MARCIA ROSA DE MENDONÇA SILVA, Prefeita Municipal de Cubatão, faço saber, que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:


CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal Antidrogas - COMAD de Cubatão, que integrando-se ao esforço nacional de combate às drogas, dedicar-se-á ao pleno desenvolvimento das ações referentes à redução da demanda de drogas.
   § 1º Ao COMAD caberá atuar como coordenador das atividades de todas as instituições e entidades municipais, responsáveis pelo desenvolvimento das ações supramencionadas, assim como dos movimentos comunitários organizados e representações das instituições estaduais e federais existentes no Município e dispostas a cooperar com o esforço municipal, observando-se sempre as diretrizes previstas no artigo 22 da Lei nº 11.343/2006.
   § 2º O COMAD integra o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD instituído pela Lei nº 11.343/2006 e posteriormente regulamentada pelo Decreto nº 5.912/2006.
   § 3º Para os fins desta Lei, considera-se:
      I - redução de demanda como o conjunto de ações relacionadas à prevenção do uso indevido de drogas, ao tratamento, à recuperação e à reinserção social dos indivíduos que apresentem transtornos decorrentes do uso indevido de drogas;
      II - droga como as substâncias ou produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União;
      III - drogas ilícitas aquelas assim especificadas em lei nacional e tratados internacionais firmados pelo Brasil, e outras, relacionadas periodicamente pelo órgão competente do Ministério da Saúde, informada a Secretaria Nacional Antidrogas - SENAD e o Ministério da Justiça - MJ.

CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA

Art. 2º Compete ao Conselho Municipal Antidrogas de Cubatão - COMAD:
   I - instituir e desenvolver o Programa Municipal Antidrogas - PROMAD, destinado ao desenvolvimento das ações de combate e prevenção ao uso de drogas, compatibilizando-o às diretrizes dos Conselhos Antidrogas a nível estadual e nacional;
   II - propor ao Executivo Municipal, ao Conselho Estadual de Entorpecentes, ao Conselho Nacional Antidrogas e outros órgãos e entidades, a celebração de convênios, parcerias, acordos, contratos e quaisquer outros ajustes objetivando o desempenho de suas atribuições;
   III - estimular programas de prevenção contra a disseminação do tráfico e uso de substâncias entorpecentes ou drogas que causem dependência química e de recuperação;
   IV - estabelecer prioridades nas atividades do Sistema Nacional Antidrogas, através da fixação de critérios técnicos, financeiro e administrativos, a partir das peculiaridades e necessidades do Município;
   V - assessorar o Poder Executivo na definição e execução da política de prevenção e combate ao uso de drogas, tratamento e recuperação dos dependentes químicos e de apoio aos seus familiares;
   VI - manter a estrutura administrativa de apoio à política de prevenção, repressão e fiscalização de entorpecentes, buscando seu constante aperfeiçoamento e eficiência;
   VII - estabelecer fluxos contínuos e permanentes de informações com outros órgãos do Sistema Estadual e Nacional Antidrogas, objetivando facilitar os processos de planejamento e execução de uma política nacional e estadual de prevenção e fiscalização de entorpecentes e recuperação dos dependentes;
   VIII - sugerir à Secretaria Municipal de Educação a inclusão de itens específicos nos currículos escolares, com finalidade de esclarecer a natureza e os efeitos das substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência;
   IX - acompanhar o desempenho dos órgãos públicos municipais que prestem assistência médica, psicológica e terapêutica de maneira geral, buscando estabelecer um trabalho efetivo de prevenção à dependência química e de tratamento de recuperação de dependentes químicos e apoio aos seus familiares, aberto para troca de experiências e informações às entidades da sociedade civil que dele desejam participar;
   X - acompanhar e participar, dentro de sua área de competência, do desenvolvimento de ações de fiscalização e repressão executadas pelo Estado e pela União;
   XI - dar atenção especial às crianças e adolescentes atendidos pelo Município no sentido de promover, junto as respectivas Secretarias, programas e projetos que visem a prevenção e o combate ao uso de drogas;
   XII - estimular o desenvolvimento e fortalecimento dos grupos de mútua ajuda, tais como os Alcoólicos Anônimos e os Narcóticos Anônimos, procurando recolher propostas e sugestões sobre a matéria, para exame do Conselho Antidrogas e/ou adoção de políticas públicas;
   XIII - colaborar com os órgãos competentes nas atividades de prevenção e repressão ao tráfico ilícito, uso indevido e produção não autorizada de substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência química e nas atividades de tratamento e recuperação;
   XIV - estimular estudos e pesquisas, visando o aperfeiçoamento dos conhecimentos técnicos e científicos referentes ao uso e tráfico de drogas e substâncias que determinem dependência física e/ou psíquica;
   XV - aprovar, autorizar e fiscalizar atividades e programas propostos por órgãos públicos e pela sociedade civil acerca dos malefícios das drogas e das substâncias entorpecentes;
   XVI - estimular programas de prevenção contra a disseminação do tráfico de drogas e uso indevido de substâncias entorpecentes;
   XVII - coordenar e integrar as ações do Governo Municipal nos aspectos relacionados às atividades de prevenção, tratamento e repressão ao uso indevido de substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência, de acordo com o Sistema Nacional Antidrogas;
   XVIII - definir estratégias e elaborar planos, programas e procedimentos para a modernização organizacional e técnico-operativa visando o aperfeiçoamento de ações nas atividades antidrogas de recuperação;
   XIX - propor intercâmbios com organismos institucionais, atuar em parcerias com órgãos e/ou instituições nacionais e estrangeiras nos assuntos referentes a drogas;
   XX - aprovar a programação financeira, acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão e aplicação dos recursos destinados ao atendimento das despesas geradas pelo PROMAD;
   XXI - propor ao Poder Executivo medidas que assegurem o cumprimento dos compromissos assumidos mediante a instituição desta Lei;
   XXII - exercer atividades correlatas na área de sua atuação.

CAPÍTULO III - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 3º O COMAD será composto por vinte e dois membros titulares e seus respectivos suplentes, assim especificados:
   I - representantes do Poder Público, indicados pelos titulares dos seguintes Órgãos:
      a) um representante da Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos - SEJUR;
      b) um representante da Secretaria Municipal de Saúde - SMS;
      c) um representante da Secretaria Municipal de Educação - SEDUC;
      d) um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS;
      e) um representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SEMES;
      f) um representante da Secretaria de Cultura e Turismo - SECULT;
      g) um representante do Poder Judiciário (Juiz de Direito);
      h) um representante do Ministério Público (Promotor de Justiça);
      i) um representante da Polícia Civil;
      j) um representante da Polícia Militar;
      k) um representante do Conselho Tutelar.
   II - representantes da Sociedade Civil Organizada:
      a) dois representantes de entidades que tenham como objetivos atuar na prevenção e no atendimento a dependentes químicos;
      b) dois representantes de Associações ou Sociedades de Melhoramentos que atuam no Município de Cubatão;
      c) um representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de Cubatão;
      d) um representante de Sindicato;
      e) dois representantes de entidades religiosas;
      f) um representante do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo - CIESP;
      g) um representante de Clubes de Servir;
      h) um representante da Associação Comercial e Industrial de Cubatão - ACIC.

Art. 4º Os Conselheiros terão mandato de dois anos, permitida a recondução.

Art. 5º Os Conselheiros representantes do Governo, e os representantes da Sociedade Organizada serão indicados pelo titular ou presidente, respectivamente, dentre as pessoas com poderes de decisão, no âmbito de suas áreas de atuação, no prazo de 10 (dez) dias contados da solicitação do COMAD, para nomeação pelo Chefe do Poder Executivo e posse pelo Conselho.
   Parágrafo único. A designação dos membros do Conselho compreenderá também a dos respectivos suplentes.

Art. 6º A nomeação e posse do Conselho Municipal de Antidrogas - COMAD far-se-á pelo Chefe do Poder Executivo, através de portaria, obedecida a origem das indicações, que deverá reunir-se num prazo máximo de 10 (dez) dias úteis para eleger uma Diretoria dentre seus membros, composta de um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário Executivo.

Art. 7º O Conselheiro, por deliberação do Plenário do COMAD, será substituído quando:
   I - faltar a três reuniões consecutivas ou cinco alternadas, sem o comparecimento do seu suplente, salvo apresentação de justificativa por escrito, aprovada por maioria simples dos membros do Conselho, sendo vedada sua recondução para o mesmo período;
   II - apresentar conduta incompatível com a natureza das suas funções;
   III - deixar de exercer, em caráter efetivo, suas funções no órgão ou organização que representa.
   Parágrafo único. O procedimento para substituição prevista no caput deste artigo será definido no Regimento Interno do COMAD.

Art. 8º O COMAD fica assim constituído:
   I - Presidente;
   II - Vice-Presidente;
   III - Secretário Executivo; e
   IV - Membros.

Art. 9º O COMAD terá a seguinte estrutura funcional:
   I - Plenário;
   II - Presidência;
   III - Secretaria Executiva; e
   IV - Comitê - REMAD.
   § 1º Ao Plenário compete atuar no sentido de concretizar os objetivos do COMAD.
   § 2º À Presidência compete estimular a mais ampla participação das instituições e entidades municipais, assim como dos movimentos comunitários organizados, representações das instituições federais e estaduais existentes no Município e entidades religiosas em seus diversos segmentos, dispostas a cooperar com o esforço municipal, podendo, inclusive firmar convênios e criar subcomissões em bairros mais populosos.
   § 3º À Secretaria Executiva compete planejar, supervisionar e coordenar a execução das atividades de apoio técnico e administrativo necessários ao funcionamento do Conselho.
   § 4º Ao Comitê - REMAD compete:
      I - elaborar a proposta orçamentária e os planos anuais de aplicação dos recursos - REMAD, submetendo-os à aprovação do Plenário;
      II - acompanhar e avaliar a gestão do REMAD, mantendo o Plenário informado sobre os resultados correspondentes.

CAPÍTULO IV - DO FUNDO

Art. 10. Fica instituído o Recurso Municipal Antidrogas - REMAD, Fundo que, constituído com base nas verbas próprias do Orçamento do Município e em recursos suplementares, será destinado ao atendimento das despesas geradas pelo PROMAD - Programa Municipal Antidrogas.

Art. 11. O REMAD ficará subordinado diretamente à Secretaria Municipal de Finanças que se incumbirá da execução orçamentária e do cronograma físico-financeiro da proposta orçamentária anual, a ser aprovada pelo Plenário do COMAD.

Art. 12. Constituirão receitas do REMAD:
   I - dotações orçamentárias próprias do Município;
   II - repasses, subvenções, doações, contribuições ou quaisquer outras transferências de recursos de pessoas física ou jurídica de direito público ou privado, ou ainda, de entidades nacionais, internacionais, organizações governamentais e não governamentais;
   III - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo realizadas na forma da lei;
   IV - produtos de convênios firmados com entidades financiadoras;
   V - doações em espécies feitas diretamente ao REMAD;
   VI - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
   Parágrafo único. Os recursos que compõem o Fundo serão depositados na instituição bancária, em conta especial sob a denominação - Recurso Municipal Antidrogas - REMAD.

Art. 13. Os recursos do REMAD serão aplicados em:
   I - financiamento total ou parcial de programas e procedimentos que visem alcançar as metas propostas na Política Municipal Antidrogas;
   II - promoção de estudos e pesquisas sobre o problema do uso indevido e abuso de drogas e entorpecentes e substâncias que determinem dependências física e psíquica;
   III - aquisição de material permanente, de consumo e outros necessários ao desenvolvimento dos Programas acima mencionados;
   IV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços necessários à execução da Política Municipal Antidrogas, bem como para sediar o COMAD.

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 14. Os membros do COMAD não farão jus a nenhuma remuneração, sendo seus serviços considerados de relevante interesse público.

Art. 15. As despesas com inscrição, passagem, estadias e alimentação, decorrentes da participação de Conselheiros do COMAD, em cursos de formação, seminários e outros, poderão ser ressarcidos pelo Recurso Municipal Antidrogas - Fundo REMAD, mediante a apresentação de recibos, notas fiscais e comprovante (certificado) da efetiva participação, por conta da dotação consignada no respectivo Orçamento.

Art. 16. O Poder Executivo poderá, de acordo com a necessidade, designar servidores da Administração Municipal para implantação e funcionamento do Conselho.

Art. 17. O COMAD prestará a cada seis meses aos Poderes Executivo e Legislativo, o resultado de suas ações, bem como remeterá relatórios frequentes à Secretaria Nacional Antidrogas - SENAD e ao Conselho Estadual de Entorpecentes.

Art. 18. As decisões do Conselho Municipal Antidrogas de Cubatão serão adotadas como orientação para todos os órgãos do Município de Cubatão.

Art. 19. O COMAD poderá solicitar informações de qualquer órgão público municipal.

Art. 20. O Conselho Municipal Antidrogas terá sua competência desdobrada e suas condições de funcionamento determinado em Regimento Interno, a ser elaborado e aprovado no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei e homologado pelo Chefe do Poder Executivo através de decreto, após aprovação do Conselho.

Art. 21. Os recursos orçamentários e financeiros necessários à implantação e funcionamento do Conselho Municipal Antidrogas de Cubatão, oriundos de dotações próprias consignadas no Orçamento do Município, serão relocadas e liberada pela Secretaria Municipal de Finanças, em conformidade com o Plano de Aplicação aprovado pelo Conselho e homologado pela Prefeitura Municipal.

Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1.885 de 06 de dezembro de 1990 e a Lei nº 2.238 de 25 de abril de 1994.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
EM 17 DE AGOSTO DE 2010.
"477º DA FUNDAÇÃO DO POVOADO
61º DA EMANCIPAÇÃO"

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MÁRCIA ROSA DE MENDONÇA SILVA
Prefeita Municipal

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JOSÉ EDUARDO LIMONGI FRANÇA GUILHERME
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

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KARINA CRUZ GONÇALVES DE FREITAS
Secretária Municipal de Assistência Social


Processo nº 5298/1990