remuneração, resguardando os direitos e vantagens inerentes à carreira de cada um em conformidade com art. 34 da Lei Orgânica do Município.
   § 1º Somente poderão ser licenciados os servidores eleitos para cargos de direção executiva nas referidas entidades, até o máximo de 3 (três) por entidade, mediante apresentação das atas das assembleias registradas em cartório.
   § 2º A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada ilimitadamente no caso de reeleição.
   § 3º O servidor ocupante de cargo em comissão ou função gratificada deverá desincompatibilizar-se do cargo ou função quando empossado no mandato de que trata este artigo.

CAPÍTULO VI - DOS AFASTAMENTOS
Seção I - Do Afastamento para Servir a Outro Órgão ou Entidade

Art. 170. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:
   I - para exercício ou não de cargo em comissão ou função de confiança;
   II - em casos previstos em leis específicas.
   § 1º Na hipótese do inciso I, sendo a cessão para órgãos ou entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária, mantido o ônus para o cedente nos demais casos.
   § 2º Na hipótese de o servidor cedido a empresa pública ou sociedade de economia mista, nos termos das respectivas normas, optar pela remuneração do cargo efetivo ou pela remuneração do cargo efetivo acrescida de percentual da retribuição do cargo em comissão, a entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem.
   § 3º A cessão far-se-á mediante Portaria publicada no Diário Oficial do Município.

Art. 171. Na cessão de servidores para outro ente federativo, em que o pagamento da remuneração seja ônus do órgão ou da entidade cessionária, será de sua responsabilidade:
   I - o desconto da contribuição devida pelo servidor; e
   II - a contribuição devida pelo ente de origem.
   § 1º Caberá ao cessionário efetuar o repasse das contribuições do ente federativo e do servidor ao Instituto de Previdência e Assistência Social do Servidor Público do Município de Petrópolis - INPAS.
   § 2º Caso o cessionário não efetue o repasse das contribuições ao Instituto de Previdência e Assistência Social do Servidor Público do Município de Petrópolis - INPAS no prazo legal, caberá ao órgão cedente efetuá-lo, buscando o reembolso de tais valores junto ao cessionário.
   § 3º O termo ou ato de cessão do servidor com ônus para o cessionário, deverá prever a responsabilidade deste pelo desconto, recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias ao INPAS, conforme valores informados mensalmente pelo cedente.

Art. 172. Nas hipóteses de cessão, licenciamento ou afastamento de servidor, o cálculo da contribuição será feito de acordo com a remuneração do cargo efetivo de que o servidor é titular.

Art. 173. O servidor afastado ou licenciado temporariamente do exercício do cargo efetivo sem recebimento de remuneração por parte da Prefeitura Municipal de Petrópolis, somente contará o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento para fins de aposentadoria, mediante o recolhimento mensal das contribuições, conforme lei específica.
   § 1º A contribuição efetuada durante o afastamento do servidor não será computada para cumprimento dos requisitos de tempo de carreira, tempo de efetivo exercício no serviço público e tempo no cargo efetivo na concessão de aposentadoria.

Seção II - Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo

Art. 174. Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
   I - tratando-se de mandato federal, estadual ou municipal, ficará afastado do cargo;
   II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
   III - investido no mandato de vereador:
      a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
      b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
   § 1º No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse.
   § 2º O servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

Seção III - Do Afastamento para Participação em Programa de Pós Graduação Stricto Sensu no País.

Art. 175. O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País.
   § 1º Ato do dirigente máximo do órgão ou entidade definirá, em conformidade com a legislação vigente, os programas de capacitação e os critérios para participação em programas de pós-graduação no País, com ou sem afastamento do servidor, que serão avaliados por uma comissão constituída para este fim.
   § 2º Os afastamentos para realização de programas de mestrado e doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivos no respectivo órgão ou entidade há pelo menos 3 (três) anos para mestrado e 4 (quatro) anos para doutorado, incluído o período de estágio probatório, que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares para gozo de licença capacitação ou com fundamento neste artigo nos 2 (dois) anos anteriores à data da solicitação de afastamento.
   § 3º Os afastamentos para realização de programas de pós-doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargo efetivo no respectivo órgão ou entidade há pelo menos 4 (quatro) anos, incluído o período de estágio probatório, e que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares, para gozo de licença capacitação ou com fundamento neste artigo nos 4 (quatro) anos anteriores à data da solicitação de afastamento.
   § 4º Os servidores beneficiados pelos afastamentos previstos nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo terão que permanecer no exercício de suas funções após o seu retorno por um período igual ao do afastamento concedido.
   § 5º Caso o servidor venha a solicitar exoneração do cargo ou aposentadoria, antes de cumprido o período de permanência previsto no § 4º deste artigo, deverá ressarcir o órgão ou entidade, na forma do art. 82, dos gastos com seu aperfeiçoamento.
   § 6º Caso o servidor não obtenha o título ou grau que justificou seu afastamento no período previsto, aplica-se o disposto no § 5º deste artigo, salvo na hipótese comprovada de força maior ou de caso fortuito, a critério do dirigente máximo do órgão ou entidade.

CAPÍTULO VII - DAS CONCESSÕES

Art. 176. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
   I - por 1 (um) dia, para doação de sangue;
   II - por 1 (um) dia, para se alistar como eleitor;
   III - por 8 (oito) dias consecutivos em razão de:
      a) casamento;
      b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

Art. 177. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
   § 1º Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho.
   § 2º Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.
   § 3º As disposições do parágrafo anterior são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física, exigindo-se, porém, neste caso, compensação de horário na forma do inciso II do art. 78.
   § 4º Será igualmente concedido horário especial, vinculado à compensação de horário a ser efetivada no prazo de até 1 (um) ano, ao servidor que desempenhe atividade prevista no inciso I do caput do art. 124 desta Lei.

Art. 178. O servidor que se valer do disposto no artigo anterior fica obrigado a trazer perfeitamente em dia a tarefa que lhe competir.
   Parágrafo único. Havendo necessidade, o chefe do servidor providenciará para que o mesmo complete sua tarefa fora do horário de trabalho, sem direito a perceber gratificação por serviço extraordinário.

CAPÍTULO VIII - DO DIREITO DE PETIÇÃO

Art. 179. É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.

Art. 180. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo.

Art. 181. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.

Art. 182. Caberá recurso:
   I - do indeferimento do pedido de reconsideração;
   II - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
   Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.

Art. 183. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

Art. 184. O recurso poderá ser recebido, com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.
   Parágrafo único. Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.

Art. 185. O direito de requerer prescreve:
   I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;
   II - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.
   § 1º O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.
   § 2º Não correrá a prescrição enquanto o processo administrativo estiver em análise.

Art. 186. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.

Art. 187. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.

Art. 188. Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.

Art. 189. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.

Art. 190. São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo, salvo motivo de força maior.

CAPÍTULO IX - DO DIREITO DE GREVE

Art. 191. Enquanto não houver regulamentação por Lei Complementar do art. 37, VII, da Constituição Federal que trata sobre o direito de greve dos servidores públicos, há de se aplicar, no que couber, os ditames da Lei nº 7.783/89, devendo os serviços essenciais à sociedade serem mantidos integralmente.

TÍTULO V - DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I - DOS DEVERES

Art. 192. São deveres do servidor:
   I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
   II - ser leal às instituições a que servir;
   III - observar as normas legais e regulamentares;
   IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
   V - atender com presteza:
      a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
      b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;
      c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.
   VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
   VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
   VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição;
   IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
   X - ser assíduo e pontual ao serviço;
   XI - tratar com urbanidade as pessoas;
   XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
   XIII - submeter-se à inspeção médica determinada por autoridade competente, salvo justa causa.
   Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.

CAPÍTULO II - DAS PROIBIÇÕES

Art. 193. Ao servidor é proibido:
   I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
   II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
   III - recusar fé a documentos públicos;
   IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;
   V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
   VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
   VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;
   VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;
   IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
   X - fazer contratos de natureza comercial ou industrial com a Administração Municipal, por si ou como representante de outrem;
   XI - exercer comércio ou participar de sociedades comerciais, exceto como acionista quotista ou comanditário;
   XII - ser diretor ou integrar conselho de empresas fornecedoras ou prestadoras de serviços, ou que realizem qualquer modalidade de contrato com o Município, sob pena de demissão do serviço público, inclusive quando se tratar de função de confiança do Município, bem como exercente de cargo em comissão;
   XIII - exercer, mesmo fora das horas de trabalho, emprego ou função em empresa, estabelecimento ou instituição que tenha relações industriais ou comerciais com o Município, em matéria que se relacione com a finalidade da repartição em que esteja lotado;
   XIV - atuar, como procurador ou intermediário junto a repartições públicas municipais, salvo quando se tratar de percepção de vencimentos, remuneração, provento ou vantagem de parente, consanguíneo ou afim, até o segundo grau civil;
   XV - exigir, solicitar ou receber propinas, comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie em razão do cargo ou função, ou aceitar promessa de tais vantagens;
   XVI - praticar usura sob qualquer de suas formas;
   XVII - proceder de forma desidiosa;
   XVIII - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
   XIX - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
   XX - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;
   XXI - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.
   XXII - retirar, modificar ou substituir livro ou documento de órgão municipal, com o fim de criar direito ou obrigação, ou de alterar a verdade dos fatos, bem como apresentar documento falso com a mesma finalidade;
   XXIII - revelar fato ou informação de natureza sigilosa, de que tenha ciência em razão do cargo ou função, salvo quando se tratar de depoimento em processo judicial, policial ou administrativo;
   XXIV - dedicar-se, nos locais e horas de trabalho, a palestras, leituras ou quaisquer outras atividades estranhas ao serviço, inclusive ao trato de interesse de natureza particular;
   XXV - deixar de prestar declaração em processo administrativo disciplinar, quando regularmente intimado;

CAPÍTULO III - DA ACUMULAÇÃO

Art. 194. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
   § 1º Excetuam-se da regra deste artigo, mediante a comprovação escrita perante a autoridade administrativa do Município da compatibilidade de horário:
      a) de 2 (dois) cargos de professor;
      b) a de 1 (um) cargo de professor com outro técnico ou científico;
      c) a de 2 (dois) cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
   § 2º A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.
   § 3º A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
   § 4º Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade, eletivos ou cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação.

Art. 195. O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, exceto no caso previsto no parágrafo único do art. 9º.
   Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à remuneração devida pela participação em conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem como quaisquer empresas ou entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha participação no capital social, observado o que, a respeito, dispuser legislação específica.

Art. 196. O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.

CAPÍTULO IV - DAS RESPONSABILIDADES

Art. 197. Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responde administrativa, civil e penalmente.

Art. 198. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
   § 1º A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no art. 81, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.
   § 2º Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Municipal em ação regressiva.
   § 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

Art. 199. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor nessa qualidade.

Art. 200. A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função, ou fora dele, quando comprometedores da dignidade e do decoro da função pública.

Art. 201. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si, bem como as instâncias civil, penal e administrativa.
   Parágrafo único. Só é admissível, porém, a ação disciplinar ulterior à absolvição no juízo penal, quando, embora afastada a qualificação do fato como crime, persista, residualmente, falta disciplinar.

Art. 202. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

CAPÍTULO V - DAS PENALIDADES

Art. 203. São penalidades disciplinares:
   I - advertência;
   II - multa;
   III - suspensão;
   IV - destituição de função de confiança;
   V - demissão;
   VI - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
   VII - destituição de cargo em comissão.

Art. 204. Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
   Parágrafo único. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

Art. 205. A advertência será aplicada, nos casos de violação de proibição constante do art. 193, incisos I a VII, XX a XXI, XXIV a XXV, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.
   § 1º A pena de advertência será aplicada por escrito e comunicada ao órgão de pessoal.
   § 2º Não será aplicada novamente a pena de advertência ao servidor que esta tenha sofrido por duas vezes no período de 12 (doze) meses, aplicando-se pena mais grave.

Art. 206. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.
   § 1º Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
   § 2º O servidor, enquanto suspenso, perderá todos os direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo.
   § 3º Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de remuneração, obrigado, neste caso, o servidor, a permanecer em serviço durante o número de horas de trabalho normal.

Art. 207. O servidor que tiver sido punido com pena de advertência poderá requerer o cancelamento das respectivas notas em seus assentamentos, decorridos 5 (cinco) anos da decisão final que as aplicou.
   Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.

Art. 208. A destituição de função de confiança terá por fundamento a falta de exação no cumprimento do dever.
   Parágrafo único. O disposto neste artigo não impede a aplicação da pena disciplinar cabível quando o destituído for, também, ocupante de cargo efetivo; bem como, não importa em limitação do poder discricionário da autoridade competente de designar e dispensar ocupante de função de confiança.

Art. 209. A pena de demissão será aplicada nos casos de:
   I - crime contra a Administração Pública;
   II - abandono do cargo;
   III - inassiduidade habitual;
   IV - improbidade administrativa;
   V - incontinência pública e escandalosa no ambiente de trabalho;
   VI - insubordinação grave em serviço;
   VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
   VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;
   IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
   X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
   XI - corrupção;
   XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
   XIII - ineficiência comprovada, com caráter de habitualidade, no desempenho dos encargos de sua competência;
   XIV - reincidência em falta já punida com suspensão;
   XV - transgressão dos incisos IX a XVIII, XXII e XXIII do art. 193.
   Parágrafo único. Será, ainda, demitido o servidor que, nos termos da lei penal, incorrer na pena acessória de perda da função pública.

Art. 210. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 222, notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:
   I - instauração, com a publicação do despacho que determiná-la, identificando qual das Subcomissões Processantes da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo o promoverá, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração;
   II - instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório;
   III - julgamento.
   § 1º A indicação da autoria de que trata o inciso I dar-se-á pelo nome e matrícula do servidor, e a materialidade pela descrição dos cargos, empregos ou funções públicas em situação de acumulação ilegal, dos órgãos ou entidades de vinculação, das datas de ingresso, do horário de trabalho e do correspondente regime jurídico.
   § 2º A Subcomissão lavrará, até 10 (dez) dias após a publicação do ato de instauração, termo de indiciação em que serão transcritas as informações de que trata o parágrafo anterior, bem como promoverá a citação pessoal do servidor indiciado, ou por intermédio de sua chefia imediata, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar defesa escrita, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição, observado o disposto nos arts. 246 e 247.
   § 3º Apresentada à defesa, a Subcomissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, opinará sobre a licitude da acumulação em exame, indicará o respectivo dispositivo legal e remeterá o processo à autoridade instauradora, para julgamento.
   § 4º No prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
   § 5º A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo.
   § 6º Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados.
   § 7º O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato de instauração, admitida a sua prorrogação por até 30 (trinta) dias, quando as circunstâncias o exigirem.
   § 8º O procedimento sumário rege-se pelas disposições deste artigo, observando-se, no que lhe for aplicável, subsidiariamente, as disposições dos Títulos V e VI desta Lei.

Art. 211. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.

Art. 212. A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.
   Parágrafo único. Constatada a hipótese de que trata este artigo, a exoneração efetuada nos termos do art. 56 será convertida em destituição de cargo em comissão.

Art. 213. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos dos incisos IV, VIII, X e XI do art. 209, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

Art. 214. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência do art. 193, incisos IX a XIV, XVIII e XXIII incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público municipal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
   Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público municipal, o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 209, incisos I, IV, VIII, X e XI.

Art. 215. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por trinta dias consecutivos.

Art. 216. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses anteriores a última falta constatada.
   Parágrafo único. Para efeito de contagem de faltas serão consideradas as hipóteses elencadas nos artigos 79 e 80 considerando-se como faltas, os dias em que o servidor perdeu sua remuneração.

Art. 217. Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será adotado o procedimento sumário a que se refere o art. 210 observando-se especialmente que:
   I - a indicação da materialidade dar-se-á:
      a) na hipótese de abandono de cargo, pela indicação precisa do período de ausência intencional do servidor ao serviço igual ou superior a 30 (trinta) dias;
      b) no caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos dias de falta ao serviço sem causa justificada, por período igual ou superior a 60 (sessenta) dias interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses.
   II - após a apresentação da defesa a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, indicará o respectivo dispositivo legal, opinará, na hipótese de abandono de cargo, sobre a intencionalidade da ausência ao serviço superior a 30 (trinta) dias e remeterá o processo à autoridade instauradora para julgamento.

Art. 218. As penalidades disciplinares serão aplicadas:
   I - pelo Prefeito;
   II - pelos titulares das entidades da Administração Indireta;
   III - pelo Secretário de Administração e de Recursos Humanos na pena de suspensão de até 30 (trinta) dias;
   IV - pelas demais autoridades por delegação de competência.
   Parágrafo único. A pena de multa será aplicada somente no caso previsto no art. 206, pela autoridade que impuser a suspensão.

Art. 219. As penas poderão ser agravadas pelas seguintes circunstâncias:
   I - conluio para a prática de infração;
   II - acumulação de infrações;
   III - reincidência genérica ou específica na infração.

Art. 220. A ação disciplinar prescreverá:
   I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
   II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
   III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
   § 1º O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
   § 2º Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.
   § 3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
   § 4º Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.

Art. 221. A prescrição depois de transitar em julgado a penalidade administrativa disciplinar regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de 1/3 (um terço), se o apenado é reincidente.

TÍTULO VI - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 222. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado, ampla defesa.

Art. 223. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.
   Parágrafo único. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.

Art. 224. Da sindicância poderá resultar:
   I - arquivamento do processo;
   II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 15 (quinze) dias;
   III - instauração de processo disciplinar.
   Parágrafo único. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado a critério da autoridade superior, por igual período e uma única vez.

Art. 225. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 15 (quinze) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

CAPÍTULO II - DO AFASTAMENTO PREVENTIVO

Art. 226. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, sem prejuízo da remuneração.
   Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

CAPÍTULO III - DO PROCESSO DISCIPLINAR

Art. 227. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

Art. 228. Promoverá o processo uma das Subcomissões Processantes da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo da Secretaria de Administração e de Recursos Humanos.
   § 1º Cada Subcomissão terá como secretário, servidor efetivo designado pelo respectivo presidente;
   § 2º Não se aplica a regra estabelecida neste artigo às entidades da Administração Indireta, promovendo o processo o órgão que nestas tiver as atribuições da Comissão.

Art. 229. Os membros de Subcomissão serão escolhidos dentre servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, devendo o presidente ou um membro ser, ao menos, Bacharel em Direito.

Art. 230. O membro da Subcomissão, sempre que necessário, dedicará todo o tempo aos trabalhos próprios, ficando, em tais casos, dispensado do serviço na repartição durante o curso das reuniões, diligências e elaboração do relatório.

Art. 231. A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.
   § 1º As reuniões e as audiências das Subcomissões terão caráter reservado.
   § 2º As reuniões das Subcomissões serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.

Art. 232. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
   I - instauração, com a publicação do ato que identificar qual das Subcomissões Processantes o promoverá;
   II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;
   III - julgamento.

Art. 233. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 90 (noventa) dias, contados da data de publicação da instauração, admitida a sua prorrogação uma única vez e por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
   § 1º A juízo do Presidente da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos casos devidamente justificados, poderá haver prorrogações por períodos não excedentes a 90 (noventa) dias.
   § 2º A não observância desses prazos não acarretará nulidade do processo, importando, porém, quando não se tratar de sobrestamento e não houver motivo devidamente justificado, em responsabilidade administrativa dos membros da Subcomissão.
   § 3º O sobrestamento do processo administrativo disciplinar só ocorrerá em caso de absoluta impossibilidade de prosseguimento, a juízo do Presidente da Comissão.

Seção I - Do Inquérito

Art. 234. O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado, ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

Art. 235. Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução.
   Parágrafo único. Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar.

Art. 236. Na fase do inquérito, a Subcomissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
   § 1º Os órgãos municipais atenderão, independentemente de autuações, no prazo máximo de 7 (sete) dias, as solicitações das Subcomissões, inclusive requisições de técnicos e peritos, devendo comunicar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a impossibilidade, devidamente justificada, do atendimento no prazo estabelecido.
   § 2º A inobservância do disposto acima importa, ao titular do órgão ou servidor, em responsabilidade administrativa.

Art. 237. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
   § 1º O presidente da subcomissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
   § 2º Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.

Art. 238. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da subcomissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexado aos autos.
   Parágrafo único. Se a testemunha for servidor público, a intimação será feita por intermédio de sua chefia imediata, com a indicação do dia e hora marcados para inquirição.

Art. 239. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.
   § 1º As testemunhas serão inquiridas separadamente.
   § 2º Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á à acareação entre os depoentes.

Art. 240. Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos arts. 238 e 239.
   § 1º No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles.
   § 2º O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão.

Art. 241. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.
   Parágrafo único. O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.

Art. 242. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.
   § 1º O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da subcomissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.
   § 2º Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.
   § 3º O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis.
   § 4º No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da subcomissão que fez a citação, com a assinatura de duas testemunhas.

Art. 243. O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à subcomissão o lugar onde poderá ser encontrado.

Art. 244. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado por 3 (três) vezes no Diário Oficial do Município, para apresentar defesa, contando-se o prazo da última publicação.
   Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias a partir da última publicação do edital.

Art. 245. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.
   § 1º A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa.
   § 2º Para defender o indiciado revel, o Presidente da Subcomissão solicitará ao Sindicato da Categoria a indicação de um dos membros de seu corpo jurídico e/ou de um servidor efetivo, que, independente do cargo que ocupe, seja Advogado, para, como defensor dativo, defender o indiciado, ressalvado o seu direito, a todo tempo, de nomear outro de sua confiança.
   § 3º Ao defensor dativo será assegurada à percepção de um Jeton ao final de cada processo, equivalente a 50% (cinquenta por cento) daquele recebido pelo sindicante.
   § 4º Inexistindo indicação sindical de defensores dativos, o presidente da Comissão designará, de ofício, servidor efetivo, que independente do cargo que ocupe, seja advogado, para, como defensor dativo, defender o indiciado, sem prejuízo do percebimento do Jeton de que trata o parágrafo anterior, devido ao advogado.

Art. 246. Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.
   § 1º O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor.
   § 2º Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.

Art. 247. O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.

Seção II - Do Julgamento

Art. 248. No prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
   Parágrafo único. Reconhecida pela comissão a inocência do servidor, a autoridade instauradora do processo determinará o seu arquivamento, salvo se flagrantemente contrária à prova dos autos.

Art. 249. O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.
   Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.

Art. 250. Se a autoridade julgadora entender que os fatos não foram apurados devidamente, determinará o reexame do inquérito.
   § 1º Na hipótese do artigo, os autos retornarão à Subcomissão para cumprimento das diligências expressamente determinadas e consideradas indispensáveis à decisão da autoridade julgadora.
   § 2º Verificado o caso tratado neste artigo, o prazo de julgamento será contado da data do novo recebimento do processo.

Art. 251. Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra Subcomissão para instauração de novo processo.
   § 1º O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.
   § 2º A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o art. 220, § 2º, será responsabilizada na forma do Capítulo IV do Título V desta Lei.

Art. 252. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

Art. 253. Quando a infração estiver capitulada como crime, cópia do processo disciplinar será remetida ao Ministério Público para instauração da ação penal.

Art. 254. O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
   § 1º Na hipótese de abandono do cargo, sem prejuízo para a Administração Pública, poderá ser aceita a solicitação de exoneração a pedido, a critério da autoridade julgadora.
   § 2º Ocorrida a exoneração de que trata o parágrafo único, inciso I do art. 55, o ato será convertido em demissão, se for o caso.

Seção III - Da Revisão do Processo

Art. 255. Dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da decisão final, poderá ser requerida a revisão do processo administrativo de que resultou pena disciplinar, quando se aduzam fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
   § 1º Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.
   § 2º No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador.

Art. 256. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.

Art. 257. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.

Art. 258. O requerimento de revisão do processo será dirigido à autoridade julgadora do processo disciplinar.

Art. 259. Deferida a petição, a autoridade competente providenciará a instauração, identificando subcomissão, com composição distinta da que processou o Processo Administrativo Disciplinar a ser revisto, que o promoverá na forma do Capítulo III do Título VI desta Lei.

Art. 260. A revisão correrá em apenso ao processo originário.
   Parágrafo único. Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.

Art. 261. A comissão revisora terá 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.

Art. 262. Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar.

Art. 263. O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade.
   Parágrafo único. O prazo para julgamento será de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.

Art. 264. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração.
   Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.

TÍTULO VII - DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 265. O Município manterá, mediante sistema contributivo, plano de seguridade social para o servidor e sua família.

Art. 266. O Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família, e compreende um conjunto de benefícios e ações que atendam às seguintes finalidades:
   I - garantir meios de subsistência nos eventos de invalidez, doença, acidente em serviço, idade avançada, reclusão e morte; e
   II - proteção à família.

CAPÍTULO II - DOS BENEFICIÁRIOS
Seção I - Dos Segurados

Art. 267. O servidor público titular de cargo efetivo permanece vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social, nas seguintes situações:
   I - quando cedido, com ou sem ônus para o cessionário, a órgão ou entidade da administração direta e indireta de quaisquer dos entes federativos;
   II - quando licenciado;
   III - durante o afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo em quaisquer dos entes federativos;
   IV - durante o afastamento do país por cessão ou licenciamento com remuneração.
   § 1º O recolhimento das contribuições relativas aos servidores cedidos e licenciados será feito com base na remuneração do cargo efetivo de que o servidor for titular.
   § 2º O segurado, exercente de mandato de Vereador, que ocupe, concomitantemente, o cargo efetivo e o mandato filia-se ao Regime Próprio de Previdência Social, pelo cargo efetivo, e ao Regime Geral de Previdência Social, pelo mandato eletivo.

Art. 268. O servidor efetivo requisitado da União, do Estado, do Distrito Federal ou de outro Município permanece filiado ao regime previdenciário de origem.

Art. 269. São segurados do município:
   I - o servidor público titular de cargo efetivo dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, suas Autarquias, inclusive as de regime especial, e Fundações Públicas; e,
   II - os aposentados nos cargos efetivos citados no inciso I.
   § 1º Fica excluído do disposto no caput o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou emprego público.
   § 2º Na hipótese de lícita acumulação remunerada de cargos efetivos, o servidor mencionado neste artigo será segurado obrigatório do Regime Próprio de Previdência Social em relação a cada um dos cargos ocupados.
   § 3º O segurado aposentado que exerça ou venha a exercer cargo em comissão, cargo temporário, emprego público ou mandato eletivo, vincula-se, obrigatoriamente, ao Regime Geral de Previdência Social.
   § 4º O servidor titular de cargo efetivo amparado por Regime Próprio de Previdência Social, que se afastar do cargo efetivo quando nomeado para o exercício de cargo em comissão, continua vinculado exclusivamente a esse regime previdenciário, não sendo devidas contribuições ao Regime Geral de Previdência Social sobre a remuneração correspondente ao cargo em comissão.
   § 5º Quando houver acumulação de cargo efetivo e cargo em comissão, com exercício concomitante e compatibilidade de horários, haverá o vínculo e o recolhimento ao Regime Próprio de Previdência Social, pelo cargo efetivo e, ao Regime Geral de Previdência Social, pelo cargo em comissão.

Art. 270. A perda da condição de segurado do Regime Próprio de Previdência Social ocorrerá nas hipóteses de morte, exoneração ou demissão.

Seção II - Dos Dependentes

Art. 271. São beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social, na condição de dependente do segurado:
   I - o cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 18 (dezoito) anos ou inválido;
   II - os pais; ou
   III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 18 (dezoito) anos ou inválido.
   Parágrafo único. A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e das demais deve ser comprovada.

CAPÍTULO III - DO PLANO DE BENEFÍCIOS

Art. 272. Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem:
   I - quanto ao servidor:
      a) aposentadoria por invalidez;
      b) aposentadoria compulsória;
      c) aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição;
      d) aposentadoria voluntária por idade;
      e) salário-família.
   II - quanto ao dependente:
      a) pensão por morte;
      b) auxílio-reclusão.

Seção I - Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 273. A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de licença para tratamento de saúde, for considerado incapaz de readaptação para o exercício de seu cargo ou outro de atribuições e atividades compatíveis com a limitação que tenha sofrido, respeitada a habilitação exigida, e ser-lhe-á paga a partir da data do laudo médico-pericial que declarar a incapacidade e enquanto permanecer nessa condição.
   § 1º Os proventos da aposentadoria por invalidez serão proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, hipóteses em que os proventos serão integrais, calculado com base no fundamento legal de concessão de aposentadoria.
   § 2º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial do órgão competente.
   § 3º O pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental somente será feito ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.
   § 4º O aposentado que voltar a exercer atividade laboral terá a aposentadoria por invalidez permanente cessada, a partir da data do retorno, inclusive em caso de exercício de cargo eletivo.
   § 5º O segurado aposentado por invalidez fica obrigado, a submeter-se a exames médico-periciais a realizarem-se anualmente, mediante convocação.
   § 6º O não comparecimento do segurado no prazo designado para a realização da perícia médica implicará na suspensão do pagamento do benefício.

Seção II - Da Aposentadoria Compulsória

Art. 274. O servidor homem ou mulher será aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma estabelecida em legislação em vigor.
   § 1º A aposentadoria será declarada por ato da autoridade competente, com vigência a partir do dia em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço, assegurada a opção prevista em legislação.
   § 2º Para o fiel cumprimento do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo e Legislativo, suas Autarquias e Fundações, encaminharão à época a documentação necessária para a concessão do benefício.

Seção III - Da Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição

Art. 275. O servidor fará jus à aposentadoria voluntária, por idade e tempo de contribuição, com proventos calculados na forma prevista em legislação em vigor, desde que preencha os seguintes requisitos:
   I - tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital e/ou municipal; e
   II - tempo mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria; e
   III - 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) anos de tempo de contribuição, se mulher.
   § 1º Os requisitos de idade e tempo de contribuição previstos neste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício da função de magistério na educação básica.
   § 2º Para fins do disposto no parágrafo anterior, considera-se função de magistério as exercidas por professores no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e médio, em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.

Seção IV - Da Aposentadoria Voluntária por Idade

Art. 276. O servidor fará jus à aposentadoria voluntária por idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma prevista em lei regulamentar, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
   I - tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital e/ou municipal;
   II - tempo mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria; e
   III - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher.

Seção V - Do Salário-Família

Art. 277. O salário-família é devido ao servidor ativo ou ao inativo, por dependente econômico.
   Parágrafo único. Consideram-se dependentes econômicos para efeito de percepção do salário família:
      I - os filhos, inclusive os enteados até 14 (quatorze) anos de idade ou, se inválido, de qualquer idade;
      II - o menor de 14 (quatorze) anos que, mediante autorização judicial, viver na companhia e às expensas do servidor, ou do inativo.

Art. 278. Quando o pai e mãe forem servidores públicos e viverem em comum, o salário-família será pago a um deles; quando separados, será pago a um e outro, de acordo com a distribuição dos dependentes.
   Parágrafo único. Ao pai e à mãe equiparam-se o padrasto, a madrasta e, na falta destes, os representantes legais dos incapazes.

Art. 279. O valor da cota a ser pago referente ao salário-família obedecerá ao estipulado pelo Regime Geral de Previdência Social.
   § 1º O direito à cota do salário família é definido em razão da remuneração que seria devida ao servidor no mês, independentemente do número de dias efetivamente trabalhados.
   § 2º Todas as importâncias que integram o salário-de-contribuição serão consideradas como parte integrante da remuneração do mês, exceto o 13º salário e o adicional de férias previsto no inciso XVII do art. 7º da C.R., para efeito de definição do direito à cota do salário-família.
   § 3º A cota do salário-família é devida proporcionalmente aos dias trabalhados nos meses de ingresso e exoneração no serviço público.

Art. 280. O salário família não está sujeito a qualquer tributo, nem servirá de base para qualquer contribuição, inclusive para a Previdência Social.

Seção VI - Da Pensão por Morte

Art. 281. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado, quando do seu falecimento e consistirá numa renda mensal correspondente à:
   I - totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, observado o limite máximo estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite; ou
   II - totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à do óbito, constituída pelos vencimentos e pelas vantagens pecuniárias permanentes do respectivo cargo estabelecidas em lei municipal, acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, até o limite máximo do Regime Geral de Previdência Social, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade.
   § 1º Será concedida pensão provisória nos seguintes casos:
      a) por ausência de segurado declarada em sentença;
      b) por morte presumida do segurado decorrente do seu desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe.
   § 2º A pensão provisória será transformada em definitiva quando declarado o óbito do segurado ausente ou daquele cuja morte era presumida, e será cessada na hipótese do eventual reaparecimento do segurado, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo comprovada má-fé.
   § 3º Os valores referidos neste artigo serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
   § 4º O direito à pensão configura-se na data da morte do segurado, sendo o benefício concedido com base na legislação vigente na data do óbito, vedado o recálculo em razão do reajustamento do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Art. 282. A pensão será rateada entre todos os dependentes em partes iguais e não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente.
   § 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício mediante prova de dependência econômica.
   § 2º A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente só produzirá efeitos a contar da data de entrada do requerimento.

Art. 283. Será admitido o recebimento, pelo dependente, de até duas pensões no âmbito do Regime próprio de Previdência Social, exceto a pensão deixada por cônjuge, companheiro ou companheira, limitada à percepção de somente uma, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.

Art. 284. A condição legal de dependente, para fins desta Lei, é aquela verificada na data do óbito do segurado, observados os critérios de comprovação de dependência econômica.
   § 1º A habilitação de dependente inválido requer sempre a comprovação desta condição por inspeção médica.
   § 2º A invalidez ou a alteração de condições quanto ao dependente, supervenientes à morte do segurado, não darão origem a qualquer direito à pensão.

Art. 285. Não terá direito à pensão o cônjuge que, ao tempo do falecimento do segurado, estiver dele divorciado ou separado judicialmente.

Art. 286. O pagamento da cota individual da pensão por morte cessa:
   I - pela morte do pensionista;
   II - para o dependente menor de idade, ao completar 18 (dezoito) anos, salvo se for inválido, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior; ou
   III - pela cessação da invalidez, confirmada por laudo médico pericial.

Art. 287. Com a extinção da cota do último pensionista, a pensão por morte será encerrada.

Seção VII - Do Auxílio Reclusão

Art. 288. O auxílio-reclusão será concedido aos dependentes do servidor recolhido à prisão que não perceba remuneração dos cofres públicos, nem esteja em gozo de licença para tratamento de saúde ou de aposentadoria.
   § 1º O valor pago ao dependente a título de auxílio reclusão terá como teto o limite estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social.
   § 2º O pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional.

TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPITULO ÚNICO

Art. 289. O Dia do Servidor Público será comemorado a 28 (vinte e oito) de outubro.

Art. 290. Poderão ser instituídos, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, os seguintes incentivos funcionais, além daqueles já previstos nos respectivos planos de carreira:
   I - prêmios pela apresentação de ideias, inventos ou trabalhos que favoreçam o aumento de produtividade e a redução dos custos operacionais;
   II - concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecoração e elogio.

Art. 291. O vencimento dos servidores públicos somente poderá ser fixado ou alterado por lei, observada a iniciativa do Poder Executivo, assegurada a revisão geral anual, sempre no mês de julho de cada ano e sem distinção de índices.

Art. 292. Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o 1º (primeiro) dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.

Art. 293. Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres.

Art. 294. Ao servidor público civil é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito à livre associação sindical e os seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes:
   I - de ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual;
   II - de obrigatoriamente haver a participação dos sindicatos para fiscalizarem as fases do processo de concurso público, desde a elaboração dos editais até a homologação e publicação dos resultados;
   III - de descontar, de forma prioritária, em folha de pagamento, no mínimo 30% (trinta por cento), sem ônus para a entidade sindical a que for filiado e/ou associado, o valor das mensalidades, convênios assistenciais e contribuições definidas no Estatuto, Regimento Interno e/ou em Assembleia Geral da categoria, entre outras legislações aplicadas à espécie, tudo em concordância com as entidades Sindicais;
   IV - as consignações terão suas listagens encaminhadas obrigatoriamente pela entidade em até o dia 5 (cinco) do mês, e o repasse deverá ser feito em até 5 (cinco) dias úteis após o desconto. As informações prestadas pelas entidades sindicais são de total responsabilidade das mesmas, não cabendo interferência do ente público.

Art. 295. Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual.
   Parágrafo único. Equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro, que comprove união estável como entidade familiar.

Art. 296. São isentos da taxa de expediente, os requerimentos, certidões e outros papéis e atos que na ordem administrativa, interessem à qualidade do servidor público ativo ou inativo.

Art. 297. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do 1º (primeiro) de julho de 2012.

Art. 298. Ficam revogadas as Leis nº 3.884 de 15 de julho de 1977, nº 3.936 de 11 de agosto de 1978, nº 3.937 de 11 de agosto de 1978, nº 4.097 de 04 de janeiro de 1982, nº 4.156 de 26 de abril de 1983, nº 4.200 de 20 de janeiro de 1984, nº 4.587 de 23 de novembro de 1988 e nº 5.340 de 04 de julho de 1997, bem como as demais disposições em contrário.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento da presente Lei competir, que a executem e façam executar, fiel e inteiramente como nela se contém.


Gabinete da Prefeitura Municipal de Petrópolis, em 04 de abril de 2012.

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Paulo Mustrangi
Prefeito


Projeto: GP 128 CMP 682/12
Autor: Prefeito Municipal