Segunda-feira, 23.10.2017 - 18:40
Legislação Municipal
        
  
RESOLUÇÃO Nº 001, DE 20/08/1991
Dispõe sobre a reforma do Regimento Interno da Câmara Municipal de Embu-Guaçu.

Sérgio Nimoi, Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte:



TÍTULO I - DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A Câmara Municipal é órgão legislativo do Município; compõe-se de Vereadores eleitos nas condições e termos da legislação vigente e tem sede nesta Cidade.
Parágrafo único. Na sede da Câmara não se realizarão atos estranhos a sua função sem prévia autorização da Mesa.

Art. 2º Para efeitos regimentais, a legislatura é dividida em dois períodos bienais, compreendendo, cada um deles duas sessões legislativas.
   Parágrafo único. Cada Sessão Legislativa se contará de 01 de janeiro a 31 de dezembro.


CAPÍTULO II - DA INSTALAÇÃO
Art. 3º A Câmara Municipal instalar-se-á no dia 1º de janeiro de cada legislatura, às 10h00 em Sessão Solene, independentemente de número, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, que designará um de seus pares para secretariar os trabalhos.

Art. 4º O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores eleitos deverão apresentar seus diplomas à Secretaria Administrativa da Câmara, antes da Sessão de instalação.

Art. 5º Os Vereadores presentes, regularmente diplomados, serão empossados, após prestarem o compromisso, lido pelo Presidente, nos seguintes termos: "PROMETO EXERCER COM DEDICAÇÃO E LEALDADE, O MEU MANDATO, RESPEITANDO A CONSTITUIÇÃO E AS LEIS E DEFENDENDO OS INTERESSES DO MUNICÍPIO".

Art. 6º O Presidente convidará, a seguir, o Prefeito e o Vice-Prefeito eleitos e regularmente diplomados a prestarem o compromisso a que se refere o artigo anterior, e os declarará empossados.

Art. 7º Poderão fazer uso da palavra, pelo prazo máximo de 10 (dez) minutos, um representante de cada bancada, o Prefeito, o Vice-Prefeito, o Presidente da Câmara e um representante de cada autoridade representativa, previamente inscrito.

Art. 8º Na falta de sessão ordinária ou extraordinária nos prazos fixados pela Lei Orgânica, a posse poderá ocorrer na Secretaria da Câmara, perante o Presidente ou seu substituto legal, observados todos os demais requisitos, devendo ser prestado o compromisso na primeira sessão subsequente.


TÍTULO II - DA MESA DA CÂMARA
CAPÍTULO I - DA ELEIÇÃO DA MESA
Art. 9º Na eleição da Mesa e do Vice-Presidente observar-se-á o seguinte procedimento:
   I - o Presidente procede a abertura da Sessão Especial e, em seguida, a suspende por 30 (trinta) minutos para a Secretaria Administrativa receber as inscrições dos candidatos aos cargos da Mesa e ao cargo de Vice-Presidente e para a elaboração da cédula dos candidatos inscritos;
   II - o Vereador somente poderá se inscrever a um único cargo;
   III - por ordem do Presidente a Sessão Especial será reaberta procedendo-se a chamada regimental para verificação do "quorum";
   IV - o Presidente procederá a chamada dos senhores Vereadores e fará a entrega da Cédula, identificada com o nome do Vereador votante;
   V - quando da entrega da Cédula de votação, o Vereador aporá sua assinatura e fará a entrega à Mesa receptora;
   VI - quando da apuração, o Presidente informará o nome do Vereador votante e procederá a leitura dos votos, determinando ao 2º Secretário que anote os respectivos votos na ficha de apuração;
   VII - o Presidente proclamará o resultado da eleição cargo a cargo;
   VIII - o "quorum" para a eleição dos cargos é maioria simples;
   IX - havendo empate a qualquer cargo, a sessão será suspensa por 30 (trinta) minutos;
   X - reabertura da sessão, observando o disposto na alínea III e realização da 2ª votação em conformidade com o disposto nas alíneas IV, V e VI, persistindo o empate, o cargo será disputado por sorteio;
   XI - posse automática dos eleitos.
   Parágrafo único. A cédula para a eleição da Mesa Diretora, será ÚNICA, onde conste o nome dos postulantes aos cargos da Mesa Diretora e ao cargo de Vice-Presidente.

CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA DA MESA E DE SEUS MEMBROS
Seção I - Das Atribuições da Mesa
Art. 10. Compete à Mesa além das atribuições previstas na Lei Orgânica do Município de Embu-Guaçu, o seguinte:
   I - assinar os autógrafos dos projetos de leis destinados à sanção e promulgação pelo Chefe do Executivo;
   II - assinar as atas das sessões da Câmara.
   Parágrafo único. Os atos administrativos da Mesa serão numerados em ordem cronológica, com renovação a cada legislatura.

Art. 11. A Mesa deliberará sempre por maioria de seus membros.
   § 1º A recusa injustificada de assinatura aos atos da Mesa ensejará o processo de destituição do membro faltoso.
   § 2º O membro da Mesa não poderá, sob pena de sujeição a processo de destituição, recusar-se a assinar os autógrafos destinados à sanção.

Seção II - Das Atribuições do Presidente
Art. 12. Além das atribuições estabelecidas na Lei Orgânica do Município, compete ao Presidente:
   I - quanto às atividades legislativas:
a) determinar por requerimento do autor, a retirada de proposição ainda não incluída na ordem do dia;
      b) recusar recebimento a substitutivos ou emendas que não sejam pertinentes à proposição inicial;
      c) declarar prejudicada a proposição, em face de rejeição ou aprovação de outra com o mesmo objetivo, salvo requerimento que consubstanciar reiteração de pedido não atendido ou resultante de modificação da situação de fatos anteriores.
   II - quanto às atividades administrativas:
      a) autorizar o desarquivamento de proposições;
      b) encaminhar processos às comissões permanentes e ao Prefeito;
      c) zelar pelos prazos do processo legislativo bem como dos concedidos às comissões permanentes e ao Prefeito;
      d) nomear os membros das comissões de assuntos relevantes, criadas por deliberação da Câmara e designar-lhe substitutos;
      e) declarar a destituição de membros das comissões permanentes, nos casos previstos no artigo 59 (cinquenta e nove) deste Regimento;
      f) mandar anotar em livros próprios, os precedentes regimentais, para solução de casos análogos;
      g) organizar a ordem do dia, pelo menos quarenta e oito horas antes da sessão respectiva e dela dar publicidade 48 (quarenta e oito) horas antes;
      h) convocar a Mesa da Câmara;
      i) executar as deliberações do Plenário;
      j) dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos seus, da Mesa, ou do Presidente da Comissão;
      k) dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores que não forem empossados no primeiro dia da legislatura e aos suplentes de Vereadores;
      l) promulgar dentro de 05 (cinco) dias as resoluções e decretos legislativos;
      m) prestar as informações solicitadas à Presidência dentro de 15 (quinze) dias.
   III - quanto às Sessões:
      a) presidir, abrir, encerrar, suspender e prorrogar as sessões, observando e fazendo observar as normas legais vigentes e as determinações do presente Regimento;
      b) determinar ao Secretário a leitura da ata e das comunicações dirigidas à Câmara;
      c) determinar mediante a solicitação de qualquer Vereador em qualquer fase dos trabalhos a verificação de presença;
      d) declarar a hora destinada ao Expediente, à ordem do dia e à Explicação Pessoal, e os prazos facultados aos oradores;
      e) anunciar a ordem do dia e submeter à discussão e votação a matéria dela constante;
      f) conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos termos deste Regimento e, não permitir divagações ou apartes estranhos ao assunto em discussão;
      g) interromper o orador que se desviar da questão em debate ou falar sem o respeito devido à Câmara, ou qualquer de seus membros, advertindo-o chamando-o à ordem e em caso de insistência, cassando-lhe a palavra podendo, ainda suspender a Sessão, quando não atendido e as circunstâncias que exigirem;
      h) chamar a atenção do orador, quando se esgotar o tempo a que tem direito;
      i) estabelecer o ponto da questão sobre a qual devam ser feitas as votações;
      j) decidir sobre o impedimento do Vereador para votar;
      k) anunciar o que se tenha de discutir ou votar e proclamar o resultado das votações;
      l) resolver, soberanamente, qualquer questão de ordem ou submetê-la ao Plenário, quando omisso o regimento;
      m) anunciar o término das sessões, avisando antes os Vereadores sobre a sessão seguinte;
      n) presidir a sessão ou sessões de eleição da Mesa do período seguinte.
   IV - fica o Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, autorizado a contratar Advogado para propositura de ações judiciais e para defesa nas ações que forem movidas contra a Câmara Municipal, Atos da Mesa, do Presidente e do Vereador, bem como para acompanhar os trabalhos das Comissões Especiais de Inquérito, Processante e Assuntos Relevantes no Poder Legislativo e junto ao Ministério Público.
   Parágrafo único. O não atendimento do disposto na alínea "m" do inciso II do artigo 12, ensejará processo de destituição do Presidente.

Subseção Única - Da Forma dos Atos do Presidente
Art. 13. Os atos do Presidente observarão a seguinte forma:
   I - ato numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:
      a) regulamentação dos serviços administrativos;
      b) nomeação de membros das Comissões Relevantes, Especiais de Inquérito e de Representação;
      c) assuntos de caráter financeiro;
      d) outros casos de competência da Presidência e que não estejam enquadrados como portaria.
   II - portaria, nos seguintes casos:
      a) remoção, férias;
      b) instruções, para expedir determinações aos servidores da Câmara Municipal;
      c) outros casos determinados em Lei ou Resolução.

Seção III - Das Atribuições dos Secretários
Art. 14. Compete ao 1º Secretário:
   I - constatar a presença dos Vereadores ao se abrir a sessão, confrontando-a com o livro de presença, anotando os que compareceram e os que faltaram, com causa justificada ou não, consignar outras ocorrências sobre o assunto;
   II - fazer a chamada dos Vereadores nas ocasiões determinadas pelo Presidente;
   III - ler a matéria do expediente, bem como as proposições e demais papéis que devam ser do conhecimento do Plenário;
   IV - fazer a inscrição de oradores;
   V - redigir ou superintender a redação da ata, resumindo os trabalhos da sessão, assinando-a justamente com o Presidente e o 2º Secretário;
   VI - ler a ata na ausência do 2º Secretário;
   VII - assinar, com o Presidente e o 2º Secretário, os atos da Mesa e os autógrafos destinados à sanção;
   VIII - auxiliar a Presidência na inspeção dos serviços da Secretaria e na observância deste Regimento.

Art. 15. Compete ao 2º Secretário:
   I - ler a ata;
   II - assinar, juntamente com o Presidente e o 1º Secretário, os atos da Mesa, as atas das sessões e os autógrafos destinados à sanção;
   III - substituir o 1º Secretário nas suas ausências, licenças e impedimentos;
   IV - auxiliar o 1º Secretário no desempenho de suas atribuições quando da realização das sessões plenárias;
   V - ler o expediente da presidência, ressaltando a data de protocolo;
   VI - ler a matéria do expediente, bem como as proposições e demais papeis que devam ser do conhecimento do Plenário, por intermédio de acordo com o 1º Secretário.

CAPÍTULO III - DA SUBSTITUIÇÃO DA MESA
Art. 16. Para suprir a falta ou impedimento do Presidente em Plenário, haverá um Vice-Presidente, eleito juntamente com os membros da Mesa. Estando ambos ausentes serão substituídos pelos Secretários.
   Parágrafo único. Ao Vice-Presidente compete ainda, substituir o Presidente, fora do Plenário, em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças, ficando nas duas últimas hipóteses, investido na plenitude das respectivas funções.

Art. 17. Ausentes em Plenário, os Secretários, o Presidente convidará qualquer Vereador para substituição em caráter eventual.

Art. 18. Na hora determinada para o início da Sessão, verificada a ausência dos membros da Mesa e de seus substitutos, assumirá a Presidência o Vereador mais votado dentre os seus pares um secretário.
   Parágrafo único. A Mesa, composta na forma deste artigo, dirigirá os trabalhos até o seu término.

CAPÍTULO IV - DA EXTINÇÃO DO MANDATO DA MESA E DO MANDATO DE VICE-PRESIDENTE
Seção I - Disposições Preliminares
Art. 19. As funções dos Membros da Mesa cessarão:
   I - pela posse da Mesa eleita para o mandato subsequente;
   II - pela renúncia, apresentada por escrito;
   III - pela destituição;
   IV - pela cassação ou extinção do mandato de Vereador.

Art. 20. Vagando-se qualquer cargo da Mesa, ou do Vice-Presidente nos termos dos incisos II, III e IV do artigo anterior, assumirá o substituto legal e será realizada eleição no expediente da primeira sessão ordinária, (seguinte ao término do processo) para completar o biênio do mandato, para os cargos ora vacantes.
   § 1º É caso de renúncia ou destituição total da Mesa, proceder-se-á a nova eleição, para se complementar o período do mandato, na sessão imediata àquele em que ocorreu a renúncia ou destituição, sob a presidência do Vice-Presidente.
   § 2º Se o Vice-Presidente também for renunciante ou destituído, a presidência será assumida pelo Vereador mais votado dentre os presentes, que ficará investido na plenitude das funções até a posse da nova Mesa.

Seção II - Da Renúncia da Mesa
Art. 21. A renúncia do Vereador do Cargo que ocupar na Mesa, ou do Vice-Presidente, dar-se-á por ofício a ela dirigido e efetivar-se-á independentemente da deliberação do Plenário, a partir do momento em que for lido em Sessão.

Art. 22. Em caso de renúncia total da Mesa e do Vice-Presidente, o ofício respectivo será levado ao conhecimento do Plenário pelo Vereador mais votado dentre os presentes, exercendo as funções de Presidente, nos termos do artigo 20 § 2º.

Seção III - Da Destituição da Mesa
Art. 23. Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto e o Vice-Presidente, quando no exercício da Presidência poderão ser destituídos de seus cargos mediante Resolução aprovada por 2/3 (dois terços), no mínimo dos membros da Câmara, assegurado os direitos de ampla defesa.
   Parágrafo único. É passível de destituição o membro da Mesa quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de sua atribuições regimentais ou exorbite das atribuições a ele conferidas por este Regimento.

Art. 24. O processo de destituição terá início por denúncia, subscrita necessariamente por um dos Vereadores, apresentada no expediente, submetida ao Plenário e apreciação do recebimento.
   § 1º Na denúncia deve ser mencionado o membro da Mesa faltoso, descritas, circustanciadamente, as irregularidades que tiver as provas que se pretende produzir.
   § 2º Lida a denúncia, será imediatamente submetida ao Plenário pelo Presidente, salvo se este for envolvido nas acusações, caso em que essa providência e as demais relativas ao procedimento de destituição competirão ao Vice-Presidente, se este for envolvido, ao Vereador mais votado dentre os presentes.
   § 3º O membro da Mesa, envolvido nas acusações não poderá presidir nem secretariar os trabalhos, quando e enquanto estiver sendo discutido ou deliberado qualquer ato relativo ao processo de sua destituição.
   § 4º Se o acusado for Presidente, será substituído na forma do § 2º e se for um dos Secretários, será substituído por qualquer Vereador, convidado por que estiver exercendo a Presidência.
   § 5º O denunciante e o denunciado ou denunciados são impedidos de votar na denúncia, não sendo necessária a convocação de suplente para esse ato.
   § 6º Considerar-se-á recebida a denúncia, se aprovada pela maioria dos Vereadores presentes.

Art. 25. Recebida a denúncia, serão sorteados três Vereadores dentre os desimpedidos, para compor a comissão processante.
   § 1º Da comissão não poderão fazer parte o denunciante e o denunciado ou denunciados.
   § 2º Constituída a Comissão Processante seus membros elegerão um deles para Presidente, que marcará reunião a ser realizada dentro de quarenta e oito horas seguintes.
   § 3º Reunida a Comissão, o denunciado ou denunciados serão notificados dentro de 03 três dias, para apresentação por escrito, de defesa prévia de 10 (dez) dias.
   § 4º Findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, a comissão, de posse ou não da defesa prévia, procederá às diligências que entender necessárias, emitindo ao final de 20 (vinte) dias o seu parecer.
   § 5º O denunciado ou denunciados poderão acompanhar todas as diligências da Comissão.

Art. 26. Findo o prazo de 20 (vinte) dias e concluído pela procedência das acusações, a comissão deverá apresentar, na primeira sessão ordinária subsequente, projeto de Resolução propondo a destituição do denunciado ou denunciados.
   § 1º O projeto de resolução será submetido à discussão e votação únicas, convocando-se o suplente do denunciante e do denunciado ou denunciados.
   § 2º Os Vereadores e o relator da comissão processante e o denunciado ou denunciados terão cada um trinta minutos para discussão do projeto de resolução, vedada a cessão de tempo.
   § 3º Terão preferência na ordem de inscrição, respectivamente, o relator da comissão processante e o denunciado ou denunciados, obedecida quanto aos denunciados a ordem utilizada na denúncia.
   § 4º Se o Plenário rejeitar o Parecer da Comissão Processante, o processo será arquivado.

Art. 27. A aprovação do projeto de resolução, pelo quórum de 2/3 (dois terços) implicará o imediato afastamento do denunciado ou denunciados, devendo a resolução respectiva ser dada à publicação, pela autoridade que estiver presidindo os trabalhos nos termos do § 2º do artigo 24, dentro do prazo de quarenta e oito horas, contado da deliberação do Plenário.

TÍTULO III - DO PLENÁRIO
CAPÍTULO I - DA UTILIZAÇÃO DO PLENÁRIO
Art. 28. Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião de Vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecidos neste Regimento.
   § 1º A forma legal para deliberar é a sessão, regida pelos dispositivos referentes à matéria, estatuídos em Leis ou neste Regimento.
   § 2º O número é o "quorum" determinado em lei ou neste Regimento, para realização das sessões e para as deliberações.

Art. 29. Na sede da Câmara não se realizarão atividades estranhas às suas finalidades, sem prévia autorização da Presidência, comunicando-se previamente aos Vereadores.

Art. 30. Durante as sessões, somente os Vereadores poderão permanecer no recinto do Plenário.
   § 1º A critério do Presidente, serão convocados os funcionários da Secretaria Administrativa necessários ao andamento dos trabalhos.
   § 2º A convite da Presidência, por iniciativa própria ou sugestão de qualquer Vereador, poderão assistir aos trabalhos no recinto do Plenário, autoridades federais, estaduais e municipais, personalidades homenageadas e representantes credenciados da imprensa escrita e falada, que terão lugar reservado para esse fim.
   § 3º Os homenageados poderão discursar para agradecer a saudação que lhes for feita, e por consentimento da Presidência os políticos em exercício do mandato poderão justificar os motivos da sua presença apresentando ofício prévio contendo a síntese do assunto.

CAPÍTULO II - DOS LÍDERES E VICE-LÍDERES
Art. 31. Líder é o porta-voz autorizado pela bancada do partido que participa da Câmara.

Art. 32. Os Líderes e Vice-Líderes serão indicados à Mesa pelas respectivas bancadas partidárias, mediante oficio. Enquanto não for feita a indicação, os Líderes e Vice-Líderes serão os Vereadores mais votados na bancada, respectivamente.
   § 1º Sempre que houver alteração nas indicações deverá ser feita nova comunicação a Mesa.
   § 2º Os Líderes serão substituídos nas suas faltas e impedimentos, pelos respectivos Vice-Líderes.

Art. 32-A. O Prefeito mediante ofício à Mesa, poderá indicar um Vereador para exercer a Liderança de Governo, e um para exercer a Vice-Liderança de Governo, os quais gozarão das prerrogativas estabelecidas nos incisos III e IV do artigo 33 deste Regimento.
   Parágrafo único. É vedado ao Líder e Vice Líder de Governo exercer a função de Líder e Vice Líder de Bancada.

Art. 33. Compete ao Líder:
   I - indicar os membros da bancada partidária nas comissões permanentes, bem como os seus substitutos;
   II - indicar substitutos para Comissão Especial de Inquéritos no caso de afastamento de algum membro;
   III - em qualquer momento da sessão usar da palavra para tratar de assunto que por sua relevância e interesse ao conhecimento da Câmara, salvo quando estiver procedendo a votação ou houver orador na tribuna;
   IV - encaminhar a votação, nos termos previstos neste Regimento.
   § 1º No caso dos incisos III e IV deste artigo, poderá o Líder, se motivo por ponderável não lhe for possível ocupar pessoalmente a tribuna, transferir a palavra a um dos seus liderados.
   § 2º O Líder ou orador por ele indicado que usar da faculdade estabelecida no inciso III deste artigo não poderá falar por prazo superior a 10 (dez) minutos.
   § 3º O tempo para indicação do substituto no caso do inciso II será de 10 (dez) dias, não fazendo o Presidente da Câmara declarará extinta a Comissão Especial de Inquérito.

Art. 34. A reunião de Líderes, para tratar de assunto de interesse geral, realizar-se-á por proposta de qualquer deles.

Art. 35. A reunião de Líderes com a Mesa para tratar de assunto geral, far-se-á por iniciativa do Presidente da Câmara.

TÍTULO III - DAS COMISSÕES
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 36. As Comissões da Câmara serão:
   I - permanentes;
   II - temporárias.

Art. 37. Assegurar-se-á nas comissões, tanto quanto possível a representação proporcional dos partidos que participem da Câmara Municipal.
   Parágrafo único. A representação dos partidos será obtida dividindo-se o número de membro da Câmara pelo número de membros de cada comissão e o número de Vereadores de cada partido pelo resultado assim alcançado, obtendo-se, então o quociente partidário.

Art. 38. Poderão assessorar os trabalhos das comissões, desde que devidamente credenciados pelo respectivo Presidente, técnico de reconhecida competência na matéria em exame.

CAPÍTULO II - DAS COMISSÕES PERMANENTES
Seção I - Da Composição das Comissões Permanentes
Art. 39. As Comissões Permanentes são as que existem através da legislatura e tem por objetivo estudar os assuntos submetidos aos seus exames e sobre ele exarar parecer.

Art. 40. Os membros das Comissões Permanentes por indicação dos líderes de bancada, serão nomeados pelo Presidente da Câmara, para um período de dois anos, observado sempre a representação proporcional partidária.

Art. 41. Não havendo acordo, proceder-se-á a escolha por eleição, votando cada Vereador em um único nome para cada comissão considerando-se eleitos os mais votados.
   § 1º Proceder-se-á a tantos escrutínios quantos forem necessários para completar o preenchimento de todos os lugares de cada comissão.
   § 2º Havendo empate, considerar-se-á eleito o Vereador do Partido ainda não representado na comissão.
   § 3º Se os empatados se encontrarem em igualdade de condições, será considerado eleito o mais votado na eleição para Vereador.
   § 4º A votação para constituição de cada uma das comissões permanentes far-se-á mediante voto a descoberto em cédula separada, impressa datilografada ou manuscrita, com a indicação do nome do votado e assinada pelo votante.

Art. 42. O Presidente da Câmara não poderá fazer parte das comissões permanentes.
   Parágrafo único. O Vice-Presidente da Mesa, no exercício da Presidência nos casos de impedimento e licença do Presidente, nos termos do artigo 16 deste Regimento, será substituído nas comissões permanentes a que pertence, enquanto substituir o Presidente da Câmara.

Art. 43. O preenchimento das vagas nas comissões, nos casos de impedimento, destituição ou renúncia, será apenas para completar o biênio do mandato.

Seção II - Da Competência das Comissões Permanentes
Art. 44. As comissões permanentes são 04 (quatro), compostas cada uma de 03 (três) membros, com as seguintes denominações:
   I - Justiça e Redação;
   II - Finanças e Orçamento;
   III - Obras, Serviços Públicos, Meio Ambiente e outras atividades;
   IV - Educação, Saúde e Assistência Social.
   Parágrafo único. Às Comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
      I - discutir e votar projeto de lei que dispensar na forma do regimento, e competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa;
      II - receber petições e reclamações, representações ou queixa de qualquer pessoa contra atos ou omissões de autoridades ou entidade públicas;
      III - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
      IV - discutir e votar requerimentos e moções de outras e desta Câmara que dispensar na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa.

Art. 45. Compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os assuntos entregues a sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico.
   Parágrafo único. A Comissão de Justiça e Redação emitirá parecer sobre todos os processos que tramitarem pela Câmara, ressalvados a proposta e o parecer do Tribunal de Contas.

Art. 46. Compete à Comissão de Finanças e Orçamento, emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro e, especialmente sobre: matéria orçamentária e tributária.

Art. 47. Compete à Comissão de Obras, Serviços Públicos, Meio Ambiente e outras atividades emitir parecer sobre todos os processos atinentes à realização e execução de obras e de serviços pelo Município, Autarquias, entidades paraestatais e concessionárias dos serviços públicos e outras atividades administrativas ou privadas sujeitas à deliberação da Câmara:
   a) opinar sobre todas as proposições que digam respeito ao controle da poluição ambiental, em todos os seus aspectos, à proteção da vida humana e à preservação dos recursos naturais;
   b) estudar, pesquisar e debater temas relacionados com a matéria de sua competência.

Art. 48. Compete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social emitir parecer sobre os processos referentes à educação, ensino e artes, ao patrimônio histórico, aos esportes, à higiene e saúde pública e às obras assistenciais.

Seção III - Dos Presidentes e Vice-Presidentes das Comissões Permanentes
Art. 49. As Comissões Permanentes, logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger os respectivos Presidentes e Vice-Presidentes.

Art. 50. Compete aos Presidentes das Comissões Permanentes:
   I - convocar reuniões da comissão, com antecedência mínima de vinte e quatro horas, avisando, obrigatoriamente, todos os integrantes da comissão, prazo este dispensado se contar o ato da convocação com a presença de todos os membros;
   II - presidir as reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos;
   III - receber a matéria destinada à comissão e designar-lhe relator;
   IV - zelar pela observância dos prazos concedidos à comissão;
   V - representar a comissão nas relações com a Mesa e o Plenário;
   VI - conceder vista de proposições aos membros da comissão somente para as proposições em regime de tramitação ordinária, e pelo máximo de dois (02) dias;
   VII - solicitar substituto, mediante ofício à presidência da Câmara para os membros da comissão;
   VIII - anotar no livro de presença da comissão, o nome dos membros que comparecerem ou faltaram, e, resumidamente, a matéria tratada e conclusão a que tiver chegado a comissão, rubricando a folha ou folhas respectivas.
   Parágrafo único. As comissões permanentes não poderão reunir-se durante a fase da ordem do dia das sessões da Câmara, excetua-se a urgência especial.

Art. 51. O Presidente da Comissão Permanente poderá funcionar como relator e terá direito a voto, em caso de empate.

Art. 52. Dos atos do Presidente da Comissão Permanente cabe, a qualquer membro, recurso ao Plenário, obedecendo-se o previsto no artigo 137 deste Regimento.

Art. 53. Ao Vice-Presidente compete substituir o Presidente da Comissão Permanente em suas ausências, faltas, impedimentos e licenças.

Art. 54. Quando duas ou mais comissões permanentes apreciarem qualquer matéria em reunião conjunta, a presidência dos trabalhos caberá ao mas idoso Presidente da Comissão, dentre os presentes, se desta reunião conjunta não estiver participando a comissão de Justiça e Redação, hipótese em que a direção dos trabalhos caberá ao Presidente desta Comissão.

Art. 55. Os Presidentes das Comissões Permanentes poderão reunir-se mensalmente sob a presidência do Presidente da Câmara para examinar assuntos de interesse comum das comissões e assentar providências sobre o melhor e mais rápido andamento das proposições.

Seção IV - Dos Pareceres
Art. 56. Parecer é pronunciamento da comissão permanente sobre qualquer matéria sujeita ao seu estudo.
   Parágrafo único. O parecer será escrito, e constará de 03 (três) partes:
      I - exposição da matéria em exame;
      II - conclusões do Relator:
a) com sua opinião sobre a legalidade ou ilegalidade, a constitucionalidade ou inconstitucionalidade total ou parcial do projeto, se pertencer à comissão de Justiça e Redação;
         b) com sua opinião sobre conveniência e oportunidade de aprovação e rejeição total ou parcial da matéria se pertencer a alguma das demais comissões.
      III - decisão da comissão, com a assinatura dos membros que votaram a favor ou contra, e o oferecimento, se for o caso, de substitutivo ou emendas.

Art. 57. Os membros das Comissões Permanentes emitirão seu juízo sobre a manifestação de relator, mediante voto.
   § 1º O relatório somente será transformado em parecer, se aprovado pela maioria dos membros da comissão.
   § 2º A simples aposição de assinatura, sem qualquer outra observação, implicará a concordância total do signatário com a manifestação do relator.
   § 3º Poderá o membro da comissão permanente exarar voto em separado, devidamente fundamentado:
      I - pelas conclusões quando favorável às conclusões do relator, mas com diversas fundamentações;
      II - aditivo, quando favorável às conclusões do relator, mas acrescente novos argumentos à sua fundamentação;
      III - contrário, quanto se oponha frontalmente às conclusões do relator, desde que acolhido pela maioria da comissão, passará a constituir seu parecer.
   § 4º O voto em separado, divergente ou não das conclusões do relator, desde que acolhido pela maioria da comissão, passará a constituir seu parecer.

Seção V - Das Vagas, Licenças e Impedimentos nas Comissões Permanentes
Art. 58. As vagas das comissões permanentes verificar-se-ão:
   I - com renúncia;
   II - com a destituição;
   III - com a perda do mandato de Vereador.
   § 1º A renúncia de qualquer membro da comissão permanente será ato acabado e definitivo, desde que manifestada, por escrito, à presidência da Câmara.
   § 2º Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos caso não compareçam, injustificadamente, a 03 (três) reuniões consecutivas, não tenha emitido parecer em tempo hábil, por qualquer comissão permanente durante o biênio.
   § 3º As faltas às reuniões da Comissão Permanente poderão ser justificadas, no prazo de 05 (cinco) dias, quando ocorrer justo motivo, tais como: doença, nojo ou gala desempenho de missões oficiais da Câmara ou do Município, ou outros motivos relevantes comprovados.
   § 4º A destituição dar-se-á por simples representação de qualquer Vereador, dirigida ao Presidente da Câmara, que após comprovar a ocorrência do que dispõe o parágrafo 2º e não justificada em tempo hábil, declarará vago o cargo da Comissão Permanente.
   § 5º O Presidente de Comissão Permanente poderá também ser destituído, quando deixar de cumprir decisão plenária relativa a recurso contra ato seu, mediante processo sumário, iniciado por representação subscrita por qualquer Vereador, sendo-lhe facultado o direito de defesa no prazo de dez dias e cabendo a decisão final ao Presidente da Câmara.
   § 6º O Presidente de Comissão, destituído nos termos do parágrafo anterior, não poderá participar de qualquer comissão permanente durante o biênio.
   § 7º O Presidente da Câmara preencherá, por nomeação, as vagas verificadas nas comissões permanentes, de acordo com a indicação do líder do partido respectivo.

Art. 59. O Vereador que se recusar a participar das comissões permanentes, ou for renunciante ou destituído de qualquer delas, não poderá ser nomeado para integrar comissão de representação da Câmara, no período da legislatura.

Art. 60. No caso de licença ou impedimento de qualquer membro das comissões permanentes, caberá ao Presidente da Câmara a designação do substituto, mediante indicação do líder do partido a que pertença o lugar.
   Parágrafo único. A substituição perdurará enquanto persistir a licença ou impedimento.

CAPÍTULO III - DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS
Seção I - Disposições Preliminares
Art. 61. Comissões temporárias são as constituídas com as finalidades especiais e se extinguem, quando atingidos os fins para os quais foram constituídas.

Art. 62. As Comissões Temporárias poderão ser:
   I - Comissões de Assuntos Relevantes;
   II - Comissões de Representação;
   III - Comissões Processantes;
   IV - Comissões Especiais de Inquéritos.

Seção II - Das Comissões de Assuntos Relevantes
Art. 63. Comissões de Assuntos Relevantes são aquelas que se destinam à elaboração e apreciação de estudos de problemas municipais e à tomada de posição da Câmara em assuntos de reconhecida relevância.
   § 1º As comissões de Assuntos Relevantes serão constituídas mediante apresentação de projetos de resolução, aprovado por maioria simples.
   § 2º O Projeto de Resolução a que alude o parágrafo anterior independentemente de parecer, terá uma única discussão e votação na ordem do dia da mesma Sessão de sua apresentação.
   § 3º O projeto de resolução que propõe a constituição de Assuntos Relevantes deverá indicar necessariamente:
      a) a finalidade, devidamente fundamentada;
      b) o número de membros não superior a cinco;
      c) o prazo de funcionamento.
   § 4º Ao Presidente da Câmara caberá indicar os Vereadores que comporão a Comissão de Assuntos Relevantes, assegurando-se, tanto quanto possível, a representação proporcional partidária.
   § 5º O primeiro ou único signatário do projeto de resolução que a propôs obrigatoriamente fará parte da Comissão de Assuntos Relevantes na qualidade de seu Presidente, e seu relator será eleito pelos membros designados para Comissão.
   § 6º Concluídos seus trabalhos, a Comissão de Assuntos Relevantes elaborará parecer sobre a matéria, o qual será protocolado na Secretaria da Câmara, para sua leitura em Plenário, na primeira Sessão Ordinária subsequente.
   § 7º Do parecer será extraída cópia ao Vereador que a solicitar, pela Secretaria da Câmara.
   § 8º Se a Comissão de Assuntos Relevantes deixar concluir seus trabalhos dentro do prazo estabelecido, ficará automaticamente extinta, salvo se o Plenário houver aprovado, em tempo hábil, prorrogação de seu prazo de funcionamento através de projeto de resolução.
   § 9º Não caberá constituição de Comissão de Assuntos Relevantes para tratar de assuntos de competência de qualquer das comissões permanentes.

Seção III - Das Comissões de Representação
Art. 64. As Comissões de Representação tem por finalidade representar a Câmara em atos externos de caráter social ou cultural, inclusive participação em congressos.
   § 1º As comissões de representação serão constituídas por indicação do lideres das bancadas:
      a) o líder, reunirá a bancada e indicará os seus representantes.
   § 2º Qualquer que seja à forma de constituição da comissão de representação, o ato constitutivo deverá conter:
      a) finalidade;
      b) o número máximo não poderá exceder a 1/3 (um terço) da composição da Câmara;
      c) prazo de duração.
   § 3º Os membros da Comissão de representação serão nomeados pelo Presidente da Câmara que poderá, a seu critério, integrá-la ou não observado, sempre que possível, a representação proporcional partidária.
   § 4º A Comissão de Representação será sempre presidida pelo único ou primeiro dos signatários do ato constitutivo respectivo, quando dele não faça parte o Presidente da Câmara ou Vice-Presidente.
   § 5º Os membros da Comissão de Representação requererão licença à Câmara, quando necessária.
   § 6º Os membros da Comissão de Representação, deverão apresentar relatório ao Plenário das atividades desenvolvidas durante a representação de contas das despesas efetuadas, no prazo de 10 (dez) dias após o seu término.

Seção IV - Das Comissões Processantes
Art. 65. As Comissões Processantes serão constituídas com as seguintes finalidades:
   I - apurar infrações político-administrativas do Prefeito e dos Vereadores, no desempenho de suas funções, nos termos da legislação pertinente;
   II - destituição dos membros da Mesa, nos termos dos artigos 23 a 29 deste Regimento.

Seção V - Das Comissões Especiais de Inquéritos
Art. 66. As Comissões Especiais de Inquéritos destinar-se-ão a apurar irregularidades sobre fato determinado, que se inclua na competência municipal.

Art. 67. As Comissões Especiais de Inquérito, serão requeridas por um terço dos membros da Câmara, e serão constituídas se obtiverem o voto favorável da maioria absoluta dos Vereadores.

Art. 68. Aprovada a constituição da Comissão Especial de Inquérito, o Presidente da Câmara nomeará de imediato seus membros, assegurando tanto quanto possível a proporcionalidade da representação partidária.

Art. 69. Será Presidente da Comissão Especial de Inquérito, o primeiro signatário de requerimento que a propôs.
   § 1º Os membros da Comissão elegerão o relator.
   § 2º No caso de afastamento do Presidente, os membros da Comissão elegerão o novo Presidente.

Art. 70. Caberá ao Presidente da Comissão designar local, horários e data das reuniões e requisitar funcionários, se for o caso para secretariar os trabalhos da Comissão.
   Parágrafo único. A comissão poderá se reunir em qualquer local.

Art. 71. As reuniões da Comissão Especial de Inquérito somente serão realizadas com a presença da maioria de seus membros.

Art. 72. Todos os atos e diligências da Comissão serão transcritos e autuados em processo próprio, em folhas numeradas, datadas, rubricadas pelo Presidente, contendo também a assinatura dos depoentes, quando se tratar de depoimentos tomados de autoridades ou testemunhas.

Art. 73. Os membros da Comissão Especial de Inquérito, no interesse da investigação, poderão, em conjunto ou isoladamente:
   1. proceder vistorias e levantamentos repartições públicas municipais e entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência;
   2. requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários;
   3. transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença, ali realizando os atos que lhe competirem.
   Parágrafo único. É de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, prazo que os responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pelas Comissões Especiais de Inquéritos.

Art. 74. No exercício de suas atribuições poderão ainda as Comissões Especiais de Inquéritos, através de seu Presidente:
   1. determinar as diligências que reputarem necessárias;
   2. requerer a convocação de Secretário Municipal;
   3. tomar o depoimento de quaisquer autoridades, intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso;
   4. proceder à verificação contábil em livros, papéis e documentos dos órgãos da Administração Direta e Indireta.

Art. 75. O não atendimento às determinações contidas nos artigos anteriores, no prazo estipulado, faculta ao Presidente da Comissão solicitar, na conformidade da Legislação Federal, a intervenção do Poder Judiciário.

Art. 76. As testemunhas serão intimadas e deporão sob as penas do falso testemunho prescritas no artigo 342 do Código Penal, e em caso de não comparecimento, sem motivo justificado, a intimação será solicitada ao Juiz Criminal da localidade onde reside ou se encontra, na forma do artigo 218 do Código de Processo Penal.

Art. 77. Se não concluir seus trabalhos no prazo que lhe tiver sido estipulado, a Comissão ficará extinta, salvo se antes do término do prazo, seu Presidente requerer a prorrogação por menor ou igual prazo e o requerimento for aprovado pelo Plenário, em sessão ordinária ou extraordinária.
   Parágrafo único. Esse requerimento considerar-se-á aprovado se obtiver o voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara.

Art. 78. A comissão concluirá seus trabalhos por relatório final, que deverá conter:
   I - a exposição dos fatos submetidos à apuração;
   II - a exposição e análise das provas colhidas;
   III - a conclusão sobre a comprovação ou não da existência dos fatos;
   IV - a conclusão sobre a autoria dos fatos apurados como existentes;
   V - a sugestão das medidas a serem tomadas, com sua fundamentação legal e a indicação das autoridades ou pessoas que tiverem competência para adoção das providências reclamadas.

Art. 79. Considera-se relatório final o elaborado pelo relator eleito, desde que aprovado pela maioria dos membros da Comissão, se aquele tiver sido rejeitado, considera-se relatório final o elaborado por um dos membros com voto vencedor, designado pelo Presidente da Comissão.

Art. 80. O relatório será assinado primeiramente por quem o redigiu, em seguida, pelo demais membros da Comissão.
   Parágrafo único. Poderá o membro da comissão exarar voto em separado nos termos dos §§ 3º e 4º do artigo 57 deste Regimento.

Art. 81. Elaborado e assinado o relatório final, será protocolado na fase do expediente da primeira sessão ordinária subsequente.

Art. 82. A Secretaria da Câmara deverá fornecer cópia do relatório final da comissão especial de inquérito ao Vereador que a solicitar independentemente de requerimento.

Art. 83. O relatório final da Comissão Especial de Inquérito, deverá ser discutido e votado na Ordem do Dia da 1ª (primeira) sessão ordinária após a sua leitura.
   Parágrafo único. Se rejeitado será arquivado e se aprovado atender-se à ao disposto no inciso V do artigo 78.

TÍTULO V - DAS SESSÕES LEGISLATIVAS
CAPÍTULO I - DAS SESSÕES LEGISLATIVAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS
Art. 84. A Legislatura compreenderá sessões legislativas de acordo com mandato, com início cada uma aos 15 (quinze) dias do mês de fevereiro e término aos 15 (quinze) dias do mês de dezembro de cada ano, ressalvada a de inauguração da legislatura, que inicia em 1º (primeiro) de janeiro.

Art. 85. Serão considerados como de recesso legislatura os períodos de 16 (dezesseis) de dezembro a 14 (quatorze) de fevereiro e de 1º (primeiro) a 31 (trinta e um) de julho de cada ano.

Art. 86. Sessão Legislativa Ordinária é correspondente ao período normal de funcionamento da Câmara durante o ano.

Art. 87. Sessão Legislativa Extraordinária é a correspondente ao funcionamento da Câmara no período do recesso, ou durante o período do recesso, ou durante o período legislativo se for necessário.

CAPÍTULO II - DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
Seção I - Disposições Preliminares
Art. 88. As Sessões da Câmara são as reuniões que a Câmara realiza quando do seu funcionamento e poderão ser:
   I - ordinárias;
   II - extraordinárias;
   III - solenes.

Art. 89. As sessões da Câmara, excetuadas as solenes, só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.

Seção II - Da Duração das Sessões
Art. 90. As Sessões da Câmara terão a duração máxima de 04 (quatro) horas, podendo ser prorrogadas por deliberação do Presidente, ou a requerimento verbal de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.
   Parágrafo único. Os requerimentos de prorrogação somente poderão ser apresentados a partir de 10 (dez) minutos antes do término da Sessão.

Art. 91. As disposições contidas nesse artigo não se aplicam às sessões solenes.

Seção III - Da Publicidade das Sessões
Art. 92. Será dada publicidade às Sessões da Câmara, facilitando-se o trabalho da imprensa, publicando-se pauta e o resumo dos trabalhos no jornal oficial.
   § 1º Jornal Oficial da Câmara é o que tiver vencido a licitação dos atos oficiais do Legislativo.
   § 2º Não havendo jornal oficial a publicação será feita por afixação, em local próprio na sede da Câmara.

Art. 93. Poderão também os debates da Câmara, a critério da Presidência, serem irradiados por emissora local, que será considerada oficial, se vencer a licitação para essa transmissão.

Seção IV - Das Atas das Sessões
Art. 94. De cada sessão da Câmara lavrar-se-á ata dos trabalhos, contendo resumidamente os assuntos tratados.
   § 1º Os documentos apresentados em Sessão e as proposições, serão indicados apenas com a declaração do objeto a que se referirem, salvo requerimento de transcrição integral aprovado pela Câmara.
   § 2º A transcrição de declaração de voto, feita resumidamente por escrito, deve ser requerida ao Presidente.
   § 3º A ata da sessão anterior será discutida e votado na fase do expediente da sessão subsequente, podendo ser efetuada a leitura, por força de requerimento verbal, apresentado em Plenário, desde que aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores.
   § 4º A ata poderá ser impugnada quando for totalmente inválida, por não descrever os fatos e situações realmente ocorridos, mediante requerimento de invalidação.
   § 5º Poderá ser requerida a retificação da ata, quando nela houver omissão ou equívoco parcial.
   § 6º Cada Vereador poderá falar uma vez e por 05 (cinco) minutos sobre a ata, para pedir a sua retificação ou impugnação.
   § 7º Feita a impugnação o Plenário deliberará a respeito. Aceita a impugnação será lavrada nova ata.
   § 8º Votada e aprovada a ata, será assinada pelo Presidente e pelos Secretários.

Art. 95. A ata da última Sessão de cada legislatura, será redigida e submetida à aprovação do Plenário, com qualquer número antes de encerrar a sessão.

Subseção I - Disposições Preliminares
Art. 96. As Sessões Ordinárias serão semanais, realizando-se ás terças feiras, com inicio ás 10h00, com tolerância de 15 (quinze minutos).

Art. 97. As sessões ordinárias compõem-se de quatro partes a saber:
   I - TEMA LIVRE;
   II - EXPEDIENTE;
   III - ORDEM DO DIA;
   IV - EXPLICAÇÃO PESSOAL.

Art. 98. O Presidente declarará aberta a Sessão, à hora do início dos trabalhos, após verificado pelo 1º Secretário no livro de presença, o comparecimento de 1/3 (um terço) dos Vereadores da Câmara.
   § 1º Não havendo número legal na instalação, o Presidente aguardará 15 (quinze) minutos, após o que declarará prejudicada a sessão lavrando-se ata resumida do ocorrido, que independerá de aprovação.
   § 2º Instalada a Sessão, mas não constatada a presença da maioria absoluta dos Vereadores, não poderá haver qualquer deliberação, na fase do Expediente, passando-se imediatamente, após a leitura da ata e do expediente, à fase reservada ao uso da tribuna.
   § 3º As matérias constantes do Expediente inclusive a ata da sessão anterior e ordem do dia que não forem votadas em virtude da ausência da maioria absoluta dos Vereadores passarão para o Expediente da Sessão Ordinária seguinte.
   § 4º A verificação de presença poderá ocorrer em qualquer fase da sessão, a requerimento de Vereador ou por iniciativa do Presidente, e sempre será feita nominalmente, constando de ata os nomes dos ausentes.

Subseção II - Dos Expedientes
Art. 99. O Expediente consta de: Expediente Geral e do Expediente da Presidência e destina-se à leitura, discussão e votação de pareceres, requerimentos e moções, à apresentação de proposições pelos Vereadores e ao uso da tribuna.

Art. 100. Instalada a Sessão e inaugurada a fase do expediente, o Presidente determinará ao 2º Secretário a leitura da ata da Sessão anterior.

Art. 101. Lida, discutida e votada a ata, o Presidente franqueará a tribuna livre aos Vereadores para seu uso em TEMA LIVRE.
   Parágrafo único. O prazo para o orador usar a tribuna será de até 10 (dez) minutos.

Art. 102. Concluído o uso da tribuna em TEMA LIVRE o Presidente determinará ao 1º Secretário a leitura a matéria do EXPEDIENTE EM GERAL devendo ser obedecido a seguinte ordem:
   I - Expediente recebido do Prefeito;
   II - Expediente recebido de diversos;
   III - Expediente apresentado pelos Vereadores.
   § 1º Na leitura das proposições, obedecer-se-á a seguinte ordem:
      a) veto;
      b) projeto de lei;
      c) projeto de Decreto Legislativo;
      d) projeto de Resolução;
      e) substitutivo;
      f) emenda e subemenda;
      g) parecer;
      h) moção;
      i) requerimento;
      j) indicação;
      k) recurso.
   § 2º Dos documentos apresentados no expediente serão fornecidas cópias, quando solicitadas pelos interessados.
   § 3º A propositura descrita no item "i" será discutida e votada no ato da apresentação.

Art. 103. Terminada a leitura das matérias mencionadas no artigo anterior, o Presidente determinará a leitura do EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA.

Art. 104. Terminada a leitura da matéria sobre o expediente da presidência, o Presidente franqueará a tribuna aos Vereadores para discursarem sobre os ASSUNTOS DO EXPEDIENTE pelo prazo de 10 (dez) minutos com aparte.

Subseção III - Da Ordem do Dia
Art. 105. Ordem do Dia é a fase da Sessão onde serão discutidas e deliberadas as matérias previamente organizadas em pauta.

Art. 106. A pauta da Ordem do Dia, que deverá ser organizada 48 (quarenta e oito) horas antes da sessão, obedecerá a seguinte disposição:
   a) matérias em regime de urgência especial;
   b) vetos;
   c) matérias em discussão e votação única.
   § 1º Obedecida esta classificação, as matérias figurarão ainda, segundo a ordem cronológica de antiguidade.
   § 2º A disposição das matérias na ordem do dia só poderá ser interrompida ou alterada por requerimento de urgência especial, de preferência ou de adiamento, apresentado no expediente.
   § 3º A secretaria fornecerá aos Vereadores cópias das proposições e pareceres, bem como a relação da ordem do dia correspondente com até 24 (vinte e quatro) horas de antecedência ao início da sessão, ou somente da relação da ordem do dia se as proposições e pareceres já tiverem sido dados à publicação anteriormente.

Art. 107. Nenhuma proposição ser colocada em discussão sem que tenha sido incluída na ordem do dia, com antecedência de até 48 (quarenta e oito) horas do início das sessões, ressalvados os casos de inclusão automática, os de tramitação em regime de urgência especial e os de convocação extraordinária da Câmara.

Art. 108. A ordem do dia somente será iniciada se estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores, não havendo número legal, a sessão será encerrada.

Art. 109. O Presidente anunciará o item da pauta que se tenha de discutir e votar, determinando ao 1º Secretário que proceda à sua leitura.

Art. 110. A discussão e votação das matérias propostas serão feitas na forma determinada nos capítulos referentes ao assunto.

Art. 111. Não havendo mais matéria sujeita à deliberação do Plenário na Ordem do Dia, o Presidente declarará aberta a fase da EXPLICAÇÃO PESSOAL.

Subseção IV - Da Explicação Pessoal
Art. 112. Explicação Pessoal é a fase destinada à manifestação dos Vereadores sobre atitudes pessoais assumidas durante a sessão ou no exercício do mandato.
   Parágrafo único. O orador terá o prazo máximo de 10 (dez) minutos, para uso da palavra e não poderá desviar-se da finalidade da Explicação Pessoal, nem ser aparteado, em caso de infração, o orador será advertido pelo Presidente e na reincidência terá a palavra cassada.

Art. 113. O Presidente declarará encerrada a Sessão, ainda que antes do prazo regimental de encerramento, se não houver mais oradores para falar.

Seção V - Das Sessões Extraordinárias na Sessão Legislativa Ordinária
Art. 114. Além das disposições contidas na Lei Orgânica as Sessões Extraordinárias poderão realizar-se a qualquer hora e dia, de acordo com a convocação.

Art. 115. Na Sessão Extraordinária não haverá parte do Expediente, nem Explicação Pessoal, sendo todo o seu tempo destinado à Ordem do Dia.
   Parágrafo único. Aberta a Sessão Extraordinária, com a presença de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara e não contando com a maioria absoluta, após a tolerância de 15 (quinze) minutos, o Presidente encerrará os trabalhos, determinando a lavratura da respectiva ata, que independerá de aprovação.

Art. 116. Só poderão ser discutidas e votadas, nas sessões extraordinárias, as proposições que tenham sido objeto da convocação.

Seção VI - Das Sessões na Sessão Legislativa Extraordinária
Art. 117. Além do disposto na Lei Orgânica do Município, se a convocação ocorrer fora da sessão, a comunicação aos Vereadores deverá ser pessoal e por escrito, devendo ser-lhes encaminhada vinte e quatro horas, no máximo, após o recebimento do ofício de convocação.
   § 1º A Câmara poderá ser convocada para uma única sessão, para um período determinado de várias sessões em dias sucessivos, ou para todo período de recesso.
   § 2º Se o ofício de convocação não constar o horário da Sessão ou das Sessões a serem realizadas, será obedecido o previsto no artigo 96 deste Regimento para as sessões ordinárias.
   § 3º A convocação extraordinária da Câmara implicará a imediata inclusão do projeto constante da convocação, na ordem do dia, dispensadas todas as formalidades regimentais anteriores.
   § 4º A sessão será suspensa por 30 (trinta) minutos, após a sua leitura e antes de iniciada a fase da discussão, para a apreciação das comissões.

Seção VII - Das Sessões Solenes
Art. 118. As Sessões Solenes serão convocadas pelo Presidente ou por deliberação da Câmara, mediante nesse último caso, requerimento aprovado por maioria simples, destinando-se às solenidades cívicas e oficiais.
   § 1º Não haverá expediente, ordem do dia explicação pessoal nas sessões, sendo inclusive, dispensadas verificação de presença e a leitura da ata da sessão anterior.
   § 2º Nas Sessões Solenes, não haverá tempo determinado para o seu encerramento.
   § 3º Será elaborado, previamente e com ampla divulgação, o programa a ser obedecido na Sessão Solene, podendo, inclusive, usarem da palavra autoridades, homenageados e representantes de classe e de associações, sempre a critério da Presidência da Câmara, de acordo com o § 3º do artigo 30.
   § 4º Na elaboração do programa a ser obedecido na sessão solene, a Mesa Diretora determinará o tempo para o uso da tribuna.
   § 5º O Presidente comunicará ao Prefeito, Vice-Prefeito, e Vereadores eleitos, o dia e a hora da Sessão Solene de posse e instalação da legislatura, conforme disposto em lei.

TÍTULO VI - DAS PROPOSIÇÕES
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 119. Proposição é toda matéria sujeita a deliberação do Plenário.
   § 1º As proposições poderão consistir em:
      a) veto;
      b) projeto de lei;
      c) projeto de Decreto Legislativo;
      d) projeto de Resolução;
      e) substitutivo;
      f) emenda e subemenda;
      g) parecer;
      h) moção;
      i) requerimento;
      j) indicação;
      k) recurso.
   § 2º As proposições deverão ser dirigidas em termos claros devendo conter ementa de seu assunto.
   § 3º Somente serão incluídas no Expediente em Geral, as proposições apresentadas até 48 (quarenta e oito) horas antes do início de Sessão, exceto os requerimentos de urgência especial.
   § 4º As proposições mencionadas no § 1º com exceção das constantes nas alíneas "h", "i" e "j", deverão ser encaminhadas ao Assessor Jurídico da Câmara para análise e emissão de parecer, com a finalidade de subsidiar os membros da Comissão de Justiça e Redação para cumprimento do disposto no artigo 45 e parágrafo único deste Regimento.

Seção I - Da Apresentação das Proposições
Art. 120. As proposições iniciadas por Vereador serão apresentadas pelo seu autor à Mesa da Câmara ou na Secretaria Administrativa e protocoladas.
   § 1º As proposições iniciadas pelo Prefeito serão apresentadas e protocoladas na Secretaria Administrativa.
   § 2º A decisão do Presidente deve ser protocolada e justificada por escrito.

Seção II - Do Recebimento das Proposições
Art. 121. A Presidência deixará de receber qualquer proposição:
   I - que seja antirregimental;
   II - que seja apresentada por Vereador ausente à Sessão, salvo requerimento de licença por moléstia devidamente comprovada;
   III - que tenha sido rejeitada ou vetada na mesma sessão legislativa;
   IV - que, contendo matéria de indicação, seja apresentada em forma de requerimento.
   § 1º Da decisão do Presidente caberá recurso, que deverá ser apresentado pelo autor dentro de 10 (dez) dias e encaminhado pelo Presidente à Comissão de Justiça e Redação, cujo parecer, em forma de projeto de resolução, será incluído na ordem do dia e apreciado pelo Plenário.
   § 2º Quando a proposição for antirregimental o Presidente deverá expedir relatório por escrito, justificando onde existe o coreto no regimento.

Art. 122. Considerar-se-á autor da propositura para efeitos regimentais, o seu primeiro signatário, sendo de simples apoio as assinaturas que se seguirem à primeira.

Seção III - Da Retirada das Proposições
Art. 123. A retirada de proposição, em curso na Câmara, é permitida:
   a) quando de autoria de um ou mais Vereadores, mediante requerimento do único signatário ou do primeiro deles;
   b) quando de autoria da comissão, pelo requerimento da maioria de seus membros;
   c) quando de autoria da Mesa, mediante o requerimento da maioria de seus membros;
   d) quando de autoria do Prefeito, por requerimento subscrito pelo Chefe do Executivo.
   § 1º O requerimento de retirada de proposições só poderá ser recebido antes de iniciada a votação da matéria.
   § 2º Se a proposição ainda não estiver incluída na ordem do dia, caberá ao Presidente apenas determinar o seu arquivamento.
   § 3º Se a matéria já estiver na ordem do dia caberá ao Plenário a decisão sobre o requerimento.
   § 4º As assinaturas de apoio à uma proposição, quando constituírem "quorum" para apresentação, não poderão ser retiradas após seu encaminhamento à Mesa ou seu protocolamento na Secretaria Administrativa.

Seção IV - Do Arquivamento e do Desarquivamento
Art. 124. No início de cada Legislatura, a Mesa ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na legislatura anterior, ainda não submetidas à apreciação do Plenário.
   Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos Projetos de Lei com prazo fatal para deliberação, de autoria do Executivo, que deverá preliminarmente, ser consultado a respeito.

Art. 125. Cabe a qualquer Vereador, mediante requerimento dirigido ao Presidente, solicitar o desarquivamento de projeto e o reinício de tramitação regimental, com exceção daqueles de autoria do Executivo, que só ele poderá fazê-lo.

Seção V - Do Regime de Tramitação das Proposições
Art. 126. As proposições serão submetidas aos seguintes regimes de tramitação:
   I - urgência especial;
   II - urgência;
   III - ordinária.

Art. 127. A urgência especial é a dispensa de exigências regimentais, salvo a de número legal e parecer, para que determinado veto, projetos e suas emendas, sejam imediatamente considerados, a fim de evitar grave prejuízo ou perda de sua oportunidade.

Art. 128. Para concessão deste regime de tramitação serão, obrigatoriamente, observadas as seguintes normas e condições:
   I - a concessão de urgência especial dependerá de apresentação de requerimento escrito, com a necessária justificativa, nos seguintes casos:
      a) pela Mesa, em proposição de sua autoria.
   II - o requerimento de urgência especial deverá ser apresentado e votado no expediente.
   Parágrafo único. O requerimento de urgência especial deverá ser específico a cada projeto, devendo ser assinado por apenas um Vereador.

Art. 129. A matéria, submetida ao regime de urgência especial devidamente instruído com os pareceres das comissões ou parecer do Relator Especial, entrará imediatamente em discussão e votação com preferência sobre todas as demais matérias da ordem do dia.

Art. 130. O Regime de Urgência, implica redução dos prazos regimentais e se aplica somente aos projetos de autoria do Executivo submetidos ao prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para apreciação.
   § 1º Os projetos submetidos ao Regime de Urgência serão enviados às comissões permanentes pelo Presidente, dentro do prazo de 03 (três) dias da entrada na secretaria da Câmara, independente da leitura no expediente da Sessão.
   § 2º O Presidente da Comissão Permanente, terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para designar relator, a contar da data do recebimento.
   § 3º O relator designado terá o prazo de 03 (três) dias para apresentar parecer, findo o qual sem que o mesmo tenha sido apresentado, o Presidente da Comissão Permanente avocará o processo e emitirá parecer.
   § 4º A comissão permanente terá o prazo total de 06 (seis) dias para exarar seu parecer, a contar do recebimento da matéria.
   § 5º Findo o prazo para a comissão competente emitir o seu parecer, o processo será enviado a outra comissão permanente.

Art. 131. A tramitação ordinária aplica-se às proposições que não estejam submetidas ao Regime de Urgência Especial ou Regime de Urgência.

Seção VI - Da Publicidade das Proposições 

Art. 131-A. Deverão ser publicados em jornal de circulação no Município, antes da inclusão na ordem do dia, os projetos que disponham sobre os seguintes assuntos:
   I - criação de tributos;
   II - fixação e aumento de alíquotas para cobrança de impostos;
   III - isenção, remissão ou anistia de impostos e taxas, (inclusive de juros e multas);
   IV - planta genérica de valores.

CAPÍTULO II - DOS PROJETOS
Seção I - Disposições Preliminares
Art. 132. A Câmara exerce sua função legislativa por meio de:
   I - projeto de lei;
   II - projeto de Decreto Legislativo;
   III - projeto de Resolução.
   Parágrafo único. São requisitos dos projetos:
      a) ementa de seu conteúdo;
      b) enunciação exclusivamente da vontade legislativa;
      c) divisão em artigos numerados, claros e concisos;
      d) menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso;
      e) assinatura do autor;
      f) justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta.

Seção II - Do Projeto de Lei
Art. 133. Projeto de Lei é proposição que tem por finalidade regular toda a matéria de competência da Câmara e sujeita à sanção do Prefeito.
   Parágrafo único. A iniciativa dos Projetos de Leis será:
      I - do Vereador;
      II - da Mesa Diretora;
      III - do Prefeito;
      IV - de iniciativa popular.

Art. 134. Projeto de Lei que receber parecer contrário quanto ao mérito, de todas as comissões permanentes a que foi distribuído, será tido como rejeitado.
   § 1º Da decisão da comissão, cabe recurso dentro de 03 (três) dias, contados da leitura em plenário, desde que formulado por 1/3 (um terço) dos Vereadores.
   § 2º O recurso será lido em Plenário, e submetido a uma única discussão e votação, na ordem do dia da primeira Sessão Ordinária a se realizar após a sua leitura.

Seção III - Do Projeto de Decreto Legislativo
Art. 135. Projeto de Decreto Legislativo é a proposição de competência privativa da Câmara, não sujeito à sanção do Prefeito e cuja promulgação compete ao Presidente da Câmara.
   § 1º Constitui matéria de Decreto Legislativo:
      a) fixação dos subsídios e verba de representação do Prefeito e, se for o caso, do Vice-Prefeito;
      b) concessão de licença ao Prefeito;
      c) autorização ao Prefeito para ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias consecutivos;
      d) concessão de títulos de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem à pessoa que, reconhecidamente tenha prestado serviços ao Município.
   § 2º Será de exclusiva competência da Mesa a apresentação dos projetos de Decretos Legislativo a que se referem às alíneas "b" e "c" do parágrafo anterior. Os demais poderão ser de iniciativa da Mesa, das Comissões ou dos Vereadores.
   § 3º Constituirá Decreto Legislativo, a ser expedido pelo Presidente da Câmara, independentemente de projeto anterior o ato relativo a cassação do mandato do Prefeito.
   § 4º Os Projetos de Decretos Legislativos a que se referem o disposto na alínea "d", deverão ser propostos por no mínimo 2/3 (dois terços) dos Vereadores.

Seção IV - Do Projeto de Resolução
Art. 136. Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular assuntos internos da Câmara, de natureza político-administrativa, e versará sobre a sua secretaria, a Mesa e os Vereadores.
   § 1º Constitui matéria de projeto resolução:
      a) destituição da Mesa ou de qualquer de seus membros;
      b) fixação da remuneração dos Vereadores, para vigorar na Legislatura seguinte;
      c) fixação de Verba de representação do Presidente da Câmara;
      d) elaboração e reforma do Regimento Interno;
      e) julgamento de recursos;
      f) organização dos serviços administrativos sem criação de cargos;
      g) demais atos de economia interna da Câmara.
   § 2º A iniciativa do projeto de resolução poderá ser da Mesa, das Comissões ou dos Vereadores, sendo exclusiva da Comissão de Justiça e Redação a iniciativa do projeto previsto na alínea "e" do parágrafo anterior.
   § 3º Os projetos de resolução deverão ser apreciados dentro de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento.
   § 4º Constituirá Resolução a ser expedida pelo Presidente da Câmara, independentemente de projeto anterior, o ato relativo à cassação do mandato de Vereador.

Subseção Única - Dos Recursos
Art. 137. Os recursos contra atos do Presidente, da Mesa da Câmara ou do Presidente de Comissões, serão interpostos dentro de 10 (dez) dias, contados da data da ocorrência, por simples petição dirigida à Presidência, sendo que os recursos referentes aos incisos I e IV do artigo 44 § único, deverão ser interpostos dentro de 03 (três) dias, contados da data da ocorrência, por simples petição dirigida à Presidência, por um décimo dos membros da Casa, e este deverá ser acolhido, sendo o mesmo submetido a uma única discussão e votação, na ordem do dia da primeira sessão ordinária a se realizar após a sua leitura.
   § 1º O recurso será encaminhado à comissão de justiça e redação, para opinar e elaborar projeto de resolução.
   § 2º Apresentado o parecer, em forma de projeto de resolução acolhendo ou denegando o recurso, será o mesmo submetido a uma única discussão e votação, na ordem do dia da primeira sessão ordinária a se realizar após a sua leitura.
   § 3º Aprovado o recurso, o recorrido deverá observar a decisão soberana do Plenário e a cumprir fielmente, sob pena de se sujeitar a processo de destituição.
   § 4º Rejeitado o recurso, a decisão recorrida será integralmente mantida.

CAPÍTULO III - DO SUBSTITUTIVO, EMENDA E SUBEMENDA
Art. 138. Substitutivo é o Projeto de Lei, de Decreto Legislativo ou de Resolução, apresentado por Vereador ou Comissão para substituir outro já em tramitação sobre o mesmo assunto.
   § 1º É permitido a cada Vereador e a cada Comissão apresentar apenas um substitutivo ao mesmo projeto.
   § 2º Apresentado o substitutivo por comissão competente, será enviado às outras comissões que devam ser ouvidas a respeito e será discutido e votado, preferencialmente, antes do projeto original.
   § 3º Apresentado o substitutivo por Vereador, será enviado as comissões competentes e será discutido e votado, preferencialmente, antes do projeto original.
   § 4º Rejeitado o substitutivo, o projeto original tramitará normalmente. Aprovado o substitutivo, o projeto original ficará prejudicado.
   § 5º Todos os substitutivos deverão ser apresentados e protocolados na Secretaria Administrativa.

Art. 139. Emenda é a proposição apresentada ao Presidente como acessória de outra, por um Vereador ou Comissão.
   § 1º As emendas podem ser: supressivas, substitutivas, aditivas ou modificativas.
      I - Emenda supressiva é a que manda suprimir em parte ou no todo, artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item do projeto;
      II - Emenda substitutiva é a que deve ser colocada no lugar do artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item do projeto;
      III - Emenda aditiva é a que deve ser acrescentada aos termos do artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item do projeto;
      IV - Emenda modificativa é a que se refere apenas à redação do artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item sem alteração a sua substância.
   § 2º A emenda, apresentada a outra, denomina-se subemenda.
   § 3º As emendas e subemendas recebidas pela Mesa serão encaminhadas às comissões de mérito para apreciação e emissão de parecer para posterior discussão e votação do Plenário e aprovado, o Projeto será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para ser novamente redigido na forma do aprovado, com redação final.

Art. 140. Os substitutivos, emendas e subemendas serão recebidos pela Mesa até a discussão do Projeto original.

Art. 141. Não serão aceitos substitutivos, emendas ou subemendas que não tenha relação direta ou imediata com a matéria da proposição original.
   § 1º O autor do projeto ao qual o Presidente tenha recebido substitutivo, emendas ou subemendas estranhos ao seu objeto, terá o direito de recorrer ao Plenário da decisão do Presidente.
   § 2º Idêntico direito de recurso contra ato do Presidente que não receber o substitutivo, emendas ou subemendas, caberá ao seu autor.
   § 3º As emendas e substitutivos que não se referirem diretamente a matéria do Projeto não serão aceitos.

CAPÍTULO IV - DOS PARECERES A SEREM DELIBERADOS
Art. 142. Serão discutidos e votados os pareceres das Comissões processantes, da Comissão de Justiça e Redação e do Tribunal de Contas, nos seguintes casos:
   I - Das Comissões Processantes:
      a) no processo de destituição de membros da Mesa;
      b) no processo de cassação de Prefeito e Vereadores.
   II - Da Comissão de Justiça e Redação:
      a) que concluírem pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de algum projeto.
   III - Do Tribunal de Contas:
      a) sobre as contas do Prefeito;
      b) sobre as contas da Mesa da Câmara.
   § 1º Os pareceres das comissões serão discutidos e votados na Ordem do Dia de sua apresentação.
   § 2º Os pareceres do Tribunal de Contas serão discutidos e votados segundo previsto no título pertinentes deste Regimento.

CAPÍTULO V - DOS REQUERIMENTOS
Art. 143. Requerimento é todo pedido verbal ou escrito formulado sobre a qualquer assunto, que implique decisão ou resposta.
   Parágrafo único. Tomam a forma de Requerimento escrito, mas independem de decisão, os seguintes atos:
      a) retirada de proposição ainda não incluída na Ordem do Dia;
      b) constituição de Comissão Especial de Inquérito desde que formulada por 1/3 (um terço) dos Vereadores;
      c) votação em Plenário de emenda ao Projeto de orçamento aprovada ou rejeitada na Comissão de Finanças e Orçamento, desde que formulado por 1/3 (um terço) dos Vereadores.

Art. 144. Serão decididos pelo Presidente da Câmara, e formulados verbalmente, os Requerimentos que solicitem:
   I - a palavra ou a decisão dela;
   II - permissão para falar sentado;
   III - leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;
   IV - informações sobre trabalhos em pauta;
   V - verificação de presença;
   VI - pedido de votação pelo processo nominal nas matérias para as quais este Regimento prevê o processo de votação simbólica;
   VII - para declaração de voto;
   VIII - inserção de documentos em ata;
   IX - retificação da ata.

Art. 145. Serão decididos pelo Presidente da Câmara, e escritos ou Requerimentos que solicitem:
   I - vista de processos em andamento;
   II - preferência na discussão e votação de uma proposição sobre outra;
   III - desarquivamento de projetos nos termos do artigo 124 deste Regimento;
   IV - requisição de documento ou processo relacionado com alguma proposição;
   V - audiência de comissão, quando o pedido for apresentado por outra;
   VI - juntada ou desentranhamento de documentos;
   VII - informações, em caráter oficial, sobre atos da Mesa, da Presidência, ou da Câmara;
   VIII - requerimento de reconstituição de processos;
   IX - destaque de matéria para votação;
   X - (Este inciso foi suprimido pelo art. 1º da Resolução nº 014, de 26.09.2001);
   XI - (Este inciso foi suprimido pelo art. 1º da Resolução nº 001, de 13.03.2003);
   XII - inserção em ata de Voto de Profundo Pesar (falecimento);
   XIII - inserção em ata de voto de louvor, jubilo, congratulação e/ou gratidão, individual e devidamente justificado.
   Parágrafo único. Da decisão do Presidente, cabe recurso conforme o estabelecido no artigo 137 deste Regimento.

Art. 146. Serão decididos pelo Plenário e formulados verbalmente os requerimentos que solicitem:
   I - invalidação de ata, quando impugnada;
   II - dispensa da leitura de determinada matéria, da ata ou de todos os constantes na ordem do dia, ou da redação final;
   III - adiamento da discussão ou da votação de qualquer proposição;
   IV - reabertura de discussão;
   V - retirada de proposições já incluídas na ordem do dia, formulada pelo seu autor.
   Parágrafo único. O requerimento de invalidação da ata será discutido e votado na fase do expediente da Sessão Ordinária ou na ordem do dia da Sessão Extraordinária em que for deliberada a ata, os demais serão discutidos e votados no inicio ou no transcorrer da Ordem do Dia da mesma Sessão de sua apresentação.

Art. 147. Serão decididos pelo Plenário e escritos, os requerimentos que solicitem:
   I - vista de processos, observado o previsto no artigo 159 deste Regimento;
   II - prorrogação de prazo para comissão especial de inquérito concluir seus trabalhos nos termos do artigo 77 deste Regimento;
   III - urgência especial;
   IV - constituição de precedentes;
   V - licença de vereador;
   VI - convocação de secretários do Município, diretores, coordenadores e assessores;
   VII - informações ao Prefeito sobre assuntos determinado relativo à Administração Municipal;
   VIII - informações ao Prefeito sobre assunto determinado relativo a Administração Municipal.
   IX - informações aos secretários sobre assunto determinado relativo a sua pasta.

Art. 148. O requerimento verbal de adiamento da discussão e o escrito de vista de processos devem ser formulados por prazo determinado, devendo coincidir o ser término com data da Sessão Ordinária subsequente.

Art. 149. As representações de outra edilidade solicitando a manifestação da Câmara sobre qualquer assunto serão lidas nas fases do Expediente em Geral e serão encaminhadas às comissões de mérito, que deverão discuti-las e votá-las.
   Parágrafo único. Decorridos os prazos sem as respectivas discussão e votação, entrará a proposição para discussão e votação na sessão subsequente.

CAPÍTULO VI - DAS INDICAÇÕES
Art. 150. Indicação é o ato escrito em que o Vereador sugere medidas de interesse público às autoridades competentes.

Art. 151. As indicações serão lidas no expediente e encaminhadas de imediato a quem de direito.

CAPÍTULO VII - DAS MOÇÕES
Art. 152. Moções são proposições da Câmara a favor ou contra determinado assunto.
   § 1º As moções podem ser:
      I - PROTESTO
      II - REPÚDIO;
      III - APOIO;
      IV - APELO.
   § 2º As moções serão lidas no expediente em geral e encaminhadas as comissões de mérito que deverão emitir parecer no prazo de 05 (cinco) dias corridos.
   § 3º Decorrido o prazo sem os respectivos pareceres, entrará para discussão e votação na Sessão subsequente, independente de parecer.
   § 4º Igual procedimento deverá ser adotado a moções apresentadas por outras Câmaras Municipais.
   § 5º As moções apresentadas por esta edilidade que contiverem assinaturas de 2/3 (dois terços) dos Vereadores, serão lidas, discutidas e votadas na fase do expediente da mesma sessão de sua apresentação, dispensado o disposto no parágrafo 2º.

TÍTULO VII - DO PROCESSO LEGISLATIVO
CAPÍTULO I - DA AUDIÊNCIA DAS COMISSÕES PERMANENTES
Art. 153. Recebida qualquer proposição, o Presidente da Comissão terá o prazo improrrogável de 02 (dois) dias para designar relator, podendo reservá-lo a sua própria consideração.
   § 1º O relator designado terá o prazo de 07 (sete) dias para a apresentação de parecer.
   § 2º Findo o prazo, sem que o parecer seja apresentado, o Presidente da Comissão avocará o processo e emitirá o parecer.
   § 3º A Comissão terá o prazo de 15 (quinze) dias para emitir parecer, a contar do recebimento da matéria.
   § 4º Esgotados os prazos concedidos às comissões, o Presidente da Câmara designará RELATOR ESPECIAL, para exarar parecer no prazo improrrogável de 06 (seis) dias.

Art. 154. Quando a propositura for distribuída a mais de uma comissão, cada qual dará o seu parecer separadamente, sendo a Comissão de Justiça e Redação sempre ouvida em primeiro lugar.
   § 1º Concluindo a Comissão de Justiça e Redação pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de projetos, emendas ou subemendas, as referidas proposituras serão tidas como rejeitadas.
   § 2º Da decisão da Comissão de Justiça e Redação caberá recurso dentro de 03 (três) dias contados da data da ocorrência, desde que formulado por 1/3 (um terço) dos Vereadores.
   § 3º O recurso de que trata o parágrafo anterior deverá ser fundamento.
   § 4º O recurso obedecerá aos trâmites estabelecidos nos §§ 1º a 4º do artigo 137.

Art. 155. Por entendimento entre os respectivos Presidentes, duas ou mais Comissões poderão apreciar matérias em conjunto, presididas pelo mais idoso de seus Presidentes ou pelo Presidente da Comissão de Justiça e Redação, se este fizer parte da reunião.

CAPÍTULO II - DOS DEBATES E DAS DELIBERAÇÕES
Seção I - Disposições Preliminares
Subseção I - Da Prejudicabilidade
Art. 156. Na apreciação pelo Plenário consideram-se prejudicadas e assim serão declaradas pelo Presidente, que determinará seu arquivamento:
   I - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado;
   II - a proposição original, com as respectivas emendas ou subemendas, quando tiver substitutivo aprovado;
   III - a emenda ou subemenda de matéria idêntica à de outra já aprovada ou rejeitada;
   IV - o requerimento com a mesma finalidade já aprovada ou rejeitada, salvo se consubstanciar reiteração de pedido não atendido ou resultante de modificações da situação de fato anterior.

Subseção II - Do Destaque
Art. 157. Destaque é o ato de separar do texto um dispositivo ou uma emenda a ele apresentado, para possibilitar a sua apreciação isolada pelo Plenário.
   Parágrafo único. O destaque deve ser requerido por Vereador e implicará a preferência na discussão da emenda ou dispositivo destacado sobre os demais do texto original.

Subseção III - Da Preferência
Art. 158. Preferência é a primeira na discussão ou na votação de uma proposição sobre outra, mediante requerimento ao Presidente.
   Parágrafo único. Terão preferência para discussão e votação, independentemente de requerimento, as emendas supressivas, os substitutivos, o requerimento de licenças de Vereador, o Decreto Legislativo concessivo de licença ao Prefeito e o requerimento de adiamento que marque prazo menor.

Subseção IV - Do Pedido de Vista
Art. 159. O Vereador poderá requerer vista de processo relativo a qualquer proposição, desde que essa esteja sujeita ao regime de tramitação ordinária.
   Parágrafo único. O requerimento de vista deve ser escrito e deliberado pelo Plenário, não podendo o seu prazo exceder o período de tempo correspondente ao intervalo entre uma Sessão Ordinária e outra.

Subseção V - Do Adiamento
Art. 160. O requerimento de adiamento da discussão ou da votação de qualquer proposição estará sujeito à deliberação do Plenário e somente poderá ser proposto no início da ordem do dia ou durante a discussão a que se refere:
   § 1º A apresentação do requerimento não pode interromper o orador que estiver com a palavra e o adiamento deve ser proposto por tempo determinado, contado em sessões.
   § 2º Apresentados 02 (dois) ou mais requerimentos de adiamento, será votado, de preferência, o que marcar menor prazo.
   § 3º Somente será admissível o requerimento de adiamento da discussão ou da votação de projetos, quando estes estiverem sujeitos ao regime de tramitação ordinária.

Seção II - Dos Debates
Art. 161. Discussão é a fase dos trabalhos destinada aos debates em Plenário.
   Parágrafo único. Terão discussão e votação todas as demais proposições, com exceção daquelas que em razão da matéria de sua competência, serão discutidas e votadas pelas comissões:
      I - Projeto de Lei que:
         a) alterem a denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
         b) oficializem a denominação de próprios, vias e logradouros públicos.
      II - Requerimentos e Moções:
         a) de apoio, repúdio e protesto de outras e desta Câmara.

Art. 162. Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo aos Vereadores atender às seguintes determinações:
   I - falar em pé, salvo quando enfermo devendo, nesse caso, requerer ao Presidente autorização para falar sentado.
   II - dirigir-se sempre ao Presidente da Câmara, voltado para a Mesa, salvo responder aparte;
   III - não usar da palavra sem a solicitar e sem receber consentimento do Presidente;
   IV - referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento de Senhor ou Excelência.

Art. 163. O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer Vereador que interrompa o seu discurso, nos seguintes casos:
   I - para comunicação importante à Câmara;
   II - para recepção de visitantes;
   III - para atender a pedido de palavras "PELA ORDEM" para propor questão de ordem regimental.

Art. 164. Quando mais de um Vereador solicitar a palavra simultaneamente, o Presidente concedê-la-á obedecendo a seguinte ordem de preferência.
   I - ao autor do substitutivo ou do projeto;
   II - ao relator de qualquer comissão;
   III - ao autor de emenda ou subemenda.

Subseção I - Dos Apartes
Art. 165. Aparte é a interrupção do orador para indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate.
   § 1º O aparte deve ser breve e expresso em termos corteses.
   § 2º Não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licença do orador.
   § 3º Não é permitido apartear o Presidente nem o orador que fala pela ordem, em explicação pessoal, para encaminhamento de votação ou declaração de voto.
   § 4º Quando o orador negar o direito de apartear, não lhe será permitido dirigir-se diretamente ao Vereador que solicitou o aparte.
   § 5º Quando o orador informar ao Vereador aparteante que permitirá o aparte posteriormente, e encerrar o pronunciamento e não o permitir, o Presidente dará 02 (dois) minutos para que o Vereador faça o aparte solicitado.

Seção III - Das Votações
Subseção I - Disposições Preliminares
Art. 166. Votação é o ato complementar da discussão através do qual o Plenário manifesta a sua vontade.
   § 1º Considera-se qualquer matéria em fase de votação a partir do momento em que o Presidente declara encerrada a discussão.
   § 2º A discussão e a votação de matéria pelo Plenário, constante da ordem do Dia, só poderão ser efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.
   § 3º Aplica-se às matérias sujeitas à votação no Expediente o disposto no presente artigo.
   § 4º Quando, no curso de uma votação, esgotar-se o tempo destinado à sessão, esta será prorrogada, independentemente de requerimento, até que se conclua a votação da matéria, ressalvada a hipótese da falta de número para deliberação, caso em que a sessão, será encerrada imediatamente.

Art. 167. O Vereador presente à Sessão não poderá escusar-se de votar, devendo, porém, abster-se quando tiver interesse pessoal na deliberação, sob pena de nulidade de votação, quando seu voto for decisivo.
   § 1º O Vereador que se considerar impedido de votar, nos termos do presente artigo, fará a devida comunicação ao Presidente, computando-se, todavia, sua presença para efeito de "quorum".
   § 2º O impedimento poderá ser arguido por qualquer Vereador cabendo a decisão ao Presidente.

Subseção II - Do Quorum de Aprovação
Art. 168. As deliberações do Plenário serão tomadas:
   I - por maioria simples de votos;
   II - por maioria absoluta de votos;
   III - por 2/3 (dois terços) dos votos da Câmara.
   § 1º As deliberações, salvo disposição em contrário, serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria dos Vereadores.
   § 2º A maioria simples corresponde a mais da metade, apenas dos Vereadores presentes na Sessão.
   § 3º A maioria absoluta corresponde ao primeiro número inteiro acima na metade de todos os membros da Câmara.
   § 4º No calculo do "quorum" qualificado de 2/3 (dois terços) dos votos da Câmara, serão considerados todos os Vereadores, presentes ou ausentes, devendo as frações serem desprezadas, adotando-se como resultado o primeiro número inteiro superior.

Art. 169. Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara a aprovação e as alterações das seguintes matérias:
   I - Código Tributário e Postura do Município;
   II - Código de Obras;
   III - Estatuto dos Servidores Municipais;
   IV - Regimento Interno da Câmara;
   V - Criação de cargos, aumentos de vencimentos de servidores municipais, do Legislativo ou do Executivo;
   VI - Apreciação de Veto;
   VII - Fixação dos Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;
   VIII - Constituição de Comissões Especiais de Inquérito.

Art. 170. Dependerão de voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, as Leis concernentes a:
   I - aprovação e alteração do Plano Diretor de Desenvolvimento integrado;
   II - concessão de serviços públicos;
   III - concessão de direito real de uso;
   IV - alienação de bens imóveis;
   V - aquisição de bens imóveis por doação com encargos;
   VI - obtenção de empréstimos de particular;
   VII - rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas;
   VIII - concessão de título da cidadania honorária ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas;
   IX - aprovação de representação, solicitação e alteração do nome do Município e do Distrito.
   Parágrafo único. Dependerão, ainda, do "quorum" de 2/3 (dois terços) a cassação do Prefeito e de Vereador, bem como o Projeto de Resolução de destituição de membro da mesa.

Subseção III - Do Encaminhamento da Votação
Art. 171. A partir do instante em que o Presidente da Câmara declarar a matéria já debatida e com discussão encerrada, poderá ser solicitada a palavra para encaminhamento da votação.
   Parágrafo único. No encaminhamento de votação será assegurado aos Líderes das Bancadas ao seu indicado falar apenas uma vez, por cinco minutos, para propor ao Plenário a rejeição ou aprovação da matéria a ser votada, sendo vedados os apartes.

Subseção IV - Dos Processos de Votação
Art. 172. São três os processos de votação:
   I - simbólico;
   II - nominal;
   III - (Este inciso foi suprimido pelo art. 1º da Resolução nº 006, de 24.05.2001).
   § 1º No processo simbólico de votação, o Presidente convidará os Vereadores que estiverem de acordo a permanecerem sentados e os que forem contrários, a se levantarem, procedendo em seguida, à necessária contagem dos votos e a proclamação do resultado.
   § 2º O processo nominal de votação consiste na contagem dos votos favoráveis e contrários, respondendo os Vereadores "SIM" ou "NÃO", a medida em que forem chamados pelo Secretário.
   § 3º Enquanto não for proclamado o resultado de uma votação, quer seja nominal ou simbólica, é facultado ao Vereador retardatário expender seu voto.
   § 4º As dúvidas quanto ao resultado proclamado só poderão ser suscitadas e deverão ser esclarecidas antes de anunciada a discussão de nova matéria, ou, se for o caso, antes de se passar à nova fase da sessão ou de se encerrar a ordem do dia.
   § 5º (Este parágrafo foi suprimido pelo art. 1º da Resolução nº 007, de 24.05.2001).

Subseção V - Da Verificação de Votação
Art. 173. Se algum Vereador tiver dúvida quanto ao resultado da votação simbólica, proclamada pelo Presidente, poderá requerer verificação de votação.
   § 1º O requerimento de verificação nominal de votação será de imediato e necessariamente atendido pelo Presidente.
   § 2º Nenhuma votação admitirá mais de uma verificação.

Subseção VI - Da Declaração de Voto
Art. 174. Declaração de voto é o pronunciamento do Vereador sobre os motivos que levaram a manifestar-se contra ou favoravelmente à matéria votada.

Art. 175. A declaração de voto far-se-á após concluída a votação da matéria.
   Parágrafo único. Em declaração de voto, cada Vereador dispõe de 02 (dois) minutos, sendo vedado aos apartes.

CAPÍTULO III - DA REDAÇÃO FINAL
Art. 176. Ultimada a fase de votação, será a proposição, se houver substitutivo, emenda ou subemenda aprovados enviada à Comissão de Justiça e Redação para elaborar a Redação Final.

Art. 177. A redação final será discutida e votada pela COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, dentro de 03 (três) dias após a Sessão de aprovação do projeto e das emendas.
   Parágrafo único. Da decisão da Comissão caberão recursos dentro de 03 (três) dias, desde que apresentada por no mínimo 02 (dois) Vereadores, que será de imediato acatado pelo Presidente que colocará para apreciação do Plenário na 1ª ordem do dia a se realizar após a data protocolo.

Art. 178. Aprovado um projeto de Lei, na forma regimental e transformado em autógrafo, será ele, no prazo de 10 (dez) dias úteis, enviado ao Prefeito, para fins de Sanção e promulgação.
   § 1º Os autógrafos antes de serem remetidos ao Prefeito serão registrados em livro próprio e arquivados na Secretaria Administrativa, levando a assinatura dos membros da Mesa.
   § 2º O membro da Mesa não poderá, sob pena de sujeição a processo de destituição, recusar-se assinar o autógrafo.

CAPÍTULO V - DO VETO
Art. 179. Se o Prefeito considerar o Projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento e, comunicará dentro de 48 (quarenta e oito horas), ao Presidente da Câmara os motivos do veto.
   § 1º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
   § 2º Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, o silêncio do Prefeito importará sanção.
   § 3º O Veto será apreciado em Sessão, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em votação aberta.
   § 4º Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Prefeito Municipal.
   § 5º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 3º, o veto será colocado na ordem do dia da Sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.
   § 6º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos §§ 2º e 4º, o Presidente da Câmara Municipal a promulgará, e se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente da Câmara fazê-lo.

CAPÍTULO VI - DA PROMULGAÇÃO E DA PUBLICAÇÃO
Art. 180. Os Decretos Legislativos e as Resoluções, desde que aprovados os respectivos projetos, serão promulgados e publicados pelo Presidente da Câmara.

Art. 181. Serão também promulgadas e publicadas pelo Presidente da Câmara as Leis que tenham sido sancionadas tacitamente, ou cujo veto, total ou parcial, tenha sido rejeitado pela Câmara.

Art. 182. Para a promulgação e a publicação da Lei com sanção tácita ou por rejeição de veto total, utilizar-se-á a numeração subsequente àquela existente na Prefeitura Municipal. Quando se tratar de veto parcial, a Lei terá o mesmo número do texto anterior a que pertence.

CAPÍTULO VII - DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL
Seção I - Dos Códigos
Art. 183. Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, do modo orgânico e sistemático visando estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e a prover, completamente, matéria tratada.

Art. 184. Os projetos de códigos, depois de apresentados ao Plenário serão publicados, remetendo-se cópia à Secretaria Administrativa, onde permanecerá à disposição dos Vereadores, sendo, após, encaminhados à Comissão de Justiça e Redação.
   § 1º Durante o prazo de 30 (trinta) dias, poderão os Vereadores encaminhar à Comissão emendas a respeito.
   § 2º A Comissão terá mais de 30 (trinta) dias, para exarar parecer ao projeto e às emendas apresentadas.
   § 3º Decorrido o prazo, ou antes desse decurso se a Comissão antecipar o seu parecer, entrará o processo para a pauta da Ordem do Dia.

Art. 185. Na primeira discussão, o projeto será discutido e votado por capítulo, salvo requerimento de destaque aprovado pelo Plenário.
   Parágrafo único. Aprovado com emendas, voltará à Comissão de Justiça e Redação por mais 15 (quinze) dias para incorporação das mesmas ao texto do projeto original.

Art. 186. Não se aplicará o regime deste CAPÍTULO aos projetos que cuidem as alterações parciais de códigos.

Seção II - Do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento 

Art. 187. Os Projetos de Leis correspondentes ao Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento, serão enviados pelo Executivo à Câmara Municipal.
   § 1º Recebido o projeto, o Presidente da Câmara, depois de comunicar o fato ao Plenário e determinar imediatamente a sua publicação, será encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento, ficando cópia na Secretaria Administrativa, onde permanecerá à disposição dos Vereadores.
   § 2º Recebido o projeto pela Comissão de Finanças e Orçamento, terão os Vereadores o prazo de 10 (dez) dias para apresentar emendas na Comissão de Finanças e Orçamento ou na Secretaria Administrativa.
   § 3º A Comissão de Finanças e Orçamento terá mais 15 (quinze) dias de prazo para emitir parecer sobre o projeto e decidir sobre as emendas.
   § 4º Será final o pronunciamento da Comissão de Finanças e Orçamento sobre as emendas, salvo se 1/3 (um terço) dos membros da Câmara requerer ao Presidente da Câmara votação em Plenário, sem discussão de emendas aprovadas ou rejeitadas na Comissão.
   § 5º Se não houver emendas, o projeto será incluído na Ordem do Dia da primeira Sessão, sendo vedada a apresentação de emendas em Plenário e, em havendo emendas anteriores, será incluído na primeira Sessão após a publicação do parecer e das emendas.
   § 6º Se a Comissão de Finanças e Orçamento não observar os prazos a ela estipulados nesta seção, o projeto será incluído na Ordem do Dia da Sessão seguinte, como item único, independentemente de parecer, inclusive do Relator Especial.

Art. 187-A. O Projeto de Lei do Orçamento deverá ser encaminhado até o dia 30 (trinta) de agosto e o Plano Plurianual e as Diretrizes Orçamentárias obedecerão aos prazos estabelecidos na Constituição Federal.

Art. 188. As sessões nas quais se discute o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei de Orçamento terão a ordem do dia preferencialmente reservada a essas matérias.
   Parágrafo único. Terão preferência na discussão o relator da comissão de Finanças e Orçamento e os autores das emendas.

Art. 189. O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara para propor a modificação do projeto de que trata essa Seção, enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração é proposta.

Art. 190. Aplica-se aos Projetos de Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei de Orçamento, no que contrariar o disposto nesta Seção, as regras do processo legislativo.

TÍTULO VIII - DO JULGAMENTO DAS CONTAS DO PREFEITO E DA MESA
CAPÍTULO ÚNICO - DO PROCEDIMENTO DO JULGAMENTO
Art. 191. Recebidos os processos do Tribunal de Contas do Estado, com os respectivos pareceres prévios a respeito da aprovação ou rejeição das contas do Prefeito e da Mesa, o Presidente, independentemente de sua leitura em Plenário, os mandará publicar, remetendo cópia à Secretaria Administrativa, onde permanecerá à disposição dos Vereadores.
   § 1º Após a publicação, os processos serão enviados à Comissão de Finanças e Orçamento, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para emitir pareceres, opinando sobre a aprovação ou rejeição dos pareceres do Tribunal de Contas.
   § 2º Se a Comissão de Finanças e Orçamento não observar o prazo fixado, o Presidente designará um relator especial, que terá o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, para emitir pareceres.
   § 3º Exarados os pareceres pela Comissão de Finanças e Orçamento ou pelo Relator Especial, nos prazos estabelecidos ou mesmo sem eles o Presidente incluíra os pareceres do Tribunal de Contas na Ordem do Dia da Sessão, imediata, para discussão e votação única.
   § 4º Nas Sessões em que se discutem as contas fica a ordem do dia preferencialmente, reservadas a essa finalidade.

Art. 192. A Câmara tem o prazo de 90 (noventa) dias a contar do recebimento dos pareceres do Tribunal de Contas para julgar as contas do Prefeito e da Mesa do Legislativo, observando os seguintes preceitos:
   I - O parecer do Tribunal de Contas somente poderá ser rejeitado por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;
   II - Rejeitadas as contas, serão imediatamente remetidas ao Ministério Público, para os devidos fins;
   III - Rejeitadas ou aprovadas as contas do Prefeito e da Mesa, serão publicadas os pareceres do Tribunal de Contas com as respectivas decisões da Câmara e remetidas ao Tribunal de Contas da União e do Estado.

TÍTULO IX - DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
Art. 193. Os serviços administrativos da Câmara far-se-ão através de sua Secretaria Administrativa, por instruções baixadas pelo Presidente.
   Parágrafo único. Todos os serviços da Secretaria Administrativa serão dirigidos e disciplinados pela Presidência da Câmara, que poderá contar com o auxílio dos Secretários.

Art. 194. Todos os serviços da Câmara que integram a Secretaria Administrativa serão criados, modificados ou extintos por Resolução, a criação de seus cargos, bem como a fixação de seus respectivos vencimentos, serão feitas por lei, de iniciativa privativa da Mesa, respeitado o disposto na Constituição Federal.
   Parágrafo único. A nomeação, admissão e exoneração, demissão e dispensa dos servidores da Câmara competem a Mesa, de conformidade com a legislação vigente.

Art. 195. A correspondência oficial da Câmara será elaborada pela Secretaria Administrativa, sob a responsabilidade da Presidência.

Art. 196. Os processos serão organizados pela Secretaria Administrativa, conforme ato baixado pela Presidência.

Art. 197. Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível, o andamento de qualquer proposição, a Secretaria providenciará a reconstituição do processo respectivo, por determinação do Presidente, que deliberará de ofício ou requerimento de qualquer Vereador.

Art. 198. A Secretaria Administrativa, mediante autorização expressa do Presidente, fornecerá a qualquer pessoa, para defesa de direitos, ou esclarecimentos de situações no prazo de 15 (quinze) dias, certidões de atos, contratos de decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição; no mesmo prazo deverá atender as requisições judiciais se outro não for marcado pelo Juiz.

Art. 199. Poderão os Vereadores interpelar a Presidência, mediante requerimento, sobre os serviços da Secretaria Administrativa, ou sobre a situação do respectivo pessoal, ou ainda, apresentar sugestão sobre os mesmos, através de indicação fundamentada.

Seção I - Do Uso da Palavra
Art. 200. O Vereador só poderá falar:
   I - para requerer retificação da ata;
   II - para requerer invalidação da ata quando a impugnar e dispensa de sua leitura;
   III - para discutir matéria em debate;
   IV - para apartear, na forma regimental;
   V - pela ordem, para apresentar questão de ordem na observância de disposição regimental;
   VI - para encaminhar a votação;
   VII - para justificar requerimento de urgência especial;
   VIII - para declarar o seu voto;
   IX - para tratar de assunto relevante (Líder de Bancada);
   X - para explicação pessoal, tema livre e assuntos do expediente;
   XI - para apresentar requerimento;
   XII - para requerer votação nominal;
   XIII - para verificação de presença;
   XIV - para dirimir dúvidas quanto ao resultado das votações.
   Parágrafo único. O Vereador que solicitar a palavra deverá, inicialmente, declarar para que item deste artigo está pedindo a palavra e, não poderá:
      a) usar a palavra com finalidade diferente da alegada para solicitar;
      b) desviar-se da matéria em debate;
      c) falar sobre matéria vencida;
      d) usar de linguagem imprópria;
      e) ultrapassar o prazo que lhe competir;
      f) deixar de atender as advertências do Presidente.

Seção II - Do Tempo de Uso da Palavra
Art. 201. O tempo de que dispõe o Vereador para uso da palavra fica assim fixado:
   I - QUINZE MINUTOS:
      a) discussão de Veto;
      b) discussão de Projeto;
      c) discussão de Parecer da Comissão Processante;
      d) discussão de Moção;
      e) discussão de pareceres, ressalvado o prazo assegurado ao denunciado e ao relator no processo de destituição de membro da Mesa.
   II - DEZ MINUTOS
      a) em tema livre;
      b) assuntos do expediente;
      c) explicação pessoal;
      d) exposição de assuntos relevantes, pelos líderes de bancadas.
   III - CINCO MINUTOS:
      a) discussão de requerimentos;
      b) discussão de Redação Final;
      c) discussão de Indicação, quando sujeita à deliberação;
      d) apresentação de Requerimento de retificação de ata;
      e) apresentação de Requerimento de invalidação da ata, quando de sua impugnação;
      f) encaminhamento de votação;
      g) discussão de emenda e subemenda.
   IV - DOIS MINUTOS:
      e) para questão de ordem;
      f) para declaração de voto.
   Parágrafo único. O tempo que dispõe o Vereador será controlado pelo 1º Secretário, para conhecimento do Presidente e, se houver interrupção de seu discurso, por aparte concedido, o prazo respectivo será computado no tempo que lhe couber.

CAPÍTULO III - DA REMUNERAÇÃO E DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO
Seção I - Da Remuneração dos Vereadores
Art. 202. A remuneração é mensal e divide-se em parte fixa, variável, sessões extraordinárias e ajuda de custo.

Art. 203. A parte variável da remuneração não será inferior à fixa e corresponderá ao comparecimento efetivo do Vereador e sua participação nos trabalhos do Plenário e nas votações.

Art. 204. A remuneração dos Vereadores será atualizada por simples Ato da Mesa, no curso da legislatura, sempre que ocorrer modificações na remuneração dos Deputados Estaduais, devendo o Ato respectivo ser instruído com certidão expedida pela Assembléia Legislativa do Estado.

CAPÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES E DOS DEVERES DOS VEREADORES
Art. 205. São obrigações e deveres do Vereador:
   I - comparecer decentemente trajado às sessões na hora prefixada;
   II - cumprir os deveres dos cargos para os quais foi eleito ou designado;
   III - votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara, salvo quando ele próprio tenha interesse pessoal na mesma, sob pena de nulidade de votação quando seu voto for decisivo;
   IV - comportar-se no Plenário com respeito, não conversando em tom que perturbe os trabalhos;
   V - obedecer as normas regimentais, quanto ao uso da palavra;
   VI - propor à Câmara todas as medidas que julgar convenientes aos interesses do Município e à segurança e bem estar dos munícipes, bem como impugnar as que lhe pareçam contrárias ao interesse público.

Art. 206. Se qualquer Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as seguintes providências, conforme, sua gravidade:
   I - advertência pessoal;
   II - advertência em Plenário;
   III - cassação da palavra;
   IV - determinação para retirar-se do Plenário;
   V - denúncia para cassação de mandato, por falta de decoro parlamentar.
   Parágrafo único. Para manter a ordem no recinto da Câmara o Presidente poderá solicitar a força policial necessária.

CAPÍTULO V - DA CASSAÇÃO DO MANDATO
Art. 207. A Câmara poderá cassar o mandato do Vereador quando:
   I - utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou improbidade administrativa;
   II - fixar residência fora do Município;
   III - proceder de modo incompatível com dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.

Art. 208. O processo de cassação do mandato do Vereador obedecerá ao rito estabelecido na legislação Federal.
   Parágrafo único. A perda do mandato torna-se efetiva a partir da publicação do resultado de cassação de mandato, expedida pelo Presidente da Câmara, que deverá convocar imediatamente, o respectivo suplente.

CAPÍTULO VI - DAS LICENÇAS
Art. 209. O pedido de licença do Prefeito seguirá à seguinte tramitação:
   § 1º Recebido o pedido na Secretaria Administrativa, o Presidente convocará, em vinte e quatro horas, reunião da Mesa, para transformar o pedido do Prefeito em Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do solicitado.
   § 2º Elaborado o Projeto de Decreto Legislativo pela Mesa, o Presidente convocará, se necessário, Sessão Extraordinária, para que o pedido seja imediatamente deliberado.
   § 3º O Decreto Legislativo concessivo de licença ao Prefeito será discutido e votado em turno único, tendo preferência regimental sobre qualquer matéria em turno único, tendo preferência regimental sobre qualquer matéria.
   § 4º O Prefeito regularmente licenciado, terá direito a receber o subsídio e verba de representação, quando:
      I - por motivo de doença, devidamente comprovada;
      II - a serviço ou em missão de representação do Município.

CAPÍTULO VII - DAS INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS
Art. 210. São infrações político-administrativas, e, como tais sujeitas ao julgamento da Câmara e sancionadas com a cassação do mandato, as previstas nos incisos I a X do artigo 4º do Decreto Lei Federal nº 201 de 27 de fevereiro de 1967, segundo procedimento estabelecido no artigo 5º do mesmo texto legal .

Art. 211. Nos crimes de responsabilidades do Prefeito, enumerados no artigo 1º do Decreto Lei Federal do ofício , ou mediante requerimento de Vereadores devidamente aprovado, poderá a Câmara solicitar a abertura de inquérito policial, ou instauração de ação penal pelo Ministério Público, bem como intervir, em qualquer fase do processo, como assistente da acusação.

TÍTULO X - DO REGIMENTO INTERNO
CAPÍTULO I - DOS PRECEDENTES
Art. 212. Os casos não previstos neste Regimento serão submetidos ao Plenário e as soluções constituirão precedentes regimentais.

Art. 213. Os precedentes regimentais serão anotados em livro próprio, para orientação na solução de casos análogos.
   Parágrafo único. Ao final de casa Sessão Legislativa, a Mesa fará a consolidação de todas as modificações no Regimento bem como dos precedentes regimentais, publicando-os em separata.

CAPÍTULO II - DA QUESTÃO DE ORDEM
Art. 214. Questão de Ordem é toda manifestação de Vereador em Plenário feita em qualquer fase da Sessão, para reclamar contra o não cumprimento de formalidade regimental, ou para suscitar dúvidas quanto à interpretação do Regimento.
   § 1º O Vereador deverá pedir a palavra "PELA ORDEM" e formular a questão com clareza, indicando as disposições regimentais que pretende sejam elucidadas ou aplicadas.
   § 2º Cabe ao Presidente da Câmara resolver, soberanamente a questão de ordem.

Art. 215. O Regimento Interno somente poderá ser modificado por Projeto de Resolução, aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores.
   Parágrafo único. A iniciativa do projeto respectivo caberá a qualquer Vereador, à comissão, ou à Mesa Diretora.

TÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 216. Os prazos previstos neste Regimento não correrão, durante os períodos de recesso da Câmara Municipal.
   § 1º Excetuam-se do disposto neste artigo os prazos relativos à matérias objetos de convocação extraordinária da Câmara e os prazos estabelecidos às Comissões Processantes.
   § 2º Quando não se mencionarem expressamente dias úteis, o prazo será contado em dias corridos.
   § 3º Na contagem dos prazos regimentais, observar-se-á no que for aplicável, a legislação processual civil.

Art. 217. Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Embu-Guaçu, aos 20 (vinte) dias do mês de agosto de 1991.

__________________
Dr. Sérgio Nimoi
Presidente




ANEXO I

PRECEDENTES REGIMENTAIS

Precedente nº 01
Consta da ata da 34ª Sessão Ordinária, levada a efeito em 17 (dezessete) de novembro de 1992.
"Projeto de Emenda a Lei Orgânica, pode ser emendado até a 1ª discussão."


Precedente nº 02
Consta da ata da 3ª Sessão Ordinária, levada a efeito em 28 (vinte e oito) de junho de 1995.
"Nas Sessões Extraordinárias convocadas pelo Presidente durante a Sessão Legislativa Ordinária, será adotado o seguinte procedimento:
   O presidente dará abertura à Sessão Extraordinária, passando imediatamente para a ORDEM DO DIA, determinando ao 1º Secretário que proceda a leitura dos projetos e, em seguida, suspenderá a Sessão pelo tempo necessário para que as comissões exarem pareceres."


Precedente nº 03
Consta da ata da 1ª Sessão Extraordinária, levada a efeito em 04 (quatro) de janeiro de 2001.
"Das Sessões na Sessão Legislativa Extraordinária:
   Poderá ser realizadas várias Sessões no mesmo dia, ou seja, uma sessão após a outra."


Precedente no 03
Consta da ata da 10ª Sessão Ordinária, levada a efeito em 08 (oito) de maio de 2001.
"O Presidente da Câmara poderá convidar especialistas em determinadas matérias para que esses explanem por um período de, no máximo, 30 (trinta) minutos, com aparte, no sentido de subsidiar os vereadores das informações necessárias para o bom julgamento do assunto."

ANEXO II

CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR

José Antonio Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte:


"RESOLUÇÃO Nº 011/2001"

(Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar e dá outras providências)

CAPÍTULO I - DOS DEVERES FUNDAMENTAIS DO VEREADOR
Art. 1º No exercício do mandato, o Vereador atenderá às prescrições constitucionais, da Lei Orgânica, do Regimento Interno e as contidas neste Código, sujeitando-se aos procedimentos disciplinares nele previstos.

Art. 2º São deveres fundamentais do Vereador:
   I - promover a defesa dos interesses comunitários e municipais;
   II - defender a integralidade do patrimônio municipal;
   III - zelar pelo aprimoramento das instituições democráticas e representativas e, particularmente, pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
   IV - exercer o mandato com dignidade e respeito à coisa pública e à vontade popular;
   V - apresentar-se à Câmara durante as sessões legislativas ordinárias e extraordinárias, participar das sessões do Plenário e das reuniões das Comissões de que seja membro, além das sessões solenes da Câmara.

CAPÍTULO II - DAS VEDAÇÕES AO EXERCÍCIO DO MANDATO
Art. 3º É expressamente vedado ao Vereador, além de outras vedações presentes na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município:
   I - desde a expedição do diploma:
      a) firmar ou manter contrato com o Município, suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviços públicos municipais, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
      b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível "ad nutum", nas entidades constantes da alínea "a" deste inciso.
   II - desde a posse:
      a) ser proprietário ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada;
      b) ocupar cargo ou função de que seja demissível "ad nutum" nas entidades referidas na alínea a do inciso I, salvo o cargo de Secretário Municipal ou equivalente;
      c) patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea "a" do inciso I;
      d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
   Parágrafo único. A proibição constante da alínea "a" do inciso I compreende o Vereador como pessoa física, seu cônjuge ou companheira e pessoas jurídicas direta ou indiretamente por ele controladas.

Art. 4º Consideram-se incompatíveis com a ética e o decoro parlamentar:
   I - o abuso das prerrogativas previstas na Lei Orgânica do Município;
   II - a percepção de vantagens indevidas, tais como doações, benefícios ou cortesias de empresas, grupos econômicos ou autoridades públicas, ressalvados os brindes sem valor econômico;
   III - a prática de irregularidades graves no desempenho do mandato ou de encargos decorrentes;
   IV - o abuso do poder econômico no processo eleitoral.
   Parágrafo único. Inclui-se entre as irregularidades graves, para fins deste artigo, a atribuição de dotação orçamentária, sob a forma de subvenções sociais, auxílios ou qualquer outra rubrica, a entidades ou instituições das quais participe o Vereador, seu cônjuge, companheira ou parente, de um ou de outro, até o terceiro grau, bem como pessoa jurídica direta ou indiretamente por eles controlada ou, ainda, que aplique os recursos recebidos em atividades que não correspondam rigorosamente às suas finalidades estatutárias.

CAPÍTULO III - DO CORREGEDOR E DA COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Art. 5º A Câmara elegerá, entre seus pares, pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, o Corregedor da Câmara.

Art. 6º Compete ao Corregedor:
   I - zelar pelo cumprimento do presente Código de Ética e Decoro Parlamentar;
   II - corrigir os usos e abusos dos Vereadores, promovendo-lhes a responsabilidade.

Art. 7º O Corregedor, por ato próprio ou em virtude de representação fundamentada de terceiros, instituirá o processo disciplinar no prazo máximo de quinze dias do conhecimento dos fatos ou do recolhimento da denúncia e o encaminhará à Mesa da Câmara.
   Parágrafo único. Qualquer cidadão, com base em elementos convincentes, poderá oferecer representação perante o Corregedor, sob protocolo.

Art. 8º Recebido o processo disciplinar, o Presidente da Câmara, numa das três sessões plenárias subsequentes, procederá a leitura da representação e realizará o sorteio dos membros da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar de acordo com o disposto nos parágrafos 2º, 3º, 4º e 5º do artigo 9º.

Art. 9º A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar será constituída por três Vereadores, sempre que for recebida representação contra Vereador por infringir aos dispositivos desta Resolução, da Lei Orgânica, da Legislação Eleitoral ou da Constituição Federal.
   § 1º A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar é considerada Comissão Especial, nos termos do Regimento Interno.
   § 2º Os membros da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar serão escolhidos por sorteio, excluídos o denunciado e o Presidente da Câmara, sendo considerados integrantes os Vereadores primeiramente sorteados.
   § 3º Para os efeitos do parágrafo imediatamente anterior, cada vereador a partir da ordem alfabética de seus nomes, receberá um número cardinal correspondente que identificará seu posicionamento naquela ordem. Isso feito, os números serão depositados em um receptáculo de pano grosso, opaco e resistente, momento em que o Presidente solicitará ao 2º Secretário que se dirija, aleatoriamente, a qualquer vereador presente, para que esse retire um número que identificará o integrante da comissão, e assim se fará por mais duas vezes com vereadores diferentes.
   § 4º No caso de impedimento ou de manifestação de vontade de qualquer membro sorteado na forma dos §§ 2º e 3º deste artigo, realizar-se-á novo sorteio até que se preencham as 03 (três) vagas da Comissão.
   § 5º Na falta de preenchimento de qualquer uma das vagas da Comissão, por impedimento ou manifestação de vontade, obedecidos os critérios estabelecidos pelos parágrafos anteriores, caberá ao Presidente nomear os membros da Comissão, por sua livre escolha e dentre os não impedidos, não cabendo a partir daí direito a renúncia.

Art. 10. Os membros da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar deverão, sob pena de imediato desligamento e substituição, observar a discrição e o sigilo inerentes à natureza de sua função.

CAPÍTULO IV - DAS MEDIDAS DISCIPLINARES

Art. 11. As medidas disciplinares são:
   I - advertência;
   II - censura;
   III - perda temporária do exercício do mandato;
   IV - perda de mandato.

Art. 12. A advertência é medida disciplinar de competência do Presidente da Câmara e será aplicada naqueles casos não capitulados nos artigos 13, 14 e 15 da presente Resolução, obedecido, ainda, ao disposto no artigo 206 do Regimento Interno.

Art. 13. A censura será verbal ou escrita e será aplicada pelo Presidente da Câmara.
   § 1º A censura verbal será aplicada quando não couber penalidade mais grave, ao Vereador que:
      I - deixar de observar, salvo motivo justificado, os deveres inerentes ao mandato ou os preceitos do Regimento Interno;
      II - praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências da Câmara;
      III - perturbar a ordem das sessões ou reuniões.
   § 2º A censura escrita será imposta pelo Presidente da Câmara e homologada pela Mesa, se outra cominação mais grave não couber, ao Vereador que:
      I - usar, em discurso ou proposição, de expressões atentatórias ao decoro parlamentar;
      II - praticar ofensas físicas ou morais a qualquer pessoa, no edifício da Câmara, ou desacatar, por atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa ou a Comissão, ou os respectivos Presidentes;
      III - uma vez advertido ou censurado verbalmente reincidir as mesmas práticas.

Art. 14. Considera-se incurso na sanção de perda temporária do exercício do mandato, quando não for aplicável penalidade mais grave, o Vereador que:
   I - reincidir nas hipóteses do parágrafo 2º do artigo 13;
   II - praticar transgressão grave ou reiterada aos preceitos do Regimento Interno ou desta Resolução;
   III - revelar conteúdo de debates ou deliberações que a Câmara ou Comissão haja resolvido devam permanecer secretos;
   IV - revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado, de que tenha tido conhecimento, na forma regimental.
   Parágrafo único. O Vereador punido com a perda temporária do exercício do mandato, perderá o direito ao seu subsídio, bem como a qualquer outro auxílio ou verba que possa receber, pelo prazo de sua penalidade, sendo convocado o seu suplente para substituí-lo e gozar de suas prerrogativas.

Art. 15. A cassação do mandato mediante o disposto no artigo 207 do Regimento Interno e, ainda, serão punidos com a perda do mandato:
   I - a infração de qualquer das proibições referidas no art. 3º desta Resolução;
   II - a prática de qualquer dos atos contrários à ética e ao decoro parlamentar contidos na Lei Orgânica ou no art. 4º desta Resolução;
   III - o Vereador que faltar sem motivo justificado a 03 (três) sessões ordinárias consecutivas ou a 03 (três) extraordinárias ou, ainda, a 50% (cinquenta por cento) do total das sessões ordinárias dentro da sessão legislativa anual;
   IV - o Vereador que perder ou tiver suspenso os direitos políticos;
   V - quando o declarar a Justiça Eleitoral;
   VI - o Vereador que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
CAPÍTULO V - DO PROCESSO DISCIPLINAR

Art. 16. Recebida a representação, a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar observará os seguintes procedimentos:
   I - iniciará, de imediato, as apurações dos fatos e das responsabilidades;
   II - oferecerá cópia da representação ao Vereador denunciado, que terá o prazo de três sessões ordinárias para apresentar defesa escrita e provas;
   III - esgotado o prazo, sem apresentação de defesa, o Presidente da Comissão nomeará defensor dativo para oferecê-la, reabrindo-lhe igual prazo;
   IV - apresentada a defesa, a Comissão procederá às diligências e à instrução probatória que entender necessárias, findas as quais proferirá parecer no prazo de três sessões ordinárias, concluindo pela procedência da representação ou pelo seu arquivamento, oferecendo, quando for o caso, Projeto de Resolução apropriado para a declaração de perda do mandato ou suspensão temporária do exercício do mandato;
   V - na hipótese de pena de perda de mandato, a Comissão fará juntar ao processo parecer da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, que terá o prazo de quinze dias para apresentá-lo;
   VI - concluída a tramitação na Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, e se for o caso na Comissão de Constituição e Justiça, será o processo encaminhado à Mesa da Câmara e, uma vez lido no Expediente, será incluído na Ordem do Dia da sessão ordinária imediatamente posterior.

Art. 17. É facultado ao Vereador, em qualquer caso, constituir advogado para a sua defesa, que poderá atuar em todas as fases do processo.

Art. 18. Recebida a denúncia, a Comissão promoverá a apuração dos fatos, a realização de diligências e a audiência do denunciado, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 19. Considerada procedente a denúncia por fato sujeito a medidas de advertência ou censura, a Comissão indicará ao Presidente da Câmara a sua aplicação e, em se tratando de infração punível com a perda temporária ou definitiva do mandato, observar-se-ão os procedimentos dos incisos IV, V e VI do art. 16, desta Resolução.

Art. 20. A sanção de perda temporária do exercício do mandato será decidida pelo Plenário, em votação nominal e por maioria simples, que deliberará inclusive quanto ao prazo, que não poderá exceder a 120 (cento e vinte dias).

Art. 21. A perda do mandato será decidida pelo Plenário, em votação nominal e por maioria de 2/3 (dois terços) de votos.
   Parágrafo único. Quando se tratar de infração aos incisos III, IV, V e VI do art. 15, a sanção será aplicada de ofício, pela Mesa da Câmara, resguardado, em qualquer caso, o princípio da ampla defesa.

Art. 22. Toda e qualquer representação, inclusive as oferecidas por partidos políticos, obedecerá ao previsto nos art. 7º, e 16 desta Resolução.
CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 23. Quando um Vereador for acusado por outro de ato que ofenda a sua honorabilidade, pode pedir ao Presidente da Câmara ou ao Corregedor que apure a veracidade da arguição e o cabimento da sanção ao ofensor, no caso de improcedência da acusação.

Art. 24. As apurações de fatos e de responsabilidades previstas neste Código poderão, quando a sua natureza assim o exigir, ser solicitadas ao Ministério Público ou às autoridades policiais, por intermédio da Mesa da Câmara, caso em que serão feitas as necessárias adaptações nos procedimentos e prazos previstos nesta Resolução.

Art. 25. O processo disciplinar regulamentado neste Código não será interrompido pela renúncia do Vereador ao seu mandato, nem serão pela mesma suprimidas as sanções eventualmente aplicáveis e seus efeitos.

Art. 26. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Câmara Municipal de Embu-Guaçu, aos 12 (doze) dias do mês de Setembro de 2001.


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José Antonio Pereira
Presidente