FAISAL MOTHCI KARAM, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona e promulga a seguinte Lei:


CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O acesso à informação e a aplicação da Lei 12.527/2011, de 18.11.2011, no âmbito do Município de Campo Bom, observará o disposto nesta Lei, assim como as disposições constitucionais e legais federais pertinentes.
   § 1º Subordinam-se ao regime desta Lei os órgãos públicos municipais integrantes da Administração Direta dos Poderes Executivo e Legislativo, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município.
   § 2º Sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas, restam identicamente submetidas ao disposto neste Diploma, as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos do Orçamento Municipal para realização de ações de interesse público, no que refere à parcela dos recursos recebidos e a respectiva destinação.

Art. 2º Para os fins deste Diploma considera-se:
   I - informação: - dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;
   II - documento: - unidade de registro de informações, qualquer seja o respectivo suporte ou formato;
   III - informação sigilosa: - aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público nos termos da Lei;
   IV - informação pessoal: - aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;
   V - tratamento da informação: - conjunto de ações referentes à captura, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação;
   VI - disponibilidade: - qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;
   VII - autenticidade; - qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;
   VIII - integridade: - qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino;
   IX - primariedade: - qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações;
   X - interessado: - pessoa que encaminhar ao Município pedido de acesso à informação nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011;
   Xl - gestor da informação: - unidade administrativa municipal que, no exercício de suas competências, produz informações ou obtém, de fonte externa, informações de propriedade de pessoa física eu jurídica.

CAPÍTULO II - DO DIREITO À INFORMAÇÃO

Art. 3º O direito de acesso à informação é assegurado pelo Município nos termos desta Lei, e será executado em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública, observadas as seguintes diretrizes:
   I - publicidade como preceito geral, e sigilo como exceção;
   II - divulgação de informações de interesse público geral, independentemente de solicitação;
   III - utilização primordial de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação (TI);
   IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública; e,
   V - desenvolvimento do controle social da Administração Pública.
   § 1º O direito de acesso à informação será franqueado mediante procedimentos objetivos, ageis, transparentes, claros, e em linguagem de fácil compreensão.
   § 2º Objetivando assegurar o atendimento de requisitos de controle de acesso e de divulgação das informações, será disposta em decreto do Prefeito Municipal, a classificação das informações produzidas ou custodiadas pelo Município.

Art. 4º É direito de qualquer interessado obter junto ao Município:
   I - orientação sobre os procedimentos para acesso às informações, e sobre os locais onde poderão ser obtidas;
   II - informações contidas em registros ou documentos, produzidos ou acumulados pelo Município, recolhidos ou não a arquivos públicos;
   III - informações produzidas ou custodiadas por pessoa física ou entidade privada decorrentes de qualquer relacionamento ou vínculo com o Município, ainda que já hajam cessado;
   IV - informações primárias, íntegras, autênticas e atualizadas;
   V - informações sobre atividades desenvolvidas pelo Município, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços;
   VI - informações pertinentes à administração do Patrimônio Público, utilização de recursos públicos, licitações e contratos administrativos;
   VII - informações relativas à implementação, acompanhamento e resultado de programas, projetos e ações, metas e indicadores;
   VIII - informações referentes ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas, incluindo as relativas a Exercícios anteriores ao da reivindicação;
   IX - demais informações cujo acesso for assegurado em Lei.
   § 1º O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas, utilizados como fundamento da tornada de decisão e/ou prática de ato administrativo pelo Prefeito Municipal, será assegurado somente quando da respectiva publicação, ressalvada a prévia prova da respectiva necessidade para obtenção de tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
   § 2º As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem em violação de direitos humanos por agentes públicos, ou decorrentes do respectivo mando, não poderão ser objeto de restrição de acesso, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça, e as hipóteses de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, cujo sigilo seja imprescindível à segurança de bens e/ou pessoas, ou ainda, o segredo industrial decorrente da exploração direta de atividade econômica pelo Município, ou por pessoa física ou entidade privada que mantenha vínculo com o poder público municipal.
   § 3º A negativa de acesso às informações, quando não fundamentada, sujeitará o responsável as medidas estatutárias disciplinares cabíveis.

Art. 5º Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer ao Prefeito Municipal a imediata abertura de sindicância para apurar ocorrido, assegurando-se ao responsável pela guarda da informação extraviada, contraditório e ampla defesa.

CAPÍTULO III - DO ACESSO À INFORMAÇÃO
Seção I - Das Formas de Acesso

Art. 6º O acesso a informações públicas produzidas ou custodiadas pelo Município será viabilizado mediante:
   I - divulgação na internet, para acesso público, de informações de interesse coletivo ou geral;
   II - atendimento a pedido de acesso à informação por contato telefônico, correspondência, ou comparecimento pessoal mediante prévio agendamento telefônico;
   III - disponibilização de equipamento para que o próprio interessado consulte as informações de interesse coletivo ou geral, e/ou solicite a informação mediante o preenchimento de formulário eletrônico;
   IV - disponibilização de outros meios que permitam ao próprio interessado pesquisar a informação necessária nos sistemas informatizados do Município.
   § 1º O pedido de acesso à informação pode compreender, entre outras, as seguintes hipóteses:
      a) solicitação de informação ou de cópia;
      b) solicitação de certidão ou de informação para defesa de interesses particulares, coletivos ou gerais;
      c) vista e de cópia dos autos.
   § 2º A disponibilização a todas as informações via Internet, e a implantação de equipamentos que permitam pleno acesso diretamente pelo interessado, ocorrerão na medida da implantação da infraestrutura necessária.
   § 3º Fica criado, junto ao Protocolo Geral do Poder Executivo Municipal, o PROTOCOLO ESPECIAL DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PÚBLICAS, ao qual caberá:
      a) orientar o público quanto a procedimentos para acesso à informação;
      b) informar sobre a tramitação de documentos e requerimentos na municipalidade;
      c) receber os pedidos de acesso à informação e encaminhá-los à unidade responsável pela gestão de tais pleitos.
   § 4º O acesso a informações públicas será assegurado ainda mediante a realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.

Seção II - Da Divulgação de Informações na Internet

Art. 7º Serão divulgadas as informações públicas de interesse coletivo ou geral, produzidas ou custodiadas pelo Município, mediante disponibilização na Internet, para acesso público, dos seguintes dados mínimos:
   I - relativamente à transparência da gestão, contemplando:
      a) competências e estrutura organizacional;
      b) endereços e telefones de contato com os órgãos públicos, bem como respectivos horários de atendimento ao público externo;
      c) instrumentos de cooperação;
      d) concursos públicos;
      e) relatórios institucionais estabelecidos em lei;
      f) prestações de contas anuais;
      g) licitações e contratos;
      h) execução orçamentária e financeira;
      i) dados gerais para acompanhamento de programas, ações, projetos e obras;
      j) gestão de pessoas;
      k) outros dados legalmente exigidos;
   I - referentemente ao exercício do controle externo, compreendendo as deliberações e atos administrativos;
   Ill - relativamente à utilidade e ao interesse público, abrangendo respostas às perguntas mais frequentes da sociedade.
   § 1º O portal do Município na Internet deverá atender, entre outros, aos seguintes requisitos:
      a) conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;
      b) possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações;
      c) possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina;
      d) divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação;
      e) garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso;
      f) manter atualizadas as informações disponíveis para acesso;
      g) indicar local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se pessoalmente, ou por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade que detenha a informação relativamente a qual pretende acesso;
      h) adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e do art. 9º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008.
   § 2º As informações serão disponibilizadas diretamente em área de conteúdo do portal do Município de Campo Bom, ou mediante indicação de acesso a outro portal público que promova a transparência da Administração Pública, ou ainda em algum portal privado conveniado com o Município, que divulgue informações públicas municipais.
   § 3º Incumbe a cada unidade administrativa municipal manter atualizadas, as informações inerentes à sua área de competência, e, promover os registros pertinentes nas soluções de tecnologia da informação (soluções de TI) da Administração Pública Municipal.

Seção III - Do Pedido de Acesso à Informação

Art. 8º Qualquer interessado poderá apresentar ao Município de Campo Bom pedido de acesso à informação, observando o preenchimento dos seguintes requisitos:
   I - ter como destinatário o PROTOCOLO ESPECIAL DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PÚBLICAS;
   II - conter a identificação do requerente e a especificação da informação reivindicada;
   III - ser realizado via preenchimento de formulário especial, eletrônico ou não, no primeiro caso disponibilizado no Portal do Município, e no segundo caso, preenchido pessoalmente pelo interessado, em razão de comparecimento mediante prévio agendamento telefônico, ou então, ou pelo servidor lotado no PROTOCOLO ESPECIAL DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PÚBLICAS a vista de correspondência do interessado, ou contato telefônico do mesmo.

Seção IV - Do Atendimento do Pedido de Acesso à Informação

Art. 9º O PROTOCOLO ESPECIAL DE ACESSO AS INFORMAÇÕES PÚBLICAS, sempre que possível, prestará imediatamente a informação solicitada.
   Parágrafo único. Quando o pedido não puder ser atendido sem o concurso de outra unidade administrativa, o PROTOCOLO ESPECIAL DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PÚBLICAS solicitará as informações à unidade competente.

Art. 10. Caso não seja possível autorizar ou conceder o acesso imediato à informação, o PROTOCOLO ESPECIAL DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PÚBLICAS informará ao requerente, em prazo não superior a 20 (vinte) dias:
   I - a data, o local e o modo de realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão pretendida;
   II - as razões de fato e/ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido;
   III - não possuir a informação, com indicação, se for do seu conhecimento, do órgão ou a da entidade que a detém.
   § 1º O prazo referido no caput deste artigo poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.
   § 2º Caso a informação solicitada esteja disponível em formato impresso, eletrônico, ou por qualquer outro meio de acesso universal, tal será declinado ao requerente por escrito, explicitando o lugar e a forma pela qual poderá consultar, obter ou reproduzir dita informação, procedimento esse que desonerará o Município da obrigação de informar diretamente.
   § 3º Em qualquer caso, depende de prévia autorização do Prefeito Municipal o fornecimento de:
      a) informações relacionadas a processos de controle externo e/ou interno;
      b) informações pessoais, assim consideradas as que dizem respeito à intimidade, a vida privada, a honra e imagem das pessoas, e/ou às liberdades e garantias individuais;
      c) negativa de acesso a pedido de informação;
      d) dados relativos a quaisquer hipóteses não expressamente previstas neste Diploma.
   § 4º O Prefeito Municipal poderá delegar competência aos Secretários Municipais para as situações indicadas neste artigo, quando se tratar de negativa a pedidos idênticos aos anteriormente por ele deliberados.

Art. 11. A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.

Art. 12. Quando se tratar de acesso a informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar a integridade, deverá ser oferecida a consulta da respectiva cópia, com certificação de que confere com o original.
   § 1º Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado poderá solicitar que, a suas expensas e sob supervisão de servidor público municipal, a reprodução seja feita por meio que não ponha em risco a conservação do documento original.
   § 2º O SETOR DE ATOS E PUBLICAÇÕES da municipalidade indicará, se necessário, os documentos cuja manipulação possa prejudicar a respectiva integridade, e prestará as orientações cabíveis.

Art. 13. O serviço de busca e fornecimento das informações é gratuito, mas a reprodução de documentos por qualquer forma, terá o valor do custo dos serviços e materiais utilizados cobrado, nos termos indicados no normativo inerente aos preços públicos municipais.
   Parágrafo único. Estará isento do pagamento do valor devido, conforme previsto no caput deste artigo, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei 7.115/1983, de 29.08.1983.

Art. 14. É direito do requerente obter certidão ou cópia relativa ao inteiro teor de decisão de negativa de acesso à informação.

Seção V - Da Proteção à Informação Sigilosa

Art. 15. Cabe ao Município controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas por ele produzidas ou custodiadas, assegurando a devida proteção.
   § 1º Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para a respectiva interposição, e autoridade competente para a sua apreciação.
   § 2º Quando se tratar de informação parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa através de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

Seção VI - Dos Recursos

Art. 16. No caso de indeferimento de acesso à informação, poderá o interessado interpor recurso contra a pertinente decisão no prazo de 10 (dez) dias corridos contados da respectiva ciência.
   Parágrafo único. O recurso deverá ser dirigido ao Prefeito Municipal, que terá o prazo de 10 (dez) dias corridos para se manifestar.

Seção VII - Da Classificação da Informação quanto ao Grau e Prazo de Sigilo

Art. 17. Serão consideradas imprescindíveis à segurança, e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:
   I - pôr em risco o patrimônio ou a integridade do território municipal;
   II - prejudicar, ou por em risco a condução de negociações ou as relações do Município com outros organismos nacionais ou internacionais, ou aquelas que o Município detenha em caráter sigiloso por postulação de outros órgãos ou organismos nacionais ou internacionais;
   Ill - por em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;
   IV - oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do Município;
   V - prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos;
   VI - prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional;
   VII - por em risco a segurança de instituições públicas ou de autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares;
   VIII - comprometer atividades investigatórias ou fiscalizatórias em andamento, relacionadas com a prevenção ou a repressão de infrações.

Art. 18. As informações em poder da municipalidade, observado o respectivo teor, poderão ser classificadas como secretas ou reservadas.
   § 1º Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput deste artigo, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:
      a) secreta: - 15 (quinze) anos; e
      b) reservada: - 5 (cinco) anos.
   § 2º As informações que puderem colocar em risco a segurança do Prefeito Municipal e/ou dos Vereadores, e respectivos cônjuges e filhos(as), serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
   § 3º Alternativamente aos prazos previstos no § 1º deste artigo, poderá ser estabelecida como termo final de restrição de acesso, a ocorrência de determinado evento, desde que se concretize antes do transcurso do prazo máximo de classificação.
   § 4º Transcorrido o prazo de classificação, ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público.
   § 5º Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação, e utilizado o critério menos restritivo possível, considerados a gravidade do risco ou dano à segurança, e o prazo máximo de restrição de acesso, ou o evento que defina seu termo final.

Art. 19. A classificação do sigilo de informações no âmbito do Município, é de competência do Prefeito Municipal, do Presidente da Câmara de Vereadores, e dos titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista.
   Parágrafo único. As autoridades referidas no caput deste artigo poderão nomear comissão com no mínimo três membros, dos quais pelo menos dois deverão ser servidores efetivos e estáveis, para proceder, ad referendum delas próprias, as atividades inerentes a classificação do sigilo das informações no âmbito municipal, e delas decorrentes.

Art. 20. A classificação de informação em qualquer grau de sigilo deverá ser formalizada em decisão que conterá, no mínimo, os seguintes elementos:
   I - o assunto sobre o qual versa a informação;
   II - os fundamentos da classificação;
   III - a indicação do prazo de sigilo, contado em anos, meses ou dias, ou do evento que defina o seu termo final; e,
   IV - a identificação da autoridade que a classificou.
   Parágrafo único. A decisão referida no caput deste artigo será mantida no mesmo grau de sigilo da informação classificada.

Art. 21. A classificação das informações será bienalmente reavaliada pela autoridade classificadora, mediante provocação ou de ofício, com vistas à sua desclassificação ou à redução do prazo de sigilo,
   § 1º Na reavaliação a que se refere o caput deste artigo deverão ser examinadas a permanência dos motivos do sigilo e a possibilidade de danos decorrentes do acesso ou da divulgação da informação.
   § 2º Na hipótese de redução do prazo de sigilo da informação, o novo prazo de restrição manterá como termo inicial a data da sua produção.

Art. 22. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará anualmente, em sítio à disposição na Internet, destinado à veiculação de dados e informações administrativas:
   I - o rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses;
   II - o rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura;
   III - o relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes.
   Parágrafo único. Os órgãos e entidades manterão extrato com a lista de informações classificadas, acompanhadas da data, do grau de sigilo, e dos fundamentos da classificação, e exemplar da publicação prevista no caput deste artigo para consulta pública em suas sedes.

Art. 23. As informações pessoais, relativas à intimidade, a vida privada, a honra e imagem das pessoas, bem como às respectivas liberdades e garantias individuais:
   I - terão o respectivo acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção; e,
   II - poderão ter a respectiva divulgação, ou acesso por terceiros, autorizada por lei ou pelo consentimento expresso da pessoa a que se referirem.
   § 1º Aquele que obtiver acesso às informações de que trata este artigo será responsabilizado por seu uso indevido.
   § 2º O consentimento expresso da pessoa a que se referirem as informações não será exigido quando forem necessárias;
      a) à prevenção e diagnóstico médico, em estando a pessoa física ou legalmente incapaz;
      b) à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que as informações se referirem;
      c) ao cumprimento de ordem judicial;
      d) à defesa de direitos humanos;
      e) à proteção do interesse público e geral preponderante.
   § 3º A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.
   § 4º Aplica-se, no que couber, a Lei Federal nº 9.307/1997, relativamente à informação de pessoa, física ou jurídica, constante de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter púbico.

CAPÍTULO V - DAS CONDUTAS ILÍCITAS

Art. 24. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público relativamente ao disposto nesta Lei, e a respectiva punição nos termos da Lei Municipal nº 2.409/2003 - art. 99 e respectivo § único, no mínimo com a pena de suspensão, sem prejuízo da eventual responsabilização, por improbidade administrativa, na forma da Lei Federal nº 8.429/1992:
   I - recusar-se injustificadamente a fornecer informação requerida, retardar deliberadamente o seu fornecimento, ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;
   II - utilizar indevidamente, subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda, ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública;
   III - agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação;
   IV - divulgar ou permitir a divulgação, ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal;
   V - impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;
   VI - ocultar informação sigilosa da revisão pela autoridade superior, objetivando beneficiar a si ou a outrem, ou prejudicar terceiros;
   VII - destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes públicos,
   § 1º Face o disposto no caput deste artigo 24, o art. 87 da Lei Municipal nº 2.409/2003, passa a vigorar acrescido de 7 (sete) incisos, ou seja, com a seguinte redação:

"Art. 87. É proibido ao servidor, qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública, especialmente:
I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
III - recusar fé a documentos públicos;
IV - opor resistência injustificada ao andamento de documentos, processos ou execução de serviços;
V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
VI - referir-se de modo depreciativo eu desrespeitoso aos cidadãos, aos colegas de trabalho, aos superiores hierárquicos e às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral;
VII - cometer, a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em Lei, o despacho de encargo que seja de sua competência ou de seu subordinado;
VIII - compelir ou aliciar outro servidor no sentido de filiação ou associação profissional ou sindical, ou, ainda, manifestar-se de qualquer forma político-partidário nas repartições públicas municipais;
IX - manter sob chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até segundo grau civil, salvo se decorrente de nomeação por concurso público;
X - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistências de parentes até segundo grau;
XII - receber propina, comissão, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão do Estado Estrangeiro sem licença prévia nos termos da Lei;
XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;
XV - proceder de forma desidiosa no desempenho das funções;
XVI - cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações emergenciais e transitórias;
XVII - utilizar pessoas ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares, e
XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;
XIX - entreter-se durante a jornada de trabalho com atividades estranhas ao serviço;
XX - ingerir bebidas alcoólicas ou drogas de qualquer espécie durante o trabalho;
XXI - apresentar-se ao trabalho embriagado ou drogado;
XXII - tratar de assuntos particulares em horário de trabalho;
XXIII - participar de atos de sabotagem de qualquer espécie;
XXIV - promover atividades político-partidárias nos locais de trabalho ou durante o serviço, em qualquer local;
XXV - exercer atividades profissionais privadas, no território municipal de Campo Bom, quando tal envolver, por qualquer forma, a necessidade de alguma tramitação junto a Administração Municipal, e/ou deliberação da mesma quanto à atividade, ao servidor envolvido, respectivo cliente, e/ou serviço a ser prestado.
XXVI - recusar-se injustificadamente a fornecer informação requerida, retardar deliberadamente o seu fornecimento, ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;
XXVII - utilizar indevidamente, subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda, ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública;
XXVIII - agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação;
XXIX - divulgar ou permitir a divulgação, ou acessar ou permitir acesso indevido a informação sigilosa ou informação pessoal;
XXX - impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;
XXXI - ocultar informação sigilosa da revisão pela autoridade superior, objetivando beneficiar a si ou a outrem, ou prejudicar terceiros;
XXXII - destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes públicos."

   § 2º Igualmente ante o previsto no caput do art. 24 desta Lei, o art. 100 da Lei Municipal nº 2.409/2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 100. Será aplicada ao servidor a pena de demissão nos casos de:
I - crime contra a administração pública;
II - abandono de emprego;
III - indisciplina ou insubordinação graves ou reiteradas;
IV - inassiduidade ou impontualidade habituais;
V - improbidade administrativa;
VI - incontinência pública e conduta escandalosa;
VII - ofensa física contra qualquer pessoa, cometida em serviço, salvo em legítima defesa; VIII - aplicação irregular de dinheiro público;
IX - revelação de segredo apropriado em relação ao cargo;
X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do Patrimônio Público;
XI - corrupção e peculato;
XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções;
XIII - comprovada ineficiência na prestação de serviço;
XIV - fraude comprovada em atestados de saúde;
XV - nos demais casos previstos pela legislação e pelos critérios e normas emanadas pela COMPAQ;
XVI - no caso dos incisos XXVI, XXVII, XXIX, XXX e XXI do art. 87 deste Diploma."

   § 3º Em qualquer caso, fica assegurado ao servidor o contraditório e a ampla defesa, com efeito suspensivo.

Art. 25. A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o Município, e deixar de observar o disposto nesta Lei, estará sujeita às seguintes sanções:
   I - advertência;
   II - multa;
   III - rescisão do vínculo com o poder público;
   lV - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública por prazo não superior a 2 (dois) anos;
   V - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
   § 1º As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a penalidade prevista no inciso II, assegurado o direito de defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias.
   § 2º A reabilitação referida no inciso V será autorizada somente quando o interessado efetivar o ressarcimento ao Município dos prejuízos resultantes, acaso havidos, e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso IV deste artigo.
   § 3º A aplicação da sanção prevista no inciso V deste artigo, é de competência privativa do Prefeito Municipal, facultada a defesa do interessado, com efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da pertinente notificação.

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
DAS ATRIBUIÇÕES E DOS PROCEDIMENTOS GERAIS

Art. 26. Anualmente, será disponibilizado no portal do Município na Internet, e nas respectivas dependências administrativas, relatório estatístico contendo, entre outros dados, a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos.
   Parágrafo único. O aprimoramento da disponibilização das informações mencionadas no caput deste artigo ocorrerá na medida do provimento da infraestrutura necessária.

Art. 27. No que for omissa esta Lei, aplicar-se-á o disposto na Lei Federal nº 12.527/2011.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 29 de maio de 2012.

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FAISAL MOTHCI KARAM,
Prefeito Municipal.


Registre-se e Publique-se

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MÁRCIA ELISA ALVES,
Secretária de Administração.