Atualizado até:
Lei Orgânica
:
Emenda nº 005, de 21/12/2009
Regimento Interno
:
Resolução nº 004, de 28/06/2010
Leis Municipais
:
05/07/2010
Leis Complementares
:
31/08/2009
Decretos Legislativos
:
01/04/2010
Resoluções
:
28/06/2010
Resoluções da Mesa Diretora
:
26/04/2010
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Atenção:
Os diplomas legais constantes deste site, ainda que digitados e posteriormente conferidos, não devem ser caracterizados como documentos oficiais. Por isso, é imprópria e desaconselhável a sua utilização como suporte em ações públicas. Trata-se de uma base de dados dirigida ao público em geral, para consultas ou estudos técnicos.