Sexta-feira, 24.11.2017 - 20:16
Legislação Municipal


2017
Lei(s) Complementar(es)
LEI COMPLEMENTAR Nº 146, DE 18/10/2017   
Dispõe sobre a extinção de cargos de livre provimento em comissão que especifica.
LEI COMPLEMENTAR Nº 145, DE 11/10/2017   
Altera a Lei nº 1724 de 13 de novembro de 2001 - que institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 144, DE 06/07/2017   
(DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL PARA AS REFERÊNCIAS DO QUADRO DE PESSOAL QUE COMPÕE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU QUE ESPECIFICA).
LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 06/07/2017   
(Cria o Sistema de Controle Interno do poder Executivo do Município de Embu-Guaçu).
LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 30/01/2017   
Dispõe sobre alteração da referência do cargo de Diretor de Departamento do quadro de pessoal que compõe a estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu.
LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 30/01/2017   
Dispõe sobre reformulação organizacional da Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu e dá outras providências
LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 30/01/2017   
Dispõe sobre reajuste salarial para as referências 01 a 15 do quadro de pessoal que compõe a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu.
LEI COMPLEMENTAR Nº 139, DE 30/01/2017   
Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 088/2012 Estrutura Funcional da Câmara Municipal de Embu-Guaçu.
2016
Lei(s) Complementar(es)
LEI COMPLEMENTAR Nº 138, DE 11/11/2016   
Altera a Lei Municipal Complementar nº 012, de 22 de dezembro de 2003.
LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 07/10/2016   
Fixa o subsídio dos Secretários Municipais para o período 2017/2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 136, DE 07/10/2016   
Fixa os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito do Município para o mandato 2017/2020.
LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 06/06/2016   
Dispõe sobre a criação e ampliação de cargos de nos anexos da Lei nº 961/1993, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 134, DE 09/05/2016   
Reajusta as referências salariais da tabela VII da Lei 961/1993, em 0,5% (zero vírgula cinco por cento), e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 133, DE 08/01/2016   
Dispõe sobre a criação do cargo de técnico de agente de combate a endemias nos anexos da Lei nº 961/1993, e dá outras providências.
2015
Lei(s) Complementar(es)
LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 10/11/2015   
Dispõe sobre a ampliação do número vagas para os cargos de Professor Especialista e de Professor de Desenvolvimento Infantil no anexo III da Lei Complementar nº 129/2015, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 30/09/2015   
Dispõe sobre a readequação da estrutura e do funcionamento Conselho Tutelar e dá outras providências
LEI COMPLEMENTAR Nº 130, DE 14/09/2015   
(Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira, Empregos e Remuneração dos Profissionais da Educação e a Remuneração do Quadro do Magistério).
LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 16/09/2015   
Alteração na forma de remuneração de cargos constantes no Anexo III - Classe Pedagogos - da Lei Complementar nº 024/2006 e cria nova referência no anexo VII da Lei nº 961/1993.
LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 01/09/2015   
Concede Cesta Básica ou Vale Alimentação, aos servidores públicos municipais, que recebam vencimento mensal até o limite de duas vezes o valor da referência 01(um), estabelecida na tabela VII da Lei nº 961/1993 com suas atualizações.
LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 23/07/2015   
(Dispõe sobre a reorganização da Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, da readequação da estrutura e do funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA e dá outras providências)
LEI COMPLEMENTAR Nº 126, DE 27/05/2015   
Dispõe sobre a criação do cargo de Técnico de Farmácia nos anexos da Lei nº 961/1993, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 125, DE 27/05/2015   
Propõe alterações, inclusões e ampliação de cargos nos anexos V, VI e VII da Lei 961/93 e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 124, DE 12/05/2015   
Dispõe sobre a extinção de cargos de Agente de Segurança Patrimonial.
LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 23/03/2015   
Dispõe sobre reajuste salarial para os Servidores do Poder Legislativo.
LEI COMPLEMENTAR Nº 122, DE 23/03/2015   
Dispõe sobre alteração na forma de remuneração dos cargos constantes no Anexo III da Lei Complementar nº 024/2006 e cria nova referencia no anexo VII da Lei nº 961/1993.
LEI COMPLEMENTAR Nº 121, DE 26/03/2015   
Dispõe sobre reajuste salarial para as referências 01 a 40, constantes do anexo VII da Lei n°691/1993, do Quadro de Pessoal que compõem a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal.
2014
Lei(s) Complementar(es)
LEI COMPLEMENTAR Nº 120, DE 10/12/2014   
Dispõe sobre alteração da jornada de trabalho dos fisioterapeutas, constante no anexo V da Lei Complementar n 961/1993, por força da Lei Federal nº 8.856 de 1º de março de 1994.
LEI COMPLEMENTAR Nº 119, DE 10/12/2014   
Dispõe sobre a criação de novos cargos na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de EmbuDispõe sobre a alteração da Referência Salarial, dos Agentes Comunitários de Saúde, constante no Anexo V da Lei Municipal nº 961/1993, para se adequar ao disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 1º Lei Federal nº 12.994 de 17 de junho de 2014.-Guaçu.
LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 31/10/2014   
Dispõe sobre a criação de novos cargos na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu.
LEI COMPLEMENTAR Nº 117, DE 29/08/2014   
Dispõe sobre a ampliação do número de referências do Quadro de Pessoal que compõem a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal.
LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 07/04/2014   
Dispõe sobre Alteração de Emprego Público.
LEI COMPLEMENTAR Nº 115, DE 07/04/2014   
Dispõe Sobre Alteração de Emprego Público.
LEI COMPLEMENTAR Nº 114, DE 07/03/2014   
Dispõe sobre reajuste salarial para as referências 01 a 25 do Quadro de Pessoal que compõem a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal.
2013
Lei(s) Complementar(es)
LEI COMPLEMENTAR Nº 113, DE 20/12/2013   
Dispõe Sobre a criação de cargos de chefe de gabinete dos vereadores e da outras providências alterações na Lei Complementar Nº 088/2012.
LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 20/12/2013   
Dispõe Sobre alteração de anexo da Lei Municipal N° 1.724, de 13/11/2001, tabela IV-taxa de funcionamento anual.
LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 27/11/2013   
Dispõe Sobre Alteração de Emprego Público.
LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 27/11/2013   
Dispõe Sobre Alteração de Emprego Público.
LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 27/11/2013   
Alteração de Referência do Cargo de Bibliotecário.
LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 27/11/2013   
Criação de Empregos Públicos e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 107, DE 30/08/2013   
Dispõe Sobre Alteração de Emprego Público.
LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 30/08/2013   
Dispõe Sobre Alteração de Emprego Público.
LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 01/06/2013   
Institui o Plano de Carreira para o Cargo de Procurador do Município de Embu-Guaçu, altera o Quadro de Funcionário da Prefeitura Municipal, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 01/04/2013   
Autoriza o Poder Público Municipal a conceder Cesta Básica ou Vale Cesta aos servidores públicos.
LEI COMPLEMENTAR Nº 103, DE 01/04/2013   
Dispõe sobre a reclassificação do níveis de referência de empregos públicos que especifica, com alteração do Anexo III, da Lei Complementar nº 24, de 29 de novembro de 2.006; Reclassificação dos Níveis de referência de empregos públicos que especifica, com alteração do anexo V, da Lei nº 961, de 01 de março de 1.993, e dá providências correlatadas.
LEI COMPLEMENTAR Nº 102, DE 01/04/2013   
Dispõe sobre Reajuste salarial para as referências 1 a 13 do Quadro de Pessoal que compõem a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal.
LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 10/01/2013   
Dispõe sobre alteração de Emprego Público.
2012
Lei(s) Complementar(es)
LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 11/09/2012   
Dispõe sobre alteração de emprego público.
LEI COMPLEMENTAR Nº 099, DE 03/09/2012   
Dispõe sobre alteração de emprego público.
LEI COMPLEMENTAR Nº 098, DE 29/06/2012   
Dispõe sobre Alteração de Emprego Público.
LEI COMPLEMENTAR Nº 097, DE 29/06/2012   
Fixa o Subsídio dos Secretários Municipais para o Mandato 2013/2016.
LEI COMPLEMENTAR Nº 096, DE 29/06/2012   
Fixa os Subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito do Município para o Mandato 2013/2016.
LEI COMPLEMENTAR Nº 095, DE 06/06/2012   
Dispõe sobre alteração de Emprego Público.
LEI COMPLEMENTAR Nº 094, DE 04/04/2012   
Dispõe sobre alteração de referência de emprego público.
LEI COMPLEMENTAR Nº 093, DE 04/04/2012   
Altera a redação do inciso II do art. 4º da Lei nº 2.196, de 19 de junho de 2009.
LEI COMPLEMENTAR Nº 092, DE 04/04/2012   
Altera a redação do art. 60 da Lei nº 2.064, de 27 de dezembro de 2006, alterado pelo art. 1º da Lei nº 2.200, de 01 de junho de 2009.
LEI COMPLEMENTAR Nº 091, DE 04/04/2012   
Dispõe sobre percentual de gratificação por Atividade Pré-Hospitalar (APH) das profissões de Motorista de ambulância e Técnico de Enfermagem que atuam no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).
LEI COMPLEMENTAR Nº 090, DE 04/04/2012   
Reajuste salarial para as referências 1 a 06 do Quadro de Pessoal que compõem a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal.
LEI COMPLEMENTAR Nº 089, DE 03/03/2012   
Altera a redação do § 2º do artigo 2º, da Lei Complementar nº 079/2011 - autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção de impostos e taxas e emolumentos incidentes sobre as obras inerentes ao Programa Minha Casa Minha Vida no Município, em parceria com o Governo Federal e a Caixa Econômica Federal - CEF.
LEI COMPLEMENTAR Nº 088, DE 05/01/2012   
Dispõe sobre a reestruturação funcional da Câmara Municipal de Embu Guaçu.
LEI COMPLEMENTAR Nº 087, DE 05/01/2012   
Dispõe sobre alteração de jornada de trabalho.
LEI COMPLEMENTAR Nº 086, DE 05/01/2012   
Dispõe sobre alteração de emprego público.
2011
Lei(s) Complementar(es)
LEI COMPLEMENTAR Nº 085, DE 13/09/2011   
Dispõe sobre a criação de emprego público.
LEI COMPLEMENTAR Nº 084, DE 13/09/2011   
Altera a redação do § 2º do art. 4º da Lei Complementar nº 039, de 14 de novembro de 2008.
LEI COMPLEMENTAR Nº 083, DE 30/08/2011   
Dispõe sobre a criação de mais vagas para emprego público.
LEI COMPLEMENTAR Nº 082, DE 23/08/2011   
Reajuste salarial das referências: DT, FT, ET e IT, e criação da referência NT.
LEI COMPLEMENTAR Nº 081, DE 23/08/2011   
Alteração de referências de cargos.
LEI COMPLEMENTAR Nº 080, DE 15/07/2011   
Cria o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU do Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
LEI COMPLEMENTAR Nº 079, DE 15/07/2011   
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção de impostos e taxas e emolumentos incidentes sobre as obras inerentes ao Programa Minha Casa Minha Vida no Município, em parceria com o Governo Federal e a Caixa Econômica Federal - CEF.
LEI COMPLEMENTAR Nº 078, DE 15/07/2011   
Dispõe sobre criação de emprego público.
LEI COMPLEMENTAR Nº 077, DE 15/07/2011   
Dispõe sobre alteração de emprego público.
LEI COMPLEMENTAR Nº 076, DE 15/07/2011   
Revoga o artigo 3º da Lei Complementar nº 050, de 09 de setembro de 2009, e os itens II, IV e V do artigo 3º da Lei Complementar nº 051, de 11 de setembro de 2009.
LEI COMPLEMENTAR Nº 075, DE 15/07/2011   
Reajuste salarial da tabela de cargos e salários do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Embu Guaçu.
LEI COMPLEMENTAR Nº 074, DE 17/05/2011   
Altera a redação dos artigos 124-A e 126-A da Lei Complementar nº 033/2007.
LEI COMPLEMENTAR Nº 073, DE 17/05/2011   
Reajuste salarial para as referências 1 a 12 do Quadro de Pessoal que compõem a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal.
LEI COMPLEMENTAR Nº 072, DE 17/05/2011   
Reajuste salarial para as referências 1 a 12 do Quadro de Pessoal que compõem a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal.
2010
Lei(s) Complementar(es)
LEI COMPLEMENTAR Nº 071, DE 30/12/2010   
Altera o Anexo da Lei Municipal nº 1.724, de 13/11/2001 _ Tabela II - Lista de Serviços/Alíquotas sobre Preço do Serviço(%); e as Tabelas III - Taxa de Licença para Localização e IV - Taxa para Funcionamento Anual, VII - Taxas de Licença para Publicidade, e cria o § 3º do artigo 125 da Lei Complementar nº 1.724/2001.
LEI COMPLEMENTAR Nº 070, DE 30/12/2010   
Altera os artigos 127 e 128 da Seção I - Da Zona Predominante Residencial - ZPR e acrescenta incisos nos artigos 123 e 124 do Capitulo V - Do Zoneamento na Lei Complementar nº 033, de 28 de dezembro de 2007, e cria o artigo 124-A e parágrafo único e o artigo 126-A e parágrafo único.
LEI COMPLEMENTAR Nº 069, DE 29/12/2010   
Altera nos artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 033, de 28 de dezembro de 2007, a restrição de ocupação nas áreas de influência do Rio Embu-Guaçu e do Ribeirão Santa Rita.
LEI COMPLEMENTAR Nº 068, DE 28/09/2010   
Dispõe sobre a anistia de multa e juros dos débitos inscritos em dívida ativa na forma que especifica.
LEI COMPLEMENTAR Nº 067, DE 28/09/2010   
Dispõe sobre criação de emprego público.
LEI COMPLEMENTAR Nº 066, DE 25/08/2010   
Dispõe sobre a reclassificação de nível de referência de emprego público, e dá providências correlatas.
LEI COMPLEMENTAR Nº 065, DE 22/06/2010   
Prorroga o prazo estabelecido no parágrafo único do artigo 96 da Lei Complementar nº 033, de 28/12/2007.
LEI COMPLEMENTAR Nº 064, DE 09/06/2010   
Dispõe sobre a reclassificação dos níveis de referência de empregos públicos que especifica, com alteração do Anexo III, da Lei Complementar nº 24, de 29 de novembro de 2006; reclassificação dos níveis de referência de empregos públicos que especifica, com alteração do Anexo V, da Lei nº 961, de 01 de março de 1993, e dá providências correlatas.
LEI COMPLEMENTAR Nº 063, DE 18/05/2010   
Altera a redação do parágrafo único do artigo 1º da Lei Complementar nº 057, de 30 de dezembro de 2009.
LEI COMPLEMENTAR Nº 062, DE 22/04/2010   
Dispõe sobre alteração de empregos públicos.
LEI COMPLEMENTAR Nº 061, DE 22/04/2010   
Dispõe sobre o reajuste salarial da tabela de cargos e salários do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Embu-Guaçu.
LEI COMPLEMENTAR Nº 060, DE 03/03/2010   (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 103, de 01.04.2013)
Dispõe sobre a Alteração no Anexo III, a que se refere o parágrafo único dos artigos 46 e 47, da Lei Complementar nº 024/2006, que institui o Plano de Carreira dos Profissionais da Educação.
LEI COMPLEMENTAR Nº 059, DE 25/02/2010   
Dispõe sobre alteração de empregos públicos.
LEI COMPLEMENTAR Nº 058, DE 25/02/2010   
Reajuste salarial para as referências 1 a 12 do Quadro de Pessoal que compõem a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal.
2009
Lei(s) Complementar(es)
LEI COMPLEMENTAR Nº 055, DE 25/11/2009   
Dispõe sobre a Instituição da Inspetoria da Guarda Municipal.
LEI COMPLEMENTAR Nº 054, DE 11/11/2009   
Concede o direito real de uso das áreas que especifica, e dá providências correlatas.
LEI COMPLEMENTAR Nº 053, DE 08/10/2009   
Dispõe sobre a anistia de multa e juros dos débitos inscritos em dívida ativa na forma que especifica.
LEI COMPLEMENTAR Nº 052, DE 23/09/2009   
Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 004/2001.
LEI COMPLEMENTAR Nº 051, DE 11/09/2009   
Institui o "Parque Industrial de Embu-Guaçu", em imóvel de propriedade do Município e autoriza a concessão de direito real de uso de áreas para a implantação de empreendimentos industriais.
LEI COMPLEMENTAR Nº 050, DE 09/09/2009   
Institui o "Parque Industrial de Embu-Guaçu", em imóvel de propriedade do Município e autoriza a concessão de direito real de uso de áreas para a implantação de empreendimentos industriais.
LEI COMPLEMENTAR Nº 049, DE 13/07/2009   
Dá nova redação aos artigos 1º, 2º "caput", e incisos I, ll, III, IV e V, da Lei Complementar nº 14, de 30 de junho de 2004, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 048, DE 24/06/2009   (Prejudicada)
Dispõe sobre o reajuste salarial da tabela de cargos e salários do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Embu-Guaçu.
LEI COMPLEMENTAR Nº 047, DE 27/05/2009   
Substitutivo estabelece a conservação de edificações comprovadamente concluídas até junho de 2006 em desacordo com Código de Obras em caráter excepcional.
LEI COMPLEMENTAR Nº 046, DE 15/05/2009   
Altera a Planta de Zoneamento Urbano - Mapa Anexo 3 - do art. 123, da Lei Complementar nº 33, de 28 de dezembro de 2007, que institui o Plano Diretor, e dá providências correlatas.
LEI COMPLEMENTAR Nº 045, DE 06/04/2009   
Dispõe sobre a criação de empregos públicos.
LEI COMPLEMENTAR Nº 044, DE 24/03/2009   
Institui a Gratificação Especial por Atividade - GEA, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 043, DE 13/03/2009   
Altera a redação do artigo 1º da Lei Complementar nº 023 de 03 de julho de 1996.
LEI COMPLEMENTAR Nº 042, DE 19/02/2009   
Reajuste salarial para as Referências 1 a 11 do Quadro de Pessoal que compõem a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal.
2008
Lei(s) Complementar(es)
LEI COMPLEMENTAR Nº 041, DE 18/12/2008   
Dispõe sobre o parcelamento de créditos decorrentes de débitos inscritos em dívida ativa ou não, relacionados à devolução de verba de Gabinete de Gereador e Presidente da Câmara, e demais restituições determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado ou por decisão judicial correspondente a remuneração/subsídio de agente político.
LEI COMPLEMENTAR Nº 040, DE 03/12/2008   
Altera a redação do art. 2º da Lei Complementar nº 017, de 07 de dezembro de 2005.
LEI COMPLEMENTAR Nº 039, DE 14/11/2008   
Institui o Programa Municipal de Concessão de Direito Real de Uso de Áreas Públicas a Empresas Industriais e de Prestação de Serviços.
LEI COMPLEMENTAR Nº 038, DE 04/07/2008   
Fixa o subsídio dos Secretários Municipais para o mandato 2009/2012.
LEI COMPLEMENTAR Nº 037, DE 04/07/2008   
Fixa os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito do Município para o mandato 2009/2012.
LEI COMPLEMENTAR Nº 036, DE 07/05/2008   
Institui o afastamento não remunerado de funcionário público sujeito ao Regime Jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 035, DE 02/04/2008   
Reajuste salarial para a Referência 1 do Quadro de Pessoal que compõem a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal.
LEI COMPLEMENTAR Nº 034, DE 29/02/2008   
Altera a redação do art. 1º da Lei Complementar nº 020, de 11 de maio de 2006.
2007
Lei(s) Complementar(es)
LEI COMPLEMENTAR Nº 033, DE 28/12/2007   
Institui o Plano Diretor do Município de Embu-Guaçu.
LEI COMPLEMENTAR Nº 032, DE 20/12/2007   
Cria o Departamento de Recursos Humanos do artigo 14; revoga os incisos I e II do artigo 15, a letra c) e itens do artigo 16, e cria Cargo no artigo 84, todos da Lei Complementar nº 012, de 22 de dezembro de 2003, e altera o Anexo V e VI da Lei nº 961, de 23/03/1993.
LEI COMPLEMENTAR Nº 031, DE 01/11/2007   
Dispõe sobre criação de mais 50 empregos de operário.
LEI COMPLEMENTAR Nº 030, DE 01/11/2007   
Alteração no item "c", do artigo 28 e no Anexo III, a que se refere o parágrafo único do artigo 37 e artigos 46, 47, 68 e 75 da Lei Complementar nº 024/2006, que institui o Plano de Carreira dos Profissionais da Educação.
LEI COMPLEMENTAR Nº 029, DE 01/11/2007   
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
LEI COMPLEMENTAR Nº 028, DE 05/09/2007   
Dispõe sobre alteração e criação de empregos públicos.
LEI COMPLEMENTAR Nº 027, DE 03/05/2007   (Revogada tacitamente de acordo com a Lei Complementar nº 048, de 24.06.2009)
Reajusta as faixas salariais A, B, C E D do Quadro de Pessoal que compõem a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Embu-Guaçu.
LEI COMPLEMENTAR Nº 026, DE 03/05/2007   
Reajuste salarial para as Referências 1 a 7 do Quadro de Pessoal que compõem a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal.
2006
Lei(s) Complementar(es)
LEI COMPLEMENTAR Nº 025, DE 27/12/2006   (Prejudicada)
Altera a situação do Quadro de Funcionário da Prefeitura Municipal, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 024, DE 29/11/2006   
Dispõe sobre a instituição, implantação e gestão do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação da Rede de Ensino Público Municipal.
LEI COMPLEMENTAR Nº 023, DE 03/07/2006   
Dispõe sobre a alteração do valor da hora médica e a criação do AUXÍLIO DISTÂNCIA para médicos plantonistas e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 022, DE 03/07/2006   
Dispõe sobre a criação e transformação de empregos públicos.
LEI COMPLEMENTAR Nº 021, DE 03/07/2006   
Dispõe sobre a criação de mais vagas para empregos públicos.
LEI COMPLEMENTAR Nº 020, DE 11/05/2006   
Dispõe sobre a criação e transformação de empregos públicos.
LEI COMPLEMENTAR Nº 019, DE 02/05/2006   
A revisão geral anual da remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, em cumprimento ao disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, na forma prevista na Lei Complementar nº 05/2001.
2005
Lei(s) Complementar(es)
LEI COMPLEMENTAR Nº 018, DE 07/12/2005   
Dispõe sobre a criação de mais vagas para empregos públicos.
LEI COMPLEMENTAR Nº 017, DE 07/12/2005   
Institui bônus aos integrantes do Quadro do Magistério, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 016, DE 02/09/2005   
Altera a redação do artigo 1º da Lei Complementar nº 015, de 18 de março de 2005.
LEI COMPLEMENTAR Nº 015, DE 18/03/2005   
Dispõe sobre a criação, alteração de empregos públicos, e alteração de Cargos em Comissão.
2004
Lei(s) Complementar(es)
LEI COMPLEMENTAR Nº 014, DE 30/06/2004   
Cria cargos hierárquicos na Guarda Civil Municipal de Embu-Guaçu, e fixa respectivos vencimentos.
LEI COMPLEMENTAR Nº 013, DE 11/03/2004   
Fixa os subsídios dos Secretários do Município.
2003
Lei(s) Complementar(es)
LEI COMPLEMENTAR Nº 012, DE 22/12/2003   
Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu, criando Secretarias Municipais, bem como criando e extinguindo cargos e dando outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 011, DE 22/12/2003   
Fixa os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito do Município.
LEI COMPLEMENTAR Nº 010, DE 22/05/2003   
Dispõe sobre a criação de emprego público.
LEI COMPLEMENTAR Nº 009, DE 14/03/2003   
Insere o artigo 23-A na Lei Complementar nº 004/2001.
LEI COMPLEMENTAR Nº 008, DE 14/03/2003   
Dispõe sobre alteração na escala de vencimento do Assessor Jurídico constante do Anexo I da Lei Complementar nº 7/2002.
2002
Lei(s) Complementar(es)
LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 22/03/2002   
Dispõe sobre nova escala de vencimentos aos servidores da Câmara Municipal de Embu-Guaçu.
2001
Lei(s) Complementar(es)
LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 30/11/2001   
Dispõe sobre criação de Cargos no Quadro de Servidores, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 18/09/2001   
Estabelece data para revisão geral anual da remuneração dos Servidores Públicos Municipais.
LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 28/05/2001   
Dispõe sobre a reestruturação da Organização Administrativa dos Servidores da Câmara Municipal de Embu-Guaçu.
LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 14/05/2001   
Dispõe sobre criação de Cargos de Diretores.
LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 14/05/2001   
Dispõe sobre criação de Cargos de Diretores.
1993
Lei(s) Complementar(es)
LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 23/12/1993   
Dispõe sobre o ingresso, no serviço público municipal, de pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 23/12/1993   
Cria a Unidade Fiscal Municipal e dá outras providências.
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