Segunda-feira, 23.10.2017 - 18:41
Legislação Municipal


Índice da LEGISLAÇÃO ESTADUAL



CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Promulgada em 5 de outubro de 1989.



LEI ESTADUAL Nº 12.233, DE 16/01/2006
Define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga, e dá outras providências correlatas.
LEI ESTADUAL Nº 10.941, DE 25/10/2001
Dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário decorrente de lançamento de ofício e dá outras providências.
LEI ESTADUAL Nº 9.866, DE 28/11/1997
Dispõe sobre diretrizes e normas para a proteção e recuperação das bacias hidrográficas dos mananciais de interesse regional do Estado de São Paulo e dá outras providências.
LEI ESTADUAL Nº 9.509, DE 20/03/1997
Dispõe sobre a Política Estadual do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação.
LEI ESTADUAL Nº 9.034, DE 27/12/1994
Dispõe sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos - PERH, a ser implantado no período 1994 e 1995, em conformidade com a Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991, que instituiu normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos.
LEI ESTADUAL Nº 7.663, DE 30/12/1991
Estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
LEI ESTADUAL Nº 6.134, DE 02/06/1988
Dispõe sobre a preservação dos depósitos naturais de águas subterrâneas do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
LEI ESTADUAL Nº 997, DE 31/05/1976
Dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente.

DELIBERAÇÃO CONSEMA Nº 050, DE 16/11/1992
75ª Reunião Ordinária do Plenário do Consema.

DECRETO ESTADUAL Nº 51.686, DE 22/03/2007
Regulamenta dispositivos da Lei Estadual nº 12.233, de 16 de janeiro de 2006, - Lei Específica Guarapiranga, que define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga - APRM-G, e dá providências correlatas.
DECRETO ESTADUAL Nº 33.499, DE 10/07/1991
Cria o Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais - GRAPROHAB, e dá outras providências.
DECRETO ESTADUAL Nº 32.955, DE 07/12/1991
Regulamenta a Lei nº 6.134, de 2 de junho de 1988.
DECRETO ESTADUAL Nº 8.468, DE 08/09/1976
Aprova o Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre a Prevenção e o Controle da Poluição do Meio Ambiente.

RESOLUÇÃO SMA Nº 042, DE 29/12/1994
Ficam Aprovados os procedimentos para análise de Estudos de Impacto Ambiental (EIA e RIMA).
PORTARIA DAEE Nº 717, DE 12/12/1996
Aprova a Norma e os Anexos de I a XVIII que disciplinam o uso dos recursos hídricos.